CLIPPING 10 DE SETEMBRO

CLIPPING 10 DE SETEMBRO
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Correio Braziliense
Câmara: novo reajuste
10/09

Por meio da correção de duas gratificações, Casa aprovou em maio aumento de 25%, em média, para servidores ativos e aposentados
Enquanto os servidores federais, em geral, esperam janeiro de 2013 chegar para embolsar a primeira parcela de 5% do reajuste de 15,8% que virá em três anos, sem alarde, a Câmara dos Deputados promoveu uma nova rodada de aumento para seus 3,4 mil funcionários efetivos, além dos cerca de 2,8 mil inativos. Não houve necessidade de aprovação de projeto de lei. O acréscimo foi feito por Ato da Mesa, por meio da revisão de uma gratificação e do valor das funções comissionadas, conhecidas como FCs. Isso representou elevação de 25% em média nos salários. É por isso que a folha de pessoal da Câmara apontou tantas rendas acima de R$ 20 mil.

A Gratificação de Representação (GR) e a retribuição por cargo de chefia (as FCs) foram elevadas em julho deste ano em 62%, com base na correção delas sobre o vencimento atual dos deputados, de R$ 26.723,13. Atreladas ao subsídio deles, as duas parcelas vinham sendo calculadas sobre o valor anterior, de R$ 16.512,09.

Em 10 de maio último, o Correio divulgou a intenção da Mesa da Câmara de promover essa rodada de aumento. Os dirigentes afirmaram desconhecer o assunto. Uma semana depois, o primeiro-secretário, Eduardo Gomes (PMDB-TO), assinou ofício autorizando a revisão da GR e das FCs já a partir daquele mês. Questionado, ele disse que era "uma medida de adequação" e que não havia data para o pagamento, pois dependia da disponibilidade orçamentária da Casa.

Dois meses depois, a Câmara já havia encontrado o orçamento necessário. Em 4 de julho, a Mesa editou a Resolução nº 18 liberando o pagamento, mas proibiu a vinculação dessas parcelas da remuneração ao subsídio do parlamentar daqui em diante. Os servidores não gostaram nem um pouco.

Inativos
A GR para analistas passou de R$ 3.508,92 para R$ 5.678,67. Para os técnicos, foi de R$ 2.641,93 para R$ 4.275,70. Já os servidores que têm função comissionada tiveram aumento foi maior, pois subiu automaticamente o valor da Gratificação de Atividade Legislativa a que têm direito, que é atrelada à FC. A Câmara divulgou também os valores pagos aos seus inativos. O maior valor chega a R$ 43,2 mil brutos e R$ 33,3 mil líquidos — os aposentados também não sofrem o chamado abate-teto. O Senado não divulgou sua folha de inativos.

Os ocupantes de cargos comissionados, não concursados, recebem até R$ 14.170 brutos. É a remuneração de quem tem Cargo de Natureza Especial, que começa em R$ 8.275. A maioria dos secretários parlamentares ganha entre R$ 6 mil e R$ 8.123.
No Senado, a remuneração bruta de um assessor comissionado chega a R$ 16.337. O assistente parlamentar pode ganhar R$ 12.252. Mas há os com salário de R$ 1,6 mil. Normalmente, é aquele funcionário do gabinete que atua como office-boy do senador. Todos os comissionados também têm direito a auxílio-alimentação de R$ 740, creditado em dinheiro na conta.

Valor Econômico
Boicotes não impediram atuação de ministra
10/09

A baiana Eliana Calmon, 67 anos, não esperava tanto sucesso, tampouco tantos problemas no cargo de corregedora nacional de Justiça. Ao colocar em prática seu discurso de combate à corrupção e aos desvios de conduta no Judiciário, ganhou as páginas do noticiário nacional e as redes sociais. Foi parar também em reportagens de revistas femininas, que a acompanharam durante dias inteiros para contar o estilo de vida e os gostos da mulher de "língua solta" que travou uma batalha com colegas para assegurar os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ficou conhecidas nas ruas. Chegou a ser aplaudida por passageiros ao entrar em um avião. Nos últimos meses, recebeu centenas de cartas, cartões, e-mails, imagens e medalhas de santos, orações e promessas de pessoas de todos os cantos do Brasil. "Foi uma coisa assombrosa", diverte-se. Lembra-se, em especial, da mensagem de um idoso "com letra bonita", que ao vê-la e ouvi-la na televisão disse ter voltado a acreditar na mudança do país. "Devolvi a esperança a algumas pessoas", afirma. "Ninguém tinha visto um juiz que fosse para a trincheira brigar institucionalmente. Luta-se apenas por salários melhores, prerrogativas e férias."

A atuação e a popularidade de Eliana Calmon, porém, incomodaram parte do Judiciário. "Minha vida foi incômoda nesse período", diz a ministra, referindo-se aos últimos meses em que esteve à frente da Corregedoria Nacional de Justiça. Ao assumir o cargo em setembro de 2010, não tinha noção dos problemas que enfrentaria, nem que seria a fase "mais maravilhosa" de seus quase 40 anos carreira. Não que os desafios tenham sido poucos até então. Eliana foi a primeira mulher a ocupar o cargo de procuradora da República na região Nordeste, a primeira desembargadora do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região e ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para onde retorna. Julgará complexos casos tributários.

Em dezembro, a crise teve seu auge. Três associações de magistrados pediram abertura de representação criminal contra a ministra no Ministério Público por suposta quebra ilegal de dados sigilosos de 200 mil servidores, juízes e seus parentes. Em agosto, já haviam entrado com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a autonomia de investigação do Conselho Nacional de Justiça. Em paralelo, a corregedoria nacional sofreu corte de assessores e de diárias de viagem.

