CLIPPING 02 DE SETEMBRO

CLIPPING 02 DE OUTUBRO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CSPB
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(61) 3321-1408

O Globo
Nomes e salários do Legislativo estão disponíveis
02/10

BRASÍLIA Os nomes e os salários dos servidores do Poder Legislativo estão disponíveis para consulta pela internet desde ontem. A divulgação ocorre após a cassação da liminar que impediu a publicidade dos dados, pedida depois que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor no país em maio. De acordo com o Portal da Transparência do Senado, o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), recebeu R$ 19.517,12 em setembro, já com os descontos - o salário bruto no mês passado foi de R$ 26.604,37. Já o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), recebeu R$ 19.818,49 mês passado - o salário bruto foi R$ 26.723,13, o teto constitucional para os servidores.

Até agora, as duas Casas disponibilizavam apenas a relação dos cargos com a remuneração total. A consulta aos dados não é direta. Para ter acesso às informações, é preciso preencher formulário com nome completo, endereço e até mesmo com o CPF. E é preciso saber o nome a ser pesquisado.

Desde 31 de julho, Câmara e Senado vinham divulgando as listas, mas sem nomes por causa de liminar. Este é o primeiro mês em que a divulgação passou a ser feita, após suspensão da liminar obtida pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis). Em 10 de setembro, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Mário César Ribeiro, suspendeu decisão da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinava que a divulgação dos salários dos servidores do Senado deveria ocultar os nomes desses funcionários.

O pedido de suspensão da liminar, que favorecia o o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (SindiLegis), foi feito ao tribunal pela Advocacia Geral da União (AGU).

Salário acima do teto constitucional

Como O GLOBO revelou em julho, 170 servidores (140 inativos e 30 da ativa) efetivamente recebem um salário líquido acima do teto constitucional. Na maior parte dos casos, é aplicado o chamado "abate teto", cortando os valores acima de R$ 26,7 mil.

As duas Casas têm mais de 22 mil servidores na ativa, entre efetivos e comissionados. Os maiores salários são dos concursados: 3.000 no Senado e 3.300, na Câmara. Nos dois locais, porém, há servidores que ganham cerca de R$ 32 mil. A diretora-geral do Senado, Doris Marize Romariz Peixoto, por exemplo, chegou a ter um vencimento bruto de cerca de R$ 32 mil, mas com descontos obrigatórios e a aplicação do chamado abate-teto, recebeu um salário líquido de R$ 22,6 mil.

O teto constitucional é de R$ 26,7 mil, que é o vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e também de deputados e senadores.

O Estado de S. Paulo
Mulheres representam 12,45% dos candidatos às prefeituras
02/10

Para especialistas, números são acanhados em um País com 50% de população feminina, mas indicam avanço


Neste ano, as mulheres são 12,45% dos candidatos a prefeito e disputam menos de um terço (31%) das prefeituras no Brasil. Estão concorrendo 1.908 mulheres em um universo de 15.323 candidatos. Os números, segundo especialistas, são acanhados para um País com mais de 50% de população feminina e uma mulher como presidente da República, mas, curiosamente, significam algum avanço, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral.

Apenas quatro anos atrás, em 2008, só 11,12% dos que concorreram aos Executivos municipais eram do sexo feminino, e estavam presentes em menos de um quarto dos municípios (23,13%). Em 2004, o quadro era ainda pior: somente 9,46% dos candidatos ao comando dos municípios brasileiros não eram do sexo masculino. Mas o crescimento é tímido, dizem acadêmicos que estudam mulheres e política no País.

"O quadro de 2012 não surpreende", diz a pesquisadora Clara Araújo, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). "O que foge à regra é o fato de, nas eleições para vereador, neste ano, pela primeira vez a cota mínima de candidaturas de mulheres estabelecida em lei, de 30%, ter sido atingida." Segundo a cientista social, 32% dos candidatos a vereador no Brasil em 2012 são mulheres - eram apenas 22% em 2008.

