JUSTIÇA PROÍBE DIVULGAÇÃO NOMINAL DOS SALÁRIOS

A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu nesta quarta-feira, 4, liminar suspendendo a divulgação dos salários de mais de 700 mil servidores do Poder Executivo federal, que já tinham os contracheques expostos na Internet. A liminar proíbe ainda a divulgação nominal dos salários de servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

A decisão foi o titular da 22ª Vara, Francisco Neves da Cunha, em resposta à Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) na terça-feira, 3. O juiz havia concedido no mesmo dia liminar parcial impedindo a divulgação para os outros Poderes.

Conforme o documento, o juiz expressou achar admissível o pedido. “Considero plausível o pleito em apreço, máxime se considerada a magnitude de servidores não amparados ao pálio da cautela deferida – setecentos mil – os, quais, segundo alegado, todos vinculados ao Poder Executivo da União. Esta circunstância, em meu juízo, estaria a aluir o princípio da isonomia entre os Servidores Públicos”.

A liminar determina que a União adote as medidas necessárias para retirar do Portal os dados referentes aos rendimentos dos Servidores Públicos Federais dos três Poderes, de forma individualizada. A Controladoria Geral da União (CGU) fica impedida ainda de realizar qualquer nova divulgação relacionada a esses servidores no Serviço de Informações ao Cidadão.

O presidente da CSPB comemora a decisão, mas alerta que o problema ainda não está resolvido. “Essa decisão é em caráter liminar, é fato que o Governo vai recorrer, mas nós vamos continuar com essa batalha jurídica até as últimas instâncias, mas também temos outras demandas. Estamos organizando um Decreto Legislativo em conjunto com algumas bancadas na Câmara dos Deputados para tornar sem efeito o ato do Governo Federal e de outras esferas, que contenham qualquer tipo de excesso à Lei da Transparência”.

Como o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 (que determina a divulgação nominal dos salários dos servidores públicos federais) atingia ativos e inativos, a liminar concedida traz de volta à guarita da Lei cerca de 2 milhões de servidores públicos.

“A justiça foi restabelecida para os servidores públicos federais, no que diz respeito à ameaça ou, até mesmo, na realidade da divulgação dos salários. O Poder Executivo, desde a semana passada, já fez publicar no Portal os cargos e salários de mais de 700 mil servidores da ativa. Os poderes Judiciário e Legislativo, constrangidos e coagidos pelos atos do Executivo, também estavam na iminência de fazer a publicação”, disse o presidente da CSPB, João Domingos dos Santos.

A CSPB não é contra a Lei de Acesso à Informação, ao contrário, apóia amplamente que os cidadãos brasileiros possam fiscalizar as ações do Governo. No entanto, não há uma linha sequer da Lei que determine a divulgação nominal dos salários dos servidores públicos. “A CSPB foi e sempre será um instrumento de garantia dos direitos dos servidores”, concluiu o presidente.

A liminar derruba a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que os Tribunais de todo o Brasil deveriam fazer a divulgação dos salários de seus servidores.

Clique aqui para assistir o pronunciamento do presidente da CSPB, João Domingos dos Santos.

CSPB – SECOM por Priscilla Castro