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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar projeto que enquadra o assédio moral contra servidor público como ato de improbidade administrativa. 

A isenção para os equipamentos adquiridos valerá para professores das redes públicas de ensino municipal, distrital, estadual e federal.

O texto modifica o Código de Trânsito Brasileiro que nos dias atuais relaciona como órgãos do sistema, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias militares do Distrito Federal e dos estados.

Com subsititutivos do relator, o mandato de seis anos seria o novo padrão para todos os cargos eletivos. A proposta está pronta para ser votada na comissão.

O texto prevê a redução da contribuição do PIS/Pasep de 1% para 0,5% de suas receitas. 

Com objetivo de aprimorar a prestação de serviço aos usuários, o órgão desenvolveu um questionário que, além de atender a essa finalidade, também oportuniza meio adequado para receber críticas e sugestões a respeito do funcionamento da Justiça Federal.  

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) deve analisar este ano projeto já aprovado na Câmara dos Deputados que autoriza a falta ao trabalho, com posterior compensação, para que o empregado possa fazer provas de concursos públicos.

O fundo, criado nos moldes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), será composto por depósitos mensais de 8,33% efetuados em conta vinculada, de modo simultâneo ao pagamento creditado ao servidor.

Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável até então pela correção monetária de precatórios e do FGTS, como inconstitucional e ilegal.

O prejuízo é provocado pelo descompasso entre a inflação e a atualização das faixas de contribuição.