CLIPPING 31 DE OUTUBRO

CLIPPING 31 DE OUTUBRO
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JORNAL DO SENADO
Servidores atravessam novos tempos
29/10

Novidades e expectativas marcaram este ano o Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro. Entre as novidades, estão o fim da aposentadoria integral e a divulgação nominal dos salários. As principais expectativas são a regulamentação do direito de greve e as cotas raciais em concursos. Há ainda projetos antigos, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/07, de Paulo Paim (PT-RS), proibindo vencimento menor que um salário mínimo.

— O Estado só se materializa no trabalho do servidor. Não cabe, na atual fase de desenvolvimento do Brasil, ganhando liderança continental e mundial, ter avareza com os servidores. É preciso pagar pelo menos o salário de mercado, senão a pessoa aprende no serviço público e vai trabalhar na iniciativa privada — disse o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos.

Os debates sobre serviço público vão além da remuneração, como atesta Ana Amélia (PP-RS), que integra a Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública, lançada em junho deste ano.

— Só no Senado, temos 466 projetos sobre gestão pública.

Um dos objetivos da frente é discutir assuntos que se tornam projetos de lei sem diálogo prévio. A senadora cita como exemplo a proposta de cotas, que o governo planeja enviar ao Congresso ainda este mês, definindo reserva de 30% das vagas para negros.

Para Alvaro Dias (PSDB-PR), a proposta pode reduzir a qualidade do serviço público.

— Cotas são uma manifestação de preconceito, subestimam a inteligência dos negros. O servidor deve ter talento, competência e preparo, independentemente da cor da pele — afirmou Alvaro.

Paim, autor do Estatuto da Igualdade Racial, defende que cotas permitirão construir uma sociedade mais igualitária.

— Meu texto original para o Estatuto já previa cotas raciais de 20% em concursos. Acho muito bom que o governo retome esse tema agora, pois os negros estão claramente sub-representados no serviço público — disse o senador.

Paim é autor também de um dos projetos sobre direito de greve. O PLS 84/07 deve ser votado ainda este ano através de substitutivo da relatora, Ana Amélia. O texto estabelece que pelo menos 30% devem trabalhar na greve e amplia os serviços considerados essenciais, em áreas como saúde e segurança. Já o PLS 710/11, de Aloysio Nunes (PSDB-SP), determina que de 50% a 80% trabalhem durante a greve.

Aposentadoria

O fim da aposentadoria integral deve valer para quem ingressar no serviço público federal a partir de fevereiro, segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, ou para atuais servidores que desejarem aderir. Quem quiser receber mais que o teto do Regime Geral da Previdência (R$ 3.916,20) deverá contribuir para um fundo ­complementar. O valor a ser recebido dependerá de fatores como o desempenho financeiro do fundo. Executivo, Legislativo e Ministério Público terão um fundo conjunto, e o Judiciário terá seu próprio fundo.

Já a divulgação nominal dos salários, para cumprir a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), passou a ser feita em meio a uma guerra de liminares na Justiça, pois o movimento sindical sustenta que isso afronta a privacidade garantida pela Constituição e causa insegurança não só pessoal, mas até institucional.

— Um auditor fiscal, por exemplo, fica fragilizado diante de uma grande empresa porque seu contracheque está exposto. O governo deveria preservar o sigilo por interesse estratégico — disse João Domingos.

Índice de empregos abaixo da média

Considerando União, estados e municípios, o Brasil tem hoje mais de 10 milhões de servidores nos Três Poderes, em bancos públicos, estatais, fundações e autarquias da administração pública direta e indireta. Esse total significa 10,1% dos trabalhadores formais e informais,um percentual muito abaixo da média mundial de 22%, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Na Dinamarca, os servidores públicos são 39,2% dos trabalhadores. Até nos Estados Unidos, considerados a meca da livre iniciativa capitalista, o percentual é maior que o brasileiro: 15%.

