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Publicado: 26/09/2007 | 08:42
Distritais mudam lei em benefício próprio
Lilian Tahan
Correio Braziliense
Correio Braziliense
Para evitar efeitos de ação movida pelo Ministério Público — recomendando que 50% dos cargos comissionados sejam ocupados por servidores concursados —, deputados alteram base de cálculo
Os deputados distritais usaram da prerrogativa que têm de elaborar e alterar as leis para dar um nó em uma regra da Constituição local que os prejudicava. Por unanimidade, 18 distritais aprovaram na tarde de ontem uma emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal que modifica o cálculo para o preenchimento dos cargos em comissão da Câmara Legislativa. A providência foi tomada para evitar os efeitos de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do DF no último dia 31. No parecer, os procuradores recomendam o cumprimento da lei que obriga o Poder Legislativo a ocupar 50% dos cargos comissionados com servidores concursados pela Casa.
Existem na Câmara Legislativa 1.068 cargos comissionados. Pela lei, metade deles ou 534 deveriam ser de servidores efetivos. Mas atualmente só 26 postos são ocupados por concursados. Na sessão de ontem, os distritais aprovaram uma emenda que exclui as vagas em comissão dos gabinetes e das lideranças parlamentares dessa reserva para quem prestou concurso público. Como cada distrital (são 24) tem direito a 23 cargos em comissão e nas lideranças há a previsão de outros 150 empregos com essa natureza, o número que a Câmara passará a levar em conta será 183. A quantia representa metade do total de vagas em comissão destinadas aos funcionários efetivos após a manobra dos parlamentares.
O líder do governo na Câmara, Leonardo Prudente (DEM), defendeu e resumiu o interesse dos colegas pela medida tomada na tarde de ontem. Na visão do distrital, não é justo que o parlamentares sejam obrigados a empregar funcionários que não tenham compromisso político com os mesmos. “Os gabinetes são montados segundo uma estratégia política, por isso não tem nenhum cabimento que nós tenhamos de empregar pessoas sem a menor afinidade com o nosso projeto”, justificou Prudente pouco antes de votar a favor do projeto.
Na semana passada, os distritais aprovaram um pacote de medidas com objetivo de diminuir em R$ 15,4 milhões os gastos com a folha de pagamento. Os parlamentares tomaram a providência para enquadrar a Câmara Legislativa na Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece um teto de gastos com pessoal em 3% da Receita Corrente Líquida. O limite estava sendo descumprido em 1,2 ponto percentual, o que comprometia a possibilidade do governo do DF em firmar convênios com bancos internacionais.
Protesto contra carga horária
Um grupo de servidores concursados da Câmara Legislativa fez um ato de protesto na manhã de ontem contra o projeto de resolução aprovado pelos distritais que aumenta a carga horária de trabalho para os funcionários efetivos e diminui em 10% os salários dos comissionados. Vestidos de branco, cerca de 100 sindicalistas percorreram os corredores da Casa com palavras de ordem contra as medidas tomadas pelos deputados.
O foco do movimento encabeçado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) é denunciar que os parlamentares mantêm irregularidades na condução administrativa da Câmara que se fossem corrigidas seriam suficientes para a economia pretendida pela Mesa Diretora. Entre elas, o Sindical aborda o descumprimento da lei que obriga a Câmara a preencher 50% das vagas em comissão com funcionários concursados.
A emenda aprovada pelos deputados na tarde de ontem que diminuiu drasticamente a reserva de vagas para os servidores efetivos provocou revolta entre os sindicalistas. O presidente do Sindical, Adriano Campos, disse que os parlamentares acuados pelo Ministério Público e o Tribunal de Contas preferiram mudar a lei a ter de cumpri-la. “O que ocorreu hoje (ontem) é um dos maiores absurdos produzidos pelos deputados. Eles tiveram a coragem de mudar uma lei para não precisar obedecê-la”, protestou Adriano.
