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Estados não podem contrariar leis federais sobre concessão de benefícios a servidores e descendentes. Por isso a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu efeitos de lei do Maranhão que só autorizava o pagamento de pensão por morte a menores de 18 anos. A Lei 8.213/1991, federal, estabelece como limite os 21 anos, e não a maioridade civil.

Secretário afirmou que vai defender texto original da previdência, mas admite mudanças necessárias no texto da PEC 06/2019; policiais querem isonomia de tratamento com militares e preservação da constitucionalidade da atividade de risco policial, dentre outros

Na terceira edição da série Wagner José de Souza defende a continuidade do Regime Geral da Previdência Social (RGPS, dos trabalhadores da iniciativa privada); e do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS, dos trabalhadores do setor público).

A Fenajud repudia a atuação inescrupulosa das forças de segurança, que se pautou apenas por achismos ou presunções para naturalizar a letalidade policial. Essa ação expõe um fato alarmante no país: o racismo latente vivenciado por negros e periféricos.

Sob coordenação do diretor para Assuntos Parlamentares da Fenafisco, Rogério Macanhão, dirigentes do Fisco estadual se reuniram em Brasília, nos dias 8 e 9, para nova etapa de visitas ao Congresso Nacional, com o objetivo de fortalecer a luta contra o avanço da Nova Previdência (PEC 6/2019), que prevê profundas alterações nos regimes Geral e Próprio de Previdência Social.

A ação "Impossível sem Agente", organizada pelos profissionais do sistema prisional, traz a realidade das cadeias, sob a ótica dos trabalhadores, e convida à reflexão sobre a dualidade entre o anonimato e o papel essencial dos mais de 26 mil servidores do Estado de São Paulo no projeto de segurança pública

"Prejuízos do Banco Central serão transformados em dívida pública para toda a sociedade pagar", denuncia a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli. 

Jurídico da Fenapef esclarece e apresenta, de forma cronológica, informações e esclarecimentos, acerca da ação judicial dos 28,86% de 2006 (2006.34.00026283-0).

Ex-ministro da saúde e movimentos sociais avaliam que o principal hoje é enfrentar as ameaças do teto de gastos e da proposta de desvinculação de receitas da saúde.

Demanda pleiteada pelas mulheres da corporação foi atendida durante Assembleia Geral, realizada em Brasília entre os dias 27 e 29.