As despesas do Brasil com esse quadro representam 12% do produto interno bruto (PIB), de acordo com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. A média mundial é semelhante (11%), mas no Brasil pelo menos um terço é gasto com aposentados que não são cobertos com contribuição corrente. Em outros países, eles não constam da folha de pagamento.

Nos últimos anos, o Brasil tem demonstrado um fortalecimento do serviço público. Segundo o Ipea, entre 1995 e 2002 o crescimento médio anual era de 1,55%, mas de 2003 a 2007 passou para 3,63%, graças a concursos.

No mesmo período, verificou-se aumento de estatutários em relação a contratados pela CLT. O Ipea credita isso ao fortalecimento da democracia: “O aumento da demanda da sociedade por mais quantidade e qualidade dos serviços públicos tem impulsionado contratações para essas tarefas a partir de concursos públicos, tornando mais transparente o acesso a essas vagas”.

História: das indicações aos concursos

O Dia do Servidor foi instituído como 28 de outubro pelo então presidente Getúlio Vargas, em 1943, porque esta é a data do Decreto 1.713/39, um dos primeiros documentos do Brasil com normas sobre funcionários públicos.

Os servidores passaram a existir formalmente em 1937, quando foi criado o Conselho Federal do Serviço Público. O termo “funcionário público” foi trocado para “servidor público” em 1990, com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.

Direitos e deveres estão definidos também na Constituição e nos estatutos das entidades. Antes da Carta Magna de 1988, que estabeleceu o concurso público, muitos servidores ganhavam o emprego devido a critérios políticos, de amizade ou familiares. Na década de 1990, políticas de reestruturação resultaram em demissões e terceirização, e as consequências afetaram a qualidade dos serviços. A tendência começou a ser revertida em 2003, mas os vínculos de trabalho ainda crescem mais no setor privado (58,6% de 2003 a 2010) do que na administração pública (25,2%), segundo o Ipea.

Ano passado, houve mais de 10 milhões de inscrições para concursos, estima a Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac). O que atrai é a estabilidade e a remuneração: o salário médio é 41,1% maior que na iniciativa privada (R$ 2.458 contra R$ 1.742), segundo o IBGE.

Correio Braziliense
Procuradora-geral é reconduzida
31/10

A procuradora-geral de Justiça do Distrito Federal, Eunice Carvalhido, foi reconduzida ao cargo na tarde de ontem, em solenidade realizada na sede do Ministério Público do DF (MPDFT). Eunice deverá cumprir um novo mandato de dois anos, no biênio 2012/2014. O decreto com a nomeação foi assinado pela presidente da República, Dilma Rousseff, há duas semanas. Ela é a segunda mulher a chefiar a instituição.

A nomeação de Eunice para o cargo foi antecedida por uma votação que reuniu seis candidatos ao posto máximo do órgão. Todos os cerca de 400 membros do MPDFT, entre promotores adjuntos, promotores e procuradores, participaram do pleito. Eunice foi a primeira colocada da lista tríplice encaminhada à presidente Dilma, com 200 votos. Também concorreram os procuradores Eduardo José Oliveira de Albuquerque, que obteve 169 votos, e Maurício Silva Miranda, com 152.

Mato-grossense de Alto Garças, Eunice Carvalhido ingressou no MPDFT em 1989, na Promotoria de Justiça Criminal de Taguatinga. Também atuou nas promotorias de Família, de Defesa do Patrimônio Público (Prodep) e na Procuradoria de Justiça Cível, até assumir a titularidade da 2ª Procuradoria de Justiça Criminal Especializada.

Em discurso, ela destacou a volta da estabilidade interna e externa do MPDFT depois de denúncias envolverem o ex-procurador-geral do DF Leonardo Bandarra e a promotora Deborah Guerner em supostos crimes de corrupção. “De fato, todos nós, membros e servidores do MPDFT, restabelecemos uma convivência de cooperação participativa que se mostrou decisiva para solidificar o respeito e o reconhecimento que o MP merece no seio da sociedade e retomar a normalidade nas relações com os demais Poderes”, disse.

