Registro - Licença maternidade

Gazeta Mercantil

A Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aprovou no dia 12 a ampliação da licença-maternidade de quatro para seis meses. O Projeto de Lei 2513/2007 ainda vai ter de passar pelas comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça para virar lei. A ampliação da licença-maternidade é voluntária para as empresas. A empresa vai poder deduzir o valor integral da remuneração que a mãe receberá nos 60 dias de prorrogação da licença no Imposto de Renda