CLIPPING 29 DE MAIO

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CLIPPING 29/05

Correio Braziliense
GOVERNO DIVULGA SALÁRIOS EM JUNHO E DIVIDE ESPLANADA
SALÁRIO NA INTERNET VIRA POLÊMICA NA ESPLANADA

Portaria do Ministério do Planejamento detalha: a divulgação será nome a nome, a partir do mês que vem, no Portal da Transparência. Pela regra, não serão publicados contracheques, apenas o valor bruto, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens em dinheiro. A medida é em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no dia 16 deste mês. Nos próximos dias, o Legislativo e o Judiciário também devem decidir como informarão os rendimentos de seus funcionários. Sindicatos que representam os servidores classificam a abertura dos salários à consulta pública como invasão de privacidade.

Governo federal revela as regras para a divulgação dos rendimentos dos 708 mil servidores civis e militares da ativa. Sindicatos reagem à medida e prometem recorrer à Justiça na tentativa de barrar a publicação dos valores recebidos

O Ministério do Planejamento publicou ontem uma portaria com as regras que detalham como será a divulgação na internet dos salários dos 708 mil servidores do Executivo federal, nome a nome, a partir do próximo mês, gerando uma onde de protestos de sindicatos e servidores contrários à publicação dos dados. Consequência da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no último dia 16, a decisão de divulgar todos os salários foi tomada pela presidente Dilma Rousseff em decreto editado no primeiro dia da legislação, regulamentando seu funcionamento. Nos próximos dias, o Legislativo e o Judiciário devem decidir como informarão os rendimentos de seus funcionários. Em todo o país, os cerca de 10 milhões de funcionários públicos de todas as esferas de poder terão os salários divulgados. Entre os sindicatos, a tendência é que a polêmica termine na Justiça, já que a interpretação das categorias é de que se trata de invasão da privacidade do servidor.

Pela regra, serão publicados a remuneração e o subsídio recebidos por todos os ocupantes de cargo, postos, graduações, funções e empregos públicos, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons (acréscimos devido a participação em conselhos de estatais) e quaisquer outras vantagens em dinheiro. Proventos de aposentadoria e pensões também serão incluídos na divulgação, que será feita por meio do Portal da Transparência. Os contracheques não serão exibidos, logo apenas o valor bruto será publicado, sem os descontos e o valor líquido.

No Judiciário, cada tribunal terá autonomia para decidir como fará a divulgação. O Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá até o fim da semana como será a publicação em seu âmbito. O mesmo deve ocorrer no Legislativo. Na quinta-feira, o Senado terá uma reunião para decidir o mecanismo que seguirá para informar os dados. A Câmara também discutirá o tema esta semana.

Pelo Brasil

Nos níveis estadual e municipal, a tendência é que as folhas de rendimentos demorem mais a ser divulgadas, já que, em muitas unidades da Federação, a interpretação predominante tem sido de que a lei não se aplica a elas. Ainda assim, governos como o do Distrito Federal, com cerca de 130 mil servidores, e o de São Paulo, com 730 mil, já decidiram fazer a divulgação nominal.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) estuda uma forma para contestar judicialmente a publicação dos dados dos funcionários públicos. "Pedimos à nossa assessoria jurídica para avaliar uma possibilidade de entrarmos com recurso. A publicação dos salários é uma exposição desnecessária dos servidores, é uma medida invasiva", argumentou Sérgio Ronaldo, secretário de comunicação da Condsef.

No Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), a posição contrária também já foi fechada. "Somos favoráveis à transparência, mas a divulgação não vai acrescentar em nada o entendimento da sociedade sobre as despesas públicas do país. O que interessa saber se estamos pagando X para a Maria dos Anzóis ou Y para o Zé das Canoas?", indaga Nilton Rodrigues da Paixão Júnior, diretor do sindicato e servidor da Câmara dos Deputados há 19 anos. O Sindilegis também se prepara para ir à Justiça.

