CLIPPING 5 DE SETEMBRO

CLIPPING 05 DE SETEMBRO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CSPB
[email protected]
(61) 3321-1408

Correio Braziliense
Ministro evita a PF
05/09

Ao encerrar a audiência pública, ontem, na Comissão Especial do Senado que examina o projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, já tinha uma estratégia traçada para deixar o local sem ser abordado pelos policiais federais que fizeram uma manifestação pacífica durante a reunião. Por meio de um bilhete, uma assessora do ministro alertou-o de que a PF havia tomado o corredor. %u201CEstamos organizando para o senhor sair sem falar com ninguém%u201D, dizia a mensagem. O confronto evitado pelos assistentes de Cardozo, que usou a saída localizada no subsolo da Casa, é mais uma evidência de que as rusgas entre governo e os servidores do Executivo em greve estão longe de acabar.

Agentes, escrivães e papiloscopistas, que estão de braços cruzados, entraram de terno, no início da audiência, mas tiraram o paletó assim que o ministro entrou na sala. Nas camisetas pretas que vestiam, os dizeres %u201CS.O.S. para a Polícia Federal%u201D. %u201C(O ato é) para mostrar que continuamos em greve e que esse impasse é ruim para a sociedade, para o governo e para o policial%u201D, explicou Jonas Leal, presidente do Sindicato da categoria no DF. A paralisação dos profissionais já está na quarta semana.

A categoria já aprovou um calendário de mobilização que vai até dezembro de 2012. %u201CO governo não está preocupado com a gente. O Ministério do Planejamento não nos recebe, fica nos enrolando. E o Ministério da Justiça está levando tudo para o lado da vingança. Não estão sabendo lidar com a democracia%u201D, acusou presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Marcos Wink.

Os policiais não aceitaram o reajuste de 15,8%, parcelado em três anos, oferecido a todos os servidores pelo Palácio do Planalto. Eles querem incluir a reestruturação da carreira no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA). Além dos policiais federais, outras 10 categorias não fecharam acordo com o Executivo.

Correio Braziliense
Greve perde força
05/09

A proposta que prevê aumento de 15,8% sobre a folha de pagamento dos servidores do Judiciário Federal abalou a força da paralisação da categoria, que já durava mais de um mês. Após assembleias na tarde de ontem, os trabalhadores no Distrito Federal e no Rio Grande do Sul decidiram voltar imediatamente ao trabalho. Com isso, apenas funcionários em seis estados permanecem de braços cruzados.

O movimento já havia sido abalado há cerca de um mês, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) obrigou 80% dos servidores da Justiça Eleitoral a continuarem trabalhando durante a greve, com o objetivo de não prejudicar o pleito municipal de outubro. Desde a última sexta-feira, quando o projeto de lei prevendo o reajuste foi enviado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso, os funcionários em sete estados – Amazonas, Rio de Janeiro, São Paulo (segunda e 15ª regiões), Santa Catarina, Minas Gerais, Paraíba e Goiás – retomaram as atividades. Continuam parados os de Ceará, Alagoas, Pará, Piauí, Bahia e Mato Grosso.

Acordo
O reajuste é idêntico ao oferecido aos servidores do Executivo e propõe que o percentual seja dividido e aplicado sobre a folha de pagamento durante os próximos três anos, podendo variar entre os níveis dentro da categoria. Dessa forma, os que recebem menores salário podem alcançar até 33% de reajuste. De acordo com a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), entretanto, a proposta não repõe a inflação acumulada desde 2006, quando foi concedido o último aumento à categoria; por isso os sindicatos irão buscar no Congresso um percentual maior de aumento.

Segundo o Presidente da Comissão de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), desde que haja acordo com o governo, ainda é possível remanejar recursos utilizando créditos especiais e suplementares, porém a questão tem que ser negociada até o prazo final para a votação do projeto — dia 22 de dezembro. "Sempre existe a possibilidade do veto presidencial. Então, não adianta fazer nada à revelia do Executivo" afirmou.

