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Publicado: 12/10/2009 | 15:25
PLS 248/06: projeto que regulamenta contribuição assistencial está na CCJ
A Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá votar, nesta quarta-feira (14), o parecer sobre o PLS 248/06, que regulamenta a cobrança da taxa assistencial pelos sindicatos.
A relatora da matéria na CCJ, senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) emitiu parecer favorável à aprovação do projeto.
O projeto de lei, do senador Paulo Paim (PT/RS), já havia sido apreciado pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), e de Assuntos Sociais (CAS).
Agora, é apreciado pela CCJ devido a uma medida protelatória, pois a senadora Kátia Abreu (DEM/TO), apresentou requerimento para que o projeto também fosse deliberado nesta Comissão.
A proposição regulamenta a cobrança da taxa assistencial em favor dos sindicatos por ocasião da assinatura dos acordos e convenções coletivas de trabalho.
A sessão da CCJ será quarta-feira (14), às 10 horas, no plenário 3, ala Alexandre Costa.
Agentes comunitários de saúde
Também consta na pauta da CCJ, o PLS 48/07, que estabelece normas para o provimento de cargos e empregos de agentes comunitários de saúde, que altera a Lei 11.350/06.
O projeto, do senador Leomar Quintanilha (PMDB/TO) terá votação nominal. A senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) apresentou parecer favorável à matéria.
Terceirização do trabalho no campo
Ainda na pauta da CCJ está o projeto que permite a atividade de empresas de trabalho temporário no meio rural. Trata-se do PLS 171/04, do senador Ramez Tebet (PMDB/MS).
O projeto dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências, para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural.
A alteração na lei abre brecha para a terceirização indiscriminada do trabalho no meio rural. A mudança pode facilitar a ação dos "gatos", como vulgarmente são conhecidos os aliciadores que atuam no campo brasileiro.
A senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer pela aprovação, com a emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Em seguida, a matéria será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
Pasep e IR
Com 17 itens na pauta da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), duas proposições merecem destaque.
A primeira é o PLS 120/08, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a Lei 9.715/98, para reduzir a alíquota da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), de que trata a Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970.
O relator, senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) ofereceu parecer favorável ao projeto.
A segunda proposição é o PLS 480/08, do senado Neuto de Conto (PMDB/SC), que altera a Lei 7.713/88, para isentar integralmente, do imposto de renda, os rendimentos até o valor equivalente a dez salários mínimos, pelo contribuinte que completar setenta anos de idade.
O relator, senador Expedito Júnior (PR/RO) ofereceu parecer pela prejudicialidade do projeto.
A reunião da CAE acontece, nesta terça-feira (13), às 10 horas, no plenário 19, da ala Alexandre Costa.
Artistas e técnicos em espetáculos
Com 12 itens na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) destacamos dois itens de interesse dos trabalhadores.
O primeiro projeto já constou na pauta da comissão em seis ocasiões e ainda não foi deliberado.
Trata-se do PLS 740/07, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que dispõe sobre a regulamentação das profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões.
O projeto de lei prevê, entre outros pontos, que esses profissionais sejam inscritos no Ministério do Trabalho e Emprego; a duração do trabalho normal não será superior a 6 horas diárias e a 30 horas semanais; e os eventos realizados com a utilização de profissionais estrangeiros deverão ter a participação de, pelo menos, 70% de profissionais nacionais.
O senador Wellington Salgado (PMDB/MG) é o relator do projeto e já emitiu parecer favorável, com substitutivo dado na Comissão de Educação. Se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar.
Profissionais de beleza
O segundo projeto na pauta da CAS é o PLC 112/07 (PL 6.846/02, na Câmara dos Deputados), do deputado Marcelo Teixeira (PR/CE), que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicura, pedicura, depilador e maquiador.
Poderão exercer essas profissões: os diplomados no ensino fundamental; os portadores de habilitação técnica específica, fornecida por entidades públicas ou privadas, legalmente reconhecidas; e os profissionais que não satisfizerem as condições anteriores, mas que estejam no exercício da profissão há pelo menos um ano, a contar da data de publicação da lei.
O projeto estabelece, ao final, o dia nacional desses profissionais, a ser comemorado no dia e mês correspondentes à data da promulgação da lei.
A relatora da matéria, senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN), apresentou parecer pela aprovação, com duas emendas aprovadas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (14), às 11 horas, no plenário 9, ala Alexandre Costa.
Meia-entrada pela internet
Na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) destacamos o PLC 35/09 (PL 2.125/07, na Casa de origem), do deputado Felipe Bornier (PHS/RJ).
O projeto de lei obriga os fornecedores de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
O texto diz que para a comprovação da situação de beneficiário da meia-entrada, o usuário deverá apresentar a documentação exigida, juntamente com o ingresso, na data do evento cultural. A impossibilidade de comprovação do direito ao benefício implica a perda do ingresso pelo comprador.
A matéria já foi apreciada pela CE, tendo parecer favorável. Depois de analisada na CCT, ela segue análise na Comissão de Meio ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em decisão terminativa.
O texto tem parecer pela aprovação dado pelo relator na comissão, senador João Ribeiro (PR/TO).
A reunião será realizada na quarta-feira (14), às 8h30, no plenário 13, ala Alexandre Costa.