Sua vida pessoal foi afetada. Durante um almoço às vésperas do Natal, Eliana recebeu a notícia de que o seu CPF havia sido suspenso pela Receita Federal. "Um assessor me avisou. Disse que sentia muito", conta entre lágrimas. A ministra entendeu que buscavam uma forma de intimidá-la. E pensou: "Estou ferrada." Para Eliana, pareceu que queriam criar problemas por meio da Receita Federal. "Tinha acabado de saber da representação criminal. Fiquei muito mal", afirma.

A resposta da Receita Federal foi de que o número de seu título de eleitor não era o mesmo do registrado em seu cadastro no órgão. "Nunca acreditei nisso. Mudei meu título da Bahia para Brasília há 23 anos. Já fiz diversas transações. A Receita nunca me questionou", diz. A solução para voltar à regularidade foi tirar outro título de eleitor. "Nunca aceitei a resposta. Mas deixei para lá", afirma. "Quando ficamos preocupadas com algo que já foi resolvido, deixamos de resolver coisas que estão vivas".

Com todos os caminhos fechamos e sem diálogo com a cúpula do Judiciário, Eliana precisava de apoios. Foi se aconselhar com um amigo, ministro do Supremo, que a orientou a procurar a imprensa. Caso contrário, alertou, estaria "fragorosamente derrotada". "Foi como se fosse a última trincheira para me salvar", diz.

Embora descarte que sua popularidade tenha resguardado os poderes do CNJ, assume que alguns ministros do Supremo ficaram balançados com as manifestações populares, especialmente nas redes sociais. "Contava todos os dias quantos ministros votariam comigo. Contava, recontava e não fechava." Em fevereiro, por seis votos a cinco, o STF decidiu que a corregedoria do CNJ tem poderes para investigar e punir juízes e servidores.

O Supremo é o único tribunal do país livre de fiscalização e cumprimento de metas estabelecidas pelo CNJ. O que, na percepção da ministra, dá à Corte uma dimensão de "supertribunal", com "poderes demais" e "sem limites". "Quem fiscaliza o STF é o Senado. Mas os senadores são julgados pelo Supremo."

Segundo Eliana, o fortalecimento do CNJ começou com a própria resistência na criação do órgão, em 2004. "Ninguém queria o conselho, muito menos participar dele, o que fez com que os primeiros conselheiros fossem designados pelo ex-ministro Nelson Jobim. Foram nomes de peso", diz. Para ela, isso explica a diferença de visibilidade e atuação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), criado pela mesma emenda constitucional. "Lá houve eleição, e escolheram verdadeiros dinossauros."

A pouco mais de dois anos de deixar o Judiciário, Eliana Calmon defende a aposentadoria compulsória. "Há muita gente despreparada para enfrentar um modelo novo de trabalho", afirma, referindo-se à mentalidade de alguns magistrados. "Há quem ache que o Judiciário é extensão de sua casa. Quando afastamos os dinossauros, a situação melhora."

Com a saída da corregedoria, Eliana pretende ficar mais discreta e calada "para deixar o CNJ aparecer" e começa a fazer planos para a aposentadoria. Não pretende ser política, nem mesmo advogar. "Não tenho nenhuma competência para ser lobista de um grande escritório. Pelo contrário, me querem longe." Talvez a ministra se dedique mais ao seu hobby: cozinhar.

O Estado de S. Paulo
O aparelhamento da AGU
10/09

Criada pela Constituição de 88 para defender o Executivo nos tribunais e assessorar juridicamente o presidente da República, a Advocacia-Geral da União (AGU) está vivendo a maior crise de sua história. Instalado em 1993, o órgão tem 7.481 integrantes, entre advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional - todos selecionados por concurso público. Mas, numa decisão tomada sem consulta a esses profissionais, o chefe do órgão, Luís Inácio Adams, elaborou um projeto de lei complementar que prevê a nomeação, como advogados federais, de pessoas de fora da carreira e sem concurso.

O projeto foi encaminhado ao Congresso no dia 29 de agosto pela presidente Dilma Rousseff. O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal - integrado por sete entidades de procuradores da Fazenda, Previdência Social, do Banco Central e de procuradores lotados em autarquias e ministérios - acusa Dilma e Adams de tentar aparelhar politicamente a AGU, colocando-a a serviço do Partido dos Trabalhadores (PT). Para os dirigentes do Fórum, a partir do momento em que Adams assumiu a AGU, em outubro de 2009, ela deixou de ser um órgão de Estado, convertendo-se em órgão de assessoria jurídica e política dos ocupantes do Palácio do Planalto e dos líderes da base aliada na Câmara e no Senado.

Os dirigentes do Fórum também alegam que a gestão de Adams é "caótica", do ponto de vista do interesse público, e afirmam que o polêmico projeto de lei foi elaborado na surdina, para criar um fato consumado. Pela legislação em vigor, apenas o advogado-geral da União pode ser de fora do quadro de profissionais do órgão. Todos os demais cargos são exclusivos de servidores concursados. Pelo projeto de lei complementar enviado por Dilma ao Congresso, os postos de procurador-geral da União, procurador-geral da Fazenda Nacional, procurador-geral federal, procurador-chefe do Banco Central, consultor-geral e consultores jurídicos dos Ministérios são de livre indicação do chefe da AGU - que, por sua vez, exerce um cargo de confiança do chefe do Executivo.

O projeto de Adams tem outros pontos polêmicos. Ao redefinir as atribuições do chefe da AGU, ele aumenta significativamente seus poderes decisórios, esvaziando parte das competências dos advogados públicos concursados. E também tipifica como infração funcional o parecer do advogado público que contrariar as ordens de seus superiores hierárquicos. Assim, a vontade dos procuradores-chefes, indicados com base em conveniências políticas, prevaleceria sobre o entendimento técnico dos advogados de carreira.