O Estado de S. Paulo
Um orçamento arriscado
05/09

Desta vez o governo pode ter passado da conta em seu conhecido otimismo. Haverá sérios problemas, se a arrecadação federal do próximo ano ficar abaixo do valor previsto na proposta orçamentária enviada ao Congresso na semana passada. O risco já foi apontado por assessores do Legislativo. O Executivo projetou para o próximo ano uma receita primária, isto é, sem juros, de R$ 1,229 trilhão, 12% maior, em termos nominais, que a estimada para 2012. Essa variação deve ser um pouco maior que o aumento nominal do Produto Interno Bruto (PIB). No Brasil, a receita de impostos e contribuições normalmente cresce mais que a atividade econômica, dadas as características do sistema tributário. As autoridades econômicas, no entanto, parecem ter exagerado na aposta ao elaborar seu projeto financeiro para o próximo ano. Um pouco mais de prudência seria recomendável, diante dos números muito ruins da economia em 2012.

A receita prevista deve corresponder, segundo a proposta orçamentária, a 24,7% do PIB, uma proporção nunca observada até o ano passado. Mas esse detalhe nem é o mais relevante, neste momento. Por enquanto, nem a receita primária prevista para este ano, R$ 1,097 trilhão, está garantida.

Na segunda avaliação bimestral da execução orçamentária, a receita estimada para o ano foi corrigida para R$ 1,094 trilhão. Na terceira revisão, referente ao final do primeiro semestre, o número foi reduzido para R$ 1,090 trilhão.

No primeiro semestre o PIB foi apenas 0,6% maior que o de igual período de 2011, graças a uma pequena recuperação no período de abril a junho. No fim de 2012, segundo o ministro da Fazenda, o crescimento econômico poderá atingir um ritmo equivalente a 4% ao ano, mas, por enquanto, nenhum indício aponta essa possibilidade.
No entanto, mesmo se confirmado esse prognóstico, o resultado geral deste ano ainda será muito ruim. Qualquer projeção para 2013 só será realista, portanto, se for calculada sobre uma base pouco maior que a do ano passado, isto é, com crescimento insignificante. O governo parece ter negligenciado esse detalhe ao programar suas contas para o próximo ano.

De janeiro a julho a despesa do governo central foi 12% maior que a de igual período de 2011. O aumento da receita total ficou em 7%. Os gastos do Tesouro foram 11,5% maiores que os de um ano antes. Os benefícios pagos pela Previdência Social foram 13,1% superiores aos do período janeiro-julho do ano anterior.

O superávit primário, usado para o pagamento de juros, foi obviamente afetado pelo descompasso entre receita e despesa: o valor acumulado passou de R$ 67,335 bilhões em julho de 2011 para R$ 51,905 bilhões em julho deste ano. Medido de outra forma, o recuo foi de 2,86% do PIB nos primeiros sete meses do ano passado para 2,06% no período correspondente de 2012.

Excesso de otimismo nas projeções para o próximo ano poderá produzir resultado semelhante, dificultando a obtenção do superávit primário previsto, de 2,1% do PIB para o governo central. Se, como se prevê no mercado financeiro, os juros básicos subirem no próximo ano, a dívida pública ficará mais cara e a situação fiscal se tornará mais delicada.

Ajustar a despesa às condições da economia e da arrecadação será, como sempre, muito difícil. Vários itens são incomprimíveis a curto prazo. Além disso, os efeitos do aumento do salário mínimo e dos vencimentos dos servidores serão irreversíveis.
Para incluir gastos no Orçamento, congressistas costumam inflar a previsão de receita apresentada pelo Executivo. Neste ano, esse exercício poderá ser especialmente perigoso.

Correio Braziliense
Mais uma tentativa de acabar com a regalia
05/09

Comissão de Finanças e Tributação da Câmara se reúne hoje e tenta, pela quarta vez, votar o projeto que extingue os 14º e 15º salários no Congresso. Entidade social organiza campanha para pressionar parlamentares

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara Federal vai tentar pela quarta vez consecutiva destravar, na manhã de hoje, o projeto que acaba definitivamente com o pagamento dos 14º e 15º salários a deputados e senadores. Em todas as outras oportunidades, a reunião simplesmente não ocorreu por falta de quórum. Para que a sessão ocorra, é necessária a presença de 17 membros. Há duas semanas, pela ausência de apenas um parlamentar, a votação foi prejudicada.

