Direito de optar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda a Constituição 453/01, do deputado Raimundo de Matos (PSDB-CE), que restaura o direito do servidor de empresa pública e sociedade de economia mista manter seu cargo e optar pela melhor remuneração quando exercer mandato eletivo. A PEC restaura a redação original do artigo 38 da Constituição antes das mudanças feitas pela Emenda Constitucional 19/98. O texto atual garante o benefício apenas ao servidores da administração direta, autárquica e fundacional.