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Publicado: 19/09/2007 | 09:29
Vantagens pessoais incluídas
Coluna - Maria Eugênia
Jornal de Brasília
Jornal de Brasília
As vantagens pessoais já incorporadas pelos servidores não estão excluídas do cálculo do teto salarial aplicado pelo GDF. A decisão foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial do DF e faz parte de um parecer da Procuradoria-Geral, que foi questionada sobre o direito adquirido de funcionários públicos, o que garantiria o recebimento de salários acima de R$ 22.150. A medida vale para servidores da administração direta, indireta, empresas públicas, procuradores, policiais civis, militares e bombeiros. De acordo com o procurador-geral do DF, Túlio Arantes, só estão excluídas do cálculo do teto as verbas de caráter indenizatório (como diárias e auxílios-creche e alimentação), o 13º salário e o abono de férias. A decisão promete levar muitos servidores a questionar a exclusão das vantagens nas instâncias judiciais. Os policiais, por exemplo, alegam que como são regidos por lei federal deveriam ter como teto o limite estabelecido para os servidores públicos da União, hoje em R$ 24,5 mil. Em seu parecer, a própria procuradoria reconhece que na questão da aplicação do teto, essa é a situação "mais tormentosa" e que "mais trará questionamento".
Reunião para resolver pendências
Foi agendada para o dia 26 de setembro uma reunião entre representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público (Condsef) e da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento. O objetivo do encontro é negociar as pautas de setores da base da confederação que estão com reivindicações pendentes desde 2005. A entidade, que representa 70% do total de servidores do Executivo Federal, vai cobrar agilidade nos processos. Na lista estão servidores administrativos da Agricultura, AGU, MEC, Transportes, Justiça, Funai, DPRF, Arquivo Nacional, Planejamento, Minas e Energia, ex-territórios, civis de órgãos militares, MDIC, além de todo o PGPE. Grande parte desses setores aguarda a negociação de planos de carreira e gratificações específicas.
Negociações foram interrompidas
Muitos já iniciaram a negociação que foi interrompida sem qualquer explicação. Além de retomar as discussões pendentes no Ministério do Planejamento, a Condsef quer garantir a solução de alguns problemas criados pelas últimas medidas provisórias publicadas em 2006 e que garantiram reajuste a algumas categorias. Na época, por exemplo, a criação da Carreira de Tecnologia Militar (CTM) deixou de fora milhares de servidores da área administrativa do mesmo setor. Servidores dos ex-territórios continuam em busca do enquadramento funcional e redistribuição para os órgãos da administração direta. A expectativa da Condsef é sair da reunião com respostas e sugestões para destravar a pauta de demandas dos setores de sua base. Nas categorias de Saúde, Previdência e Trabalho, problemas já negociados com o governo continuam sem solução. Um desses casos resolve a questão do pagamento da Indenização de Campo para servidores da Funasa.
Fim da contribuição
Está novamente na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que revoga o dispositivo da Emenda Constitucional (reforma da Previdência) que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas. A PEC, de autoria do ex-deputado Carlos Motta (PSB-MG), foi desarquivada e está em andamento na CCJ, tendo como relator o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O parlamentar emitiu parecer pela constitucionalidade da proposta.
Proibido fumar
Os cerca de 190 funcionários fumantes do Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, podem ser punidos se flagrados fumando a partir de agora nas dependências do palácio, até mesmo nos jardins. O governo retirou os últimos cinzeiros dos três fumódromos e quem trabalha ali só poderá fumar na divisa do palácio com a rua – distante alguns metros do prédio. Segundo a diretora de Recursos Humanos da Secretaria da Casa Civil, Silvia Alessio, os servidores já sabem da proibição. Em caso de processo administrativo, o funcionário, se considerado culpado, terá uma repreensão no seu prontuário. Uma das conseqüências é ter zerada a contagem da licença-prêmio – os três meses de folgas remuneradas – que o servidor pode ter a cada cinco anos.
Maioria é contra Funpresb
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) fez enquete na sua página da internet para saber da receptividade dos funcionários ao projeto de lei que cria a previdência complementar do servidor público, enviado ao Congresso Nacional. Dos votantes, 64,10% posicionaram-se contrários ao instituto de previdência complementar, enquanto 35,90% votaram a favor. O resultado demonstra, também, que a matéria divide opiniões e tem de ser amplamente discutida porque afeta os servidores públicos federais, inclusive de estados e municípios, se optarem por aderir ao fundo. O projeto de lei regulamenta o art. 40 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03. O texto “institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresb).
STF julga lei inconstitucional
O STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governador de Santa Catarina contra dispositivos da Lei estadual 1115/88 sobre aumento da remuneração dos servidores do estado e abono de faltas decorrentes do exercício de greve por servidores. O perdão de dias de falta do servidor público por exercício de greve é tema de várias ações.
Começa distribuição de servidores
Saiu portaria do Ministério do Planejamento formalizando a primeira redistribuição de servidores do Ibama para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. O texto, publicado no Diário Oficial da União, sexta-feira, traz nomes e número de matrícula de 529 analistas ambientais, técnicos administrativos e ambientais e auxiliares administrativos. A transferência desses cargos integra a primeira etapa do processo de redistribuição de servidores,
contemplando funcionários lotados em áreas da sede do Ibama e em centros de pesquisa com atribuições que, claramente, migraram para o Instituto Chico Mendes. Por isso, a redistribuição inicial desses cargos seguiu critério institucional. Quem estava no setor e desempenhava função típica das atribuições do novo instituto foi automaticamente transferido. No entanto, até o final de dezembro, esses servidores continuarão recebendo vencimentos pelo Ibama. A Portaria 1.803 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento pode ser acessada no site do Diário Oficial (www.in.gov.br).
