Justiça garante decisões do GDF

As principais questões de interesse do Distrito Federal este ano foram parar no judiciário. Entre elas, venda direta de lotes em condomínios e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pela Câmara Legislativa

Todas as questões consideradas cruciais para o governo local neste primeiro ano de gestão passaram pelo crivo da Justiça. Venda direta de imóveis, derrubada de casas em condomínios irregulares, proibição de vans e tomada de empréstimos estão entre os pontos mais polêmicos das ações do Executivo que tiveram participação do Judiciário. Em três casos, a última palavra veio do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na semana passada, um dos temas de maior interesse para o GDF foi decidido no Plenário do STF. Trata-se de um dispositivo jurídico – embargo declaratório – sobre o prazo que a Câmara Legislativa terá para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por unanimidade, os ministros concordaram com a tese do Executivo e do Legislativo local de que seria razoável conceder tempo de oito meses para medir o efeito dos cortes praticados na folha de pagamento da Casa.

A votação que abriu caminho para o governo pegar empréstimos com bancos internacionais – um dos pré-requisitos para a tomada crédito é a obediência à lei – foi o desdobramento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) analisada em junho também no Supremo. Na ocasião, os ministros consideraram improcedente a Adin que pretendia fixar patamar de gastos com pessoal compatíveis com a dos municípios e determinou o limite de despesas de 3% da Receita Corrente Líquida. 
 
Sentenças estratégicas
O primeiro assunto importante para o GDF que dependeu de veredicto da Justiça foi a venda direta de imóveis em condomínios considerados irregulares. Em abril, o Supremo Tribunal Federal autorizou o governo a negociar com os próprios moradores as casas erguidas em terrenos públicos. Isso foi possível porque nove ministros resolveram derrubar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) referente à lei de autoria do então deputado federal e atual governador José Roberto Arruda e do deputado Augusto Carvalho. Apenas dois ministros foram contrários à decisão: Cármem Lúcia e o relator da ação Joaquim Barbosa.

O procurador-geral do GDF, Túlio Arantes, afirma que a área
jurídica do governo foi acionada em praticamente todos os temas relevantes do GDF. “Pavimentamos o caminho para as medidas mais polêmicas do governador Arruda”, afirmou Túlio. Na opinião do assessor jurídico da administração local, Marcelo Galvão, o encaminhamento dado pela instância máxima da Justiça aos itens de interesse do governo foram fundamentais para viabilizar a gestão Arruda. Galvão atribui os ganhos de causa do Executivo no Supremo à disposição do GDF em “trazer Brasília para a legalidade”.

Duas outras iniciativas do governo foram a julgamento, mas tiveram um ponto final no Tribunal de Justiça do DF. Uma delas foi a retirada das vans irregulares de circulação. A medida inaugurou o programa de governo para reformular o sistema de transporte na cidade. A determinação, no entanto, perdeu efeito em função de uma liminar concedida pela primeira instância da Justiça local. O GDF recorreu e ganhou no TJDF.

Condomínios
Caminho idêntico percorreu a ordem de derrubada de casas no condomínio Quintas da Alvorada, no Lago Sul. O Executivo conseguiu manter a decisão de interromper as construções existentes com o amparo também do TJDF.

O procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bandarra, avalia que a participação do Judiciário para encaminhar assuntos do GDF revela uma mudança de comportamento desse poder. Para Bandarra, a Justiça tem demonstrado disposição e aparelhamento suficientes para colocar na pauta e julgar casos imprescindíveis para o DF. “A grande novidade é que o Judiciário está decidindo sobre assuntos que há muito tempo estavam parados à espera de julgamento”, considera o procurador-geral. (LT) 
 
Os principais julgamentos

A decisão mais recente da Justiça sobre tema de interesse para o GDF ocorreu na semana passada. Os ministros do Supremo Tribunal Federal votaram a favor do relatório de Carlos Ayres Britto, o qual acatou recurso do Executivo para conceder prazo de oito meses até que os deputados comprovem obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. O entendimento permite ao GDF pegar empréstimos internacionais.

Em junho, o Supremo derrubou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que propunha fixar o limite de gastos do Poder Legislativo com pessoal em 6% da Receita Corrente Líquida - patamar atribuído aos municípios. A interpretação dos ministros foi a de que para efeito da LRF, o Distrito Federal deve ser tratado como estado e respeitar o teto de despesas de 3%.

A primeira votação no Supremo que interferiu na rotina do GDF foi sobre a venda direta de imóveis em condomínios irregulares. No final de abril, nove dos onze ministros do STF consideraram válida a lei que permitia o governo negociar com os moradores as casas construídas em áreas públicas. Apenas dois ministros foram contrários à decisão: Carmem Lúcia e o relator da ação, Joaquim Barbosa.

A retirada das vans irregulares de circulação foi assunto decidido judicialmente, mas com desfecho no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Uma das iniciativas no início da gestão Arruda foi proibir a atuação do sistema alternativo de transporte. A ordem do Executivo, entretanto, foi invalidada em razão de uma liminar concedida pela primeira instância da Justiça local. O GDF recorreu e ganhou no TJDFT.

O Tribunal de Justiça também colocou um ponto final na derrubada de casas no condomínio Quintas da Alvorada, no Lago Sul. Para manter a decisão de interromper as construções consideradas irregulares pelo GDF, o Executivo local recorreu ao TJDFT e tornou sem efeito uma liminar que impedia a ação do governo.