Hoje, mesmo não sendo aprovados pelos chefes, os pareceres dos advogados e procuradores são anexados aos processos administrativos e judiciais - o que permite à população conhecer as discussões jurídicas travadas dentro de órgãos e autarquias. "Vai ser falta grave o profissional concursado da AGU contrariar a orientação administrativa de seu chefe. É o outro lado do aparelhamento, ao tirar a independência funcional dos advogados de carreira", diz Marcos Luiz Silva, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União. "A possibilidade de eliminação de pareceres contrários ao entendimento do superior hierárquico fulmina a independência que se exige para o exercício de uma advocacia de Estado, possibilitando intervenção política em diversas matérias sensíveis à sociedade, como os pareceres em licitações e convênios. O projeto é um atentado ao Estado Democrático de Direito e põe em risco a existência da própria AGU", afirmam os dirigentes do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal.

Após a condenação do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) pelo Supremo Tribunal Federal, por crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro, o presidente do PT, Rui Falcão, afirmou que o mensalão foi um "golpe da elite", que recorreu a "setores conservadores da Justiça para derrotar o partido".

O projeto de lei complementar que abre caminho para o aparelhamento da AGU é a primeira tentativa efetiva do PT de interferir no universo jurídico, esvaziando sua independência e atrelando-o aos interesses do partido.

Correio Braziliense
85% NO SENADO, 64% NA CÂMARA GANHAM ACIMA DE R$ 20 MIL
10/09

Maioria dos servidores do Congresso ganha R$ 20 mil ou mais. No Senado, porcentagem de pessoas nessa faixa de renda chega a 84,7%

Os dados não estão totalmente ao alcance do contribuinte, como manda a Lei de Acesso à Informação. Mas um levantamento detalhado do Correio, com base no que está disponível nos sites da Câmara dos Deputados e do Senado, revela uma radiografia dos salários mais altos da República. Mesmo com rendimentos iniciais de R$ 6,7 mil (Câmara) e R$ 13,9 mil (Senado), a maioria dos seus servidores tem renda bruta de R$ 20 mil ou mais. No Senado, essa proporção chega a 84,7%. Na Câmara, a 63,6%.

O detalhamento da folha de pessoal do Senado revela ainda que, entre os técnicos legislativos, cargo para o qual se exige apenas o ensino médio, 83% estão nessa faixa salarial. Entre eles, há os técnicos de informática, operadores de câmera e antigos motoristas e seguranças que foram reenquadrados como policiais legislativos.
Com salário inicial de R$ 18,5 mil, apenas 15% dos analistas legislativos (de nível superior) — os que ingressaram em 2010 e em 2011 — estão na margem a partir desse valor até R$ 19,9 mil. Quase o que ganham, por exemplo, juízes de tribunais estaduais, R$ 21,7 mil, e de federais, R$ 22,7 mil. Apenas 6,1% dos técnicos do Senado têm salário entre R$ 13,9 mil (remuneração inicial da carreira) e R$ 17,9 mil (veja ilustração).

Os 64 auxiliares legislativos remanescentes, que ingressaram apenas com o ensino fundamental para servir cafezinho, fazer limpeza e operar máquinas de tirar cópias, têm proventos entre R$ 17,2 mil e R$ 27 mil. Hoje, todos estão lotados na gráfica do Senado. Mais de um terço dos servidores da Casa, 36,7%, recebem mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal, que é o teto constitucional. Entre os 1.109 funcionários desse seleto grupo, estão dois antigos auxiliares legislativos e 285 técnicos. Há ainda 680 analistas, 123 advogados e 157 consultores.

Todos esses quantitativos são maiores porque boa parte recebe também adicional de especialização por ter curso de graduação (caso dos auxiliares e dos técnicos), pós-graduação ou mesmo mestrado e doutorado. Em julho, o Senado também fez diversos pagamentos em folha suplementar, que não foram incluídos no levantamento do Correio pela dificuldade de identificar a quem pertencem. Além desses valores brutos, os servidores do Legislativo recebem auxílio-alimentação líquido de R$ 740, que é creditado em dinheiro na conta.

Câmara
Embora costume alegar que paga remunerações menores que as do Senado, a Câmara não fica muito atrás. Lá, 23% dos funcionários — 780 pessoas — ganham acima do teto do funcionalismo. Quase dois terços do quadro de pessoal efetivo têm contracheque de R$ 20 mil ou mais. Apenas 7,3% dos técnicos (de nível médio) estão com vencimentos totais entre R$ 6,7 mil, que é o piso desse cargo na Casa, e os R$ 13,9 mil, que correspondem ao menor salário inicial vigente no vizinho Senado. Outros 20% embolsam bruto por mês entre R$ 16 mil e R$ 19,9 mil. Isso se deve ao fato de a categoria ter tido reajuste em julho (leia mais na página 8).

No Executivo, que tem 1,05 milhão de servidores ativos, entre civis e militares, são 456 os que com renda acima do teto constitucional de R$ 26.723,13 — ou 0,04% do total. Com uma diferença: no Executivo e no Judiciário, nenhum deles recebe mais que esse valor, pois sofre o abate-teto, que corta a parcela de toda a remuneração acima do topo legal.

Os funcionários da Câmara e do Senado, por sua vez, conseguiram liminar no Tribunal Regional Federal da 1º Região que deixa de fora do cálculo do teto as gratificações por cargos comissionados. Um analista, por exemplo, que tem rendimento básico de R$ 22.727, vantagens pessoais de R$ 8.758 e gratificação de função de R$ 3.194 consegue manter o salário bruto em R$ 29.917, e não nos R$ 26,7 mil, como ocorre com os trabalhadores dos outros Poderes.

A exceção no Executivo são os ministros e alguns servidores que embolsam remuneração extra — os chamados jetons — por participação em conselhos de empresas em que a União tem algum tipo de participação. Por decisão do governo, o jetom não entra no cálculo do teto. Os ministros do STF também decidiram que a renda que alguns recebem por dar aula em universidades públicas não é computada no limite.