O fim da regalia histórica foi aprovado no Senado, por unanimidade, em 10 de maio, no entanto, tem encontrado dificuldades na Câmara. Uma corrente de parlamentares pretende empurrar a votação para o próximo ano. Dessa maneira, os 513 deputados e 81 senadores vão embolsar dois salários a mais a serem pagos no fim deste ano e no início de 2013.

Se houver quórum hoje, hipótese bastante remota em razão das eleições municipais e do feriado de 7 de setembro, o projeto deve ser o primeiro a ser apreciado. Ele estava em 57º da fila, no entanto, o relator, deputado Afonso Florence (PT-BA), apresentou ofício para que o tema fosse tratado como prioridade. Além disso, numa tentativa de garantir o número mínimo para deliberação, o presidente da CFT, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), retirou da pauta o polêmico projeto que prevê reajuste salarial para servidores do Poder Judiciário. A matéria estava ocasionando o esvaziamento das sessões porque o governo não tem interesse na aprovação do projeto.

Como não haverá tramitação em regime de urgência, para chegar ao plenário da Casa, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ), onde será observada a legalidade jurídica da proposta. Pelo regimento, a comissão terá 10 sessões ordinárias para emitir um parecer sobre o texto. A decisão de colocar a matéria na ordem do dia é tomada pelo presidente da Casa, ouvindo os líderes partidários. Por se tratar de um projeto de decreto legislativo vindo do Senado, se for aprovado sem alteração, será promulgado imediatamente.

Mobilização popular
A entidade Avaaz, atuante em campanhas globais com foco nas redes sociais que congrega 15 milhões de pessoas em todo o mundo, iniciou uma mobilização na internet para cobrar hoje dos membros da CFT a votação do projeto que acaba com o pagamento dos salários extras a deputados e senadores. Desde ontem, os membros começaram a espalhar uma corrente na internet para que as pessoas assinem e compartilhem a petição que exige o fim da farra com o dinheiro do contribuinte.

A entidade fez o mesmo para pressionar o Congresso Nacional a aprovar a Lei da Ficha Limpa. De acordo com a entidade, que atua em 19 países, mensagens diárias de cobrança serão encaminhadas diretamente aos parlamentares. A ideia é conseguir 50 mil assinaturas. Na manhã de hoje, integrantes da Avaaz prometem acompanhar a reunião da CFT para pressionar os parlamentares.

Correio Braziliense
Polícia Civil do DF terá 3.029 novas vagas
05/09

Projeto enviado ao Congresso Nacional prevê concurso no próximo ano e nomeações a partir de janeiro 2014. Objetivo é aumentar os quadros em 60% a tempo da Copa

O Ministério do Planejamento enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que cria 3.029 vagas para a Polícia Civil do Distrito Federal, das quais 2 mil são para o cargo de agente e 495 de escrivão. Haverá 200 oportunidades para delegado e 279 para perito, que têm salário atual inicial de R$ 13,4 mil, e final, de R$ 19,7 mil. Os concursos públicos deverão acontecer no ano que vem, e as nomeações, a partir de janeiro de 2014.

O total de vagas a serem criadas representa um acréscimo de 60% no quadro atual de pessoal da Polícia Civil, que tem hoje 5.140 servidores. A ministra Miriam Belchior ressalvou no texto do projeto a necessidade de previsão de recursos em dotação específica no Fundo Constitucional do DF para as nomeações.

Em greve há 12 dias, agentes, escrivães e papiloscopistas fazem assembleia hoje, às 15h, em frente ao Palácio do Buriti. Eles prometem ficar acampados perto da sede do governo até que sejam atendidos. Com salários congelados desde 2006, querem reajuste de 30,95% — a inflação acumulada desde então — e a reestruturação da carreira. Queixam-se que o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), não ofereceu sequer os 15,8% a que farão jus os policiais federais entre 2013 e 2015. O salário das duas polícias hoje é equivalente. A PF, porém, se mantém em greve, apesar da oferta do governo federal.