Nas eleições para prefeito, os números atestam a lentidão do crescimento das mulheres na participação política. Em 1996, as 744 mulheres candidatas representavam 7,32% dos 10.156 postulantes aos Executivos municipais - foram eleitas apenas em 5,11% dos municípios (188 cidades). Em 2000, o porcentual de candidatas cresceu pouco: entre os 15.031 candidatos, 1.140 eram mulheres (7,58%). Foram eleitas 322 prefeitas, aumento de 71,2% em relação à eleição anterior, mas apenas 5,79% do total de prefeitos eleitos - o número aumentou por causa da criação de novos municípios.

Houve nova expansão em 2004, quando, dos 15.636 candidatos às prefeituras, 1.480 eram mulheres. Após as duas rodadas de votação, 407 cidades brasileiras eram governadas por mulheres, e 5.113 tinham prefeitos homens. Quatro anos depois, em 2008, havia 1.743 candidatas a prefeito, em um total de 15.670 candidatos. Foram eleitas 506 prefeitas ( mais 24%, sobre o número anterior), mas o aumento, em relação ao total de municípios, foi mais discreto.

"É muito difícil concorrer para prefeito, é preciso um capital eleitoral", analisa Clara Araújo, que vê menos dificuldades para mulheres em eleições para o Legislativo, como as Câmaras Municipais.

Correio Braziliense
PEC pode limitar verba extra
02/10


Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara e pode ser votada este mês deve mudar um cenário de desequilíbrio entre os gastos do Congresso e os das assembleias legislativas. De acordo com a Constituição Federal, os deputados federais não podem receber mais que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — que atualmente ganham R$ 26,7 mil —, enquanto os deputados estaduais podem receber, no máximo, 75% do valor pago aos integrantes da Câmara dos Deputados. Mas os legislativos estaduais têm autonomia para dar benefícios ilimitados aos seus componentes e, em diversos casos, a verba extra que eles recebem ultrapassa a da esfera federal.

A PEC de autoria do deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA) sugere que a limitação de 75% imposta aos salários seja estendida à verba indenizatória e às despesas com funcionamento do gabinete, divulgação, transporte, manutenção, comunicação e contratação de pessoal. "Independentemente do nome que se dá ao pagamento extra, a simetria vai se dar de acordo com a natureza do benefício", explica o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para elaborar seu parecer, Rogério tem analisado os custos das assembleias legislativas de todo o país. Um dos casos em que, já se sabe, a emenda causaria mudanças significativas é o do Amapá. Desde 2010, a verba indenizatória dos 24 deputados subiu de R$ 15 mil para R$ 100 mil. O aumento exorbitante foi alvo de uma investigação do Ministério Público estadual e acabou parando na Justiça. Sob pressão, os parlamentares reduziram o valor para R$ 50 mil. Ainda assim, eles ainda ganham 50% a mais que os deputados federais do mesmo estado — uma diferença de R$ 17,4 mil.

O promotor de Justiça Afonso Guimarães, que acompanha o caso no MP do Amapá, destaca que a verba indenizatória dos parlamentares é desproporcional à renda do próprio estado, que tem um dos menores PIBs do país. "Eu acho que o ideal era nem existir verbas extras para deputados que já são custeados pelo poder público, e, se elas forem mantidas, que sejam limitadas de acordo com outros critérios, como a renda da população", sugeriu Guimarães.

De acordo com o deputado Marcos Rogério, seu relatório pela admissibilidade da PEC deve ser apresentado na próxima semana. "Meu papel é analisar se a matéria fere a Constituição, o que não é o caso, mas observando o mérito percebo que o poder público precisa obedecer regras de proporcionalidade para manter sua estrutura, sem abusos e excessos, sob pena de ofender a moralidade do país", comenta. Após votado na CCJ, o texto segue para uma comissão especial antes de ser apreciado em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado.

Quanto custa um deputado federal?
Salário R$ 26.723,13

Cota de atividade parlamentar
(verba indenizatória, passagens aéreas,
combustível, correspondências, telefone,
segurança, contratação de consultores,
divulgação, locação de veículos e
manutenção de escritórios) de R$ 23.033,13 a R$ 34.258,50

Verba de gabinete
(para contratar assessores) R$ 78.000

Total por mês R$ 138.981,63
*exceto auxílio-moradia, que os deputados estaduais não têm direito

Se a PEC for aprovada, deputados estaduais poderão receber,
no máximo, 75% do que recebem os federais:

Salário R$ 20.042,34
Verba indenizatória R$ 17.274,84 a R$ 25.693,87
Verba de gabinete R$ 58.500
Total por mês R$ 104.236,21

Valor Econômico
STF conclui que houve quadrilha e corrupção
02/10

Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem a condenação dos parlamentares do PTB, PL (atual PR), PP e PMDB que receberam dinheiro do esquema do mensalão e, com isso, abriu caminho para julgar a situação dos ex-deputados do PT e dos réus que são apontados como os líderes do esquema - o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares.

