TO: Sisepe articula divulgação de cumprimento de decisões judiciais de progressões com diretores de base do Ruraltins

São cinco mandados de segurança coletivo, com trânsito em julgado, contemplando mais de 400 servidores





Os diretores sindicais de base do Sisepe-TO no Ruraltins, Geane de Souza Rodrigues e Gilberto Chaves da Rocha, se reuniram nesta segunda-feira, 16, com a diretoria executiva do Sisepe-TO para discutir sobre o cumprimento das decisões judiciais de cinco mandados de segurança coletivos, que contempla mais de 400 servidores públicos da carreira de Extensão Rural. Os mandados de segurança foram ingressados em 2017 e 2018 pelo Sisepe-TO para garantir a implementação de progressões horizontal e vertical.

Agora com o trânsito em julgado, com decisão favorável ao Sisepe-TO no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os servidores públicos que estão nos atos contemplados pelas ações devem buscar o sindicato para fazer o cumprimento da decisão judicial. De forma individual, o servidor público que está no ato ingressará com uma ação de cumprimento de decisão para implementar a progressão e apresentará à Justiça o cálculo do retroativo a receber, da data do ingresso do mandado de segurança até a implementação da progressão.

Mas, esse servidor também tem direito de receber o retroativo da progressão da data do seu direito até um dia antes do ingresso do mandado de segurança. Por isso, é preciso fazer um outro cálculo e requerer esse pagamento por meio de uma Ação de Cobrança. Tanto a ação de cumprimento de sentença e a ação de cobrança de retroativo necessitam de cálculos, que serão apresentados pelo servidor, e ainda existe a despesa judicial, valor cobrado pelo Tribunal de Justiça.

"Infelizmente o governador Mauro Carlesse, assim como outros governadores, não tem cumprido a legislação e pago os direitos legais dos servidores públicos. O Executivo não tem compromisso com os servidores públicos, logo com o serviço público e os tocantinenses", avalia o presidente do Sisepe-TO, Cleiton Pinheiro. Agora, os servidores públicos, contemplados pelos mandados de segurança, devem buscar o Sisepe-TO para garantir o cumprimento da sentença e retroativos.

Veja a relação dos mandados de segurança e os atos das progressões:


Mandado de Segurança Coletivo nº 00141...
Ato n° 001, de 14 de junho de 2017. Publicado no Diário Oficial do Estado de 21 de junho de 2017.
CONFIRA O ATO AQUI

Mandado de Segurança Coletivo n° 00146...
Ato n°002, de 30 de junho de 2016. Publicado no Diário Oficial do Estado de 8 de julho de 2016.
CONFIRA O ATO AQUI

Mandado de Segurança Coletivo n° 00164...
Portaria Conjunta n° 61, de 18 de setembro de 2014. Publicado no Diário Oficial do Estado de 10 de outubro de 2014.
CONFIRA A PORTARIA AQUI

Mandado de Segurança Coletivo n° 00153...
Ato n° 001 (ANEXOS I e II), de 10 de janeiro de 2018. Publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de janeiro de 2018.
CONFIRA O ATO AQUI

Mandado de Segurança Coletivo n° 00293...
Atos do 3 a 12, de 13 de junho de 2018. Publicado no Diário Oficial do Estado 10 de agosto de 2018.
CONFIRA OS ATOS AQUI




Fonte: Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins - Sisepe/TO