Fenafisco e Fonacate fazem últimos ajustes nas propostas de emenda à reforma administrativa

Os diretores da Fenafisco Celso Malhani (Financeiro) e Ricardo Bertolini (Assuntos Parlamentares), participaram de reunião virtual da Comissão Parlamentar do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), na segunda-feira (19), para finalizar as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

Os representantes das entidades que integram a Comissão, coordenada por Malhani, analisaram minuciosamente, ponto a ponto, as sugestões apresentadas pelos integrantes do grupo e possíveis modificações na forma de apresentação das emendas.

Foram elaboradas emendas supressivas e modificativas sobre dispositivos apresentados pelo governo, à exemplo dos que pretendem estabelecer o fim do Regime Jurídico Único (RJU), da estabilidade e instituindo novas formas precárias de contratação de trabalhadores no setor público, tendendo a tornar insuficiente a prestação do serviço e, especialmente, com grandes riscos de aparelhamento político.
O material passará por alguns ajustes para que o texto final seja apresentado ao plenário do Fórum, nos próximos dias.


MATERIAL DE ESTUDO


O Fonacate lançou, no dia 20 de agosto, 13 Cadernos da Reforma Administrativa, com o objetivo de qualificar ainda mais o debate junto ao governo e ao parlamento, onde aponta os principais aspectos que deveriam compor o centro de qualquer reforma, voltada à racionalização da estrutura estatal e à melhoria do desempenho institucional agregado do setor público brasileiro, medido este não apenas pelo critério rápido e fácil da eficiência do gasto público, mas principalmente pelos critérios da eficácia e efetividade da ação pública.


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Fonte: Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco com informações da Anfip