Agnelo recorreu no início da semana à presidente Dilma Rousseff para tratar do reajuste da Polícia Civil. Ouviu que terá de
resolver o problema sozinho, pois ela já havia resolvido as negociações com os servidores federais. Com salário inicial de R$ 7,5 mil e final de R$ 11,9 mil, sem contar o acréscimo por tempo de serviço, os policiais civis querem que a carreira seja reestruturada, para que a remuneração comece em R$ 10 mil, como nos demais cargos de nível superior da elite do Executivo e do Legislativo. Os concursos para agentes, escrivães e papiloscopista eram de nível médio, mas passaram a exigir ensino superior.

"O governador nem nos recebeu. Ficou em silêncio. Achou melhor recorrer à Justiça", reclama o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol), Ciro de Freitas. A Justiça do DF determinou na quinta-feira passada que 80% do contingente policial continue a trabalhar durante a greve.

O reajuste da carreira precisa ser aprovado por projeto de lei, mas não está vinculado ao prazo de encaminhamento, até 31 de agosto, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, como ocorre com os servidores federais. O Governo do DF tem seu fundo próprio de recursos, que não se submete a essa regra.

Segundo Freitas, as mais de 3 mil vagas a serem criadas só serão preenchidas na Copa, em 2014, pois nos concursos que vêm sendo feitos a meta é só repor postos abertos com aposentadoria, exonerações e mortes.

O Globo
Ipea: parcela da Saúde cai no total de gastos sociais federais
05/09

Estudo aponta redução de 1995 a 2010; fatia maior é da Previdência
BRASÍLIA Entre 1995 e 2010, os Gastos Sociais Federais (GSF) do governo - para Saúde, Educação e previdência, por exemplo - cresceram 172%, descontando a inflação, partindo de R$ 234 bilhões em 1995 para R$ 638,5 bilhões em 2010. Apesar do crescimento, o pagamento de benefícios a servidores públicos, sem computar salários, ficou com a segunda maior fatia desses recursos, atrás apenas de gastos com a Previdência Social. Já a parcela destinada à Saúde e à Educação foi reduzida no período.
Os dados constam de estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, órgão ligado ao governo. De acordo com o estudo, a Previdência Social recebeu, em 2010, R$ 303,5 bilhões em termos reais. O valor equivale a 47,5% dos gastos sociais, 7,38% do PIB. Em 1995, representava 44,3%.

O pagamento de benefícios a servidores públicos - previdenciários dos inativos e pensionistas da União, além de assistência médica e benefícios como auxílio-alimentação e auxílio-creche - somou R$ 93,1 bilhões em 2010, em termos reais, equivalentes a 2,26% do PIB. Embora seja a segunda maior fatia de recursos para uma área social, com 14,6% do total, o percentual vem caindo. Em 1995, representava 21,9% desses gastos.

Os gastos na Saúde caíram em relação ao total de gastos do governo e ao PIB. Em 1995, o valor gasto com Saúde somava R$ 37,3 bilhões, 15,9% do total de GSF, passando a R$ 68,8 bilhões em 2010, 10,8%, descontando a inflação. Os recursos, que eram 1,79% do PIB em 1995, corresponderam a 1,68% do PIB em 2010. Foi reduzida a fatia da Educação: em 1995, foram R$ 19,7 bilhões (8,5% dos gastos), passando a R$ 45,5 bilhões em 2010 (7,2% do GSF). Sobre o PIB houve acréscimo: 0,95% em 1995 e 1,11% em 2010.

Correio Braziliense
Anos de benefícios
05/09

O pagamento do benefício a deputados e senadores foi instituído pela Constituição de 1946 para cobrir os altos gastos que os parlamentares tinham com o deslocamento das famílias para o Rio de Janeiro, capital da República na época. Os salários extras permaneceram no texto constitucional de 1967, que vigorou durante a maior parte do período da ditadura militar, iniciada em 1964. Com a redemocratização, a Constituição de 1988 eliminou qualquer menção ao chamado "auxílio-paletó".

A regalia concedida aos congressistas é hoje regularizada por um ato conjunto das mesas diretoras do Senado e da Câmara, assinado em 2003 e, hoje, representa um desembolso anual de R$ 31,7 milhões no orçamento das duas Casas. De acordo com o ato, a mordomia pretende compensar despesas com transporte e outros custos "imprescindíveis ao comparecimento à sessão legislativa". Os parlamentares, no entanto, já recebem ajuda financeira para custear viagens entre seus estados de origem e Brasília.

