MA: TJMA edita Resolução sobre sigilo de dados médicos, conforme pedido do Sindjus

TJMA editou Resolução que regulamenta hipóteses de sigilo de dados médicos das partes em processos judiciais e administrativos.



O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, assinou, no último dia 30 de abril, Resolução 30/2018 que regulamenta as hipóteses de sigilo dos dados médicos das partes em processos administrativos e judiciais. No dia 12 de janeiro passado, o Sindicato dos Servidpres da Justiça do Maranhão - Sindjus/MA havia protocolado requerimento para que a Administração do TJMA editasse Resolução nesse sentido, isto é, com o intuito de resguardar a privacidade e intimidade de portadores de doenças graves que figurem como parte de processo judicial ou administrativo.

A Resolução considera documento médico “aquele em que constem informações e/ou imagens para registro de diagnóstico e evolução do estado de saúde ou moléstia, elaborado por profissional da área de saúde”. O documento listas as exceções, ou seja, quem, e em quais situações, pode vir a ter acessos às esse tipo de informações nos autos de processos administrativos ou judiciais. (Veja o documento na íntegra).

A sugestão do Sindicato também vinha sendo apresentada aos desembargadores do TJMA em uma série de audiências com a Diretoria do Sindjus-MA. Os encontros com os magistrados tiveram início no dia 20 de abril passado.

Para a Diretoria do Sindjus-MA, o deferimento da Administração do Tribunal ao pedido do Sindicato demonstra cuidado e atenção necessários a uma gestão humanizada. “É fundamental essa atenção do TJMA, uma vez que preserva a intimidade das partes e evita constrangimentos desnecessários a pessoas que já enfrentam sérias dificuldades”, pondera o vice-presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.





Fonte: Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão - Sindjus/MA