A tendência é a de que os chamados "líderes" sejam condenados, já que ontem formou-se maioria no STF para concluir que houve quadrilha, corrupção de parlamentares e para negar a tese de que o dinheiro foi transferido para fazer caixa dois de campanhas políticas. Ao concluir que o mensalão foi um esquema de corrupção, a maioria dos ministros entendeu que, se parlamentares receberam dinheiro, alguém organizou o pagamento. Essa maioria também entendeu que houve a formação de uma estrutura organizada com interesse específico para cometer crimes - quadrilha. Resta decidir a situação dos réus acusados de chefiá-la, caso específico de Dirceu.

"Não se pode cogitar de caixa dois nem mesmo coloquialmente", afirmou o presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto, um dos que negaram a tese do caixa dois. "Ao contrário da roupa no tanque ou das pedras nos rios, o fato é que, quanto mais se torce a verdade, mais ela encarde. A pretensa justificativa do caixa dois parece tão desarrazoada que toca os debruns da teratologia argumentativa", completou.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, apontou diretamente a compra de votos no Congresso. "Esses vergonhosos atos de corrupção governamental que afetam o cidadão comum, privando-o de serviços essenciais, colocando-os à margem da vida, significam tentativa imoral e ilícita de manipular criminosamente o processo democrático", disse. Segundo o decano, a punição deve atingir tanto quem se deixa corromper quanto aqueles que corrompem. "O Estado brasileiro não tolera o poder que corrompe nem admite o poder que se deixa corromper. Quem transgride tais mandamentos expõe-se à severidade das leis penais", afirmou.

Essa parte do voto do decano indicou que ele deve condenar não apenas os réus que receberam dinheiro, como fez ontem com os acusados de corrupção passiva, mas também aqueles que teriam organizado os repasses. Esse é o caso de quem responde por corrupção ativa, item em que Dirceu, Genoino e Delúbio serão julgados.

Celso de Mello foi um dos três ministros que seguiram integralmente o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa. Ao todo, das 31 imputações de crimes analisadas no item que foi concluído ontem, Barbosa, Fux, Celso e Britto foram favoráveis a 29 punições. Eles absolveram apenas Antonio Lamas, irmão de Jacinto, ex-tesoureiro do PL, mas o Ministério Público já havia concluído pela ausência de provas contra ele. Os demais ministros do STF apresentaram votos que variaram de acordo com o entendimento de cada um sobre os crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e corrupção passiva. Mas todos, inclusive o revisor, Ricardo Lewandowski, que está fazendo contraponto a Barbosa, pediram mais condenações do que absolvições. Ao fim, houve apenas mais duas absolvições quanto ao crime de quadrilha para o ex-assessor do PP João Claudio Genú e para o ex-sócio da corretora Bônus Banval, Breno Fischberg. Todas as demais acusações foram acolhidas pelo STF, inclusive outras imputações de corrupção e lavagem contra Genú e Fischberg e, assim, foram condenados por diversos crimes: o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), o deputado Valdemar Costa Neto (PR), o deputado Pedro Henry (PP), o ex-deputado Pedro Corrêa (PP), ex-deputado Bispo Rodrigues (PL), o ex-deputado federal pelo PTB Romeu Queiroz (atual deputado estadual pelo PSB em Minas), o ex-deputado pelo PMDB José Borba, atual prefeito de Jandaia do Sul (PR), o ex-primeiro secretário do PTB Emerson Palmieri, além de Jacinto Lamas e de Enivaldo Quadrado, da Bônus Banval. Houve empate apenas com relação a uma acusação contra Borba - de lavagem de dinheiro - que será decidida ao fim do julgamento.