Fonte: Diap
A Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá votar, nesta quarta-feira (14), o parecer sobre o PLS 248/06, que regulamenta a cobrança da taxa assistencial pelos sindicatos.
A relatora da matéria na CCJ, senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) emitiu parecer favorável à aprovação do projeto.
O projeto de lei, do senador Paulo Paim (PT/RS), já havia sido apreciado pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), e de Assuntos Sociais (CAS).
Agora, é apreciado pela CCJ devido a uma medida protelatória, pois a senadora Kátia Abreu (DEM/TO), apresentou requerimento para que o projeto também fosse deliberado nesta Comissão.
A proposição regulamenta a cobrança da taxa assistencial em favor dos sindicatos por ocasião da assinatura dos acordos e convenções coletivas de trabalho.
A sessão da CCJ será quarta-feira (14), às 10 horas, no plenário 3, ala Alexandre Costa.
Agentes comunitários de saúde
Também consta na pauta da CCJ, o PLS 48/07, que estabelece normas para o provimento de cargos e empregos de agentes comunitários de saúde, que altera a Lei 11.350/06.
O projeto, do senador Leomar Quintanilha (PMDB/TO) terá votação nominal. A senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) apresentou parecer favorável à matéria.
Terceirização do trabalho no campo
Ainda na pauta da CCJ está o projeto que permite a atividade de empresas de trabalho temporário no meio rural. Trata-se do PLS 171/04, do senador Ramez Tebet (PMDB/MS).
O projeto dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências, para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural.
A alteração na lei abre brecha para a terceirização indiscriminada do trabalho no meio rural. A mudança pode facilitar a ação dos "gatos", como vulgarmente são conhecidos os aliciadores que atuam no campo brasileiro.
A senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer pela aprovação, com a emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Em seguida, a matéria será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
Pasep e IR
Com 17 itens na pauta da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), duas proposições merecem destaque.
A primeira é o PLS 120/08, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a Lei 9.715/98, para reduzir a alíquota da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), de que trata a Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970.
O relator, senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) ofereceu parecer favorável ao projeto.
A segunda proposição é o PLS 480/08, do senado Neuto de Conto (PMDB/SC), que altera a Lei 7.713/88, para isentar integralmente, do imposto de renda, os rendimentos até o valor equivalente a dez salários mínimos, pelo contribuinte que completar setenta anos de idade.
O relator, senador Expedito Júnior (PR/RO) ofereceu parecer pela prejudicialidade do projeto.
A reunião da CAE acontece, nesta terça-feira (13), às 10 horas, no plenário 19, da ala Alexandre Costa.
Artistas e técnicos em espetáculos
Com 12 itens na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) destacamos dois itens de interesse dos trabalhadores.
O primeiro projeto já constou na pauta da comissão em seis ocasiões e ainda não foi deliberado.
Trata-se do PLS 740/07, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que dispõe sobre a regulamentação das profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões.
O projeto de lei prevê, entre outros pontos, que esses profissionais sejam inscritos no Ministério do Trabalho e Emprego; a duração do trabalho normal não será superior a 6 horas diárias e a 30 horas semanais; e os eventos realizados com a utilização de profissionais estrangeiros deverão ter a participação de, pelo menos, 70% de profissionais nacionais.
O senador Wellington Salgado (PMDB/MG) é o relator do projeto e já emitiu parecer favorável, com substitutivo dado na Comissão de Educação. Se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar.
Profissionais de beleza
O segundo projeto na pauta da CAS é o PLC 112/07 (PL 6.846/02, na Câmara dos Deputados), do deputado Marcelo Teixeira (PR/CE), que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicura, pedicura, depilador e maquiador.
Poderão exercer essas profissões: os diplomados no ensino fundamental; os portadores de habilitação técnica específica, fornecida por entidades públicas ou privadas, legalmente reconhecidas; e os profissionais que não satisfizerem as condições anteriores, mas que estejam no exercício da profissão há pelo menos um ano, a contar da data de publicação da lei.
O projeto estabelece, ao final, o dia nacional desses profissionais, a ser comemorado no dia e mês correspondentes à data da promulgação da lei.
A relatora da matéria, senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN), apresentou parecer pela aprovação, com duas emendas aprovadas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (14), às 11 horas, no plenário 9, ala Alexandre Costa.
Meia-entrada pela internet
Na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) destacamos o PLC 35/09 (PL 2.125/07, na Casa de origem), do deputado Felipe Bornier (PHS/RJ).
O projeto de lei obriga os fornecedores de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
O texto diz que para a comprovação da situação de beneficiário da meia-entrada, o usuário deverá apresentar a documentação exigida, juntamente com o ingresso, na data do evento cultural. A impossibilidade de comprovação do direito ao benefício implica a perda do ingresso pelo comprador.
A matéria já foi apreciada pela CE, tendo parecer favorável. Depois de analisada na CCT, ela segue análise na Comissão de Meio ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em decisão terminativa.
O texto tem parecer pela aprovação dado pelo relator na comissão, senador João Ribeiro (PR/TO).
A reunião será realizada na quarta-feira (14), às 8h30, no plenário 13, ala Alexandre Costa.
Fonte: Diap