Regulamentação
Ao Correio, o Senado afirmou que a forma de publicação da remuneração dos servidores, que não inclui a soma de todas as verbas que compõem o salário do mês, foi definida pelo Ato nº 10 de 2012, do Primeiro-Secretário, o senador Cícero Lucena (PSDB-PB). A determinação incluía a divulgação dos nomes dos funcionários, mas foi suspensa por ordem judicial.

"Todos os demais dados são públicos e estão divulgados em dois formatos — texto e planilha —, o que facilita a leitura e viabiliza a pesquisa e a realização de quaisquer cálculos pretendidos", diz a nota da assessoria de comunicação da Casa, destacando que o Senado foi "pioneiro na divulgação dessas informações em formato de dados abertos".

Já a Câmara alegou que a Lei de Acesso à Informação não faz referência à divulgação de salários. Assim, afirmou, "cada órgão fez sua regulamentação interna". No caso da Câmara, foi determinada por meio do Ato da Mesa 45/2012.

» Nomes divulgados
O Senado será obrigado a divulgar os nomes dos servidores na internet. O presidente do Tribunal Regional Federal da 1º Região, Mário César Ribeiro, suspendeu a liminar da 7ª Vara Federal em Brasília, que havia permitido a omissão dos nomes dos funcionários na publicação da lista de salários. A liminar foi concedida a pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindlegis). A Advocacia-Geral da União recorreu. Falta agora a decisão do TRF para a Câmara, que deverá ser no mesmo sentido.


Valor Econômico
É impossível dar o reajuste do piso a professor, diz Tarso Genro
10/09

O embate entre governadores estaduais e professores por causa da lei nacional do piso para docentes de escolas públicas voltou aos holofotes na semana passada. Indignados com o mecanismo de reajuste da legislação, Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina entraram com uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a regra de aumento anual que segue valor estabelecido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Entre 2011 e 2012, o índice foi de 22% e o valor passou de R$ 1.187 para R$ 1.451. A previsão para 2013 é de alta de mais de 21%. Os Estados argumentam que o aumento é determinado por portaria ministerial e impede qualquer planejamento orçamentário dos entes federados, explica o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), um dos signatários do processo, junto com colegas do PMDB, PSDB, PSB e PSD. Em entrevista ao Valor, o gaúcho não esconde que seu Estado não cumpre as regras atuais. "É impossível."
Valor: Em 2008, governadores questionaram no Supremo a constitucionalidade da lei do piso salarial dos professores e perderam. Por que essa nova Adin agora?

Tarso Genro: É falsa a informação de que essa Adin é contra a constitucionalidade da lei do piso. A Adin anterior foi contra a constitucionalidade e sempre me manifestei contrário a essa ideia. A ação de hoje questiona o modelo de reajuste do piso. Defendemos a constitucionalidade da legislação, mas achamos inconstitucional a determinação de aumento real por meio de portaria ministerial.

Valor: Mas o Supremo já decidiu, em 2011, que a lei deve ser cumprida por todos os Estados e municípios. A Adin de agora não traz mais confusão no entendimento da lei e no pagamento efetivo do piso?

Genro: Para entender isso, eu preciso falar da gênese da legislação. A lei do piso foi instituída a partir de um conjunto de movimentos e de decisões que começaram quando eu estava no Ministério da Educação e consolidada quando já estava no Ministério da Justiça. Todas as negociações que eu acompanhei indicavam que o piso seria de um valor e sua correção deveria compor a inflação. O conceito de piso vem daí. É um valor constante. Sua correção pela inflação significa atualização. O que a lei está propondo é um aumento real contrabandeado para dentro do orçamento estadual ou municipal via portarias anuais do MEC. Ou seja, com essa regra o processo de aumento salarial real é decretado fora do âmbito dos Estados.

Valor: Ferindo a autonomia federativa...
Genro: Fere totalmente e não permite planejamento. A correção pela inflação é previsível no âmbito orçamentário e dá atualização real ao salário.

Valor: Por que os Estados não se planejam para cumprir a lei?

Genro: É totalmente impossível pagar. É uma superposição de mais de 20% na folha de pagamento da educação neste ano e mais 20% no ano que vem, o que tornaria totalmente inviável o custeio dessa folha. Mais que triplica o valor da inflação em um ano. No Estado nós temos assegurado reajuste [nominal] de 76,5% nos salários dos docentes até 2014 - aumento real de cerca de 50%. A aplicação do reajuste traria um reflexo totalmente impossível para a carreira.
Valor: A lei foi criada nesses termos. Por que reclamar agora?
Genro: A confusão foi feita por decisão irresponsável do Congresso, que fixou a correção pelo Fundeb, desconfigurando o conceito de piso [ao fixar um indexador de correção baseado em portarias] ao não prever que ele seja atualizado por um indexador de inflação.

Valor: O Rio Grande do Sul dá os reajustes anuais como manda a lei?

Genro: Fizemos as correções através de um completivo salarial obedecendo os R$ 1.451 do piso. A partir daí aprovamos os reajustes até 2014. Não usamos o reajuste do Fundeb porque a lei é inconstitucional, não pode ser cumprida por ninguém. Se o Supremo mantiver a constitucionalidade, os Estados perdem autonomia sobre seus orçamentos e capacidade negocial que têm com os sindicatos.

Valor: O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse que a judicialização da lei é um equívoco.

Genro: É uma visão equivocada do assunto, de quem está por fora.

O Estado de S. Paulo
Futuros administradores querem emprego público
10/09

1/3 dos estudantes de Administração prefere prestar concurso a montar um negócio ou ir para o setor privado

Ser executivo de uma multinacional, viajar o mundo a trabalho, montar seu próprio negócio? Que nada. Na lista de desejos dos estudantes de Administração, todas essas alternativas perdem para a estabilidade de um emprego público.

