CLIPPING 21 DE SETEMBRO

CLIPPING 21 DE SETEMBRO
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STF
Lei maranhense que amplia atribuições de oficiais de justiça é questionada
20/09/

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4853) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra dispositivo do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar estadual 14/91), com redação dada pela Lei Complementar estadual 68/2003, que estabeleceu entre as atividades dos oficiais de justiça a realização de serviços de secretaria da Vara, quando não estiverem fazendo diligências.

A ADI foi ajuizada pela CSPB, a pedido da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão (Fesep), e afirma que, ao mesmo tempo em que a lei conferiu novas atribuições aos oficiais de justiça, dispôs que as Varas terão “os funcionários necessários ao seu funcionamento”, em “total desarmonia com os princípios constitucionais e ferindo o princípio do concurso público”.

A CSPB aponta que o dispositivo legal, ao alterar atribuição dos oficiais de justiça, violou o artigo 39, parágrafo 1º, Incisos I, II e III, da Constituição Federal.

Segundo a entidade, equivocadamente, a norma legal parte do princípio de que há ociosidade do cargo do oficial de justiça, o que não é verdade. “As atribuições e responsabilidade impostas legalmente ao cargo do oficial de justiça traçam uma rotina de trabalho desgastante no cumprimento de seus deveres que, em diversas vezes, além da busca de indivíduos perigosos ou intransigentes, correm riscos no cumprimento do expediente de trabalho entre as 6h e 20h, durante os dias úteis, além de necessidade de execução de atos processuais em finais de semana e feriados”, argumenta.

A relatora da ADI é a ministra Rosa Weber.

CONSULTOR JURÍDICO
Lei sobre oficiais de Justiça é questionada no STF
20/09

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.853 no Supremo Tribunal Federal, contra a lei que estabeleceu entre as atividades dos oficiais de Justiça a realização de serviços de secretaria da Vara, quando não estiverem fazendo diligências. Com pedido de liminar, a ação pede a anulação de dispositivo do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar estadual 14/91), com redação dada pela Lei Complementar estadual 68/2003.

A CSPB aponta que o dispositivo, ao alterar atribuições dos oficiais de Justiça, violou o artigo 39, parágrafo 1º, Incisos I, II e III, da Constituição Federal. A ADI foi ajuizada a pedido da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão.

A ação aponta ainda que, ao mesmo tempo em que a lei conferiu novas atribuições aos oficiais de Justiça, dispôs que as Varas terão “os funcionários necessários ao seu funcionamento”, em “total desarmonia com os princípios constitucionais e ferindo o princípio do concurso público”.

Segundo a entidade, equivocadamente, a norma legal parte do princípio de que há ociosidade do cargo do oficial de Justiça. “As atribuições e responsabilidade impostas legalmente ao cargo do oficial de Justiça traçam uma rotina de trabalho desgastante no cumprimento de seus deveres que, em diversas vezes, além da busca de indivíduos perigosos ou intransigentes, correm riscos no cumprimento do expediente de trabalho entre as 6h e 20h, durante os dias úteis, além de necessidade de execução de atos processuais em finais de semana e feriados”, argumenta.

A relatora da ADI é a ministra Rosa Weber. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4853

CORREIO DO BRASIL
Lei maranhense que amplia atribuições de oficiais de justiça é questionada
20/09

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4853) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra dispositivo do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar estadual 14/91), com redação dada pela Lei Complementar estadual 68/2003, que estabeleceu entre as atividades dos oficiais de justiça a realização de serviços de secretaria da Vara, quando não estiverem fazendo diligências.

A ADI foi ajuizada pela CSPB, a pedido da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão (Fesep), e afirma que, ao mesmo tempo em que a lei conferiu novas atribuições aos oficiais de justiça, dispôs que as Varas terão “os funcionários necessários ao seu funcionamento”, em “total desarmonia com os princípios constitucionais e ferindo o princípio do concurso público”. A CSPB aponta que o dispositivo legal, ao alterar atribuição dos oficiais de justiça, violou o artigo 39, parágrafo 1º, Incisos I, II e III, da Constituição Federal.

