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Projeto estabelece os termos e as condições para convocação de uma assembleia nacional constituinte revisional a ser dedicada, exclusivamente, à  revisão dos dispositivos constitucionais que tratam das regras de representação política. 

As inscrições devem ser feitas pela internet no endereço www.cespe.unb.br e ficarão abertas por 20 dias: de 23 de janeiro a 11 de fevereiro. 

A Justiça Eleitoral informou que o prazo para o eleitor pedir a emissão do título ou a transferência do domicílio será encerrado no dia 7 de maio. Para resolver a pendência basta procurar o Cartório Eleitoral mais próximo.

O percentual representa aumento nas expectativas que, na estimativa anterior, projetava um crescimento de 1,95% para este ano.

A proposta trata da isenção de  Imposto de Renda a servidor licenciado para tratamento de doenças graves. 

Projeto prevê que o servidor público aposentado por invalidez poderá ser autorizado  a exercer assessoria intelectual remunerada, desde que a atividade seja compatível com a incapacidade que o levou à aposentadoria

O projeto impede que qualquer cidadão assuma cargos públicos caso esteja em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza por crimes hediondos, crimes eleitorais e crimes contra a administração publica.

Os diretórios estaduais e nacionais dos partidos políticos que quiserem receber doações eleitorais devem, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), abrir conta bancaria específica com essa finalidade. 

A maioria fala de um crescimento global de 3,6%, cerca de 0,7% mais que no ano passado. 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) determinou que a prefeitura de Campina Grande devolva R$ 3,6 milhões para a conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) devido a irregularidades na aplicação dos recursos no período de 2002 a 2004.