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Publicado: 30/10/2007 | 08:52
Dívida em precatório no jogo da CPMF
Daniel Pereira
Correio Braziliense
Correio Braziliense
Para conseguir a prorrogação do imposto do cheque, Planalto quer aprovar proposta que facilita a vida de estados e municípios obrigados a saldar débitos judiciais. Fiesp e OAB são contrárias à medida
O governo quer que servidores públicos, aposentados e empresários paguem parte da conta da prorrogação até 2011 da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Para conquistar o apoio de governadores e prefeitos à renovação do imposto do cheque, o Palácio do Planalto promete orientar a base aliada a aprovar proposta de emenda constitucional (PEC) que garante condições especiais para estados e municípios quitarem dívida já vencida de R$ 62 bilhões em precatórios.
A PEC está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Relatada pelo líder do PMDB na Casa, Valdir Raupp (RO), a proposta desobriga estados e municípios de saldarem o débito imediatamente, o que seria uma obrigação, uma vez que precatórios decorrem de decisões judiciais definitivas. Para não deixar que os pagamentos sejam feitos a bel-prazer, como ocorre hoje, o texto prevê que estados e municípios desembolsarão 3% e 1,5% de suas respectivas despesas primárias líquidas para acertar tais contas.
“A dívida chegou a um montante impagável. Como é que uma administração pagará o que não foi saldado nos últimos 70 anos? Não tem como, a não ser que não pague o salário do funcionalismo, não invista em saúde”, diz Raupp. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) são contra a proposta. Lembram que decisão judicial tem de ser cumprida. E ressaltam que cidadãos comuns e empresários não têm alternativa quando devem para o poder público: ou pagam ou pagam, sob pena de punição.
“A PEC dos precatórios é um dos piores instrumentos legais já propostos contra a cidadania. Mantém a perversa lógica do aumento de tributo, como moeda de troca da prorrogação da CPMF, e do confisco dos créditos que o cidadão tem com o Estado”, afirma o presidente da OAB, Cezar Britto. Segundo dados do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2004, estados e Distrito Federal respondem por R$ 44 bilhões dos R$ 62 bilhões em dívidas já vencidas, e os municípios por R$ 18 bilhões. Do passivo dos estados e do DF, R$ 23 bilhões são precatórios do tipo alimentar, que envolvem pagamento de salário, aposentadorias e pensões e, por isso mesmo, são considerados essenciais para a sobrevivência do credor.
Décadas
O restante é precatório comum, resultante, por exemplo, da desapropriação de terras. Caso a proposta seja aprovada, a OAB estima que a prefeitura de São Paulo levará 45 anos para pagar os débitos pendentes. E o Espírito Santo, 140 anos. Será institucionalizada, segundo a entidade, a situação de “calote oficial”, expressão usada pelos ministros Marco Aurélio de Mello, do STF, e Francisco Fausto, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao analisarem a inadimplência no pagamento de precatórios.
A Constituição prevê a intervenção federal em estados em casos de desrespeito a decisões judiciais. O STF decidiu não adotar a pena ao ser confrontado com a falta de pagamento de precatórios. Prevaleceu entendimento segundo o qual o interventor também não daria conta de saldar o passivo. Então presidente do tribunal e hoje ministro da Defesa, Nelson Jobim foi um dos defensores desse argumento.
Em tentativa de resolver a situação, Jobim redigiu a PEC em tramitação no Senado, oficialmente proposta pelo presidente licenciado da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Apesar do refresco do STF, governadores e prefeitos querem a aprovação da proposta para se livrarem de outras ameaças. Recentes decisões judiciais de instâncias inferiores deram aos credores o direito de pagar tributos com os precatórios, o que assombra os governantes, pois tende a reduzir a arrecadação.
Além disso, prefeituras têm tido contas rejeitadas devido à inadimplência no pagamento de precatórios. “A maioria das prefeituras não tem como fazer frente a essa demanda”, declara Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Credores em estado de alerta
Relator da PEC dos Precatórios, o líder do PMDB no Senado, Valdir Raupp (RO), planeja realizar uma última audiência pública antes de submeter seu parecer à análise dos colegas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Com a reunião, pretende construir um mínimo de consenso em torno da proposta. A missão é hercúlea. Afinal, os credores querem o cumprimento das decisões judiciais e a liquidação imediata de todas as dívidas vencidas.
