DEM contra empréstimo a banco

Kátia Abreu, senadora do Democratas, protocola Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para derrubar medida provisória que repassa R$ 12,5 bilhões ao BNDES

Quando foi relatora do projeto de renovação da CPMF, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) propôs entre as fontes para cobrir a falta do tributo o superávit financeiro do governo. Ontem, porém, a senadora foi a portadora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelo DEM no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona o uso da mesma sobra de recursos como empréstimo para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O governo editou uma medida provisória este ano para destinar R$ 12,5 bilhões ao banco.

“Por que não usar na saúde esses R$ 12 bilhões que ninguém sabe em que termos estão sendo emprestados para o BNDES?”, reclamou a senadora. Ela lembrou que foi criticada por governistas quando apresentou relatório sobre o projeto do Executivo que renovava a CPMF. Integrantes do governo, citou, diziam ser inviável utilizar recursos do superávit financeiro para cobrir a ausência do tributo. Mas este mês foi editada a MP nº 414 justamente para utilizar a verba, o que foi feito, segundo a senadora, pelo menos durante três anos do governo Lula (entre 2003 e 2005).

No projeto, apresentado no Senado, Kátia Abreu propunha utilizar R$ 6 bilhões do superávit financeiro. Para ela, porém, uma das medidas mais importantes a serem adotadas pelo governo seria o corte de gastos. “Não existe outra forma a não ser reduzir a despesa desnecessária”, criticou. “O brasileiro está tendo o ônus de manter 37 ministérios para criar uma falsa base de apoio no Congresso.”

A senadora diz que agora, como o governo não seguiu a cartilha do DEM e decidiu aumentar impostos — as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) —, não precisará fazer cortes profundos no Orçamento de 2008. “Não acredito em corte de R$ 20 bilhões porque não será necessário. Excesso de arrecadação e outras fontes serão suficientes para suprir a falta da CPMF”, argumentou.

Para o DEM, a MP questionada ontem no Supremo “capitalizou” o BNDES, que estaria “com o caixa zerado”. Para ela, a operação tem o objetivo de permitir a compra da operadora de telefonia Brasil Telecom pela companhia Oi, que custará R$ 4,8 bilhões. O BNDES possui 25% das ações da Oi. “O governo está fazendo uma capitalização do BNDES disfarçada de empréstimo.” Mesmo assim, ela diz não entender “a pressa do governo para resolver problema de caixa do banco”. Para a senadora, seria possível aguardar a recuperação de caixa com recursos do PIS/Pasep e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em vez de editar a MP.

A senadora também acusou o governo de pretender utilizar os recursos do superávit financeiro para cumprir a promessa feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva esta semana em viagem à Cuba de investir R$ 1 bilhão na ilha, em setores como construção de rodovias, produção de medicamentos e vacinas e importação de alimentos.

Kátia Abreu protocolou pessoalmente ontem no STF a Adin. Na ação, argumenta que uma MP não pode tratar de assunto orçamentário. Além disso, diz na Adin, a alocação de recursos para a concessão de crédito deveria ter sido incluída no Orçamento. Os integrantes do partido consideram ainda que a MP não era urgente nem relevante, exigências da Constituição. Por último, a senadora argumenta que a MP se apossou de decisão que só pode ser tomada pelo Senado.  
 
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Confiança dos colegas de sigla

A relatoria da proposta de renovar a CPMF deu a oportunidade à senadora Kátia Abreu (DEM-TO) de deixar o baixo clero do Senado e mudar de perfil entre os colegas. Desde que assumiu uma vaga na Câmara, ainda em 2000, a parlamentar do Tocantins sempre foi identificada como integrante da bancada ruralista. Afinal, formada em psicologia, ela começou a se destacar na vida pública em 1994 quando foi eleita para presidir o Sindicato Rural de Gurupi, cidade do interior do estado. Consolidou a presença no setor ao ocupar, por quatro mandatos, a presidência da Federação da Agricultura e Pecuária de Tocantins. Foi por isso que, ao ser eleita deputada federal em 1998, ela foi rapidamente incluída na bancada de parlamentares que defende os interesses do agronegócio.

Sua identificação com o setor era tão grande que, ao ser escolhida relatora do projeto de CPMF, ela chegou a ter de dar explicações para a falta de formação na área econômica. Aliados do governo não perdiam a oportunidade de criticar sua inexperiência. Na época, para se justificar, ela tirou da manga uma explicação bem ao estilo da filosofia do Democratas: “Sou especialista em pagar imposto”, rebateu. Para compensar a falta de traquejo da senadora, o DEM colocou à sua disposição os melhores técnicos do partido, além de municiá-la com palestras de especialistas. Ser ontem a porta-voz da terceira ação do DEM este ano contra medidas provisórias do governo demonstra que, pelo menos para os colegas de partido, Kátia Abreu conseguiu enveredar em uma nova seara.