CLIPPING 12 DE SETEMBRO

CLIPPING 12 DE SETEMBRO
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O Estado de S. Paulo
Troca de comando no CNJ
12/09

Considerado mais moderado que sua antecessora, a ministra Eliana Calmon, o novo corregedor-chefe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Francisco Falcão, assumiu o cargo reconhecendo, em seu discurso de posse, que há "uma meia dúzia de vagabundos" nos quadros da magistratura e prometendo eliminar as "maçãs podres" dos 91 tribunais brasileiros.

Apesar de a retórica ser a mesma de Eliana Calmon, que colidiu frontalmente contra os desembargadores estaduais e contra a Associação dos Magistrados Brasileiros quando falou sobre a existência de "bandidos de toga", Francisco Falcão deixou claro que seu estilo é diferente. Em matéria de investigação administrativa nos casos de denúncia de corrupção contra magistrados, por exemplo, ele afirmou que prestigiará as corregedorias judiciais, que por diversas vezes foram classificadas como "ineptas" e "corporativistas" por sua antecessora.

Na sabatina a que foi submetido no Senado, Falcão já afirmara que não seria nem "calmoniano" nem "pelusiano", referindo-se ao confronto travado durante os dois últimos anos entre Eliana Calmon e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Cezar Peluso - ela defendendo as prerrogativas do órgão para avocar investigações e processos administrativos contra juízes acusados de desvio de conduta e ele defendendo as competências das corregedorias locais.

No mesmo período, o CNJ diminuiu o número de assessores e cortou diárias de viagens da Corregedoria Nacional de Justiça. O confronto entre Calmon e Peluso chegou ao auge no final de 2011, quando três associações de magistrados vinculadas ao presidente do STF pediram a abertura de representação criminal contra a corregedora no Ministério Público Federal, acusando-a de ter quebrado ilegalmente o sigilo fiscal e bancário de 200 mil magistrados e servidores judiciais. Meses antes, as mesmas associações já haviam questionado no Supremo a autonomia do CNJ para investigar juízes, desembargadores e ministros. O último ato de Calmon, antes de passar o cargo para Falcão, foi assinar um termo de cooperação com a Polícia Federal, para troca de informações - uma iniciativa que tinha a oposição velada de vários setores da magistratura.

Em seu discurso de posse, o novo corregedor do CNJ afirmou que assumirá uma "posição intermediária". Ele prometeu agir com "mão de ferro" contra magistrados corruptos, mas também deixou claro que não irá quebrar sigilo bancário e fiscal de juízes, desembargadores e ministros sem autorização judicial, referindo-se às investigações patrimoniais iniciadas na gestão do ministro Gilson Dipp e aprofundadas por Eliana Calmon. "Nos Estados Unidos, nenhuma autoridade tem sigilo. Eu defendo essa tese. Lamentavelmente, no Brasil, a Constituição garante o sigilo. E nós temos de ser obedientes à Constituição", disse o novo corregedor nacional de Justiça.

Graças aos embates com os Tribunais de Justiça e entidades de juízes travados por Calmon, a Corregedoria Nacional de Justiça assumiu uma visibilidade e uma popularidade inéditas, no âmbito do Poder do Judiciário. "Há muita gente despreparada para enfrentar um modelo novo de trabalho. Há quem ache que o Judiciário é extensão de sua casa. Quando afastamos os dinossauros, a situação melhora", disse a ex-corregedora em entrevista ao jornal Valor, quando também criticou o STF por ter amplos poderes e poucos limites. "Quem fiscaliza o STF é o Senado. Mas os senadores são julgados pelo Supremo", afirmou.

