PEC OBRIGA DIVULGAÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDOR

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/12 determina que os valores de subsídios e remunerações do serviço público sejam divulgados mensalmente. O projeto suspende a regra em casos cujo sigilo da identificação do servidor seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado.

De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), a PEC determina que, além da publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos sejam divulgados mensalmente, e mediante relação nominal, os valores pagos a membros e servidores dos órgãos públicos, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Para o relator da matéria na CCJ, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), mesmo com a Lei de Acesso a Informações Públicas, a PEC pode dar mais segurança jurídica aos órgãos públicos, que não poderão ser contestados. “Acho que vamos ter uma proposta aprovada que dê segurança jurídica, que seja imune a interpretações e que seja clara o suficiente para ser exequível”, disse.

Desde que os três poderes da República decidiram que a publicação dos salários de todos os servidores deve ser obrigatória, os sindicatos do setor argumentam que haverá exposição da intimidade dos funcionários e riscos à segurança deles.

No entanto, Requião acredita que será uma batalha em vão, pois para o senador já há dispositivos legais suficientes que determinam tal publicação. Com a PEC aprovada, o senador acredita que as polêmicas em torno do assunto se encerrarão.

Se a PEC de Requião, relatada por Luiz Henrique for aprovada, qualquer dúvida que restar da evidência de que salário de servidor público deve ser público se extinguirá. A matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e caso seja aprovada, deverá ser votada pelo Plenário da Casa em dois turnos. Depois, segue para a Câmara dos Deputados.

RELEMBRANDO

Em 16 de maio, o governo federal determinou que os salários e subsídios de todos os seus servidores deverão ser publicados mensalmente. Na semana passada, a Câmara e o Senado decidiram publicar seus contracheques também, e o Supremo Tribunal Federal entendeu, em reunião administrativa, que todos os ministros, ex-ministros e servidores também devem ter seus vencimentos publicados.

Os servidores públicos, no entanto, alegam que a decisão é inconstitucional, por ferir a privacidade. Se o Congresso, porém, andar rápido, o argumento dos servidores para tentar a batalha jurídica cairá por terra. Uma proposta de emenda constitucional que tramita no Senado pretende reforçar o entendimento dos chefes dos três poderes após a Lei de Acesso e tornar obrigatória a publicação de todas as remunerações públicas.


Com informações do Correio do Brasil