Entre os servidores, é grande o medo de que a nova regra seja uma invasão da privacidade. Funcionário do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Carlos Magno, 48 anos, condena a ação. "Todo cidadão tem direito ao sigilo das informações mais privadas. Isso é quebrar um direito constitucional de não ter o salário revelado. Existem outras maneiras de conseguir essas informações para evitar corrupção sem que nossa privacidade seja invadida. Essa exposição é desnecessária."

Já Antônio Pereira Neto, 50 anos, funcionário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, concorda com a proposta. "É uma ferramenta a mais no combate à corrupção. Sinceramente, acho difícil a exposição do salário mudar alguma coisa, mas tenho esperança de que ajude. Pelo menos alguém pode ficar com medo antes de fazer alguma coisa errada", defende.

Especialista no tema transparência e controle de governos, o economista Cláudio Weber Abramo, da ONG Transparência Brasil, faz coro na defesa da medida. "É um avanço na transparência brasileira. Quem paga os salários somos nós, contribuintes. Não há motivos para que os salários e os benefícios que eles recebam não sejam conhecidos publicamente."

O cronograma

Confira os próximos passos no governo sobre a divulgação dos salários dos servidores

30 de junho

Até essa data, a CGU deverá publicar no Portal da Transparência (www.transparencia.gov.br) os salários de todos os servidores civis do governo federal.

30 de julho

Limite para a CGU publicar no Portal da Transparência as remunerações referentes aos militares.

30 de agosto
Prazo para a publicação das verbas indenizatórias de civis e militares.
Até o 10º dia útil de cada mês
Limite para que cada ministério envie as informações à CGU.

Até o fim de cada mês

A CGU deve publicar até o fim do mês as informações.

O Globo
Salários do Executivo serão publicados até junho

BRASÍLIA . Regulamento publicado ontem no "Diário Oficial da União" prevê que os salários dos servidores do Poder Executivo, com todas as remunerações, devem ser publicados no Portal da Transparência até o dia 30 de junho. A portaria interministerial detalha a Lei de Acesso à Informação em um de seus pontos mais polêmicos, que deve motivar uma batalha judicial: a divulgação dos vencimentos dos funcionários públicos.

De acordo com a portaria, até o dia 30 de junho devem ser publicadas todas as verbas remuneratórias de servidores civis, dos contratados por tempo determinado e dos policiais militares oriundos dos ex-territórios federais. Os jetons pagos aos integrantes de conselhos de empresas estatais também devem ser públicos até o fim do próximo mês.

Para militares das Forças Armadas, a portaria determinou que a divulgação inicie até 30 de julho, sendo que a divulgação das verbas indenizatórias de civis e militares só deve ocorrer a partir de 30 de agosto. A portaria esclarece que, independente dos prazos, a informação de rendimentos já pode ser requerida por meio dos instrumentos da Lei de Acesso. Empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União terão que divulgar os salários a partir de 30 de julho.

Dados terão que ser enviados para CGU
A portaria ainda detalha o procedimento que deve ser seguido pelos órgãos públicos para permitir a publicação na página da Transparência na internet. Os dados consolidados em cada órgão devem ser remetidos à Controladoria Geral da União, responsável por divulgar as informações. A norma ainda prevê que todos os ministérios precisarão disponibilizar mecanismo de redirecionamento da página na internet para o Portal da Transparência, com o objetivo de facilitar a busca das informações sobre os salários.

Na semana passada, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal anunciaram que também fariam a divulgação dos salários, seguindo o exemplo do Executivo. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) anunciou que as regras seriam as mesmas que o Ministério do Planejamento definiria para o Executivo.

O Estado de S. Paulo
Executivo federal terá de abrir salários em junho

Conforme portaria publicada ontem, órgãos terão até o dia 30 do próximo mês para divulgar vencimentos do funcionalismo; sindicatos vão recorrer

Mesmo diante da oposição dos sindicatos e associações de servidores, o governo publicou ontem no Diário Oficial da União portaria interministerial determinando a publicação dos salários de todos os integrantes do Executivo – inclusive os chamados “penduricalhos” que engordam os vencimentos – até o dia 30 de junho.