Prudente e político, Falcão prometeu trabalhar em harmonia com o Supremo, para possibilitar o "resgate da boa imagem do Judiciário", e também classificou a gestão de Calmon como "vitoriosa", por ter consolidado a Corregedoria e reafirmado institucionalmente as funções do CNJ. "A batalha está ganha. O papel do CNJ é irreversível. Quem estiver pensando que o rigor do órgão vai ser modificado com a saída de Eliana está completamente enganado. Temos estilos diferentes, mas, no fundo, o rigor será o mesmo", afirmou. Se cumprir todas essas promessas, ao término de seu mandato, em 2014, ele deixará o cargo tão consagrado quanto sua antecessora.

O Estado de S. Paulo
Governo pagará 50% dos dias parados aos grevistas
12/09

Depois de endurecer com os grevistas do setor público, o governo federal autorizou ontem o pagamento de 50% dos dias descontados de 8.931 servidores grevistas. O desconto alcançou os dias parados entre 15 de julho e 15 de agosto, quando a adesão ao movimento atingiu o pico e o governo anunciou medidas repressivas. O impacto dessa concessão custará R$ 13,3 milhões aos cofres públicos.

A devolução entra hoje na conta de cada servidor e, segundo informou o Ministério do Planejamento, beneficiará apenas categorias que retornaram ao trabalho após assinarem o acordo de reajuste salarial de 15,8%, fatiado em três parcelas. A devolução da outra metade depende da aprovação de uma planilha de reposição das horas não trabalhadas, que cada categoria deve firmar com seu órgão de origem. A primeira a ter a recuperação total dos dias parados foi a dos servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O cumprimento das planilhas será monitorado pela Controladoria-Geral da União e os que desrespeitarem o compromisso terão o corte do ponto confirmado no contracheque, conforme avisou a ministra Miriam Belchior em instrução aos órgãos públicos atingidos por greves. Cada proposta terá de ser aprovada também pelo Planejamento, que avaliará se ela corresponde à reposição real do que foi perdido. O plano será colocado à disposição na internet e terá seu cumprimento fiscalizado em inspeções rotineiras nas repartições.

Anistia. O rigor do discurso oficial, todavia, não encontra respaldo nos números. Pelos cálculos do próprio governo, 80 mil servidores - ou 350 mil, segundo o comando do movimento - participaram da greve no seu auge, entre julho e agosto, quando foi determinado o corte de ponto de 11.959 pessoas, menos de 15% do total de faltosos. Com a anistia parcial adotada, restam apenas 2.536 servidores com o ponto efetivamente cortado, ou pouco mais de 3% dos que cruzaram os braços, na contabilidade oficial.

Correio Braziliense
PF protesta e recorre aos EUA
12/09

Os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal (PF) fizeram na tarde de ontem um manifesto de esclarecimento, no Aeroporto Juscelino Kubitschek, sobre a necessidade de reestruturação da carreira. Os panfletos distribuídos aos psssageiros e funcionários do terminal denunciam a tentativa de "acabar" com a PF por meio do desrespeito aos servidores. "2014/2016 – estamos preparados?" e "11/09/2001 nunca esqueceremos", dizem as faixas em português e inglês, alertando que o Brasil não estará à altura das exigências na Copa e nas Olimpíadas, remetendo ao ataque terrorista aos Estados Unidos em setembro de 2011 e à insegurança para os turistas estrangeiros.

Pela manhã, eles visitaram a embaixada norte-americana e entregaram um ofício ao embaixador Thomas Shannon Jr. sobre a possível falta de segurança nos grandes eventos. "Caso tais condições adversas permaneçam, podemos afirmar que a PF brasileira não terá os instrumentos para garantir a imprescindível e necessária segurança aos cidadãos americanos e de outras nacionalidades que visitarem o país nos próximos anos" , afirma o documento.

Hoje, os policiais se encontram às 11h com o diretor-geral da PF, Leandro Daiello. A reunião promete ser tensa. As relações entre delegados e agentes estão cada vez mais delicadas. Os agentes dizem que fazem o trabalho pesado, e os delegados apenas repassam o inquérito ao juiz.

