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O Governo do Estado alterou o decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre a averbação de consignados em folha de pagamento de servidores públicos ativos e inativos de Mato Grosso do Sul, estendendo de 96 para 105 meses o número de parcelas para os contratos em vigor junto às instituições financeiras.

A Feserp/MS comunica aos interessados, seja da diretoria executiva ou setorial, que deverão se afastar de seus cargos 4 meses antes do início do processo eleitoral,  ou seja, até o dia 3 de junho de 2020.

“Apresentamos aos deputados estudos jurídicos demonstrando que o governo estadual não tem a obrigação de seguir o que estabeleceu a reforma previdenciária em nível federal, mas infelizmente não conseguimos avançar e a matéria foi aprovada sem essa alteração”, disse Lílian Fernandes, presidente da Feserp, que lamentou o fato de os servidores terem que arcar com nova redução no valor de seus salários a partir do próximo ano.

A diretoria da Feserp protocolou na tarde desta segunda-feira, 18 de maio, expediente por meio do qual solicita ao Governo do Estado e Assembleia Legislativa a não deliberação a respeito do projeto de lei que amplia a alíquota do desconto previdenciário dos servidores aposentados e pensionistas.

A Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização divulgou hoje novas informações a respeito da prorrogação de parcelas de empréstimos consignados estabelecida por lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa nesta semana.

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira em sessão virtual projeto que prorroga o abono salarial aos servidores públicos estaduais ativos até o prazo de 31 de dezembro de 2021, incluído na pauta em regime de urgência por acordo de liderança.

Diretores da Feserp e representantes de diversos sindicatos filiados à instituição reuniram-se na manhã desta segunda-feira com o secretário de Administração e Desburocratização, Edio Viegas, e equipe do governo. Na pauta, temas como a situação econômica do Estado, manutenção do abono salarial, data-base e novas regras da Previdência após a reforma.

A presidente da Feserp, Lílian Fernandes, protocolou ontem na sede da Governadoria expediente solicitando o agendamento de audiência com o governador Reinaldo Azambuja para tratar do abono salarial em vigência desde o ano de 2016.

Servidores públicos ativos e inativos de Mato Grosso do Sul poderão solicitar a suspensão do desconto em folha dos empréstimos consignados por 90 dias. Sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja, a Lei 5.501 é uma das medidas para enfrentamento da crise em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa ainda depende da sanção do governador. Uma vez sancionado e publicado no Diário Oficial do Estado, o projeto passa a ter força de lei, mas antes de sua aplicação, caberá à secretaria de Administração e Desburocratização (SAD) estabelecer a sua regulamentação.