AGÊNCIA SENADO
Comissão de Assuntos Sociais já aprovou regulamentação sobre paralisação de servidores
04/09

Não é a primeira vez que a regulamentação do direito de greve está sendo debatida em comissões do Senado.

Em agosto do ano passado, a Comissão de Assuntos Sociais já aprovou substitutivo a dois projetos do senador Paulo Paim que tratam do direito de paralisação e de serviços e atividades essenciais a serem preservados pelo movimento.

As propostas tramitam em conjunto e aguardam a indicação de relator na CCJ, onde serão votados em decisão terminativa. Nos textos originais, o PLS 83/07 tratava de servidores públicos, e o PLS 84/07, de trabalhadores da iniciativa privada. O substitutivo apresentado por Ana Amélia (PP-RS) unificou o conteúdo das duas propostas, regulando, apenas, o exercício do direito de greve pelo servidor público.

A relatora também ampliou, em seu relatório, os serviços e as atividades considerados essenciais à população e que, por esse motivo, devem ser mantidos em funcionamento. Além do serviço de urgência médica — o único ­mencionado nos dois projetos —, a senadora incluiu nessa categoria a distribuição de medicamentos de uso continuado pelo Sistema Único de Saúde (SUS); os procedimentos de necropsia, liberação de cadáver e exame de corpo de delito; as atividades policiais relacionadas à segurança pública, penitenciárias e perícias; e os serviços de controle de tráfego aéreo.

Outras alterações feitas por Ana Amélia foram a supressão dos dispositivos que impediam a interferência das Forças Armadas e do Poder Judiciário nas greves no serviço público.

Por outro lado, o substitutivo manteve a determinação dos projetos de Paim de proibir a administração pública de demitir, substituir, transferir ou adotar qualquer outra medida contra o servidor grevista durante a paralisação ou motivada pelo movimento.
Conservou ainda a previsão de nulidade de todo ato que signifique repressão, coação, prejuízo ou descriminação a servidor pela adesão ou não à greve.

AGÊNCIA SENADO
Senado já deu posse a 190 aprovados no último concurso
04/09

O Senado empossou ontem mais 20 analistas legislativos. Os novos servidores atuarão nas áreas de administração, informática, arquivologia,arquitetura, engenharia, contabilidade, comunicação social, redação e revisão de textos, medicina, enfermagem e assistência social.

Já foram preenchidas 190 das 246 vagas estabelecidas no edital publicado em 2011. As provas foram elaboradas e aplicadas pela Fundação ­Getulio Vargas (FGV) no primeiro semestre deste ano. A única área com candidatos aprovados ainda não nomeados é a Polícia Legislativa, para a qual o resultado foi homologado na última sexta-feira.

Realizada de forma coletiva, em evento solene, a posse teve a presença da diretora-geral da Casa, Doris Peixoto, e de diretores ou representantes das unidades onde os profissionais serão lotados.
Como parte do Programa de Integração, os novos ­servidores participam de uma visita às instalações e um curso sobre as diversas áreas e atividades do Senado.

Doris Peixoto destacou os benefícios da colaboração mútua entre novos e antigos funcionários.

— É claro que os senadores serão sempre os atores principais neste cenário. Mas os servidores públicos que trabalham no Senado também são responsáveis pelo sucesso do desempenho da nossa instituição — disse.

AGÊNCIA SENADO
Substitutivo mantém em 21 o número de serviços públicos que não podem parar durante greve
04/09

No substitutivo ao projeto de lei de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que regulamenta a greve no serviço público (PLS 710/11), o relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Pedro Taques (PDT-MT), fez poucas mudanças na proposta original. O texto fixa direitos e deveres de servidores federais, estaduais e municipais em greve.

Sob alegação de vício de inconstitucionalidade, o relator suprimiu parte significativa do capítulo que permitia a negociação coletiva e o uso de métodos alternativos de solução de conflitos, como a via arbitral, entre representantes do poder público e dos sindicatos.
Taques justificou citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que “a administração pública é vinculada pelo princípio da legalidade, e a negociação coletiva demanda a existência de partes detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária”.

