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Publicado: 18/12/2007 | 10:02
Manobra política de última hora
Correio Braziliense
Distritais criam mais vagas para abrigar funcionários e abrem guerra contra o TCDF
Mais vagas para funcionários sem concurso e menos dinheiro para o Tribunal de Contas do Distrito Federal. Duas votações tumultuadas com direito à participação de oficial de Justiça, cuja missão era a de fazer valer mandado de segurança para impedir a votação da Lei Orçamentária de 2008. Os deputados distritais preferiram ignorar a presença dele, que não conseguiu ser recebido por representante algum da Câmara Legislativa. E, em meio à correria da última sessão do ano, já na madrugada de sábado passado, os deputados trataram de garantir seus interesses eleitorais. Aprovaram resolução da Mesa Diretora que remanejou 50 cargos das nove comissões técnicas, Corregedoria e Ouvidoria para as lideranças partidárias.
A manobra foi esvaziar as comissões, onde, de acordo com a lei, 50% dos cargos devem ser preenchidos por servidores concursados, para assim abrigar cabos eleitorais nos gabinetes das lideranças, onde estão livres de restrição. Com a medida, o quadro de funcionários que dão apoio ao trabalho das comissões técnicas caiu de seis para dois. A resolução, aprovada por 18 votos a quatro, antecedeu o último item da pauta da noite, que foi o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Texto esse que foi alvo de um cabo-de-guerra entre Câmara e Tribunal de Contas do Distrito Federal, porque ambos precisam se ajustar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A briga foi parar na Justiça. O Tribunal de Contas não aceitou ter retirado de seu orçamento R$ 10,2 milhões, por meio de emenda da Mesa Diretora da Câmara Legislativa. A assessoria jurídica do TCDF pediu ao Tribunal de Justiça do DF liminar para impedir a aprovação do remanejamento. O mandado de segurança foi concedido pelo desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa, na sexta passada. Na decisão, destacou que o “TCDF tem competência própria e privativa para elaborar sua proposta orçamentária sem qualquer interferência da Mesa Diretora da Câmara Legislativa”. E que o remanejamento de recursos para pagamento de pessoal seria assim “ato ilegal e abusivo”. No entanto, como a Câmara não foi oficialmente notificada da decisão, já que o oficial de Justiça não conseguiu entregá-la, a votação não foi adiada.
Para ajuste da LRF, dos 3% permitidos ao Legislativo local gastar com pagamento de funcionários, 1,76% fica com a Câmara e 1,24% com o TCDF. Mas no projeto do Executivo, constava 1,5% para cada Casa. A assessoria do relator do projeto, deputado Paulo Roriz, explicou que o remanejamento seria apenas um ajuste aos percentuais corretos. O presidente do TCDF, conselheiro Paulo César Ávila, não quis estender a polêmica: “O que houve foi uma divergência de posições e isso está sendo superado”, limitou-se a dizer. O presidente da Câmara Legislativa, Alírio Neto, não se pronunciou. “A Câmara não aceitou que o TCDF ficasse com um orçamento maior que o dela, já que o Tribunal é apenas um órgão auxiliar. Por isso, transferiu os recursos”, comentou um deputado. O orçamento do TCDF ficou em R$ 218,4 milhões e o da Câmara em R$ 282,4 milhões.
Nomeações dos sem-concurso
A aprovação do remanejamento de cargos comissionados para as lideranças partidárias é uma forma de os deputados distritais burlarem a norma que restringe a nomeação de não-concursados. “A Lei Orgânica da Câmara estipulou que 50% dos cargos comissionados das nove comissões devem ser ocupados por servidores concursados. Já os comissionados das lideranças e dos gabinetes não precisam respeitar esse percentual”, explica o consultor legislativo José Willemann, um dos servidores mais antigos da Casa.
A aprovação da medida foi criticada pelos deputados que votaram contra. “Ao retirar os cargos das comissões, que são estritamente técnicos, e passarem para as bancadas, abre-se espaço para a nomeação de mais cabos eleitorais”, criticou o deputado José Antônio Reguffe (PDT), que abriu mão de preencher 11 cargos em seu gabinete para não aumentar a folha de pagamento da Casa. “É absurdo um distrital ter mais assessores que um deputado federal. O excesso de cargos comissionados é a estatização dos cabos eleitores”, destaca.
“Se há algum tempo essa mesma Mesa estipulou em 50% os cargos comissionados para servidores da Casa, não entendemos que um mês depois utilize dessa manobra para burlar a lei”, completou Paulo Tadeu (PT). Dos 299 cargos comissionados na Câmara Legislativa, 150 têm de ser ocupados por servidores de carreira. Antes da manobra dos deputados, esse número era de 175.
