Tíquete regido por lei federal

Decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) coloca um ponto final na discussão sobre qual legislação deve normatizar o pagamento do tíquete-alimentação dos policiais civis do DF. Em 2006, questionamento do GDF ao TCDF suspendeu o pagamento do benefício entre julho e dezembro. Apesar de serem servidores do governo local, os policiais civis, a exemplo dos militares e bombeiros, são custeados com recursos da União e, por isso, sempre houve dúvidas se a categoria deveria seguir leis federais ou distritais. O tíquete-alimentação era um dos impasses. Agora, o Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol) trabalha para receber os valores que deixaram de ser pagos no ano passado. Cerca de 6,5 mil policiais da ativa serão beneficiados.  Isso representa um passivo de R$ 6,3 milhões. Atualmente, o servidor do GDF recebe R$ 129 por mês de auxílio-alimentação. A União paga R$ 162. No entedimento do TCDF, os policiais civis estão sujeitos à Lei Federal 8.460/92, que estabelece, entre outros itens, como deve ser a concessão do auxílio-alimentação aos servidores civis e militares do Poder Executivo.

Efetivação custará bilhões
Uma eventual aprovação das propostas de Emenda à Constituição (PECs) que efetivam pelo menos 260 mil funcionários contratados sem concurso público, pode tirar da Previdência Social uma receita que, atualmente, rende à instituição R$ 4 bilhões anuais. Além disso, deve perpetuar uma despesa com pessoal da ordem de R$ 20 bilhões anuais. Esse é o valor aproximado, de acordo com estimativas preliminares da equipe econômica, que os governos da União, dos estados e dos municípios estão gastando com funcionários públicos celetistas ou temporários, que tentam ser efetivados, ganhando estabilidade no emprego na administração pública. Nos municípios, de acordo com o IBGE, o número de servidores temporários chega a 723.318, e o de celetistas, a 513.722. Somente os que estão há mais de 10 anos na função teriam direito à efetivação.

Medidas inconstitucionais
Além do custo aos cofres públicos, as PECs são inconstitucionais, segundo especialistas. Professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Estevam Serrano afirma que aprovar o projeto é operar uma lei que dê estabilidade para pessoas que foram admitidas por critérios não-profissionais. "Essas pessoas não foram selecionadas por um procedimento previsto em lei, que oferece igualdade de seleção a todos e seleciona o melhor candidato", explica. O constitucionalista defende que os deputados que votam a favor do projeto sejam processados por improbidade. "Se um parlamentar comete um ato como este, evidentemente inconstitucional e prejudicial ao patrimônio público, deve ser punido", diz. No mesmo sentido pensa a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). "As emendas ofendem a garantia pétrea do cidadão, que verá subtraída a possibilidade de acesso ao serviço público", afirma o presidente da entidade, Cláudio José Montesso. Para ele, será
inibida a valorização dos funcionários efetivos.

Impacientes
Os servidores do Incra, que cruzaram os braços por 70 dias, ameaçam uma nova greve. Na próxima segunda-feira vence o prazo de 15 dias dado para que o Governo Federal apresente uma proposta aos pleitos da categoria. Os servidores ressaltam que até agora não foram procurados para tratar do assunto e começam a se mobilizar. Os funcionários do Incra reivindicam, além da reestruturação do plano de cargos e salários, a realização de concursos, a inclusão efetiva da reforma agrária e a retirada do projeto de lei que limita os gastos do Governo Federal com a folha de pessoal pelos próximos dez anos.

MP adiada
Foi adiada, mais uma vez, a votação da Medida Provisória 375/07, que tranca a pauta da Câmara dos Deputados. A MP reajusta as remunerações dos cargos comissionados federais, os DAS, e causa grande polêmica entre os parlamentares. A votação, prevista para ontem, foi encerrada por falta de consenso em torno da matéria. O 2º vice-presidente da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PL-PE), que presidia a sessão, sugeriu que os líderes discutam um acordo com o relator para permitir a votação da medida, que concede reajustes entre 30,06% a 139,76% para os cargos em comissão da administração federal direta, autárquica e fundacional. Um dos problemas é que muitas emendas foram apresentadas ao texto original e não há acordo sobre elas.

Tempo de ex-celetista conta
O tempo de serviço dos funcionários públicos federais ex-celetistas, ou seja, que eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser contado para a concessão de anuênios. A decisão unânime da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacifica os entendimentos da Quinta e da Sexta Turmas, que divergiam sobre o assunto, no processo em questão, sendo que esta se posicionava a favor da contagem e aquela era contra. O posicionamento fixado pelo STJ segue a diretriz do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 1999, declarou inconstitucionais os incisos I e III do artigo 7 da Lei 8.162/1991, que afastavam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT que passou para o Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90). Esse posicionamento está consolidado na Súmula 678 do STF. Inicialmente, o STJ era contrário à contagem do tempo de serviço dos funcionários federais celetistas por conta do veto presidencial ao artigo 243 da Lei 8.112/90, aliado à inaplicabilidade do artigo 100 da mesma lei, por ser norma de caráter genérico. Essa tendência foi modificada depois da súmula do Supremo.

Campanha salarial na Terracap
O Sindicato dos Servidores do GDF (Sindser) deu início à campanha salarial dos funcionários da Terracap. A entidade está convocando os servidores a apresentarem sugestões à pauta de reivindicações. O prazo para a apresentação das propostas se encerra no dia 27. Após esse prazo, será feita uma triagem e a pauta final passará por análise dos trabalhadores em assembléia. A coleta das sugestões será feita por meio de urnas, que estão instaladas em cada um dos andares do edifício-sede da Terracap, inclusive na garagem. Desde o começo do ano os servidores da estatal tentam negociar com o GDF um reajuste médio de 16% nos salários e uma gratificação de atividades essenciais. Em março, a Terracap pediu um prazo de 120 dias aos funcionários para se posicionar em relação às reivindicações.

Temporários ganham apoio
O Governo Federal acaba de lançar um programa especial destinado a ajudar oficiais e praças temporários, chamados R2, a encontrar espaço no mercado de trabalho após a dispensa dos quartéis. O programa prevê aulas especiais de formação profissional de militares temporários para atuação em atividades civis. Serão oferecidos a tenentes, sargentos, cabos e soldados engajados cursos de capacitação, estágios e atendimento especial para integrar programas de trainee. Os currículos vão ser cadastrados em um banco de dados especial, que vai destacar, além da prática nos quartéis, a experiência profissional e a qualificação educacional adquiridas. Os cursos de capacitação serão aplicados nos quartéis ou por meio de computadores, por um período de quatro meses e meio. O cadastramento de currículos em banco de dados, a realização de estágios e a participação em programas de trainee somente vão ocorrer após a baixa no serviço militar. As aulas presenciais terão 54 horas de duração. O programa será realizado em parceria com o Comando do Exército e o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e está previsto para começar no próximo dia 31.