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Publicado: 31/03/2009 | 10:00
PEC 12/06 é "licença para gastar", diz Sandoval Filho, da OAB/SP
Governadores e prefeitos intensificam pressões para aprovação da PEC 12 - a proposta de emenda à Constituição 12, que institui o 'calote oficial' no caso dos precatórios alimentares.
A PEC cria o leilão reverso - quem oferecer mais descontos vai receber mais cedo o seu crédito alimentar. "A medida agride a Constituição Federal, interfere sobre sentença judicial definitiva e relega para futuro incerto o pagamento completo das dívidas alimentares", afirma Antônio Roberto Sandoval Filho, que é advogado de credores e membro da Comissão de Precatórios da OAB-SP. Liderados por José Serra, governador de São Paulo, e Gilberto Kassab, prefeito da capital, governadores e prefeitos de todo País exercem hoje intensa pressão sobre o Senado Federal. O objetivo é levar os senadores a votar, nas próximas semanas, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12, conhecida como "PEC do Calote". A mobilização pró-calote já causou uma baixa - a do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que deixou, sob pressão dos líderes da campanha, a relatoria da PEC e foi substituído pela senadora Kátia Abreu (DEM/RO). Mais descontos Ele lembra que os precatórios alimentares resultam de sentenças judiciais definitivas, transitadas em julgado - e não comportariam qualquer tipo de alteração. A medida fixa ainda um teto orçamentário para o pagamento dos créditos. "Com a PEC 12, estados e municípios vão pagar algo entre 1% e 2% dos seus orçamentos - no máximo", lembra o advogado. Para Sandoval Filho, a aprovação da Proposta daria a prefeitos e governadores uma espécie de "licença para gastar". Ele afirma que os chefes do Executivo estariam livres para promover ações arbitrárias, acarretando prejuízos a pessoas físicas e empresas, com a certeza de que não precisariam dispor de nada mais do que 1% ou 2% de seus orçamentos. "O que aconteceria se empresas e pessoas físicas fixassem também um teto de suas receitas para o pagamento de suas dívidas?", pergunta o advogado. "Haveria um caos econômico e social". Para Sandoval Filho, não pode haver desigualdade diante da Justiça. "A Constituição Federal estabelece que todos somos iguais perante a Lei, não importa a condição jurídica". Com a PEC 12, "estados e prefeituras serão 'mais iguais' que os cidadãos comuns". A proposta recebeu emenda de plenário, que serão apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira (2), às 10 horas. (Fonte: Agência Em Termos)
Mobilização pró-calote
PEC 12 é "licença para gastar", afirma Sandoval Filho, da Comissão de Precatórios da OAB/SP.
A PEC 12 cria o leilão reverso. Se aprovada, quem oferecer mais descontos vai receber mais cedo os seus créditos alimentares. "A medida é uma afronta à Constituição, à Justiça e aos mais elementares princípios democráticos", afirma Antônio Roberto Sandoval Filho, que é advogado de credores e titular da Comissão de Precatórios da OAB/SP.
Governadores e prefeitos intensificam pressões para aprovação da PEC 12 - a proposta de emenda à Constituição 12, que institui o 'calote oficial' no caso dos precatórios alimentares.
A PEC cria o leilão reverso - quem oferecer mais descontos vai receber mais cedo o seu crédito alimentar. "A medida agride a Constituição Federal, interfere sobre sentença judicial definitiva e relega para futuro incerto o pagamento completo das dívidas alimentares", afirma Antônio Roberto Sandoval Filho, que é advogado de credores e membro da Comissão de Precatórios da OAB-SP. Liderados por José Serra, governador de São Paulo, e Gilberto Kassab, prefeito da capital, governadores e prefeitos de todo País exercem hoje intensa pressão sobre o Senado Federal. O objetivo é levar os senadores a votar, nas próximas semanas, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12, conhecida como "PEC do Calote". A mobilização pró-calote já causou uma baixa - a do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que deixou, sob pressão dos líderes da campanha, a relatoria da PEC e foi substituído pela senadora Kátia Abreu (DEM/RO). Mais descontos Ele lembra que os precatórios alimentares resultam de sentenças judiciais definitivas, transitadas em julgado - e não comportariam qualquer tipo de alteração. A medida fixa ainda um teto orçamentário para o pagamento dos créditos. "Com a PEC 12, estados e municípios vão pagar algo entre 1% e 2% dos seus orçamentos - no máximo", lembra o advogado. Para Sandoval Filho, a aprovação da Proposta daria a prefeitos e governadores uma espécie de "licença para gastar". Ele afirma que os chefes do Executivo estariam livres para promover ações arbitrárias, acarretando prejuízos a pessoas físicas e empresas, com a certeza de que não precisariam dispor de nada mais do que 1% ou 2% de seus orçamentos. "O que aconteceria se empresas e pessoas físicas fixassem também um teto de suas receitas para o pagamento de suas dívidas?", pergunta o advogado. "Haveria um caos econômico e social". Para Sandoval Filho, não pode haver desigualdade diante da Justiça. "A Constituição Federal estabelece que todos somos iguais perante a Lei, não importa a condição jurídica". Com a PEC 12, "estados e prefeituras serão 'mais iguais' que os cidadãos comuns". A proposta recebeu emenda de plenário, que serão apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira (2), às 10 horas. (Fonte: Agência Em Termos)
Mobilização pró-calote
PEC 12 é "licença para gastar", afirma Sandoval Filho, da Comissão de Precatórios da OAB/SP.
A PEC 12 cria o leilão reverso. Se aprovada, quem oferecer mais descontos vai receber mais cedo os seus créditos alimentares. "A medida é uma afronta à Constituição, à Justiça e aos mais elementares princípios democráticos", afirma Antônio Roberto Sandoval Filho, que é advogado de credores e titular da Comissão de Precatórios da OAB/SP.