O número
Pela metade
183
é o total de vagas em comissão destinadas aos funcionários efetivos após a manobra dos parlamentares
Lilian Tahan
Correio Braziliense
Correio Braziliense
Para evitar efeitos de ação movida pelo Ministério Público — recomendando que 50% dos cargos comissionados sejam ocupados por servidores concursados —, deputados alteram base de cálculo
Os deputados distritais usaram da prerrogativa que têm de elaborar e alterar as leis para dar um nó em uma regra da Constituição local que os prejudicava. Por unanimidade, 18 distritais aprovaram na tarde de ontem uma emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal que modifica o cálculo para o preenchimento dos cargos em comissão da Câmara Legislativa. A providência foi tomada para evitar os efeitos de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do DF no último dia 31. No parecer, os procuradores recomendam o cumprimento da lei que obriga o Poder Legislativo a ocupar 50% dos cargos comissionados com servidores concursados pela Casa.
Existem na Câmara Legislativa 1.068 cargos comissionados. Pela lei, metade deles ou 534 deveriam ser de servidores efetivos. Mas atualmente só 26 postos são ocupados por concursados. Na sessão de ontem, os distritais aprovaram uma emenda que exclui as vagas em comissão dos gabinetes e das lideranças parlamentares dessa reserva para quem prestou concurso público. Como cada distrital (são 24) tem direito a 23 cargos em comissão e nas lideranças há a previsão de outros 150 empregos com essa natureza, o número que a Câmara passará a levar em conta será 183. A quantia representa metade do total de vagas em comissão destinadas aos funcionários efetivos após a manobra dos parlamentares.
O líder do governo na Câmara, Leonardo Prudente (DEM), defendeu e resumiu o interesse dos colegas pela medida tomada na tarde de ontem. Na visão do distrital, não é justo que o parlamentares sejam obrigados a empregar funcionários que não tenham compromisso político com os mesmos. “Os gabinetes são montados segundo uma estratégia política, por isso não tem nenhum cabimento que nós tenhamos de empregar pessoas sem a menor afinidade com o nosso projeto”, justificou Prudente pouco antes de votar a favor do projeto.
Na semana passada, os distritais aprovaram um pacote de medidas com objetivo de diminuir em R$ 15,4 milhões os gastos com a folha de pagamento. Os parlamentares tomaram a providência para enquadrar a Câmara Legislativa na Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece um teto de gastos com pessoal em 3% da Receita Corrente Líquida. O limite estava sendo descumprido em 1,2 ponto percentual, o que comprometia a possibilidade do governo do DF em firmar convênios com bancos internacionais.
Protesto contra carga horária
Um grupo de servidores concursados da Câmara Legislativa fez um ato de protesto na manhã de ontem contra o projeto de resolução aprovado pelos distritais que aumenta a carga horária de trabalho para os funcionários efetivos e diminui em 10% os salários dos comissionados. Vestidos de branco, cerca de 100 sindicalistas percorreram os corredores da Casa com palavras de ordem contra as medidas tomadas pelos deputados.
O foco do movimento encabeçado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) é denunciar que os parlamentares mantêm irregularidades na condução administrativa da Câmara que se fossem corrigidas seriam suficientes para a economia pretendida pela Mesa Diretora. Entre elas, o Sindical aborda o descumprimento da lei que obriga a Câmara a preencher 50% das vagas em comissão com funcionários concursados.
A emenda aprovada pelos deputados na tarde de ontem que diminuiu drasticamente a reserva de vagas para os servidores efetivos provocou revolta entre os sindicalistas. O presidente do Sindical, Adriano Campos, disse que os parlamentares acuados pelo Ministério Público e o Tribunal de Contas preferiram mudar a lei a ter de cumpri-la. “O que ocorreu hoje (ontem) é um dos maiores absurdos produzidos pelos deputados. Eles tiveram a coragem de mudar uma lei para não precisar obedecê-la”, protestou Adriano.
O número
Pela metade
183
é o total de vagas em comissão destinadas aos funcionários efetivos após a manobra dos parlamentares