Esse foi o resultado de um levantamento que ouviu 9 mil graduandos em todo o País. "Decidi pesquisar porque comecei a sentir um esvaziamento da procura no setor privado, ao mesmo tempo em que os concursos têm mais candidatos a cada edição", afirma Leandro Vieira, fundador do portal www.administradores.com, que reúne notícias e artigos sobre o setor e onde a pesquisa ficou acessível.

Do total de participantes, 33,6% pretendem prestar concurso público, 28,5% querem trabalhar para empresas privadas, 26,3% pensam em ser empreendedores e montar o próprio negócio e outros 7,43% gostariam de seguir carreira acadêmica.

"É a busca pela estabilidade que, em alguns casos, faz com que a pessoa desconsidere o próprio sonho", diz Vieira.

Oportunidades. Em outros casos, o que não era um sonho se torna um projeto de vida. Foi o que aconteceu com Oscar de Sousa. Hoje, aos 28 anos, ele já tem 7 de emprego público. Quando entrou na Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo em Ribeirão Preto (FEA-RP), ele diz que tinha até aversão de pensar em prestar concursos.

Mas, estimulado pelos pais, prestou a prova para uma vaga na Caixa Econômica Federal. Entrou como escriturário, cresceu internamente, mais que quadruplicou o seu salário e hoje ganha mais do que a maioria dos colegas que optaram pela iniciativa privada. "Quebrei meus preconceitos ao ver que, numa empresa pública, a ascensão também se dá por competência. Hoje não penso em sair, só quero crescer ainda mais."

Não é o que pensa o estudante Bruno Evaristo de Souza Pereira. Ele tem 27 anos e está no último semestre do curso na FEA de São Paulo. Em sua lista de desejos, nada de concurso público, apenas as vagas de trainee de grandes empresas privadas.

"Acredito que terei mais oportunidade de desenvolvimento pessoal e profissional", diz. Para ele, a estabilidade financeira mais rápida garantida pelo setor público não compensa. "Prefiro que demore um pouco mais, mas que eu esteja me atualizando. É muito fácil se acomodar quando o emprego é estável."

Mislene de Souza Porfírio, de 29 anos, não se acomodou em empresas privadas. Há um ano, ela trocou a vaga em um hospital pelo funcionalismo público e não se arrepende. "Prefiro a estabilidade."

Cenário. Só em 2011, 12 milhões de pessoas prestaram concurso público no Brasil. Em 2007, esse número era menos da metade: 5 milhões.

E, se for levado em consideração o grande número de concursos que admitem formados em Administração, não é de duvidar que haja quem opte por essa graduação já de olho nessas oportunidades.

De acordo com o Censo da Educação Superior, o curso de Administração é o mais procurado no Brasil: são mais de 1 milhão de matrículas, o que corresponde a 18% dos estudantes do ensino superior.

O Globo
Gastos federais com salários e encargos subirão 11%
07/09

Previsão para 2013 calcula despesa de R$ 225,98 bilhões; aumento já contabiliza acordos para fim de greves

BRASÍLIA Em 2013, os gastos diretos com salários dos três Poderes chegarão a R$ 208 bilhões, caso sejam aprovados no Congresso todos os reajustes prometidos pelo governo aos servidores que ficaram em greve por mais de um mês. Esses gastos vão para R$ 225,98 bilhões quando somados aos chamados encargos sociais, e representam um aumento de 11,19% em relação aos R$ 203,24 bilhões deste ano.

Os aumentos salariais custarão aos cofres públicos R$ 10,2 bilhões no ano que vem, segundo informou a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Só no Executivo, o impacto será de R$ 8,9 bilhões, chegando a R$ 11 bilhões com a substituição de terceirizados. Já o aumento no Judiciário terá o impacto de R$ 1,3 bilhão.

Estudo técnico da Comissão Mista de Orçamento (CMO) indicou que os gastos com pessoal e encargos sociais previstos para 2013 se mantêm estáveis. Esse tipo de despesa está comprometendo 33,57% da Receita Corrente Líquida (RCL), uma pequena elevação em relação a 2012, mas dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A folha de pagamento da União correponde a cerca de 4,2% a 4,5% do PIB.

Pela primeira vez no governo Dilma a questão dos reajustes dominou os debates na elaboração do Orçamento de 2013. Em 2011, a presidente enviou o Orçamento de 2012 sem qualquer previsão de reajustes, em especial para o Judiciário, o que gerou uma crise entre os dois Poderes. Apesar de toda a pressão, o Congresso aprovou para este ano um Orçamento sem os aumentos.

Para cumprir os acordos feitos no último mês com os servidores civis e os militares, o Poder Executivo enviou cinco projetos de lei para serem aprovados pelo Congresso e que tratam do reajuste geral dos servidores civis - 15,8% em três parcelas a partir de 2013 - e ainda dos militares, de 30%, também em três parcelas. Esses acertos já foram anunciados pelo governo. Segundo a proposta, o reajuste é cumulativo, e o impacto desse pacote será progressivamente maior: R$ 5,8 bilhões em 2013; 11,7 bilhões em 2014; e R$ 18,5 bilhões em 2015. Há ainda os projetos com os reajustes para o magistério e o Itamaraty, também de 15,8%.

A mensagem enviada ao Congresso justifica o aumento de 11,19% nas despesas: "Esse crescimento (...) decorre basicamente da recomposição da força de trabalho em áreas como segurança pública, infraestrutura, saúde, educação, formulação de políticas públicas e gestão governamental, bem como da expansão dos quadros de pessoal no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU, e da continuidade do processo de estruturação de carreiras e redesenho dos sistemas de remuneração na Administração Pública Federal".