De qualquer modo, o relator preservou a abertura de um canal de negociação entre o governo e os servidores públicos. Mas advertiu que eventuais acertos entre as partes não podem representar obrigações para o poder público — o ­cumprimento das reivindicações depende da aprovação de lei de iniciativa do Executivo, de disponibilidade orçamentária e de enquadramento nas regras de responsabilidade fiscal.

Remuneração
O relator manteve a relação dos serviços essenciais — 21 ao todo — que afetam a vida, a saúde e a segurança dos cidadãos e, por isso, devem ser preservados em caso de greve, além dos percentuais mínimos de servidores que devem permanecer em atividade.
O projeto de Aloysio determina a manutenção de, no mínimo, 50% dos funcionários trabalhando. Esse percentual sobe para 60% e 80%, respectivamente, nos serviços essenciais (saúde, abastecimento de água e energia, transporte coletivo) e na segurança pública.

A proposta estipula como efeitos imediatos da greve a proibição da contagem dos dias não trabalhados como tempo de serviço e a suspensão do pagamento da remuneração correspondente aos dias parados. Admite, porém, a revisão das medidas se houver compensação do período de paralisação. Mesmo assim, a remuneração dos grevistas é limitada a até 30% do que receberiam se estivessem ­trabalhando.

Tramitação
Se antes seria discutido e votado apenas pela CCJ, o projeto de Aloysio Nunes vai passar agora pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e possivelmente também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A mudança começou quinta-feira passada, quando o Plenário do Senado aprovou requerimento de Paulo Paim (PT-RS) pelo envio do projeto para a CDH.

Ainda há outro requerimento de Paim para que o texto passe pela CAS. O pedido deverá ser votado em Plenário no próximo esforço concentrado do Senado, na semana que vem.

Em meio à expansão da greve no serviço público federal, o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), chegou a anunciar na última segunda-feira a inclusão do projeto de Aloysio Nunes na pauta da comissão no esforço concentrado. Entretanto, a aprovação do primeiro requerimento de Paim alterou a tramitação do projeto, que deveria ser votado em decisão terminativa (sem necessidade de ser votado no Plenário) pela CCJ.

AGÊNCIA SENADO
CAS já aprovou substitutivo a projetos de Paim regulando greve de servidores
04/09

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) saiu na frente e já aprovou substitutivo a dois projetos de lei (PLS 83 e 84, de 2007) do senador Paulo Paim (PT-RS) que regulam o direito de greve a partir de serviços e atividades essenciais a serem preservados pelo movimento. Ambos tramitam em conjunto e aguardam a indicação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde serão votados em decisão terminativa.

O substitutivo apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS) unificou o conteúdo das duas propostas, que é idêntico. A única diferença entre elas é que o PLS 83/2007 aplicava as regras à paralisação de servidores públicos, enquanto o PLS 84/2007 enquadrava no regulamento as greves de trabalhadores da iniciativa privada.

No entanto, essa distinção foi eliminada pela relatora, que optou por regular apenas, no substitutivo, o exercício do direito de greve pelo servidor público.

Após definir esse direcionamento, Ana Amélia tratou de ampliar os serviços e atividades considerados essenciais à população e que, por esse motivo, devem ser mantidos em funcionamento.

Além do serviço de urgência médica – o único mencionado nos dois projetos -, o substitutivo incluiu nessa categoria a distribuição de medicamentos de uso continuado pelo Sistema Único de Saúde (SUS); os procedimentos de necropsia, liberação de cadáver e exame de corpo de delito; as atividades policiais relacionadas à segurança pública, penitenciárias e perícias; e os de controle de tráfego aéreo.

Outras alterações nos textos originais foram a supressão dos dispositivos que impediam a interferência das Forças Armadas e do Poder Judiciário nas greves no serviço público.

Por outro lado, Ana Amélia manteve a determinação dos PLS 83 e 84/2007 de proibir a administração pública de demitir, substituir, transferir ou adotar qualquer outra medida contra o servidor grevista durante a paralisação ou motivada pelo movimento, assim como a previsão de nulidade de todo ato que signifique repressão, coação, prejuízo ou descriminação a servidor pela adesão ou não à greve.