"Considerada a corrupção, e o dinheiro não cai do céu, o que houve foi a busca de uma base de sustentação (política), sofrendo com isso a própria sociedade brasileira", declarou Marco Aurélio. "Nós não estamos julgando uma quadrilha de traficantes", completou. "Não importa qual a quadrilha que se trata", enfatizou Celso. "Pode ser uma quadrilha de bandoleiros de estrada. Mas o fato é que cuida-se de uma quadrilha de verdadeiros assaltantes dos cofres públicos."

O decano ressaltou que o tribunal está "respeitando os direitos e garantias fundamentais dos acusados" e que, se está havendo condenações, nesse caso, como não ocorreu em outros, como o ex-presidente Fernando Collor, é porque as provas são claras. "O STF não está revendo orientações jurisprudenciais, muito menos flexibilizando direitos e garantias", disse. "Estamos vendo atos venais, parlamentares vendendo sentenças, o que é absolutamente inaceitável", completou.

Outra alegação de Britto apontou para novas condenações. O presidente do STF concluiu que quem lidava com o publicitário Marcos Valério sabia de eventuais crimes. "Marcos Valério parece ter o dom da ubiquidade e do mais agudo faro desencavador de dinheiro", disse Britto. "É praticamente impossível deixar de vinculá-lo operacional ou funcionalmente a quase todos os réus desta ação penal", continuou o ministro, mencionando os contatos do empresário com a Câmara dos Deputados, com a antiga diretoria de marketing do Banco do Brasil, com os bancos Rural e BMG, além de corretoras e da direção do PT. "Ele repassou dinheiro para todos os réus aqui condenados", apontou. "Era praticamente impossível não saber que lidar com ele significava participar de um sofisticado esquema de lavagem de capitais e formação de quadrilha, para dizer o mínimo", concluiu o presidente da Corte.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, respondeu à defesa de Dirceu que alegou que não há provas diretas contra o ex-ministro-chefe, mas apenas depoimentos que não sustentariam as acusações. "O que eu tenho dito sempre é que há provas, que são indiciárias e abundantes e comprovam que ele era o líder, o mentor", afirmou Gurgel. "Quando está se falando de um batedor de carteira, se tem provas diretas. Quando se fala de organização criminosa, isso não aparece dessa forma", diferenciou o procurador-geral. "Na verdade, há provas em abundância em relação a ele. O esquema não faria sentido se não fosse liderado por ele", continuou o procurador-geral. Para Gurgel, o STF está montando um quebra cabeça no qual "o topo não prescinde do que é construído abaixo". José Dirceu será julgado a partir de amanhã.

Correio Braziliense
Congresso mais transparente
02/10


Quatro meses depois que a regulamentação da Lei de Acesso à Informação obrigou os órgãos públicos a divulgar os salários dos servidores na internet, nominalmente, o Congresso Nacional finalmente fez a sua parte. Ontem, a remuneração dos cerca de 25 mil servidores, comissionados e parlamentares do Senado e da Câmara começaram a ser publicados nos dois sites. As duas Casas, que já gastaram mais de R$ 4,3 bilhões com pessoal e encargos sociais neste ano, foram as últimas a cumprir a regra entre todas as instituições dos Três Poderes. O valor previsto para a folha de pagamento representa 80% dos quase R$ 8 bilhões do orçamento dos dois órgãos.

O sistema de consulta, ao contrário do padrão adotado pelas demais instituições dos outros Poderes — e até do Tribunal de Contas da União (TCU), também do Legislativo —, obriga o cidadão a se cadastrar para ver as informações. A explicação oficial é de que "o direito de acesso à informação de dados salariais e remuneratórios dos cidadãos servidores e agentes públicos, por envolver notórios riscos à sua própria segurança e a de seus familiares, deve ter a contrapartida da identificação daqueles que acessaram as referidas informações, para o caso de seu uso indevido".

Para ter acesso à relação completa dos servidores ou fazer uma consulta individual, o usuário precisa inserir todos os dados solicitados, como CPF, e-mail, endereço e CEP, toda vez que clicar no nome de um funcionário. Também não é possível fazer download da tabela que possibilita o cruzamento das informações.