O regulamento foi assinado pelos ministros do Planejamento, da Fazenda, da Defesa e da Controladoria-Geral da União, com o objetivo de dar mais transparência à administração pública federal. A regra também vale para os militares, mas o prazo é maior. As verbas remuneratórias do pes-soal militar das Forças Armadas devem ser publicadas até 30 de julho e as indenizatórias do pessoal civil e militar das Forças Armadas, até 30 de agosto. Empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União também terão que divulgar os salários a partir de 30 de julho.

Considerados uma espécie de caixa-preta, os jetons pagos aos integrantes de conselhos de estatais também deverão ser publicados até o fim de junho. Com a publicação da portaria pelo Executivo, a Câmara e o Senado devem passar a divulgar os salários dos seus servidores com todos as ajudas de custo, gratificações e bonificações. Constrangidos com a decisão do Planalto, a decisão foi anunciada na semana passada pelos presidentes das duas Casas, deputado Marco Maia (PT-RS) e o senador José Sarney (PMDB-AP). A reação, porém, será grande. No último dia 16, quando entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação, a diretora-geral do Senado, Dóris Marize Peixoto, afirmou que não estava nos planos do Legislativo tornar públicos os vencimentos dos servidores. “A questão salarial individual é uma questão que tem apoio legal para não ser divulgada”, disse, antes de ser desautorizada.

Reação. No Judiciário, apesar de a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ter sido a primeira a divulgar seus vencimentos, que chegam a R$ 33 mil, a reação foi mais dura e mobilizou a cúpula das associações de classe. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, é contra divulgar o nome de funcionários e respectivos salários porque considera que isso torna as pessoas vulneráveis a ações de criminosos. “Quem vive no mundo de hoje sabe que divulgar o nome é a mesma coisa que dar endereço e telefone. Pelas redes sociais, qualquer pessoa é encontrada. A Constituição ainda assegura direito à intimidade. As pessoas têm de ser protegidas. Se você publica na internet o nome da pessoa com o salário, as organizações criminosas vão levantar o endereço e isso torna a pessoa vulnerável a ataques.”

Sob pressão
A Lei de Acesso à Informação obriga os órgãos públicos a revelar informações institucionais e financeiras, salvo as sigilosas. Os salários estariam entre elas, não fosse a pressão presidencial.

Correio Braziliense
Disparidade nos estados

Ao tornar públicas as informações, os governos estaduais também vão mostrar as disparidades de salários, como o dos próprios governadores, que variam por região e não pelo porte da unidade da Federação. O Acre hoje paga R$ 5 mil a mais do que São Paulo, enquanto que o contracheque do dirigente de Mato Grosso é quase R$ 4 mil menor do que na Bahia. Em uma reunião no último fim de semana, procuradores estaduais discutiram o assunto durante encontro no Rio de Janeiro, e levantaram dúvidas sobre a forma de como será dada publicidade aos salários dos funcionários.

Governos de cinco unidades da Federação consultados pelo Correio — Acre, Ceará, São Paulo, Pará e Mato Grosso — , além do Distrito Federal, já anunciaram oficialmente que vão tornar públicas as informações sobre salários de seus servidores. A Bahia deve engrossar o rol, mas primeiro definirá algumas restrições à publicidade sobre seus funcionários. "A tendência é que isso aconteça (a liberação), mas vamos evitar mostrar os descontos, que é uma informação pessoal", diz o ouvidor do governo baiano, Jones Oliveira Carvalho. "Ainda estamos discutindo como isso será feito", acrescenta Carvalho.

A mesma dúvida também tem o governo de Roraima, que não sabe de que forma dará publicidade sobre os salários dos servidores. Segundo o procurador do estado, Venilson Batista da Mata, o assunto vai ser discutido, como ocorreu no encontro realizado no Rio, em que ele esteve presente. Segundo ele, os demais participantes também estão prudentes sobre uma tomada de decisão imediata. "O assunto foi discutido e todos concordaram que a Lei de Acesso à Informações não faz determinações sobre a questão dos vencimentos", diz Venilson. Segundo ele, todas as procuradorias estaduais vão trocar informações entre si para verificar como o processo será feito.

