Senador defende ampliação do acesso de advogados a inquéritos

De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) a proposta (PLS 468/2013) modifica  Estatuto da Advocacia. Redigido em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o PLS 468/13 amplia o acesso dos advogados ao conteúdo de investigações e inquéritos, mesmo os já concluídos.  O texto também torna obrigatória a assistência do advogado durante a apuração de infrações.
 
“Isso se chama democracia. Isso se chama direito ao contraditório. Isso se chama condição de se respeitar os direitos individuais e coletivos da sociedade brasileira”, disse Jucá. O autor do projeto pretende vê-lo colocado em votação ainda nesta semana.
 
Jucá também defendeu a permanência dos incentivos fiscais praticados por vários estados, mas contestados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O senador chamou atenção para o projeto que prorroga por 50 anos vigência da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio da região Norte
 
 

SECOM/CSPB com informações da Agência Senado