Segundo a entidade, equivocadamente, a norma legal parte do princípio de que há ociosidade do cargo do oficial de justiça, o que não é verdade. “As atribuições e responsabilidade impostas legalmente ao cargo do oficial de justiça traçam uma rotina de trabalho desgastante no cumprimento de seus deveres que, em diversas vezes, além da busca de indivíduos perigosos ou intransigentes, correm riscos no cumprimento do expediente de trabalho entre as 6h e 20h, durante os dias úteis, além de necessidade de execução de atos processuais em finais de semana e feriados”, argumenta.

A relatora da ADI é a ministra Rosa Weber.

O Estado de S. Paulo
Greve dos bancários cresce 66% em três dias
21/09

Ontem, segundo o sindicato, os trabalhadores cruzaram os braços em 40% das agências

O número de agências bancárias fechadas no País cresceu cerca de 66% desde o início da greve da categoria, na terça-feira. No final do primeiro dia, 5.132 agências ficaram paralisadas, de um total de 21.714. Ontem, 8.527 unidades estavam com as portas fechadas, aproximadamente 40% do total. As informações foram coletadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).

No terceiro dia de greve do ano passado, 7.672 agências fecharam as portas. Embora o número seja menor do que o deste ano, o crescimento do movimento foi superior no ano passado, na mesma base de comparação. Do primeiro dia de greve de 2011 (4.191 agências fechadas) para terceiro dia (7.672), o volume de agências fechadas cresceu 83% em 2011.

Segundo o presidente da Contraf, Carlos Cordeiro, a variação é natural e pode ter como causa o aumento do número de agências no País. "Essas variações são normais. No ano passado, tínhamos só cerca de 19 mil agências. Agora, já estamos na casa dos 21 mil. A greve vai se consolidando e demora um pouco até atingir todos os locais", afirmou. "Aliás, estamos vendo que a greve está ainda mais forte do que a do ano passado", disse. Em 2011, a categoria ficou 21 dias parada.

Hoje, o Comando Nacional dos Bancários se reúne às 14h para discutir os rumos da mobilização. "Nós mandamos uma carta à Fenaban dizendo que o comando vai estar reunido em São Paulo, pois eles podem aproveitar essa data para fazer alguma proposta, caso queiram", disse Cordeiro.

A última proposta apresentada pelos banqueiros foi de reajuste linear para salários, pisos e benefícios de 6%. Os trabalhadores pedem reajuste de 10,25%, sendo 5% de aumento real.

Segundo informou Cordeiro, a Federação Nacional de Bancos (Fenaban) não procurou os trabalhadores para nova negociação. A greve continua à espera de uma nova proposta dos banqueiros. Procurada, a Fenaban não quis comentar o movimento grevista.

Há quem já contabilize os primeiros prejuízos por causa da paralisação do setor. O fisioterapeuta Guilherme Pereira tem uma clínica em Porto Alegre e costuma receber o pagamento dos alunos em cheque. Normalmente, ele faz o depósito em datas determinadas.

"Os alunos pagam em cheque, e eu não estou conseguindo descontar. Tem três faturas de cartão de crédito por vir, e se a greve não acabar vou ter que pagar um monte em juros", afirmou.

Manifestação. Trabalhadores de cinco categorias que têm campanhas salariais marcadas neste segundo semestre se reuniram ontem na Avenida Paulista, em São Paulo, para fazer uma manifestação conjunta. Estiveram presentes representantes dos metalúrgicos, bancários, químicos, petroleiros e servidores dos Correios.

A principal reivindicação dos trabalhadores é o aumento real de salário. Segundo a polícia, 400 pessoas se reuniram em frente ao Bradesco. Já os sindicalistas falam que 4 mil pessoas participaram da mobilização.

Valor Econômico
Para Correios, 91% estão trabalhando
21/09

Os Correios estimaram ontem que "91% dos funcionários estão trabalhando normalmente" apesar da greve deflagrada por 25 dos 35 sindicatos regionais da categoria. O número é medido por meio de ponto eletrônico, informou a estatal. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a manutenção de um mínimo de 40% dos trabalhadores em suas funções.