Judiciário
Em Mato Grosso, segundo a Secretaria de Administração, os salários dos servidores são públicos, inclusive do governador Silval Barbosa (PMDB), que ganha R$ 13,5 mil. O vencimento mostra que os valores são diferentes por região. Na Bahia, Jaques Vagner (PT) recebe em torno de R$ 17,2 mil mensais, menos do que Geraldo Alckmin (PSDB), de São Paulo — que tem o maior Produto Interno Bruto (PIB) do país — cujos ganhos ficam em torno de R$ 19 mil, o que é inferior ao que recebe Tião Viana (PT), do Acre, que é de R$ 24 mil. Em alguns estados a lei determina que os salários devem ser vinculados ao do Poder Judiciário, sendo que os governadores recebem o mesmo que um desembargador.

Apesar da intenção de vários estados em tornar públicas os seus atos, o processo não será imediato, inclusive em relação a São Paulo, onde o governador Geraldo Alckmin determinou que isso fosse feito dois dias depois da Lei de Acesso à Informação começar a valer, no último dia 16. O Acre, Ceará, Pará, Mato Grosso e Distrito Federal estão reunindo seus técnicos em diversas áreas para definir como será a implantação dos sistemas, que não será extensivo aos poderes Legislativo e Judiciário.

Tira-dúvidas
Quais servidores do Executivo terão seus salários divulgados nome a nome?

Todos os da ativa. O Executivo federal já determinou que todos os seus servidores, civis e militares, ocupantes de todos os cargos, terão seus salários publicados na internet nome a nome. Os policiais militares oriundos dos extintos territórios também estão incluídos nesse grupo. A única exceção serão os servidores de estatais com concorrência direta, como a Petrobras, que não terão obrigação de divulgar suas folhas salariais, sob a alegação de que precisam preservar sigilos industriais e comerciais.

E no Legislativo e no Judiciário?
No Congresso, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado já decidiram que vai fazer o mesmo. As duas casas devem divulgar nos próximos dias como será feita essa publicação. No Judiciário, cada órgão está discutindo como será feita a divulgação. O Supremo Tribunal Federal já anunciou que publicará os dados. A expectativa é que ainda esta semana seja decidido como isso será feito.

Nos outros níveis, os salários também serão publicados?
Outros níveis dos Três Poderes também são obrigados, pela Lei de Acesso, a fazer a divulgação. Nessas esferas, porém, o atraso na aplicação da legislação tem sido maior. Cada um, seja Executivo, seja Legislativo, seja Judiciário, deverá determinar como fará a divulgação.

Como será feita a divulgação no governo federal?
Por meio do Portal da Transparência (www.transparencia.gov.br). Segundo o Ministério do Planejamento, a busca poderá ser feita por meio do nome ou do CPF do servidor. Todos os sites de órgãos e entidades devem colocar na internet mecanismos de redirecionamento para o portal, com as informações publicadas.

Quais dados serão divulgados?
Além da remuneração, serão publicados os auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens, bem como proventos de aposentadoria e pensões.

O contraqueche será publicado?
Não. Apenas o valor bruto, sem descontos ou valor líquido.

Como serão divulgados os acréscimos recebidos por servidores que participam de conselhos de estatais (jetons)?
As empresas públicas serão responsáveis por enviar as informações ao Ministério do Planejamento, que fará o repasse à CGU.


O Estado de S. Paulo
Professores da Unifesp protestam por valorização

Professores e alunos da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) fizeram ontem uma manifestação na Avenida Paulista pela valorização da categoria. Com a adesão de mais duas universidades - Santa Maria (RS) e Grande Dourados (RS) - chega a 47 o número de instituições federais em greve.

