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Publicado: 3/12/2008 | 12:10
A favor do fim do vínculo
Jornal de Brasília
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a revogação de dispositivo que limita os vencimentos da Polícia Militar aos concedidos pelas Forças Armadas. De acordo com o artigo 24 do Decreto 667/69, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros, os direitos, vencimentos, vantagens e regalias previstos em legislação estadual não podem ser superiores aos do pessoal das Forças Armadas. De acordo com o autor da proposta (PL 118/07), deputado Alberto Fraga (DEM-DF), a norma em vigor é incompatível com a Constituição, que eliminou qualquer relação entre as polícias militares e as Forças Armadas. Fraga argumenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir manter o limite previsto no decreto, obrigou os policiais e bombeiros a ficarem com salários tão defasados quanto são hoje os dos militares da Aeronáutica, do Exército e da Marinha. A vinculação entre os militares da PM e das Forças Armadas remonta à Constituição de 1967. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovado, irá para o Senado.
Jornal de Brasília
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a revogação de dispositivo que limita os vencimentos da Polícia Militar aos concedidos pelas Forças Armadas. De acordo com o artigo 24 do Decreto 667/69, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros, os direitos, vencimentos, vantagens e regalias previstos em legislação estadual não podem ser superiores aos do pessoal das Forças Armadas. De acordo com o autor da proposta (PL 118/07), deputado Alberto Fraga (DEM-DF), a norma em vigor é incompatível com a Constituição, que eliminou qualquer relação entre as polícias militares e as Forças Armadas. Fraga argumenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir manter o limite previsto no decreto, obrigou os policiais e bombeiros a ficarem com salários tão defasados quanto são hoje os dos militares da Aeronáutica, do Exército e da Marinha. A vinculação entre os militares da PM e das Forças Armadas remonta à Constituição de 1967. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovado, irá para o Senado.