Em relação à carga diária, 76% estão sendo entregues no prazo. O índice equivale a 27 milhões de cartas e encomendas. A greve já levou è suspensão dos serviços com hora marcada - Sedex 10, Sedex 12 e Sedex Hoje e o Disque-Coleta - na cidade de São Paulo e região metropolitana, além de Tocantins, Distrito Federal, Paraná, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. No Rio de Janeiro, apenas as entregas do Sedex Hoje e do Disque-Coleta estão suspensas.

Os Correios esperam o julgamento do dissídio coletivo para a próxima semana, mas isso só deve ocorrer se a relatora do caso no Tribunal Superior do Trabalho), ministra Katia Arruda, convocar reunião extraordinária da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

Os funcionários pedem de 43,7%, o que cobriria a inflação desde o Plano Real, além de aumento linear de R$ 200, tíquete-alimentação de R$ 35 e a contratação de 30 mil trabalhadores, entre outros pontos. A estatal oferece reajuste salarial de 5,2%, alíquota que cobriria a inflação dos últimos 12 meses.

Correio Braziliense
Greve nos Correios atrasa as entregas
21/09

Segundo a estatal, 24% da correspondência deve chegar ao destino um dia depois do normal. Serviços com prazo garantido, como o Sedex 10, continuam suspensos

A Empresa Brasileira de Correios e Télgrafos (ECT) começou a sentir os efeitos da paralisação dos funcionários de entrega e triagem da estatal. No segundo dia de greve, os Correios registraram atraso em 24% das correspondências, o equivalente a cerca de 8 milhões de cartas. A expectativa da empresa é que essa parcela tenha atraso de um dia para a entrega.

Os serviços de "hora marcada" — Sedex 10, Sedex 12, Sedex Hoje e Disque-Coleta — destinados a São Paulo capital e região metropolitana, Tocantins, Distrito Federal, Paraná, Rio Grande do Sul e Minas Gerais também foram suspensos na última quarta-feira.

Segundo a ECT, apenas 9% do efetivo da estatal aderiu à greve. A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos (Fentect) tem uma avaliação bem diferente: 70% dos funcionários de braços cruzados.

O diálogo entre a estatal e os grevistas não apresentou avanços até o momento. Na reunião de conciliação realizada na última quarta-feira, em razão do dissídio movido pela ECT contra a greve dos funcionários, não houve acordo. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) chegou a apresentar uma proposta de acordo com 5,2% de reajuste sobre os vencimentos, já aceito pela estatal, além de 8,8% de reajuste sobre os benefícios e mais R$ 80 de aumento linear.

Segundo a Fentect, os percentuais propostos atendem a demanda dos funcionários, que estariam dispostos a aceitar os termos desde que não haja alterações no plano de saúde da categoria. Os Correios, no entanto, não aceitaram nada além da reposição da inflação: 5,2% sobre vencimento e benefícios.

Vandalismo

Uma agência dos Correios, na quadra 514 da Asa Sul, teve os vidros quebrados por vândalos na tarde de ontem. A suspeita da polícia é de que "bolinhas de gude" tenham sido usadas para danificar as portas do local. Nenhum dos responsáveis foi identificado. Procurada, a assessoria de imprensa do sindicato da categoria em Brasília se limitou a dizer que não apoia a ação dos vândalos e não responde por isso, recorrendo sempre a ações e manifestações pacíficas.

A juíza do Trabalho da 10ª Região Maria Socorro de Sousa Lobo concedeu liminar, ontem à noite, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), proibindo sindicatos de promover atos que impeçam o livre acesso de empregados, clientes e veículos ao edifício-sede do prédio dos Correios em Brasília e à agência central. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 40 mil por dia. Na manhã de quinta-feira, houve uma manifestação dos sindicatos proibindo a entrada dos funcionários no prédio central da empresa.

8 Milhões
Total de cartas e encomendas que vão demorar mais tempo para ser recebidas pelos destinatários em consequência da paralisação.

O Globo
Petroleiros ameaçam engrossar greve de bancários e Correios
21/09

Em todo o país, 8.527 agências e centros administrativos pararam

BRASÍLIA e SÃO PAULO Um grupo de 80 mil petroleiros ameaça engrossar a greve dos bancários e dos trabalhadores dos Correios, que já começa a causar transtornos em todo o Brasil. A Federação Única dos Petroleiros (FUP) informou que os trabalhadores planejam fazer uma paralisação de 24 horas na próxima quarta-feira, em protesto contra a proposta de reajuste oferecida pela Petrobras: um aumento de 6,5%, além de gratificação a ser paga em uma única vez.

