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Publicado: 9/10/2009 | 12:45
CAS aprova projeto que financia imóvel em até 100% para famílias pobres
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na última terça-feira (6), o projeto de lei que concede financiamento de até 100% do valor da avaliação do imóvel para famílias com renda de até quatro salários mínimos.
A proposição, PLS 652/07, do senador Marconi Perillo (/GO) foi relatada pelo senador Efraim Morais (DEM/PB).
O parecer do relator foi aprovado juntamente com duas emendas.
A emenda 1 altera o artigo 1º do PLS 652/07, que dá nova redação á Lei 4.380/64, passa a viger acrescida do seguinte artigo 13-A, onde dispõe que os agentes financeiros do SFH, públicos ou privados, deverão oferecer aos mutuários, cuja renda familiar mensal for de até quatro salários mínimos, a opção de financiamento de até noventa e cinco por cento do valor de avaliação do imóvel.
A emenda 2 altera o artigo 1º do PLS 652/07, que acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 9º da Lei 8.036/90, para estabelecer que o valor dos financiamentos habitacionais para mutuários pessoas físicas cuja renda familiar mensal for de até quatro salários mínimos poderá ser de até noventa e cinco por cento do valor de avaliação do imóvel, a critério do mutuário.
A matéria será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
Comerciário
Também foi aprovado na CAS, o requerimento 85/09, da senadora Ideli Salvatti (PT/SC) e senador Paulo Paim (PT/RS), para realização de uma audiência pública para debater os PLS 115/07 e 152/07, que tratam da regulamentação da profissão de Comerciário.
Foram convidados para participar da audiência a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs) da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Lucilene Binsfeld; o diretor da Força Sindical (FS), Luiz Carlos Motta; o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah; o diretor da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Guiomar Vidor; o diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), José Augusto da Silva Filho; o presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, Francisco Alano.
A audiência será realizada no dia 11 de novembro, ainda não foi definido o local da reunião.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes aprovou o PLS 86/06, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que fixa idade mínima para o trabalho como ator, modelo e similares.
O texto do projeto veda o trabalho como ator, modelo e similares, em cinema, teatro, televisão, anúncios publicitários, de pessoa maior de catorze e menor de dezoito anos de idade, sem autorização expressa do detentor do poder familiar.
O relator, senador Wellington Salgado de Oliveira (PMDB/MG), apresentou parecer pela aprovação na forma do substitutivo apresentado.
A matéria segue para debate na CCJ, onde tem caráter terminativo.
Salário mínimo
Na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) foi aprovado nesta quinta-feira (6), o parecer pela prejudicialidade do projeto de lei que dispõe sobre regra permanente para o reajuste anual do salário mínimo e sobre o piso salarial a que se refere o inciso V do artigo 7º da Constituição Federal.
Trata-se do PLS 109/05, de autoria do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN).
O relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) apresentou parecer pela prejudicialidade da matéria, já que está em discussão na Câmara projeto de lei do Executivo, em vias de ser aprovado e encaminhado à sanção presidencial, que cria política de recuperação e atualização até 2023 do piso nacional.
Fonte: DIAP
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na última terça-feira (6), o projeto de lei que concede financiamento de até 100% do valor da avaliação do imóvel para famílias com renda de até quatro salários mínimos.
A proposição, PLS 652/07, do senador Marconi Perillo (/GO) foi relatada pelo senador Efraim Morais (DEM/PB).
O parecer do relator foi aprovado juntamente com duas emendas.
A emenda 1 altera o artigo 1º do PLS 652/07, que dá nova redação á Lei 4.380/64, passa a viger acrescida do seguinte artigo 13-A, onde dispõe que os agentes financeiros do SFH, públicos ou privados, deverão oferecer aos mutuários, cuja renda familiar mensal for de até quatro salários mínimos, a opção de financiamento de até noventa e cinco por cento do valor de avaliação do imóvel.
A emenda 2 altera o artigo 1º do PLS 652/07, que acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 9º da Lei 8.036/90, para estabelecer que o valor dos financiamentos habitacionais para mutuários pessoas físicas cuja renda familiar mensal for de até quatro salários mínimos poderá ser de até noventa e cinco por cento do valor de avaliação do imóvel, a critério do mutuário.
A matéria será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
Comerciário
Também foi aprovado na CAS, o requerimento 85/09, da senadora Ideli Salvatti (PT/SC) e senador Paulo Paim (PT/RS), para realização de uma audiência pública para debater os PLS 115/07 e 152/07, que tratam da regulamentação da profissão de Comerciário.
Foram convidados para participar da audiência a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs) da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Lucilene Binsfeld; o diretor da Força Sindical (FS), Luiz Carlos Motta; o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah; o diretor da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Guiomar Vidor; o diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), José Augusto da Silva Filho; o presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, Francisco Alano.
A audiência será realizada no dia 11 de novembro, ainda não foi definido o local da reunião.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes aprovou o PLS 86/06, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que fixa idade mínima para o trabalho como ator, modelo e similares.
O texto do projeto veda o trabalho como ator, modelo e similares, em cinema, teatro, televisão, anúncios publicitários, de pessoa maior de catorze e menor de dezoito anos de idade, sem autorização expressa do detentor do poder familiar.
O relator, senador Wellington Salgado de Oliveira (PMDB/MG), apresentou parecer pela aprovação na forma do substitutivo apresentado.
A matéria segue para debate na CCJ, onde tem caráter terminativo.
Salário mínimo
Na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) foi aprovado nesta quinta-feira (6), o parecer pela prejudicialidade do projeto de lei que dispõe sobre regra permanente para o reajuste anual do salário mínimo e sobre o piso salarial a que se refere o inciso V do artigo 7º da Constituição Federal.
Trata-se do PLS 109/05, de autoria do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN).
O relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) apresentou parecer pela prejudicialidade da matéria, já que está em discussão na Câmara projeto de lei do Executivo, em vias de ser aprovado e encaminhado à sanção presidencial, que cria política de recuperação e atualização até 2023 do piso nacional.
Fonte: DIAP
