Redução da dívida de estado que combater trabalho infantil

por Valmir Ribeiro
edição de Grace Maciel


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público- CTASP, aprova, nesta terça-feira(11) proposta que permite aos estados que investirem na erradicação do trabalho infantil abaterem suas dívidas com a União. O projeto (PLP 229/13) permite a dedução de até 3% das parcelas mensais das dívidas.
 
A matéria modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) que impede a renegociação de contrato de financiamento entre os entre os entes federados (municípios e estados) e a União, incluído a postergação e o refinanciamento da dívida contraída.
 
A única exceção prevista na legislação, nos dias atuais, refere-se às operações de crédito entre banco central e outro ente, desde que não sejam destinadas ao refinanciamento de dívidas ou para financiar despesas correntes (custeamento de serviços públicos) com o próprio banco.
 
A deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora do projeto, defendeu sua aprovação. “Em um país democrático, deve ser prioridade que o trabalho infantil seja banido, em especial as suas práticas mais perversas, como o trabalho infantil doméstico”, argumentou.
 
Pelo projeto, o investimento mínimo deve ser equivalente ao dobro do que será deduzido na dívida do estado. O texto prevê que os programas de erradicação do trabalho infantil precisam ser submetidos à aprovação dos Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente, e deverão, também, fiscalizar a aplicação de recursos públicos nos referidos programas.
 
A diretora de Assuntos das Mulheres, Infância e Juventude da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Cíntia Rangel comenta o assunto:  “toda medida tomada no sentido de banir essa prática, terá por parte da nossa diretoria apoio total e irrestrito, por entendermos que o trabalho infantil é hoje uma das maiores mazelas sociais enfrentadas no mundo. Nossas crianças, quando jogadas no mercado de trabalho, são desprovidas de todas as garantias necessárias à sua formação. Fato, este, que acarreta sérios prejuízos à construção de um estado social, onde a cidadania passa a ser um exercício reservado a poucos".
 
O projeto agora segue para análise nas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Finanças e Tributação. Posteriormente, seguirá para o Plenário.
 


SECOM/CSPB com informações da Agência Câmara