Correio Braziliense
Distritais criam mais vagas para abrigar funcionários e abrem guerra contra o TCDF
Mais vagas para funcionários sem concurso e menos dinheiro para o Tribunal de Contas do Distrito Federal. Duas votações tumultuadas com direito à participação de oficial de Justiça, cuja missão era a de fazer valer mandado de segurança para impedir a votação da Lei Orçamentária de 2008. Os deputados distritais preferiram ignorar a presença dele, que não conseguiu ser recebido por representante algum da Câmara Legislativa. E, em meio à correria da última sessão do ano, já na madrugada de sábado passado, os deputados trataram de garantir seus interesses eleitorais. Aprovaram resolução da Mesa Diretora que remanejou 50 cargos das nove comissões técnicas, Corregedoria e Ouvidoria para as lideranças partidárias.
A manobra foi esvaziar as comissões, onde, de acordo com a lei, 50% dos cargos devem ser preenchidos por servidores concursados, para assim abrigar cabos eleitorais nos gabinetes das lideranças, onde estão livres de restrição. Com a medida, o quadro de funcionários que dão apoio ao trabalho das comissões técnicas caiu de seis para dois. A resolução, aprovada por 18 votos a quatro, antecedeu o último item da pauta da noite, que foi o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Texto esse que foi alvo de um cabo-de-guerra entre Câmara e Tribunal de Contas do Distrito Federal, porque ambos precisam se ajustar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A briga foi parar na Justiça. O Tribunal de Contas não aceitou ter retirado de seu orçamento R$ 10,2 milhões, por meio de emenda da Mesa Diretora da Câmara Legislativa. A assessoria jurídica do TCDF pediu ao Tribunal de Justiça do DF liminar para impedir a aprovação do remanejamento. O mandado de segurança foi concedido pelo desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa, na sexta passada. Na decisão, destacou que o “TCDF tem competência própria e privativa para elaborar sua proposta orçamentária sem qualquer interferência da Mesa Diretora da Câmara Legislativa”. E que o remanejamento de recursos para pagamento de pessoal seria assim “ato ilegal e abusivo”. No entanto, como a Câmara não foi oficialmente notificada da decisão, já que o oficial de Justiça não conseguiu entregá-la, a votação não foi adiada.
Para ajuste da LRF, dos 3% permitidos ao Legislativo local gastar com pagamento de funcionários, 1,76% fica com a Câmara e 1,24% com o TCDF. Mas no projeto do Executivo, constava 1,5% para cada Casa. A assessoria do relator do projeto, deputado Paulo Roriz, explicou que o remanejamento seria apenas um ajuste aos percentuais corretos. O presidente do TCDF, conselheiro Paulo César Ávila, não quis estender a polêmica: “O que houve foi uma divergência de posições e isso está sendo superado”, limitou-se a dizer. O presidente da Câmara Legislativa, Alírio Neto, não se pronunciou. “A Câmara não aceitou que o TCDF ficasse com um orçamento maior que o dela, já que o Tribunal é apenas um órgão auxiliar. Por isso, transferiu os recursos”, comentou um deputado. O orçamento do TCDF ficou em R$ 218,4 milhões e o da Câmara em R$ 282,4 milhões.
Nomeações dos sem-concurso
A aprovação do remanejamento de cargos comissionados para as lideranças partidárias é uma forma de os deputados distritais burlarem a norma que restringe a nomeação de não-concursados. “A Lei Orgânica da Câmara estipulou que 50% dos cargos comissionados das nove comissões devem ser ocupados por servidores concursados. Já os comissionados das lideranças e dos gabinetes não precisam respeitar esse percentual”, explica o consultor legislativo José Willemann, um dos servidores mais antigos da Casa.
A aprovação da medida foi criticada pelos deputados que votaram contra. “Ao retirar os cargos das comissões, que são estritamente técnicos, e passarem para as bancadas, abre-se espaço para a nomeação de mais cabos eleitorais”, criticou o deputado José Antônio Reguffe (PDT), que abriu mão de preencher 11 cargos em seu gabinete para não aumentar a folha de pagamento da Casa. “É absurdo um distrital ter mais assessores que um deputado federal. O excesso de cargos comissionados é a estatização dos cabos eleitores”, destaca.
“Se há algum tempo essa mesma Mesa estipulou em 50% os cargos comissionados para servidores da Casa, não entendemos que um mês depois utilize dessa manobra para burlar a lei”, completou Paulo Tadeu (PT). Dos 299 cargos comissionados na Câmara Legislativa, 150 têm de ser ocupados por servidores de carreira. Antes da manobra dos deputados, esse número era de 175.