Correio Braziliense
Visão do Correio :: Greves remuneradas
12/09

O governo emite sinal contrário a tudo que tinha feito por merecer aplauso da sociedade no tratamento da greve que paralisou por semanas mais de 30 órgãos da administração federal. Prejudicados por não poder contar com os serviços pelos quais pagam ao arcar com pesada carga tributária, milhões de brasileiros acreditaram que nas posições firmes alardeadas pelas autoridades. Ninguém deixou de reconhecer o direito de reivindicar melhorias salariais, pelo menos nos casos em que as remunerações guardam algum paralelo com o mercado e a vida real, mas a maioria percebeu excessos, tanto nas pretensões de aumento quanto no abusivo alongamento dos prazos das paralisações. Ficou claro, em muitos casos, que, acobertados por uma legislação excessivamente leniente, líderes grevistas passaram a usar a segurança do emprego público para transformar a pressão legítima em constrangimento da autoridade.

Foi com alento que, esgotados os limites da razoabilidade, o cidadão comum, que por muito menos já teria sido posto na rua, ouviu os ministros da Educação, do Planejamento e da Justiça falarem grosso. Apesar do calendário eleitoral, garantiram não abrir mão do desconto dos dias parados. E, no caso das aulas não dadas, seria exigida a reposição integral do semestre letivo.

Ficou a boa impressão de que estavam sendo levados a sério o dinheiro do contribuinte e a gravidade de deixar a população sem atendimento. A Justiça fez sua parte. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal o corte do ponto dos funcionários que não compareceram ao trabalho. Ainda ontem, uma liminar que blindava os contracheques dos policiais federais, obtida por sindicalistas do Paraná, foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Ela caiu sob a argumentação de que sua concessão punha em risco a ordem pública, por prejudicar a prestação do serviço de segurança e a ordem administrativa pelo efeito multiplicador da liminar concedida.

Tudo em vão. Como o Correio revelou ontem, o governo simplesmente recuou e decidiu abrir mão de descontar os dias parados. Mandou depositar R$ 13,3 milhões nas contas de 8.932 servidores do Executivo, metade do que havia sido deduzido dos vencimentos dos grevistas no período de 15 de julho a 14 de agosto. A outra metade será paga tão logo os sindicatos apresentem cronogramas de reposições. O Ministério do Planejamento, responsável pela liberação dos pagamentos, garante que, se as reposições não forem cumpridas, os descontos poderão ser retomados. Mas, a esta altura, não será fácil convencer o cidadão de que esse corte será mesmo praticado.

O governo parece ter conseguido estancar o atual movimento grevista. Mas o recuo sinaliza que o preço pago pode ser tão ou mais alto quanto os aumentos negados. Na prática, sinaliza perigoso abalo na credibilidade e na capacidade do gestor de pessoal da administração federal de ser duro nas próximas negociações. Pior: passa a certeza de que vale a pena tirar umas férias fora do tempo, já que nada de mau vai acontecer a quem se absteve de comparecer aos serviço e de atender a seu verdadeiro patrão, o contribuinte.

O Globo
Entidades afirmam que projeto facilita aparelhamento da AGU
12/09

BRASÍLIA A proposta de alteração da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU) enviada pelo governo ao Congresso frustrou a expectativa de entidades representativas de advogados e procuradores públicos. Um dos pontos criticados é a possibilidade de que cargos da AGU sejam preenchidos por pessoas não concursadas, isto é, de fora das respectivas carreiras.

Embora essa possibilidade já exista hoje, os sindicatos esperavam que qualquer modificação da Lei Orgânica caminhasse no sentido de só permitir a ocupação de cargos por servidores de carreira. Uma das associações da categoria chega a falar em tentativa de "aparelhamento" da AGU.

Outro receio é que a proposta abra caminho para a politização do órgão, já que prevê a punição de advogados públicos que não observarem "as hierarquias técnica e administrativa", isto é, que deixarem de seguir a orientação jurídica de seus superiores.