Correio Braziliense
Congresso sem margem para ampliar reajuste a servidores
Porta fechada para mais reajustes a servidores
08/09

Em entrevista ao Correio, o presidente da Comissão mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), avisa que não há recursos para negociação de aumentos maiores para funcionários do Executivo

Presidente da Comissão Mista do Orçamento avisa que é mínimo o espaço para correção salarial além dos 15,8% dados pelo Executivo
Presidente da Comissão Mista do Orçamento no Congresso, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) não vê margem para os parlamentares elevarem os reajustes oferecidos pelo governo aos servidores federais — 15,8% aos funcionários civis e 30% para os militares. Ele deixa a possibilidade aberta, no entanto, para o pessoal do Judiciário e do Legislativo, desde que cada Poder encontre em seu orçamento recursos para cobrir despenas com salários maiores. Isso poderá recorrer, avalia Pimenta, porque já há projetos de lei tramitando no Congresso prevendo correção maior. Proposta enviada pelo Judiciário em 2009 fixa reajuste linear de 56% para os cerca de 150 mil servidores da Justiça, uma fatura de quase R4 8 bilhões.

Embora tenha sido contemplada com plano de cargos e salários aprovado há menos de dois anos, a Câmara propôs nova reestruturação, além de ter corrido, junto com o Senado, atrás do reajuste de 15,8% em três anos oferecido pelo governo federal, inicialmente, aos funcionários do Executivo. O Palácio do Planalto concordou em estender o percentual ao Legislativo, desde que não conceda outros aumentos, disfarçados em planos de cargos e salários.

Ainda que consigam apontar as receitas necessárias, Judiciário e Legislativo terão que demonstrar que houve erro e omissão nas contas do orçamento do órgão. "No ano passado, o Executivo tentou fazer um remanejamento e não demonstrou erro e omissão, o que levou o projeto a ser negado pela Comissão Mista do Orçamento. Para retirar os recursos de uma folha de pessoal e passar para outra, tem que demonstrar os erros e omissões", reforça o presidente da Comissão Mista do Orçamento.

Para as categorias de servidores do Executivo que não fecharam acordo com o governo, como os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, membros do Banco Central e os auditores da Receita Federal, Pimenta é pessimista. Ele explica que, mesmo se houver um acordo com o governo, o procedimento para enviar o projeto de lei e retificar a proposta orçamentária, encaminhada pelo Executivo no último dia 31, é complicado, o que praticamente torna inviável a inclusão do aumento para 2013 aos que perderam o prazo fixado pelo governo. "Seria muito complicado. Menos problemático são os casos do Judiciário e do Legislativo, que já têm projetos tramitando, mas, mesmo assim, não é simples", avisa Pimenta. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista que ele concedeu ao Correio.

O governo endureceu na questão dos reajustes para os servidores, mas depois voltou atrás cedendo reajuste de 15,8% em três anos. Há espaço para mais aumentos?

Qualquer mudança não é prerrogativa do Congresso. Nós não poderemos alterar projetos que contemplem aumento de despesas. Portanto, não existe espaço legal para que, sem acordo com o Executivo, o Congresso possa conceder, por si só, reajustes. A Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) definia que, até 31 de agosto, obrigatoriamente, teriam que estar tramitando ao Legislativo projetos de lei para que o Orçamento pudesse prever correção de salários aos servidores. Então, pela LDO, está fechada a porteira para que possam chegar novos projetos.

E no caso do Judiciário, que tem projeto pedindo aumento de 56%, e do Legislativo, que quer novo plano de carreira para seus servidores?

Como eles têm projetos tramitando, que propõe mais que os 15,8%, diferentemente do Executivo, se encontrarem, dentro de seus orçamentos, os recursos que possam oferecer margem para isso, poderiam fazer. Mas, além de ter essas verbas para justificar o aumento maior, Judiciário e Legislativo devem, também, demostrar erro e omissão na conta. No ano passado, o Executivo tentou fazer um remanejamento e não demonstrou erro e omissão, o que levou o projeto a ser negado pela Comissão Mista do Orçamento. Para retirar os recursos de uma folha de pessoal e passar para outra, tem que demonstrar os erros e omissões. Sem isso, não é possível fazer.

É possível que o governo, por meio de créditos suplementares e especiais, consiga viabilizar aumentos não previstos?
Isso nunca ocorreu. Teria que alterar a LDO. Para 2014, é possível, mas, para 2013, teria que mudar a Lei de Diretrizes, e isso seria um processo complexo. Pegando um exemplo concreto: auditores da Receita, Polícia Federal e Banco Central não fecharam acordo. Teoricamente, eles só podem ter aumento em 2014. Digamos que, na semana que vem, haja entendimento com o governo e uma dessas categorias aceite o reajuste oferecido, então teria que ser encaminhada uma proposta alterando a LDO. Depois de aprovada essa mudança, seria necessário enviar um projeto de lei com o reajuste da categoria específica. Além disso, uma retificação ao Projeto de Lei Orçamentária de 2013, incluindo-o no anexo V da proposta orçamentária, um item que não consta, seria muito complicado. Menos problemático são os casos do Judiciário e do Legislativo, que já têm projetos tramitando, mas, mesmo assim, não é simples.

O STF quer o aumento do vencimento do ministro da Corte e, logo, do teto do funcionalismo, para cerca de R$ 34,5 mil. É possível conceder essa elevação?

Não há previsão no orçamento do Judiciário para este reajuste, apenas para os 15,8% em três anos (5% em 2013). Eles encaminharam, sim, um projeto de lei para o aumentar o teto para R$ 34 mil, mas, como na proposta do Orçamento, esta despesa não está prevista. Então, não tem o que fazer. A única forma de conseguir seria aquele remanejamento dos recursos disponíveis do Poder.
Integrante do partido da presidente, como o senhor acredita que a base aliada vai se comportar em relação aos servidores?

Tradicionalmente próxima do funcionalismo, o PT vai entender o momento econômico que o país está passando ou pode aprovar um reajuste maior e colocar a decisão na mão da presidente, de vetar ou não?

Não há muito mais margem para que o Congresso possa fazer algo. Os acordos estão fechados, os projetos estão tramitando. Por mais que a base do governo pudesse entender que alguns reajustes deveriam ser maiores, muito pouca coisa pode ser feita A mudança da LDO é prerrogativa exclusiva do Executivo. Então, nem isso o Congresso poderia fazer.