"O Andes (sindicato dos docentes das universidades federais) tinha uma reunião de negociação agendada com o Ministério do Planejamento para esta manhã (ontem), mas ela foi cancelada de última hora, sem qualquer justificativa", disse Virgínia Junqueira, presidente da Associação dos Docentes da Unifesp.

A porta-voz do secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, afirmou que a reunião com os sindicato foi adiada e deve ser remarcada em, no máximo, duas semanas.

Atualmente, todos os câmpus da Unifesp estão parados. Os docentes de Diadema iniciaram a greve em 17 de maio, junto com a deflagração do movimento nacional. Outras quatro unidades - Baixada Santista, São Paulo, Osasco e São José dos Campos - paralisaram suas atividades acadêmicas no dia 23. O último câmpus a aderir à greve dos docentes foi o de Guarulhos, na sexta.

Depois do início do movimento docente, os estudantes da universidade também se mobilizaram. Os alunos de Diadema estão em greve e os de São Paulo, com indicativo de paralisação.

Na semana passada, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse não via motivos para a greve. Segundo ele, há prazo para que as negociações sobre a reestruturação da carreira, principal reivindicação dos docentes, seja concluída a tempo de ser incluída no orçamento para o próximo ano.

"O governo demonstra todo interesse em cumprir o acordo e há tempo para negociar", disse. O acordo firmado em 2011 previa que as definições sobre o novo plano de carreira fossem concluídas até março. Para o ministro, há um "atraso político".

Acordo. No final de 2011, o governo fechou um acordo com a categoria que previa um aumento de 4% a partir de março, incorporação de gratificações e reestruturação do plano de carreira para 2013. Uma medida provisória publicada na semana passada garantiu o aumento retroativo a março e a incorporação das gratificações, segundo o ministro.

A principal pendência é a revisão do plano, mas Mercadante argumenta que há prazo legal para que essa negociação seja concluída, já que o orçamento de 2013 será fechado agosto.

JORNAL DA CÂMARA
PLENÁRIO - Dalva Figueiredo espera solução para demanda de servidores de RR e AP

A deputada Dalva Figueiredo (PT-AP) defendeu a aprovação da PEC 111/11, de sua autoria, na comissão especial que analisa o assunto. A proposta regulariza a situação dos servidores públicos dos antigos territórios federais do Amapá e de Roraima que foram contratados entre outubro de 1988 e outubro de 1993 (período entre a transformação e a instalação desses estados).

“A votação do relatório está prevista para esta terça-feira e, por isso, quero aqui pedir o apoio dos senhores líderes partidários, dos meus colegas integrantes da comissão especial, dos deputados da minha bancada do Amapá e também das bancadas de Roraima e de Rondônia, para que possamos aprovar o relatório com o substitutivo na comissão”, disse. A PEC permite que esses servidores sejam incorporados a quadro em extinção da administração pública federal.

Segundo a deputada, na transformação dos estados do Amapá e de Roraima foi aplicada a legislação que criou o estado de Rondônia em 1981. “Muitas pessoas foram admitidas com o status de servidor do ex-território e remuneradas pela União. Esses serão os beneficiados pela PEC 111/11”, explicou, ao ressaltar que os servidores de Rondônia já têm a situação trabalhista regularizada.

AGÊNCIA CÂMARA
Trabalho adia debate sobre unificação das polícias Civil e Militar

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público transferiu para 14 de junho a audiência pública que realizaria amanhã sobre a unificação das polícias Civil e Militar.

O debate foi proposto pelo deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). “As estatísticas dos órgãos de prevenção e repressão não param de revelar o crescimento contínuo da criminalidade no País. Convém lembrar como chegamos à situação atual – o fato de haver duas polícias: uma militar, encarregada do policiamento ostensivo, e outra civil, com atribuições de polícia investigativa”, disse ele.
“A proposta da unificação das polícias tem causado muita polêmica, e constantes debates estão sendo realizados entre os profissionais de segurança pública, agentes políticos e a sociedade em geral. Por isso, considero oportuna a realização desta audiência pública”, acrescentou.