Sindicato cobra mudança gradual

As críticas foram feitas anteontem pelo presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, Alan Titonelli, que também preside o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). Ele reconhece que a atual Lei Orgânica da AGU, em vigor desde 1993, não impede o preenchimento de cargos com pessoal de fora das carreiras. Mas diz que haveria um compromisso do governo de mudar essa situação, substituindo quem é de fora.

- Embora a situação aconteça, o próprio governo já havia assumido o compromisso de alterá-la, fazendo uma substituição gradual - afirmou Titonelli.

Segundo ele, a proposta também restringe a liberdade de atuação dos advogados públicos, o que ele chama de "discricionariedade técnica":

- É um projeto que elimina a discricionariedade técnica dos membros da AGU, o que contraria o Estatuto da OAB, que dá discricionariedade ao advogado. Essa hierarquização dá margem à politização.

Já a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), que não integra o fórum, solicitou ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), que o projeto seja devolvido ao Executivo por inconstitucionalidade.

"Trata-se (...) de um projeto cujo resultado será o desmonte da Advocacia-Geral da União, ensejando o aparelhamento e a politização de suas atividades. Eis um cenário que, inegavelmente, aumentará a corrupção nos órgãos públicos federais, pondo em xeque a própria concepção de Estado Democrático de Direito", diz o texto assinado pelo presidente da Anauni, Marcos Luiz da Silva.

A AGU rebate as críticas. O procurador federal José Weber, que é adjunto do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirma que a proposta do governo aumenta o número de cargos que só poderão ser preenchidos por servidores de carreira. Weber cita como exemplo o secretário de Contencioso Constitucional e os subprocuradores-gerais da União, Federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central. Segundo Weber, essas vagas hoje podem ser ocupadas por profissionais de outras carreiras, o que não será mais permitido, se o projeto for aprovado.

lei atual proíbe indisciplina mas não demite

O adjunto diz ainda que a atual lei orgânica já obriga os advogados públicos a seguir orientações de superiores hierárquicos. É o que determina o artigo 28, inciso II, da Lei Complementar número 73/1993, que proíbe que advogados públicos contrariem "súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotada pelo advogado-geral da União".

Pelo projeto, porém, quem não observar as "hierarquias técnica e administrativa" cometerá "erro grosseiro", passível de responsabilização. Na prática, isso pode levar à demissão, o que hoje não ocorre.

- Aqui não é Ministério Público, aqui nós temos hierarquia. Sem isso, vira bagunça. Imagine 8.500 advogados públicos e cada um pensando pela sua cabeça, em questões já definidas - diz Weber.

O adjunto da AGU sustenta, ainda, que a proposta tenta proteger os advogados públicos do risco de responder a órgãos de controle interno e externo, como CGU e TCU, por atividades inerentes ao exercício profissional. Segundo o texto, os advogados públicos responderão somente à própria AGU.

O projeto de lei complementar número 205/2012 foi enviado ao Congresso em 31 de agosto. Segundo o presidente do fórum nacional, os servidores tentarão modificar o texto na Comissão de Trabalho da Câmara, onde a proposta ainda será analisada.

Correio Braziliense
Greve no setor público: o que regular?
12/09

» JOSÉ PASTORE
Professor de relações do trabalho da FEA-USP e membro da Academia Paulista de Letras ([email protected])

Uma das consequências das últimas greves dos servidores públicos foi a decisão do governo de agilizar a sua regulação. Vários projetos de lei tramitam no Congresso Nacional. Em 2007, quando Dilma Rousseff era chefe da Casa Civil, a Advocacia-Geral da União (AGU) entregou-lhe um projeto sobre o assunto, mas ela engavetou a proposta. Mesmo como presidente eleita, Dilma se manteve complacente com os grevistas ao sancionar a Lei nº 12.505/2011, que anistiou policiais e bombeiros que cruzaram os braços em manifesto confronto com a Constituição Federal que proíbe greve de servidores militares.