O governo está prevendo usar o abatimento com as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do superavit primário. O desconto pode ser de até R$ 45 bilhões. Esse abatimento não fere a credibilidade do ajuste fiscal?

A meta de superavit é uma decisão política. Essa é uma prerrogativa que o governo poderá usar ou não, dependendo do desempenho da economia brasileira no período. Não tem nada que já assegure neste momento que o governo vai recorrer a este recurso. Funciona como uma banda fiscal. O fato de utilizar não significa uma gestão ruim. Pode ser uma decisão de política econômica para fomentar a economia.

O senhor acredita que os R$15,2 bilhões previstos para novas desonerações nas folhas de salários realmente ajudarão a impulsionar a atividade econômica e a conter demissões no setor produtivo?

Eu já aprendi que, deste total de R$ 15,2 bilhões, R$ 5,2 bilhões são para cobrir as desonerações previstas na Medida Provisória 563. Então, existem ainda R$ 10 bilhões previstos de desoneração que não têm um setor específico para ser beneficiado. A previsão desses recursos no Orçamento sem especificar a finalidade é uma novidade. Durante muitos anos, o Congresso vinha tentando dizer ao governo — e o Tribunal de Contas da União (TCU) também — que a lei orçamentária deveria prever desonerações. Mas isso não acontecia, e o governo fazia as desonerações mesmo assim, sem que os recursos estivessem previstos no Orçamento. O resultado disso era a elevação do contigenciamento de recursos. Com a mudança feita neste ano (para o Orçamento de 2013), a desoneração já está planejada. Portanto, não será necessário aumentar o contigenciamento de recursos (que tem ficado em torno de R4 50 bilhões por ano).

O governo estima um crescimento da economia de 4,5% em 2013, que admitiu ser ousado e uma meta a ser perseguida. Nenhum analista acredita que se possa chegar a esse percentual. Com isso, o governo inflou as receitas para caber
gastos maiores. Como a Comissão Mista de Orçamento está vendo isso?

A proposta de orçamento enviada pelo governo é factível?
Em primeiro lugar, o crescimento da receita proposto não, obrigatoriamente, tem vínculo com o crescimento de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo: o governo deverá realizar, neste ano, uma receita inferior ao projeto que encaminhou para o Congresso no ano passado para o Orçamento Geral da União de 2012. Os cofres públicos devem arrecadar em torno de R$ 7 bilhões a menos em relação à proposta original enviada, que previa R$ 1,09 trilhão. Em relação à lei do orçamento aprovada, de R$ 1,127 trilhão, o governo deverá ter uma frustração de pelo menos R$ 37 bilhões. São recursos previstos que não se realizarão e, consequentemente, também não poderão ser feitas as despesas relativas a eles. A proposta de 2013 tem R$ 130 bilhões a mais que a anterior — a previsão de receita é de R$ 1,23 trilhão. Como se pode ver, o governo está apostando numa receita ousada, otimista, digamos assim. Os 4,5% do PIB e o crescimento da receita revelam que o governo tem uma expectativa de forte avanço da atividade econômica.

O Estado de S. Paulo
ORÇAMENTO PREVÊ MAIS 61 MIL FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM 2013
09/09

Os três poderes vão aumentar o número de funcionários públicos federais em 61.682 servidores em 2013, segundo apro-posta de orçamento fechada dia 31 de agosto, que ainda será votada pelo Congresso. Pela proposta, o impacto na folha salarial da União será de R$ 5,1 bilhões. Mas a folha vai crescer mais. Serão R$ 9,2 bilhões em razão do reajuste de 5% negociados na greve do funcionalismo e mais RS 8,5 bilhões para o crescimento vegetativo da folha de pagamentos. O aumento total será de R$ 22,8 bilhões. O Poder Executivo é responsável pelo maior número de novas contratações: 49.437. A despesa com pessoal dos três Poderes será de R$ 225,9 bilhões, 4,54% do

Projetos encaminhados pelos três poderes ao Orçamento de 2013, incluindo uma pequena parte de cargos que já foram criados mas ainda não preenchidos, preveem a contratação no ano que vem de 61.682 novos servidores públicos federais, o que dever gerar um impacto na folha de pessoal da União de R$ 5,1 bilhões. Na esteira das negociações feitas pelo governo que resultaram em aumentos salariais para o servidor federal, meia centena de projetos foi encaminhada ao Congresso por Executivo, Legislativo e Judiciário prevendo mais despesas com a criação no total de 63.075 cargos. As últimas propostas com reajustes, reestruturação de carreiras e novas vagas foram entregues à Câmara no dia 31 de agosto, data final permitida pela legislação para a inclusão das despesas no Orçamento do ano seguinte, que ainda precisa ser aprovado. O pacote de projetos prevê que o restante dos novos cargos não preenchidos em 2013 sejam criados nos anos subsequentes.
Ao gasto adicional previsto de R$ 5,1 bilhões no próximo ano, o governo terá de somar os R$ 9,2 bilhões a serem usados com o aumento de 5%, que incidirá sobre os salários base de setores do funcionalismo público federal, concedido depois de longa negociação com categorias em greve. A despesa com pessoal dos três poderes para 2013 será de R$ 225,9 bilhões, o equivalente a 4,54% do PIB. Além disso, o Tesouro desembolsará mais R$ 8,5 bilhões, fruto do crescimento vegetativo da folha de pessoal, com a concessão obrigatória de benefícios aos servidores. O valor aponta para um crescimento de 11,19%, ou R$ 22,8 bilhões, na folha de pessoal da União em relação a este ano. Responsável por abrir o cofre para arcar com os gastos com os aumentos salariais, a presidente Dilma Rousseff não sentirá o impacto do reajuste em sua própria conta bancária.

