BA: Jurídico do Sinpojud entra com MS para impedir corte de ponto de servidores

Com o objetivo de resguardar o direito dos servidores do judiciário do estado da Bahia, o Sinpojud, através do Departamento de Assuntos Jurídicos, impetrou Mandado de Segurança para impedir o corte do ponto dos servidores que participaram das paralisações realizadas nos meses de novembro e dezembro de 2014.

Durante as paralisações os servidores reivindicaram direitos básicos para o desempenho de suas funções, como o pagamento de substituições, melhores condições de trabalho, realização de concurso público para provimento de duas mil vagas, revisão do transporte dos oficiais de justiça e reposição salarial de 2015.

Diante da paralisação, o presidente do TJBA, desembargador Eserval Rocha, publicou decreto Nº 741, no dia 20 de novembro de 2014, determinando o corte do ponto, na folha de pagamento, dos servidores que participaram do ato. A diretoria do Sinpojud entende que a medida do presidente contraria mais um direito constitucional garantido tanto no Estatuto do Servidor (Lei 6677/94), quanto na própria Constituição Federal.

Os servidores que estiverem nessa situação podem acompanhar o MS n° 0022559-48.2014.8.05.0000, que possui como relatora a desembargadora, Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi. 






Fonte: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - Sinpojud