Os trabalhadores alegaram que a oferta representaria um ganho entre 0,9% e 1,2% acima da inflação, bem abaixo da reivindicação de elevação real de 10%. Ontem, os petroleiros participaram de um ato unificado com bancários, metalúrgicos e funcionários dos Correios na Avenida Paulista, em São Paulo, todos com data-base no segundo semestre de 2012. Segundo as centrais sindicais, o objetivo do ato conjunto foi fazer com que a população conheça as reivindicações dos trabalhadores.

- Orientamos a categoria a cruzar os braços na semana que vem - afirmou José Antônio Moraes, coordenador-geral da FUP.

Em nota, a Petrobras disse que as negociações continuam e que espera chegar a um acordo com as entidades sindicais.

MAIS 3 MIL agências fechadas

No terceiro dia de greve, os bancários fecharam ontem 8.527 agências e centros administrativos de bancos públicos e privados em todo o Brasil, segundo balanço divulgado no fim do dia pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf). No primeiro dia de paralisação, 5.132 agências haviam sido afetadas.

Hoje, o comando nacional de greve se reúne às 14h na sede da Contraf, em São Paulo.

- Se a Fenaban não retomar o diálogo, o movimento intensificará a greve na semana que vem - afirmou Carlos Cordeiro, presidente da Contraf e coordenador do comando nacional dos bancários.

Pela manhã, cerca de 200 trabalhadores dos Correios bloquearam o acesso ao prédio da sede da empresa em Brasília, por cerca de três horas e meia. A presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal (Sintect-DF), Amanda Corcino, disse que o objetivo era pressionar a empresa a aceitar ao menos o acordo sugerido pela vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Cristina Peduzzi, de reajuste de 5,2% nos salários e benefícios, e um aumento linear de R$ 80.

Os Correios informaram que 91% dos empregados trabalhavam normalmente ontem. No entanto, em 24% das cargas diárias, pode haver atraso de até um dia na entrega.

A federação que representa os trabalhadores, a Fentect, está convocando os grevistas para uma manifestação nacional em Brasília na segunda-feira, quando haverá outra audiência de conciliação. Se não houver acordo, o dissídio irá a julgamento no TST. A mobilização já atinge o Distrito Federal e outros 20 estados, incluindo o Rio de Janeiro.

JORNAL DO BRASIL
Chefe da Casa Civil critica servidores dos Correios em greve
21/09

Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, nesta sexta-feira, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, criticou os funcionários dos Correios que estão em greve. A ministra alegou que a situação econômica não é favorável à concessão de novos reajustes e lembrou que a categoria já foi contemplada em 2011.

"Eles já fizeram greve no ano passado, já tiveram reajustes. Temos de saber que há limites e há uma situação econômica", disse Gleisi Hoffmann. A ministra defendeu também a aprovação do projeto de lei que regula o direto de greve. Para ela, "esse debate o Congresso Nacional deve à sociedade brasileira".

"Nós vivemos numa democracia. Eu concordo que não podemos ter abusos. O direito de greve não pode ferir o direito do cidadão", criticou a ministra. Gleisi considera que a onda de greves que afetou mais da metade de todos os servidores públicos federais poderá afetar a tramitação do projeto de lei, em trâmite no Congresso Nacional. "Com o abuso que tivemos nessa greve recente vai ter reflexos", disse.

O movimento grevista

Iniciados em julho, os protestos e as paralisações de servidores de órgãos públicos federais cresceram no mês de agosto. Pelo menos 25 categorias entraram em greve, tendo o aumento salarial como uma das principais reinvindicações. O Ministério do Planejamento estima que a paralisação tenha envolvido cerca de 80 mil servidores. Em contrapartida, os sindicatos calculam que 350 mil funcionários aderiram ao movimento.

A greve afetou servidores da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Arquivo Nacional, da Receita Federal, dos ministérios da Saúde, do Planejamento, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Justiça, entre outros. O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) informou que dez agências reguladoras aderiram ao movimento.