Segundo o texto original, estados e municípios destinarão 3% e 1,5%, respectivamente, da despesa primária líquida para o pagamento de precatórios. Do total de recursos reservados, 70% serão usados em leilões, nos quais serão contemplados os credores que oferecerem ao poder público o maior desconto. A idéia é oficializar o que ocorre no que o ministro Nelson Jobim chamou de “mercado negro”, no qual trabalhadores e empresas vendem seus precatórios por até 20% do valor, pressionados pela demora para receber a dívida.
O Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca) estima que 55 mil pessoas morreram só no estado de São Paulo com precatórios nas mãos, no lugar de dinheiro. “A PEC tem o pressuposto do leilão da fome e da esperança do povo brasileiro. Preferem acreditar que o cidadão é peça secundária do jogo político”, critica o presidente da OAB nacional, Cezar Britto. Já Raupp afirma que pode mudar os percentuais em jogo. Estuda, por exemplo, destinar 50% dos recursos para os leilões, 25% para o pagamento de precatórios alimentares e 25% para a quitação dos débitos mais antigos.
Imposto na mesa
NEGOCIAÇÕES BILIONÁRIAS
O Governo espera arrecadar R$ 40 bilhões com a CPMF em 2008
Para conquistar o apoio de governadores e prefeitos à renovação do imposto do cheque, promete apoiar PEC que garante condições especiais para estados e municípios saldarem dívida já vencida de R$ 62 bilhões em precatórios
Estados e Distrito Federal devem R$ 44 bilhões em precatórios, dos quais R$ 23 bilhões são do tipo alimentar — ou seja, envolvem salários, aposentadorias e pensões
A dívida dos municípios em precatórios é de R$ 18 bilhões
Segundo a OAB, o Espírito Santo e a prefeitura de São Paulo levarão, respectivamente, 45 anos e 140 anos para saldar as dívidas caso a PEC dos Precatórios seja aprovada
AFAGO AOS GOVERNADORES
Além da PEC dos Precatórios, o governo promete aos governadores ampliar a capacidade de endividamento dos estados, mudar a lista de projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e aumentar os recursos destinados à área da saúde. Também está em negociação a possibilidade de transferir para os estados uma parcela maior da Cide (46%, em vez dos 29% atuais)
A Cide é a Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico e foi criada por emenda constitucional em 2001. É cobrada sobre a importação e a comercialização de combustíveis.
Daniel Pereira
Correio Braziliense
Correio Braziliense
Para conseguir a prorrogação do imposto do cheque, Planalto quer aprovar proposta que facilita a vida de estados e municípios obrigados a saldar débitos judiciais. Fiesp e OAB são contrárias à medida
O governo quer que servidores públicos, aposentados e empresários paguem parte da conta da prorrogação até 2011 da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Para conquistar o apoio de governadores e prefeitos à renovação do imposto do cheque, o Palácio do Planalto promete orientar a base aliada a aprovar proposta de emenda constitucional (PEC) que garante condições especiais para estados e municípios quitarem dívida já vencida de R$ 62 bilhões em precatórios.
A PEC está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Relatada pelo líder do PMDB na Casa, Valdir Raupp (RO), a proposta desobriga estados e municípios de saldarem o débito imediatamente, o que seria uma obrigação, uma vez que precatórios decorrem de decisões judiciais definitivas. Para não deixar que os pagamentos sejam feitos a bel-prazer, como ocorre hoje, o texto prevê que estados e municípios desembolsarão 3% e 1,5% de suas respectivas despesas primárias líquidas para acertar tais contas.
“A dívida chegou a um montante impagável. Como é que uma administração pagará o que não foi saldado nos últimos 70 anos? Não tem como, a não ser que não pague o salário do funcionalismo, não invista em saúde”, diz Raupp. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) são contra a proposta. Lembram que decisão judicial tem de ser cumprida. E ressaltam que cidadãos comuns e empresários não têm alternativa quando devem para o poder público: ou pagam ou pagam, sob pena de punição.
“A PEC dos precatórios é um dos piores instrumentos legais já propostos contra a cidadania. Mantém a perversa lógica do aumento de tributo, como moeda de troca da prorrogação da CPMF, e do confisco dos créditos que o cidadão tem com o Estado”, afirma o presidente da OAB, Cezar Britto. Segundo dados do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2004, estados e Distrito Federal respondem por R$ 44 bilhões dos R$ 62 bilhões em dívidas já vencidas, e os municípios por R$ 18 bilhões. Do passivo dos estados e do DF, R$ 23 bilhões são precatórios do tipo alimentar, que envolvem pagamento de salário, aposentadorias e pensões e, por isso mesmo, são considerados essenciais para a sobrevivência do credor.