Foram convidados:
- representantes dos ministérios da Justiça e da Defesa;
- o secretário de Segurança de São Bernardo do Campo (SP), Benedito Mariano, que é membro do Conselho de Gestores das Guardas Municipais;
- o presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia, Ranolfo Vieira Jr.;
- o presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Joel Malta de Sá

AGÊNCIA CÂMARA
Começa hoje a votação do Plano Nacional de Educação

Começa hoje a votação do Plano Nacional de Educação (PL 8035/10) na comissão especial destinada a analisar a proposta. O projeto está em análise na Câmara desde o final de 2010 e define diretrizes para a educação brasileira na próxima década. A votação está marcada para as 14h30, no Plenário 10.

Estão em jogo metas para todos os níveis de ensino, da creche à pós-graduação, os indicadores de qualidade da educação, as perspectivas de aumento da remuneração dos professores e de qualificação do corpo docente, os critérios para o ensino de jovens portadores de necessidades especiais, entre outros pontos.

O item mais polêmico da proposta, é a meta que define o percentual do Produto Interno Bruto (PIB) do País a ser aplicado no setor. Hoje, União, estados e municípios aplicam, juntos, cerca de 5% do PIB na área. A proposta inicial do governo era ampliar esse percentual para 7% ao longo dos próximos dez anos.

O relator, Angelo Vanhoni (PT-PR), chegou a sugerir o aumento do investimento direto para cerca de 7,5%, mas deputados e integrantes de movimentos sociais pedem pelo menos 10%.
Meta de financiamento da educação divide até a base aliada, afirma deputado

Essa disputa pode levar o debate sobre o PNE ao Plenário da Câmara. Isso porque a proposta tramita de forma conclusiva, ou seja, pode ser aprovada pela comissão especial e seguir diretamente ao Senado. No entanto, caso 52 deputados assinem um recurso, a proposta poderá ser votada no Plenário.

Segundo o presidente da comissão especial, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), já há um documento com esse objetivo que reúne cerca de 280 assinaturas. A apresentação do recurso depende, portanto, do resultado da votação no colegiado.
A previsão é que o processo de votação na comissão siga até o dia 13 de junho, entre a análise do relatório do Vanhoni, dos possíveis votos em separado e dos destaques ao texto. Mais de 130 destaques já foram apresentados.

Outros temas

Além do debate sobre o financiamento da educação, Lelo Coimbra prevê ainda outros temas polêmicos. Um deles é inclusão do piso salarial dos professores na proposta do PNE. O texto inicial previa apenas a aproximação do rendimento do magistério ao salário de outros profissionais de nível de escolaridade equivalente. O relatório de Vanhoni garante a equiparação desses rendimentos até o final da vigência do PNE, mas os deputados ligados ao setor querem mais.
A ideia é que a garantia de pagamento do piso salarial nacional da categoria entre na nova lei. O piso, hoje fixado em R$ 1.451 por 40 horas semanais, não é pago em diversas localidades, apesar de ter sido aprovado pelo Congresso e confirmado em decisão do Supremo Tribunal Federal. Estados e municípios alegam que não têm recursos para cumprir a regra.

A lei do piso (11.738/08) prevê a complementação dos recursos pela União caso os entes comprovem que não têm condições de arcar com a despesa. O problema é que prefeitos e governadores reclamam da burocracia para conseguir esses valores. “Essa indefinição levou à greve de professores em 13 estados este ano”, lembrou Lelo Coimbra.

Deputados ligados à área pedem a inclusão na lei do PNE do compromisso de complementação de verbas pela União. Hoje, a proposta fala somente da criação de um fórum para acompanhamento da progressão do valor do piso.

Segundo o presidente da comissão especial, também deve haver divergências sobre as regras de eleição de diretores nas escolas. A ideia seria definir critérios básicos para que os candidatos ao cargo possam se inscrever, como escolaridade mínima e qualificação na área. “Esses e outros temas devem provocar debates, mas todos são negociáveis. O problema está mesmo é na meta de financiamento do setor”, disse Coimbra.
 