São mais de 2 mil os funcionários que receberam acima do teto constitucional em julho, por exemplo. Isso acontece pelo acúmulo de benefícios. Até 1997, os servidores incorporavam gratificações após cinco anos de trabalho. De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, tudo que é pago pela Casa tem respaldo legal. Funcionários que se aposentam ganhando muito mais, por exemplo, podem ter acumulado licença prêmio durante o período trabalhado — regra que também valia até o fim dos anos 1990.

A divulgação das remunerações dos senadores e deputados que se lançaram candidatos a algum cargo nas eleições deste ano também mostra que eles estão recebendo os salários integralmente. Como os que não se licenciaram conseguem marcar presença em plenário nos dias de sessão, eles têm direito à remuneração. Quem falta, tem descontado o valor.

Na Câmara, os dados publicados referem-se a informações das fichas financeiras do servidores ativos e inativos, pensionistas, deputados em exercício, aposentados e beneficiários de pensão de parlamentares falecidos, cujo pagamento é de responsabilidade da Câmara.

Regulamentação
A Lei de Acesso à Informação foi regulamentada por um ato da Mesa Diretora publicado no fim de julho. O dispositivo determina a disponibilização da remuneração fixa, vantagens pessoais, gratificações, férias, vantagens eventuais, diárias, auxílios, verbas indenizatórias. Além disso, os descontos obrigatórios como o abate-teto, contribuição previdenciária e imposto de renda também estão discriminados.

No Senado, ato do primeiro-secretário da Casa, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), regulamentou a questão em 30 de julho. Os dados não foram divulgados desde então porque o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) entrou na Justiça impedindo a publicação individual dos servidores. A Advocacia-Geral da União (AGU), porém, recorreu e conseguiu reverter a situação.

R$ 4,3 bilhões
Valor gasto este ano na Câmara e no Senado com pessoal e encargos sociais

Memória
Obrigação dos Poderes
A regulamentação da Lei de Acesso à Informação, em 16 de maio, obrigou os órgãos públicos a divulgar na internet a remuneração dos servidores, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens, de maneira individualizada e nominal.

O primeiro órgão a cumprir a determinação foi a Controladoria-Geral da União (CGU), que começou a disponibilizar no Portal da Transparência os salários dos servidores do Executivo, em 27 de junho. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou portaria regulamentando a lei no âmbito do Judiciário. De acordo com o ato, todos os tribunais do país tiveram quase 20 dias para se preparar e publicar na internet os vencimentos de ministros, juízes e servidores.

Já o Legislativo deu o primeiro passo em meados de julho, quando Câmara e Senado prometeram divulgar os dados remuneratórios no fim do mês. Isso não ocorreu porque o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) entrou na Justiça impedindo a publicação individual dos servidores. A Lei de Acesso à Informação também foi questionada judicialmente por outros sindicatos país afora. A CGU e os demais órgãos do Judiciário tiveram que retirar os dados do ar momentaneamente. Mas a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu e conseguiu reverter à situação.

O Globo
No novo Cade, prazo para julgamento cai de 154 para 17 dias
02/10


SÃO PAULO Depois da implementação da nova lei do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), há 120 dias, o tempo médio de análise dos processos sumários que chegaram ao órgão foi de 17 dias e deve se estabilizar em uma média de 40 dias quando o fluxo de casos aumentar. No ano passado, todos os processos que foram ao Cade, incluindo os considerados sumários e complexos, levaram em média 154 dias para serem analisados. A informação é do presidente do Conselho, Vinicius Marques de Carvalho, que fez um balanço dos quatro meses na nova Lei do Cade, em São Paulo.

- Temos uma agenda firme para racionalizar os processos. Também sabemos que é preciso que haja filtros para diminuir a quantidade de casos sumários. O que queremos é dar respostas rápidas para os casos simples e eficazes para os complexos - disse Carvalho.

O prazo para análise dos processos complexos, segundo Carvalho, está na nova regulamentação e é de 240 dias, podendo ser ampliado por mais 90 dias. Caso a análise não seja concluída no prazo, o caso é aprovado automaticamente, explicou o presidente do Cade.

Para o ex-presidente do Cade Arthur Sanchez Badin, que também estava no evento, a nova lei do Cade ainda precisa de "uma série de melhorias". A contratação de mais pessoal é importante, por exemplo, diz. Hoje, no Cade brasileiro há a maior concentração de casos por funcionário no mundo: são 7,6 por funcionário. Nos EUA, essa relação é de 1,6 por funcionário.