Após apresentar proposta de aumento de 15,8%, dividido em três anos, o governo encerrou no dia 26 de agosto as negociações com os servidores. Policiais federais e funcionários do Incra foram as únicas classes que continuaram em greve após o fim das negociações. O orçamento anual do governo, com a previsão de gastos com a folha de pagamentos dos servidores em 2013, foi enviado ao Congresso em 30 de agosto.

No dia 19 de setembro, trabalhadores dos Correios deflagraram uma greve em pelo menos 18 Estados e no Distrito Federal. O comando de negociação reivindica 43,7% de reajuste, R$ 200 de aumento linear e piso salarial de R$ 2,5 mil. Quatro sindicatos dissidentes (São Paulo, Rio de Janeiro, Tocantins e Bauru), que se desfiliaram da federação, reivindicam 5,2% de reposição, 5% de aumento real e reajuste linear de R$ 100. O salário-base inicial de carteiros, atendentes comerciais e operadores de triagem e transbordo é R$ 942.

G1
Decreto cria fundo de previdência para servidores do Executivo
21/09

Decreto da presidente Dilma Rousseff, publicado no "Diário Oficial da União" desta sexta-feira (21), cria o fundo de previdência complementar para os servidores do Executivo, que já havia sido aprovado em março deste ano pelo Congresso Nacional.

O novo fundo de previdência complementar valerá para os servidores civis da União admitidos após a publicação da lei. O texto cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União do Poder Executivo (Funpresp-Exe). "A Funpresp-Exe será estruturada na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial", informa o decreto presidencial.

O texto diz que o Ministério do Planejamento elaborará a proposta de estatuto inicial da Funpresp-Exe e adotará as providências necessárias à sua aprovação pelo órgão fiscalizador
das entidades fechadas de previdência complementar; e também celebrará convênio de adesão com a Funpresp-Exe em nome dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações.

O que muda
Os novos servidores que ganham acima do teto do INSS, atualmente em R$ 3,9 mil, não poderão receber da Previdência o salário integral quando se aposentarem. Para receber mais que o teto, os funcionários públicos federais deverão contribuir para o fundo complementar, que pagará uma aposentadoria extra a partir de 35 anos de contribuição.

Como será a contribuição
Atualmente, o servidor contribui com 11% sobre o salário total, e a União com 22%. Quem se aposentou antes de 2003 recebe o salário integral, segundo informou a assessoria da Previdência. Para quem ingressou no serviço público a partir de 2003, o benefício é calculado, de acordo com a Previdência, com base na média de 80% das maiores contribuições.

Com a nova lei, o servidor continuará contribuindo com 11% e a União com 22%, mas essa contribuição será sobre o teto do INSS. Para receber mais do que o teto após a aposentadoria, o servidor terá que aderir ao fundo complementar e contribuir com até 7,5% sobre o que exceder o teto. A União contribuirá com 8,5% do que ultrapassar o teto.

Como será a administração
O fundo será estruturado na forma de fundação com personalidade de direito privado e terá em sua estrutura um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma diretoria-executiva. Os membros serão nomeados pelo Presidente da República. A União fará um aporte financeiro no valor de até R$ 50 milhões a título de adiantamento de contribuições futuras para garantir a estrutura inicial necessária ao fundo.

Razões para a criação do fundo
O fundo é uma inciativa do Executivo e pretende reduzir o déficit da Previdência. Segundo o Ministério da Previdência, o déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que atende aos servidores públicos, deve ultrapassar a barreira dos R$ 60 bilhões em 2012. No ano passado, o resultado negativo somou R$ 56 bilhões, contra R$ 51 bilhões em 2010.

G1
Após greve nacional, servidores de ensino voltam ao trabalho no Pará
20/09

Após greve nacional, os servidores federais da educação começam a voltar ao trabalho. No Pará, a paralisação atingiu mais de 38 mil alunos de quatro instituições. A primeira delas a retomar as atividades depois de quatro meses de portas fechadas é a Escola de Aplicação, antigo Núcleo Pedagógico Integrado (NPI) da Universidade Federal do Pará (UFPA). A partir desta sexta-feira (21), 1,8 estudantes dos ensinos infantil, fundamental e médio voltam às aulas. Segundo a direção de escola, o novo calendário já foi definido junto aos professores, mas só será divulgado após o início das aulas.