O mesmo ocorrerá com o vice-presidente, ministros de Estados, deputados e senadores. Esse grupo, com salário atual de R$ 26.723,13, não foi contemplado em nenhum dos projetos apresentados na data limite. Supremo. O governo reservou, no entanto, recursos para pagar o salário de R$ 28.054,29 para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2013. A mesma regra foi adotada para o Ministério Público Federal, que, como acontece todo ano, encaminhou projeto com índices e valores semelhantes aos do Supremo. Os chefes do Executivo e os parlamentares só serão beneficiados se for aprovada emenda constitucional, em tramitação na Câmara, que prevê aumentos automáticos para a presidente, seu vice e os ministros de Estado e para os parlamentares federais sempre que houver reajuste nos vencimentos dos ministros do STF, independentemente de projetos de lei. Hoje, a prática é reajustar os salários desse grupo de quatro em quatro anos, coincidindo com o novo mandato de parlamentar e presidencial.

Além do aumento salarial já garantido, o Supremo encaminhou projeto ao Congresso, no dia 31 de agosto, que prevê um reajuste de 7,12% sobre valores fixados em outros dois projetos de lei à espera de votação pela Câmara. Um deles é de 2010 e aumenta para R$ 30.675,48 a remuneração, e outro, de 2012, sobe para R$ 32.147,90. E é em cima desse valor que os ministros querem receber, a partir de janeiro de 2013, R$ 34.436,00. Não são apenas os magistrados que reivindicam reajuste superior aos 5% concedido por Dilma. Interlocutores do Supremo já avisaram o relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que vão lutar por um aumento maior para os servidores do Judiciário. No ano passado, o então presidente do Supremo, Cezar Peluso, e Dilma travaram uma disputa em torno de um aumento salarial diferenciado para os servidores do Judiciário. Na época, a presidente vetou a previsão do STF de reajustar os salários do Poder Judiciário em até 56%. Executivo. Os projetos de novas contratações para o próximo ano beneficiam em sua maior parte, o Executivo.

Das 61.682 admissões previstas, 49.437 são para substituir funcionários terceirizados que trabalham em ministérios, no Banco Central, universidades, agências reguladoras e nas Forças Armadas. No Exército, por exemplo, há a previsão de contratar apenas 75 novos servidores, em 2013. Mas projeto encaminhado pela Força ao Congresso pede a criação de 29.358 vagas, que serão preenchidas ao longo dos próximos anos. No Judiciário, a metade das 8.694 admissões de servidores é destinada para a Justiça do Trabalho, em praticamente todos os Estados. Só em Goiás estão previstas as contratações de 479 funcionários, enquanto na Bahia, 255. A Justiça do Distrito Federal planeja a contratação de 809 servidores. Isso depois de ter apresentado projeto para criar 2.684 vagas. A Câmara e o Senado não apresentaram novos projetos, mas foram contemplados no Orçamento de 2013 com recursos para admitir 792 funcionários. Integrante do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União vai aumentar seus quadros em 172 servidores, dos quais 72 previstos em projeto de lei enviado ao Congresso.

AGÊNCIA CÂMARA
Projeto do Executivo reajusta salários de servidores federais
06/09

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4369/12, do Poder Executivo, que reajusta os salários de várias carreiras de servidores civis federais e também os soldos dos militares. A regra geral de aumento é 15,8% para os civis e 30% para os militares, parcelados em três anos.

O texto faz parte de um pacote de propostas enviadas pelo governo ao Congresso com o objetivo de rever salários do funcionalismo. O aumento foi definido em acordos fechados com diversos sindicatos, representantes de 1,7 milhão de servidores. O número é formado por 349 mil docentes e técnico-administrativos das universidades e institutos federais; 697,8 mil servidores civis e 646,6 mil militares.

Os reajustes previstos especificamente no PL 4369/12 terão impacto orçamentário de R$ 5,8 bilhões em 2013; de R$ 11,8 bilhões em 2014; e de R$ 18,5 bilhões em 2015 e nos anos seguintes.
Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que assina o projeto, as medidas buscam suprir a demanda dos órgãos por pessoal especializado e, ao mesmo tempo, valorizar seus salários. “O objetivo é atrair e reter profissionais de alto nível de qualificação, além de instituir um serviço público profissionalizado, responsável, eficiente e democrático”, afirma a ministra.

Entre outras carreiras, a proposta contempla cargos da Cultura, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Previdência, da Saúde, do Trabalho, da Seguridade Social, do Sistema Único de Saúde (SUS), do Ministério da Fazenda, da Imprensa Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Secretaria do Patrimônio da União, do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e da Fundação Nacional do Índio (Funai).

Ciência e tecnologia
A área de ciência e tecnologia tem destaque na proposta, dentro de um esforço de valorizar o setor e seus profissionais. A pesquisa científica e tecnológica, diz a ministra, representa não apenas um suporte para as ações de defesa nacional, mas também é essencial para o desenvolvimento da sociedade brasileira.

Terão reajuste as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Dacta), dos cargos de ciência e tecnologia, da tecnologia militar, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), do Inmetro e dos próprios militares das Forças Armadas, entre outras categorias.

Na área de defesa, os setores aeroespacial, cibernético e nuclear são identificados como essenciais. Com base nisso, o projeto de lei cria 880 cargos para expansão do quadro de pessoal de institutos de tecnologia, entre eles o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA).
Outros 143 cargos são criados para professor de ensino superior do ITA. “Segundo dados do Ministério da Defesa, apenas 5% dos egressos no ensino superior são do curso de Engenharia. Esse percentual é o menor entre os 35 países com estatísticas disponíveis”, observa Miriam Belchior.

Conforme a ministra, a criação de cargos efetivos não acarretará impacto orçamentário imediato, pois as vagas serão ocupadas gradualmente.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado, em regime de prioridade, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

JORNAL DE BRASÍLIA
PONTO DO SERVIDOR