Com o intuito de pacificar a convivência entre os colegas, Eunice também dedicou sua primeira gestão, entre 2010 e 2012, para o incremento físico das instalações do MPDFT. Ela destacou o término das obras do edifício sede do órgão e a construção das promotorias de Ceilândia — a ser finalizada em 2013 — e de São Sebastião e Brazlândia, em fase de licitação. “Faltam servidores, sedes próprias em diversas regiões administrativas, recursos orçamentários, mas essas barreiras me encorajam a prosseguir na execução do trabalho, que há de ser sempre contínuo na construção de um Ministério Público dotado dos meios indispensáveis ao cumprimento de sua missão”, defendeu.

O Globo
Miriam avisa que não cabe aumento maior ao Judiciário
31/10

Governo não quer alterar propostas de reajustes enviadas ao Congresso

BRASÍLIA Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) para falar sobre a proposta do Orçamento da União de 2013, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse ontem que o governo não poderia enviar proposta de reajuste para o Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) com índice maior do que o acertado com o Executivo e o Legislativo. A proposta geral do governo foi de reajuste de 15,8% em três anos, a partir de 2013. A declaração foi uma reação antecipada da ministra às pressões de bastidores do Judiciário e do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para que o Congresso aprove reajustes mais elevados.

Ao falar dos reajustes, Miriam disse que as negociações com os servidores do Executivo foram "excelentes" e classificou apenas como "boas" as negociações com o Judiciário.

- Sobre o Judiciário, houve um entendimento de que não tínhamos condições de apresentar proposta diferente daquelas apresentadas ao Executivo e ao Legislativo. O Judiciário entendeu a situação, mas explicitou que tentaria ir além, no Congresso - disse a ministra.

Em resposta ao MPU, Miriam disse que os procuradores têm a maior média salarial dos três Poderes e que a proposta de 15,8% era adequada:

- A média salarial do MPU é de R$ 17 mil; do Judiciário, de cerca de R$ 11 mil; e do Executivo, de R$ 8 mil. Ou seja, é mais do que o dobro da do Executivo. Então, preservar o poder de compra para os próximos três anos me parece uma boa proposta.

Assim como os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República (PGR) também enviou ao Congresso proposta para reajuste de 7,12% nos vencimentos do procurador-geral em 2013, com impacto nos membros do MPU da União. Esse reajuste de 7,12% faria os vencimentos dos ministros do STF subirem para R$ 28,7 mil, teto salarial dos três Poderes.

Mas os servidores do Judiciário e do MPU se preparam para reforçar o lobby no Congresso com o objetivo de que seja aprovado um reajuste maior ainda, o que faria o teto salarial dos Poderes saltar para R$ 34,4 mil.

O governo já disse a seus aliados que não quer ver alteradas as propostas de reajustes. No total, o impacto dos reajustes será de R$ 10,2 bilhões nos três Poderes, chegando a R$ 12,9 bilhões com os servidores terceirizados. Em 2013, os gastos diretos com salários dos três Poderes chegarão a R$ 208 bilhões, caso todos os reajustes sejam aprovados.

Correio Braziliense
MP divulga contracheques
31/10

Ministério Público do DF e Territórios disponibiliza na internet os salários dos servidores. Agora, só falta o TCDF

Depois de o Executivo, o Judiciário locais e a Câmara Legislativa divulgarem os contracheques de seus servidores, conforme orientação da Lei Federal de Acesso à Informação, desde a última sexta-feira, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) passou a disponibilizar os dados. A consulta pode ser feita no site do órgão (www.mpdft.df.gov.br), mas o acesso aos vencimentos dos funcionários do MP exige uma ginástica virtual da pessoa interessada, já que não é possível identificar o funcionário pelo nome, mas pela matrícula (Veja Passo a passo).