DIÁRIO DE CUIABÁ
Desrespeito ao servidor
Funcionários públicos que contribuem para o plano precisam viajar centenas de Km para receber uma simples autorização

O atendimento no MT Saúde, o plano de saúde do servidor público estadual, está sendo considerado constrangedor e desrespeitoso pelos servidores que pagam (com desconto direto em folha) e tentam buscar atendimento médico.

O instituto não está oferecendo nenhum serviço on line, ou seja, com autorização emitida dentro do consultório, hospital ou laboratório. Desde o simples até o mais complexo procedimento é necessário que o segurado vá até a sede do MT Saúde para retirar uma guia manual, com carimbo de autorização.

Quem esteve ontem no instituto enfrentou longas filas e uma espera de até 2 horas para obter a guia de uma simples consulta ou mesmo um hemograma. Além disso, a maioria dos médicos e hospitais que parou de atender por causa dos atrasos no recebimento pelos serviços prestados permanece descredenciado mesmo depois da assinatura do acordo de parcelamento dos débitos.

Ontem pela manhã, a Secretaria de Administração do Estado (SAD), postou em seu site a notícia informando o pagamento da terceira parcela (são seis), dessa negociação. Conforme a SAD, o Governo já pagou R$ 16 milhões dos R$ 39 milhões da dívida acumulada pelo instituto de saúde com a rede médica credenciada.

Entretanto, o que se verifica é que o MT Saúde, tendo como base a escassez de médicos e hospitais credenciados, tanto ainda não recuperou o crédito junto aos médicos e setor privado da saúde.
Essa situação está obrigando servidores do interior do estado a vir até Cuiabá, viajar mais de 700 quilômetros, em busca de assistência médica. É o que está acontecendo com a professora Rosângela Lazaretti e o marido dela, Valci Lazaretti, moradores de Nova Guarita, 700 quilômetros de Cuiabá, na divisa com o estado Pará.

Com o descredenciamento de médicos em Sinop e Colíder (70 e 200 km da cidade do casal, respectivamente), eles precisam viajar a Capital. Além da longa e cansativa viagem, reclama Rosangela, pagam hotel e tem uma série de outros gastos.
Rosângela, que teve câncer de mama e precisa fazer acompanhamento, passou o dia de ontem em um interminável vai-e-vem entre consultórios, laboratórios e o MT Saúde. Como tem outras consultas e exames agendados, ela e o marido ficarão aqui até sexta-feira.

De acordo com a assessoria de imprensa da SAD, a São Francisco Saúde, instituição contratada para gerenciar o plano, informou que essa situação se estenderá até o dia 10 de junho, data em que os segurados deverão receber os novos cartões e passar a agendar consultar on line.

Quanto ao reduzido número de médicos credenciados, a SAD informou que está fazendo contato direto com os profissionais e instituições para saber por que não reativaram o convênio.

CORREIO DO BRASIL
PEC obriga divulgação de salário de servidor

Projeto de Requião torna obrigatória a publicação “nominal” dos salários de todos os funcionários públicos

Em 16 de maio, o governo federal determinou que os salários e subsídios de todos os seus servidores deverão ser publicados mensalmente. Na semana passada, a Câmara e o Senado decidiram publicar seus contracheques também, e o Supremo Tribunal Federal entendeu, em reunião administrativa, que todos os ministros, ex-ministros e servidores também devem ter seus vencimentos publicados. Mas os servidores públicos prometem como reação uma batalha jurídica. Alegam que a decisão, consequência do início da vigência da Lei de Acesso às Informações Públicas é inconstitucional, por ferir a privacidade. Se o Congresso, porém, andar rápido, o argumento dos servidores para tentar a batalha jurídica cairá por terra. Uma proposta de emenda constitucional que tramita no Senado pretende reforçar o entendimento dos chefes dos três poderes após a Lei de Acesso e tornar obrigatória a publicação de todas as remunerações públicas.