Coluna - Maria Eugênia
Jornal de Brasília
Jornal de Brasília
As vantagens pessoais já incorporadas pelos servidores não estão excluídas do cálculo do teto salarial aplicado pelo GDF. A decisão foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial do DF e faz parte de um parecer da Procuradoria-Geral, que foi questionada sobre o direito adquirido de funcionários públicos, o que garantiria o recebimento de salários acima de R$ 22.150. A medida vale para servidores da administração direta, indireta, empresas públicas, procuradores, policiais civis, militares e bombeiros. De acordo com o procurador-geral do DF, Túlio Arantes, só estão excluídas do cálculo do teto as verbas de caráter indenizatório (como diárias e auxílios-creche e alimentação), o 13º salário e o abono de férias. A decisão promete levar muitos servidores a questionar a exclusão das vantagens nas instâncias judiciais. Os policiais, por exemplo, alegam que como são regidos por lei federal deveriam ter como teto o limite estabelecido para os servidores públicos da União, hoje em R$ 24,5 mil. Em seu parecer, a própria procuradoria reconhece que na questão da aplicação do teto, essa é a situação "mais tormentosa" e que "mais trará questionamento".
Reunião para resolver pendências
Foi agendada para o dia 26 de setembro uma reunião entre representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público (Condsef) e da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento. O objetivo do encontro é negociar as pautas de setores da base da confederação que estão com reivindicações pendentes desde 2005. A entidade, que representa 70% do total de servidores do Executivo Federal, vai cobrar agilidade nos processos. Na lista estão servidores administrativos da Agricultura, AGU, MEC, Transportes, Justiça, Funai, DPRF, Arquivo Nacional, Planejamento, Minas e Energia, ex-territórios, civis de órgãos militares, MDIC, além de todo o PGPE. Grande parte desses setores aguarda a negociação de planos de carreira e gratificações específicas.
Negociações foram interrompidas
Muitos já iniciaram a negociação que foi interrompida sem qualquer explicação. Além de retomar as discussões pendentes no Ministério do Planejamento, a Condsef quer garantir a solução de alguns problemas criados pelas últimas medidas provisórias publicadas em 2006 e que garantiram reajuste a algumas categorias. Na época, por exemplo, a criação da Carreira de Tecnologia Militar (CTM) deixou de fora milhares de servidores da área administrativa do mesmo setor. Servidores dos ex-territórios continuam em busca do enquadramento funcional e redistribuição para os órgãos da administração direta. A expectativa da Condsef é sair da reunião com respostas e sugestões para destravar a pauta de demandas dos setores de sua base. Nas categorias de Saúde, Previdência e Trabalho, problemas já negociados com o governo continuam sem solução. Um desses casos resolve a questão do pagamento da Indenização de Campo para servidores da Funasa.
Fim da contribuição
Está novamente na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que revoga o dispositivo da Emenda Constitucional (reforma da Previdência) que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas. A PEC, de autoria do ex-deputado Carlos Motta (PSB-MG), foi desarquivada e está em andamento na CCJ, tendo como relator o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O parlamentar emitiu parecer pela constitucionalidade da proposta.
Proibido fumar
Os cerca de 190 funcionários fumantes do Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, podem ser punidos se flagrados fumando a partir de agora nas dependências do palácio, até mesmo nos jardins. O governo retirou os últimos cinzeiros dos três fumódromos e quem trabalha ali só poderá fumar na divisa do palácio com a rua – distante alguns metros do prédio. Segundo a diretora de Recursos Humanos da Secretaria da Casa Civil, Silvia Alessio, os servidores já sabem da proibição. Em caso de processo administrativo, o funcionário, se considerado culpado, terá uma repreensão no seu prontuário. Uma das conseqüências é ter zerada a contagem da licença-prêmio – os três meses de folgas remuneradas – que o servidor pode ter a cada cinco anos.
Maioria é contra Funpresb
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) fez enquete na sua página da internet para saber da receptividade dos funcionários ao projeto de lei que cria a previdência complementar do servidor público, enviado ao Congresso Nacional. Dos votantes, 64,10% posicionaram-se contrários ao instituto de previdência complementar, enquanto 35,90% votaram a favor. O resultado demonstra, também, que a matéria divide opiniões e tem de ser amplamente discutida porque afeta os servidores públicos federais, inclusive de estados e municípios, se optarem por aderir ao fundo. O projeto de lei regulamenta o art. 40 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03. O texto “institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresb).
STF julga lei inconstitucional
O STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governador de Santa Catarina contra dispositivos da Lei estadual 1115/88 sobre aumento da remuneração dos servidores do estado e abono de faltas decorrentes do exercício de greve por servidores. O perdão de dias de falta do servidor público por exercício de greve é tema de várias ações.
Começa distribuição de servidores
Saiu portaria do Ministério do Planejamento formalizando a primeira redistribuição de servidores do Ibama para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. O texto, publicado no Diário Oficial da União, sexta-feira, traz nomes e número de matrícula de 529 analistas ambientais, técnicos administrativos e ambientais e auxiliares administrativos. A transferência desses cargos integra a primeira etapa do processo de redistribuição de servidores,
contemplando funcionários lotados em áreas da sede do Ibama e em centros de pesquisa com atribuições que, claramente, migraram para o Instituto Chico Mendes. Por isso, a redistribuição inicial desses cargos seguiu critério institucional. Quem estava no setor e desempenhava função típica das atribuições do novo instituto foi automaticamente transferido. No entanto, até o final de dezembro, esses servidores continuarão recebendo vencimentos pelo Ibama. A Portaria 1.803 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento pode ser acessada no site do Diário Oficial (www.in.gov.br).