Décadas
O restante é precatório comum, resultante, por exemplo, da desapropriação de terras. Caso a proposta seja aprovada, a OAB estima que a prefeitura de São Paulo levará 45 anos para pagar os débitos pendentes. E o Espírito Santo, 140 anos. Será institucionalizada, segundo a entidade, a situação de “calote oficial”, expressão usada pelos ministros Marco Aurélio de Mello, do STF, e Francisco Fausto, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao analisarem a inadimplência no pagamento de precatórios.
A Constituição prevê a intervenção federal em estados em casos de desrespeito a decisões judiciais. O STF decidiu não adotar a pena ao ser confrontado com a falta de pagamento de precatórios. Prevaleceu entendimento segundo o qual o interventor também não daria conta de saldar o passivo. Então presidente do tribunal e hoje ministro da Defesa, Nelson Jobim foi um dos defensores desse argumento.
Em tentativa de resolver a situação, Jobim redigiu a PEC em tramitação no Senado, oficialmente proposta pelo presidente licenciado da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Apesar do refresco do STF, governadores e prefeitos querem a aprovação da proposta para se livrarem de outras ameaças. Recentes decisões judiciais de instâncias inferiores deram aos credores o direito de pagar tributos com os precatórios, o que assombra os governantes, pois tende a reduzir a arrecadação.
Além disso, prefeituras têm tido contas rejeitadas devido à inadimplência no pagamento de precatórios. “A maioria das prefeituras não tem como fazer frente a essa demanda”, declara Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Credores em estado de alerta
Relator da PEC dos Precatórios, o líder do PMDB no Senado, Valdir Raupp (RO), planeja realizar uma última audiência pública antes de submeter seu parecer à análise dos colegas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Com a reunião, pretende construir um mínimo de consenso em torno da proposta. A missão é hercúlea. Afinal, os credores querem o cumprimento das decisões judiciais e a liquidação imediata de todas as dívidas vencidas.
Segundo o texto original, estados e municípios destinarão 3% e 1,5%, respectivamente, da despesa primária líquida para o pagamento de precatórios. Do total de recursos reservados, 70% serão usados em leilões, nos quais serão contemplados os credores que oferecerem ao poder público o maior desconto. A idéia é oficializar o que ocorre no que o ministro Nelson Jobim chamou de “mercado negro”, no qual trabalhadores e empresas vendem seus precatórios por até 20% do valor, pressionados pela demora para receber a dívida.
O Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca) estima que 55 mil pessoas morreram só no estado de São Paulo com precatórios nas mãos, no lugar de dinheiro. “A PEC tem o pressuposto do leilão da fome e da esperança do povo brasileiro. Preferem acreditar que o cidadão é peça secundária do jogo político”, critica o presidente da OAB nacional, Cezar Britto. Já Raupp afirma que pode mudar os percentuais em jogo. Estuda, por exemplo, destinar 50% dos recursos para os leilões, 25% para o pagamento de precatórios alimentares e 25% para a quitação dos débitos mais antigos.
Imposto na mesa
NEGOCIAÇÕES BILIONÁRIAS
O Governo espera arrecadar R$ 40 bilhões com a CPMF em 2008
Para conquistar o apoio de governadores e prefeitos à renovação do imposto do cheque, promete apoiar PEC que garante condições especiais para estados e municípios saldarem dívida já vencida de R$ 62 bilhões em precatórios
Estados e Distrito Federal devem R$ 44 bilhões em precatórios, dos quais R$ 23 bilhões são do tipo alimentar — ou seja, envolvem salários, aposentadorias e pensões
A dívida dos municípios em precatórios é de R$ 18 bilhões
Segundo a OAB, o Espírito Santo e a prefeitura de São Paulo levarão, respectivamente, 45 anos e 140 anos para saldar as dívidas caso a PEC dos Precatórios seja aprovada
AFAGO AOS GOVERNADORES
Além da PEC dos Precatórios, o governo promete aos governadores ampliar a capacidade de endividamento dos estados, mudar a lista de projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e aumentar os recursos destinados à área da saúde. Também está em negociação a possibilidade de transferir para os estados uma parcela maior da Cide (46%, em vez dos 29% atuais)
A Cide é a Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico e foi criada por emenda constitucional em 2001. É cobrada sobre a importação e a comercialização de combustíveis.