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O debate foi promovido, nesta terça-feira (13), pela Comissão Especial que analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 339/09, que assegura o direito ao adicional noturno para policiais militares, bombeiros militares e integrantes dos órgãos de segurança pública.

Na noite de ontem a Câmara dos Deputados aprovou por 378 a favor, 48 contra e 13 abstenções o texto original da proposta de emenda à Constituição (PEC), que institui o Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares destinadas a programas prioritários do governo até o limite de 1% da receita corrente líquida.

O plenário do Senado aprovou ontem (13) projeto de resolução que aplica as regras da Lei da Ficha Limpa à contratação de funcionários comissionados na Casa. Assim, a contratação de funcionários que não passam por concurso público seguirá as prerrogativas de elegibilidade que incluem não ter sido condenado por crimes por órgão colegiado e não ter sido cassado ou renunciado a mandato eletivo.

Diante da iminência de aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna impositiva a execução das emendas parlamentares, chamado de Orçamento Impositivo, o governo quer garantir que 50% do valor das emendas sejam destinados obrigatoriamente para a área de saúde.

Texto foi apresentado por entidades como a OAB e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Entre outras medidas, o projeto proíbe empresas de financiar campanhas eleitorais.

Dirigentes da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados- Fenajud, foram recebidos na tarde desta segunda-feira(12) pelo diretor adjunto da Organização Internacional do Trabalho – OIT (Brasi) , Stanley Gacek. O encontro apontou para uma proposta a ser formulada pela federação ao escritório da OIT no Brasil ,e ao Conselho Nacional de Justiça- CNJ.

Trabalhadores de todo o país farão vigília diante do Congresso nesta terça (13) para barrar a aprovação do PL 4330, programada para quarta.

Entre as propostas aprovadas está a emenda de texto que cria parcela adicional da reserva de contingência para quitação dos restos a pagar pelo governo. Os restos a pagar correspondem às despesas que foram empenhadas em um determinado ano, mas não chegaram a ser pagas até o final do período. Pela proposta, a reserva será de a 1,28% da receita corrente líquida.

Os profissionais formados no exterior que escolheram os municípios onde querem atuar dentro do prazo estipulado, mas não foram alocados em nenhuma das vagas disponíveis, poderão optar pela vaga definida pela coordenação do Mais Médicos até as 23h59 de hoje (13).

O grupo deve levar em conta a necessidade de ações para promoção da saúde e prevenção de doenças nos presídios, já que grande parte da população prisional está exposta a problemas de saúde, em razão das condições de confinamento.