De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), a PEC nº 3 de 2012 determina que, além da publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos – já estabelecido pela Constituição – sejam divulgados mensalmente, e mediante relação nominal, os valores pagos a membros e servidores dos órgãos públicos, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista. O projeto faz apenas uma ressalva, que suspende a regra em casos cujo sigilo da identificação do servidor seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Nos próximos 15 dias

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e caso seja aprovada, deverá ser votada pelo Plenário da Casa em dois turnos. Depois, segue para a Câmara dos Deputados. Designado como relator da matéria na CCJ, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) afirmou ao Congresso em Foco que pretende colocar a proposta em votação nos próximos 15 dias. “Ainda não tive tempo de analisar o texto, mas pelo que sei da proposta sou totalmente favorável, e, por isso, devo apresentar o relatório na semana que vem ou na seguinte, no máximo”, disse.

Para o relator, mesmo com a Lei de Acesso a Informações Públicas, a PEC pode dar mais segurança jurídica aos órgãos públicos, que não poderão ser contestados. “Acho que vamos ter uma proposta aprovada que dê segurança jurídica, que seja imune a interpretações e que seja clara o suficiente para ser exequível”, disse. Luiz Henrique conversou com o presidente da comissão, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que garantiu que coloca a proposta na pauta de votações do colegiado assim que o relatório estiver pronto.

Resistência

Desde que os três poderes da República decidiram que a publicação dos salários de todos os servidores deve ser obrigatória, os sindicatos do setor decidiram comprar uma briga. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que reúne os empregados do Executivo, e o Sindilegis, do Legislativo, prometem uma “batalha jurídica” contra a decisão da presidente Dilma Rousseff, dos ministros do Supremo e dos presidentes da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Os sindicatos argumentam que haverá exposição da intimidade dos funcionários e riscos à segurança deles.

No entanto, Requião acredita que será uma batalha em vão, pois para o senador já há dispositivos legais suficientes que determinam tal publicação. Com a PEC aprovada, o senador acredita que as polêmicas em torno do assunto se encerrarão. No texto da proposta, Requião afirma que, embora a Constituição já determine que sejam publicados relatórios anuais com os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, “o caos a que chegou a situação da remuneração dos servidores públicos e membros do Poder, entretanto, não permite que essa providência seja suficiente para assegurar o controle social sobre o pagamento feito pelo Estado aos agentes públicos e evitar os abusos que pipocam em todos os Poderes e níveis de governo”.

Supersalários

O maior dos abusos cometidos é denunciado em série de reportagens do Congresso em Foco desde o ano passado. Trata-se do pagamento de salários a servidores públicos acima do teto definido pela Constituição, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje fixado em R$ 26.723, os chamados supersalários. Em agosto do ano passado, o site publicou a lista dos 464 servidores do Senado que, de acordo com auditoria do Tribunal de Contas da União, recebiam vencimentos acima do teto.

Contrariado, o Sindilegis mobilizou os donos dos supersalários a entrarem com ações contra o Congresso em Foco. A ação patrocinada pelo sindicato resultou em 50 processos contra o site. Como consequência deles, os jornalistas do Congresso em Foco foram obrigados a fazer um revesamento para representar o site em audiências de conciliação em praticamente todos os dias do mês de janeiro deste ano. Dos processos movidos, restam somente 14 ainda em tramitação. Nos demais, o site foi absolvido ou os autores acabaram desistindo das ações.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, independentemente da aprovação da PEC de Requião, os servidores públicos não têm razão em seus argumentos. “O patrão do servidor público é o cidadão brasileiro, que tem o direito de saber quanto seus funcionários ganham”, opina ele. O professor de Direito Administrativo da PUC de São Paulo Maurício Zockum concorda. “Eles são servidores de quem? Nossos. É o povo quem paga”, diz ele.

Se a PEC de Requião, relatada por Luiz Henrique for aprovada, qualquer dúvida que restar da evidência de que salário de servidor público deve ser público se extinguirá.

SECOM - CSPB