O Globo
O juiz ausente é um funcionário público que falta ao trabalho
02/10

Sucessor de Eliana Calmon na Corregedoria do CNJ quer magistrados no interior

Logo após assumir a Corregedoria do CNJ, o senhor negou que faria uma gestão mais moderada do que a da antecessora, a ministra Eliana Calmon, famosa pela dureza contra os "bandidos de toga". O senhor chegou a dizer que muita gente sentirá "saudades da Eliana". Na prática, o que deixará as pessoas saudosas?

Estou começando a definir a agenda, mas já acertei uma viagem à Paraíba no dia 31. O motivo é relevante. Em parceria com a Corregedoria de Justiça do estado, vamos lançar um programa que obrigará os juízes de cidades do interior a marcar audiências preferencialmente às segundas e sextas-feiras. Queremos garantir a presença do magistrado na comarca. Fazendo isso, nós o obrigamos a passar a semana inteira ali, e não apenas dois ou três dias, como ocorre com freqüência.

O senhor teme reação corporativa?

De modo algum. A presença na comarca, de segunda a sexta-feira, é obrigação de todos os juízes, prevista na Lei Orgânica da Magistratura. Meu pai, Falcão, que presidiu o Supremo, foi juiz de comarca. Ele morava nas cidades. Levava a família. Hoje, as queixas sobre o problema são recorrentes. Se existem alguns casos de descumprimento, as corregedorias locais devem agir para punir os maus magistrados. O juiz ausente é um funcionário público que falta ao trabalho. E quem perde é a sociedade, os advogados que viajam horas e horas, chegam lá e não encontram ninguém.

Alguma razão especial pela escolha da Paraíba?

Vamos começar por lá pois tivemos a boa vontade do Tribunal de Justiça local, mas outros estados também enfrentam o mesmo problema. Sendo assim, a meta é ampliar o programa para todo o Brasil, sempre agindo em parceria com os Judiciários estaduais. Às corregedorias caberá monitorar as audiências.

O senhor citou o exemplo de seu pai. O que lembra dessa época?

Como juiz de comarca, entre as décadas de 1940 e 1950, ele passou por municípios como Serrita, São Joaquim do Monte, Caruaru, Triunfo e Paulista, em Pernambuco. Onde ele esteve, fez questão de morar na própria cidade. Primeiro, solteiro. Depois, com a família. Em uma delas, recusou-se a aceitar a casa cedida por uma família abastada. Pagava o aluguel. Quando nasci, ele trabalhava em Paulista, onde passamos quatro anos com raras idas à capital. Ele só viajava a Recife a cada seis meses ou um ano.

O senhor disse que agirá sempre em parceria com as corregedorias locais. Isso pode ser entendido como uma diferença da gestão anterior, marcada por confrontos entre Eliana Calmon e os tribunais estaduais?

Volto a dizer que não haverá diferença. Fiz poucas mudanças. Dos setes juízes auxiliares, três trabalharam com ela. Os demais saíram por motivos alheios à minha vontade. Eu diria apenas que sou pessoa mais discreta. Falo pouco, mas reafirmo: corre-se o risco de sentir saudades da Eliana. Evidentemente, não vou condenar ninguém antes do julgamento nem vou quebrar sigilo de ninguém. Mas defendo que nenhuma autoridade pública deva ter sigilo bancário ou fiscal.

Que outras questões terão prioridade no início da gestão?

O programa "Mutirão do Juri", para desafogar os tribunais de juri. Vamos começar por Jaboatão dos Guararapes, município em Pernambuco, onde há 2.400 processos a serem julgados. Isso representa uma quantidade expressiva de criminosos soltos. Sempre com a colaboração da Justiça local, pretendemos mobilizar de 30 a 40 juízes para reduzir o estoque de ações. Localizada na região metropolitana de Recife, Jaboatão é um celeiro do crime. A Justiça precisa entrar ali para mostrar a sua mão forte. Mas não faremos só em Pernambuco. A pedido do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, preocupado com a escalada da criminalidade, São Paulo terá o seu mutirão do júri logo após as eleições.

Como o senhor disse que as mudanças na Corregedoria do CNJ serão poucas, pretende contar com a contribuição de sua antecessora?