Ao que parece, ela mudou de opinião. As últimas greves a irritaram bastante e por isso decidiu solicitar da própria AGU a mesma providencia que lhe foi entregue em 2007 para ser discutida após as eleições municipais. O assunto envolve inúmeras tecnicalidades. Para não cansar o leitor, apresento aqui as principais questões a serem equacionadas em uma lei de greve do setor público.

1. Atividades essenciais — Uma primeira providência é estabelecer o alcance e as regras da greve nas atividades essenciais. Há projetos de lei que nem sequer tocam nessa questão (exemplo: PLS 87, de autoria do senador Paulo Paim PT-RS), enquanto outros abrangem e regulam com rigor mais de 20 atividades essenciais (PLS 710, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira PSDB-SP).

2. Greves proibidas — Além das atividades essenciais, há as que não admitem nenhum tipo de greve. Isso é assim em todos os países. É uma questão delicada. O Brasil permitirá greve de militares, diplomatas, operadores de usinas elétricas, profissionais de serviços de emergência e outros desse tipo?

3. Manutenção de serviços mínimos — É comum prever-se o anúncio da greve com larga antecipação e a manutenção de serviços mínimos. Quais serão os prazos mínimos? Quais serão os máximos? Haverá distinção para diferentes tipos de atividades? O que vale para um posto do INSS valerá para os hospitais?

4. Resolução das greves — Muitos países sujeitam as greves em serviços essenciais a uma ação do Poder Executivo, por ser mais expedita. Nos Estados Unidos, por exemplo, o presidente Reagan dispensou os 21 mil profissionais que paralisaram o controle de voo em 1981, por se tratar de ameaça à segurança nacional. Qual será a opção do Brasil? Haverá uma divisão de alçada entre os poderes? Haverá lugar para as próprias partes estabelecerem critérios em acordos e convenções coletivas?

5. Sanções para os ilícitos — Alguns países preferem usar a lei penal. Outros usam a lei civil. Há ainda os que ficam apenas com a lei trabalhista. Embora a atual Lei de Greve (Lei nº 7.783/1989), estendida ao setor público pelo Supremo Tribunal Federal (STF), preveja o uso de medidas de âmbito trabalhista, penal e civil, elas são raramente implementadas. Mesmo quando a Justiça aplica multas, raramente são recolhidas. O importante aqui é definir quem será responsável pelas ilicitudes: o sindicato, seus diretores ou os filiados?

6. A regulação da negociação coletiva — O Brasil ratificou a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que abre espaço para a negociação coletiva no setor público. Essa negociação tem peculiaridades. Os governantes trabalham com recursos rígidos — definidos em orçamento anual pelo Poder Legislativo. Além disso, são disciplinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe gastar mais do que se arrecada. Ou seja, as margens de concessão de salários e benefícios são muito estreitas. Por sua vez, os limites para avaliação e cobrança de resultados esbarram na questão da estabilidade de emprego. Como equacionar tudo isso para se garantir negociações transparentes e de boa-fé?

Em suma, estamos diante de assunto complexo, mas que precisa ser encaminhado com urgência. Dilma Rousseff adiou a discussão quando podia ter avançado — talvez por falta de apoio do presidente Lula. Agora, ao que tudo indica, ela está disposta a resolver o assunto de uma vez por todas. Se isso ocorrer, terá sido um bom subproduto das últimas greves. É sempre assim, só nos lembramos de pôr a tranca na porta depois de arrombada...

Valor Econômico
Carteiros de MG e MT vão entrar em greve
12/09

Os carteiros de Mato Grosso e de Minas Gerais decidiram, na segunda-feira, entrar em greve a partir da terça-feira, dia 18. Querem reajuste salarial de 43,7%, ante 5,2% oferecidos pelos Correios. As assembleias de São Paulo e Rio de Janeiro estavam previstas para a noite de ontem.

Os outros 14 sindicatos de base, que realizaram assembleia na segunda-feira, optaram por não iniciar a paralisação, apesar de continuar a movimentação sindical em torno da campanha salarial 2012/2013.