A decisão do MPDFT atende à orientação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que traçou as diretrizes sobre a maneira que os dados devem ser divulgados. Um dos problemas é que as determinações indicam dois caminhos para a publicidade das informações: um por meio da área Transparência, no portal do MP, e outro em um espaço específico destinado à lei da informação. Conforme o Correio apurou com servidores do órgão, de fato, o internauta enfrenta dificuldades para fazer a consulta. A fim de resolver o problema, está em estudo uma forma de facilitar a navegação no portal. “É uma discussão em andamento para que ocorra uma mudança positiva. O modelo não está pronto e acabado”, garantiu um funcionário.

O próprio GDF — o primeiro a tornar públicos os contracheques no fim de junho deste ano — modificou a primeira versão do site, passando a informar posteriormente os valores com descontos obrigatórios legais. O Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) também melhorou significativamente as ferramentas, além de ter passado a informar dados mais completos. Para se ter ideia, inicialmente, o Judiciário não disponibilizava os nomes dos servidores e, atualmente, já os identifica.

Se o cidadão tem dificuldades para encontrar o servidor pelo nome no portal do Ministério Público, pior ainda é o caso da Câmara Legislativa, que, até agora, só fornece a relação dos funcionários por matrícula, sem identificá-los nominalmente. Caso o interessado queira saber quem é o funcionário que recebe um determinado vencimento, é preciso fazer uma solicitação formal à Casa. Até o momento, na avaliação do Legislativo, a divulgação das informações completas expõe excessivamente as pessoas, ferindo o direito pessoal à privacidade. De qualquer maneira, estuda-se a possibilidade de mudança na forma atual.

Dos órgãos que devem fazer a divulgação dos valores que gastam com o pagamento de pessoal, apenas o Tribunal de Contas do DF (TCDF) ainda não se adequou à lei. A assessoria de comunicação do órgão informa que ainda aguarda a regulamentação de projeto de lei de autoria do Executivo sobre o assunto. O tribunal já disponibiliza, no entanto, desde 2009, tabelas com vencimentos e subsídios, além dos nomes dos servidores efetivos e dos comissionados. A dificuldade é que os dados não constam de uma mesma relação.

Reclamações

Executivo local foi o pioneiro no país na divulgação dos contracheques na internet (um dia antes do próprio governo federal). A identificação nominal dos servidores levou a reações, na Justiça, dos sindicatos representantes das categorias. Eles reclamam de exposição excessiva dos servidores. Por meio de liminares, algumas entidades conseguiram tirar do ar áreas do Portal da Transparência. Atualmente, apenas duas categorias mantêm decisões favoráveis e não têm as folhas divulgadas: o Sindicato dos Professores do DF e o Sindicato dos Odontologistas do DF.

AGÊNCIA CÂMARA
MP das dívidas do Pasep já recebeu dez destaques
30/10

O parecer para a Medida Provisória (MP) 574/12, que permite às prefeituras a renegociação de dívidas do Pasep, já recebeu dez destaques. Um deles, apresentado pelo PT, quer dar preferência ao texto original, que trata apenas do Pasep, e rejeitar o parecer do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que inclui no texto novos temas como a renegociação de dívidas rurais e empresariais.

O texto tem causado polêmica porque Mabel ampliou o prazo da renegociação previsto na MP original, que dava os prefeitos a possibilidade de financiar a dívida do Pasep até 28 de setembro. Esse prazo será até 31 de janeiro de acordo com o texto de Mabel. Para alguns deputados, no entanto, a ampliação do prazo pode permitir que prefeitos atuais que perderam as eleições assinem a renegociação e comprometam o orçamento do novo prefeito.

AGÊNCIA SENADO
Rollemberg quer fortalecer carreiras do serviço público
31/10

Ao lembrar o Dia do Servidor, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) defendeu o fortalecimento das carreiras. Ele afirmou que oportunidades de formação e melhores condições de trabalho podem impactar na qualidade de vida da população.

— Não me refiro apenas a justa remuneração, nem apenas a condições dignas de trabalho, mas a oportunidades de modernização e formação, com políticas de valorização.

O senador anunciou que deve apresentar substitutivo ao PLS 74/10, que estabelece regras para concursos públicos, do qual é relator na CCJ.

JORNAL DE BRASÍLIA
Ponto do Servidor