AGÊNCIA SENADO
Taques mantém rigor quanto a greves de servidores previsto em projeto de Aloysio
04/09

Se antes seria discutido e votado apenas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto de lei (PLS 710/2011) do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que regulamenta a greve no serviço público vai passar agora por análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e, possivelmente, também da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Essa mudança na tramitação começou quinta-feira passada (30), quando o Plenário do Senado aprovou requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) solicitando o envio prévio do PLS 710/2011 para a CDH. Ainda há outro requerimento do senador petista pedindo que a matéria passe pelo crivo da CAS. O pedido só deverá ser votado em Plenário no próximo esforço concentrado do Congresso Nacional, marcado para 10 a 14 de setembro.

Em meio à expansão da greve no serviço público federal, o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), chegou a anunciar, na última segunda-feira (27), a inclusão do PLS 710/2011 na pauta de votações da comissão do próximo esforço concentrado. Entretanto, a aprovação do primeiro requerimento de Paim alterou a tramitação prevista para o projeto, que deveria ser votado, em decisão terminativa, pela Comissão de Justiça.

Substitutivo
O agendamento da votação da proposta na CCJ apressou a elaboração do relatório pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que divulgou seu substitutivo na quarta-feira passada (29). Poucas alterações foram feitas no texto original, que estabelece direitos e deveres para servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em greve.

Sob alegação de vício de inconstitucionalidade, o relator decidiu suprimir parte significativa do capítulo que permitia a negociação coletiva e o uso de métodos alternativos de solução de conflitos, como a via arbitral, entre representantes do poder público e dos sindicatos.

Taques justificou a medida citando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que “a administração pública é vinculada pelo princípio da legalidade e a negociação coletiva demanda a existência de partes detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária”.

De qualquer modo, o relator preservou - por julgar “oportuno e conveniente” - a abertura de um canal de negociação entre representantes do governo e dos servidores públicos. Mas advertiu que eventuais acertos entre as partes não podem representar obrigações para o poder público, já que o cumprimento das reivindicações depende da aprovação de lei de iniciativa do Poder Executivo e da sua submissão a disponibilidades orçamentárias e às regras de responsabilidade fiscal.

Remuneração
O relator também manteve a relação dos serviços essenciais – 21 ao todo – que afetam a vida, a saúde e a segurança dos cidadãos e, por isso, devem ser preservados em caso de greve, além dos percentuais mínimos de servidores que devem permanecer em atividade durante a paralisação.

O PLS 710/2011 determina a manutenção de, no mínimo, 50% dos funcionários trabalhando durante a greve. Esse percentual sobe para 60% e 80%, respectivamente, no caso de paralisação em serviços essenciais à população – saúde, abastecimento de água e energia, transporte coletivo – e na segurança pública.

A proposta de Aloysio Nunes estipula ainda como efeitos imediatos da greve a proibição da contagem dos dias não trabalhados como tempo de serviço e a suspensão do pagamento da remuneração correspondente aos dias parados. Mas admite a revisão dessas medidas se houver compensação do período de paralisação. Mesmo assim, a remuneração dos grevistas estaria limitada a até 30% do que receberiam se estivessem trabalhando.

AGÊNCIA SENADO
Simon e Ana Amélia propõem flexibilizar a lei
04/09

Pedro Simon tem duas propostas sobre a aposentadoria compulsória. A primeira (PEC 42/03) já foi aprovada no Senado e desde 2005 aguarda votação na Câmara. Estabelece a aposentadoria dos servidores, de modo geral, aos 70 anos com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos 75 anos, nos termos de lei complementar a ser produzida. A PEC estende a medida aos membros dos tribunais de Justiça. Para buscar tramitação mais rápida, Simon também propôs a PEC 6/08, que flexibiliza a idade apenas para ministros do STF e encontra-se na CCJ.

A PEC 16/11, de Ana Amélia, define limite de 75 anos para todos os servidores, em razão da mudança na expectativa de vida, em decorrência do desenvolvimento social.

JORNAL DE BRASÍLIA

PONTO DO SERVIDOR