No total, são 35 sindicatos regionais de funcionários dos Correios. Além de São Paulo e do Rio, mais 17 assembleias estavam previstas para a noite de ontem. A indicação da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), que representa 31 sindicatos, e dos Sindicatos Unificados, que congrega quatro sindicatos, é de rejeição ao reajuste de 5,2%. A Fentect também reivindica a contratação de 30 mil funcionários e o fim da terceirização.

O Estado de S. Paulo
Ordem avalia efeito de projeto de lei da AGU
12/09

Presidente da OAB pediu que comissões nacionais da entidade analisem se proposta do advogado-geral da União engessa atuação dos profissionais

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, pediu ontem às comissões nacionais de advocacia pública e de legislação da entidade que avaliem o projeto de lei complementar do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que estabelece medidas polêmicas, como a tipificação como infração funcional dos pareceres de advogados públicos que contrariarem orientações de seus superiores hierárquicos.

"Se vier a confirmar a suspeita de que isso está diminuindo a independência técnica do advogado público, nós vamos tentar, num primeiro momento, articular a retirada do projeto", anunciou Ophir. Se a providência não tiver sucesso e a lei for aprovada, a entidade poderá questioná-la na Justiça por meio de um mandado de segurança ou por uma ação direta de inconstitucional.

De acordo com Ophir, a OAB deve tomar uma posição sobre o assunto em outubro. "Estamos analisando esse projeto. É um aspecto que preocupa por causa da independência que o advogado tem de ter, seja ele público, seja ele privado."

Outro item do projeto que será analisado pelas comissões da OAB é o que prevê a nomeação como advogados federais de pessoas de fora da carreira e sem concurso público. "Hoje, nos ministérios, as consultorias são cargos de confiança dos ministros. O ideal seria que tivéssemos advogados das carreiras nas chefias das consultorias. A Ordem sempre defendeu que fosse da carreira", afirmou. "Essa é uma luta classista da advocacia pública, para dar à advocacia pública a conotação de Estado e não de governo ou governante."

Críticas. "Se o projeto for aprovado do jeito que foi enviado ao Congresso, os defensores da União perderão a independência de que necessitam para trabalhar, porque poderão ser comandados por pessoas nomeadas ao gosto do dirigente de plantão", criticou Marcos Luiz da Silva, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni).

O senador Álvaro Dias (PR), líder do PSDB, disse que o Congresso terá de impedir a aprovação da parte que elimina o concurso. "Isso é inadmissível. Temos de valorizar sempre o concurso para a capacitação profissional, opondo-se a esse aparelhamento partidário do Estado que vem ocorrendo há 10 anos, e que entrega da estrutura da administração federal aos aliados e aos companheiros. É um retrocesso e puxa a gestão para baixo."

AGÊNCIA CÂMARA
Proposta cria 82 cargos em TRT sediado no Rio de Janeiro
11/09

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4227/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 82 cargos de analista no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, sediado na cidade do Rio de Janeiro (RJ). Os funcionários deverão ser especialistas em tecnologia da informação e comunicação.

Segundo a proposta, o TRT enfrenta escassez de servidores para dar suporte técnico à implantação do Processo Judicial Eletrônico, que ocorre atualmente em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

O TST ressalta que os novos cargos também são necessários por causa do aumento da movimentação processual no TRT da 1ª Região, provocada pelo “significativo crescimento econômico” do estado do Rio de Janeiro, com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e os investimentos em infraestrutura urbana para a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

O tribunal argumenta que o maior número de empregos no estado tem repercussão na quantidade de lides trabalhistas e, consequentemente, no acréscimo da carga de trabalho.

De acordo com o projeto, os recursos para a execução da lei virão do Orçamento Geral da União.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

JORNAL DE BRASÍLIA

PONTO DO SERVIDOR

CONCURSO CANCELADO