A UFPA retoma as atividades na segunda-feira (24), no entanto, os mais de 32 mil alunos da graduação ainda aguardam pelo calendário de reposição das aulas, que será discutido na próxima quarta-feira (26), em reunião do Conselho Superior de Pesquisa e Extensão (Consep).

Também na segunda-feira (24), a Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra) reabre os portões para 2.670 estudantes. Na sexta-feira (21), docentes e reitoria se encontram para definir o novo calendário.

Após 120 dias em greve, os docentes da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), sediada em Santarém, retomam o trabalho no dia 24, quando será dado início ao calendário de reposição a 2.400 alunos da instituição. Serão cinco semanas de aulas, previstas para ocorrer no período de 24 de setembro a 27 de outubro de 2012. O segundo semestre letivo está agendado para iniciar no dia 11 de novembro e deve se estender até 9 de março de 2013.

Nesta sexta-feira, 21, o Conselho Superior da UFOPA (Consun) se reúne para aprovar oficialmente o novo calendário, que foi definido por meio de negociação entre as unidades acadêmicas e a Pró-reitoria de Ensino de Graduação.

BOA INFORMAÇÃO
Servidor celetista pode voltar a ter direito de se afastar do emprego para exercer mandato eleitoral
20/09

Servidor celetista pode voltar a ter direito de se afastar do emprego para exercer mandato eleitoral

Servidores públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista podem reconquistar o direito de exercer cargos eletivos sem perder o vínculo de trabalho. A restituição dessa garantia aos servidores celetistas é o que pretende Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2008) articulada pelo senador Fernando Collor (PTB-AL) e que espera inclusão na pauta do Plenário.

Originalmente, a Constituição de 1988 não diferenciava os servidores estatutários dos celetistas no que se refere ao afastamento temporário para o exercício de cargos eletivos. No entanto, a partir da vigência da Emenda Constitucional 19, de 1998, o benefício ficou restrito aos servidores da administração direta e, na indireta, apenas aos dos quadros das autarquias e fundações.

Fernando Collor lembra que todos os servidores públicos são iguais no que concerne aos direitos e obrigações. No entanto, a Emenda 19 é discriminatória e obriga o servidor celetista a romper o vínculo de emprego caso queira exercer cargo conquistado nas urnas.

– A consequência acaba sendo literalmente o desemprego ao fim do exercício do mandato eletivo, com sérios prejuízos para o servidor e sua família – afirma o autor na justificativa.

Para ele, a condição anterior à vigência da EC 19 é a “mais justa e afinada” com o princípio da isonomia, um dos preceitos do Estado Democrático de Direito. “Não vemos razão para excluir do amparo ali previsto servidores da administração indireta que não pertençam aos quadros das autarquias e fundações”, reforça.

Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Pedro Taques (PDT-MT) referendou a argumentação de Collor. Segundo ele, a EC 19 feriu a regra da isonomia, segundo a qual “pessoas na mesma situação devem ter o mesmo tratamento por parte da lei”.

A PEC 18/2008, já aprovada na CCJ, deverá ser submetida a discussão e votação em dois turnos em Plenário. Depois tem que ser aprovada na Câmara dos Deputados, para então entrar em vigor.

Regras de afastamento

Há diferentes situações com relação ao afastamento de servidor com vínculo estável para o exercício de mandato eletivo, assunto regulado pelo Estatuto do Servidor (Lei 8.112, de 1990). Se o servidor é eleito deputado, ele ficará afastado de seu cargo ou função e passa a ter direito apenas ao subsídio do mandato. Se eleito prefeito, o afastamento também é obrigatório, mas ele poderá optar pelo salário do cargo efetivo ou pelo subsídio do mandato.

Quando o servidor for investido em mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, o afastamento não será concedido: o servidor exercerá os dois cargos e receberá pelas duas funções (até o teto constitucional). Se não houver compatibilidade, ele deverá se afastar do cargo efetivo e optar por receber ou o vencimento desse cargo ou os subsídios de vereador.

JORNAL DE BRASÍLIA
PONTO DO SERVIDOR