Assim que a ministra Eliana Calmon voltar de viagem, quero propor uma parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), agora dirigida por ela. O objetivo é preparar as corregedorias menores, padronizar as ações, pois elas têm pouca noção sobre como começar um procedimento administrativo.

O CNJ, ao fazer isso, quer reduzir seu protagonismo nos processos disciplinares?

Fortalecendo as corregedorias, a ideia é descentralizar o trabalho. O Conselho Nacional de Justiça, como órgão nacional, tem que cuidar das questões macro, as mais importantes. No início de novembro, haverá um fórum de corregedorias. Levaremos essa posição. A ideia é delegar, quando se tratar de pequenos problemas, e dar um prazo. Fizemos isso recentemente com a Corregedoria de Goiás. Fixamos um prazo de 60 dias. Se o problema não é resolvido, aí entramos e agimos. Mas há casos em que só a Corregedoria do CNJ tem condições de resolver. Em breve, começaremos a atuar a pedido de um estado.

Já que o senhor citou prazos, a pergunta é inevitável: o que mais o CNJ pode fazer para enfrentar a morosidade do Judiciário?

Uma das metas diz respeito às execuções fiscais. Não é possível que um processo deste tipo demore mais a tramitar do que a ação principal. A parte vitoriosa ganha, mas não leva, e isso inclui municípios, estados e União. No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça, preocupado com a questão, deu prioridade no processamento das execuções e está promovendo mutirões de julgamento. É uma experiência que eu pretendo levar para outros estados, mas sempre em parceria.

AGÊNCIA SENADO
Pacto federativo terá relatório final na próxima semana
02/10


A comissão de especialistas que analisa propostas para um novo pacto federativo pretende agendar para a próxima semana a entrega do relatório final ao presidente do Senado, José Sarney. A informação é do presidente do colegiado, Nelson Jobim, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF).

No relatório final, as sugestões para reduzir o desequilíbrio entre as unidades da Federação estarão reunidas em nove anteprojetos de lei e duas sugestões a matérias que tramitam no Congresso. Entre os anteprojetos, estão os quatro temas priorizados pelo grupo: distribuição dos royalties do petróleo, Fundo de Participação dos Estados (FPE), guerra fiscal e dívidas dos estados.

Segundo o relator da comissão, Everardo Maciel, entre os outros cinco temas tratados nos anteprojetos, estarão a criação de cadastro único de contribuintes e a definição de regras para evitar que sejam fixados pisos para remuneração de servidores estaduais e municipais.

Também serão apresentadas sugestões para alterar a proposta de emenda à Constituição que regulamenta o comércio eletrônico (PEC 103/11) e para mudar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).

Todas as sugestões que os 14 especialistas da comissão vão entregar a Sarney serão analisadas pelos senadores.

AGÊNCIA SENADO
Comissão do pacto federativo quer entregar propostas a Sarney na próxima semana
01/10

A comissão de especialistas que analisa propostas para um novo pacto federativo pretende agendar para a próxima semana a entrega do relatório final ao presidente do Senado, José Sarney. A data do encontro, no entanto, depende da agenda do senador, conforme informou o presidente da comissão, Nelson Jobim, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF).

No relatório final, as sugestões do grupo para reduzir o desequilíbrio entre as unidades da Federação estarão reunidas em nove anteprojetos de lei e duas sugestões a matérias que tramitam no Congresso. Entre os anteprojetos estão os quatro temas priorizados pelo grupo: distribuição dos royalties do petróleo, Fundo de Participação dos Estados (FPE), guerra fiscal e dívidas dos estados.

O relator da comissão, Everardo Maciel, informou que serão tratados outros cinco temas nos anteprojetos, como a criação de um cadastro único de contribuintes e a definição de regras para evitar que sejam fixados pisos para remuneração de servidores estaduais e municipais.

O relator explicou que também serão apresentadas sugestões para alterar a proposta de emenda à Constituição que regulamenta o comércio eletrônico (PEC 103/2011) e para mudar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Todas as sugestões que os 14 especialistas da Comissão Especial do Pacto Federativo entregarão ao presidente Sarney serão posteriormente analisadas pelos senadores.

JORNAL DE BRASÍLIA

Ponto do Servidor