Tudo para garantir a CPMF

Governo estuda atrelar proposta que prorroga a cobrança do imposto sobre o cheque a outra que está na frente da fila para ser votada na Câmara. Com isso ganha tempo e evita prejuízo bilionário na arrecadação
 
Está identificado o ás que o Palácio do Planalto pretende tirar da manga para compensar o atraso no trâmite da proposta de emenda constitucional (PEC) da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Trata-se da PEC 183/99, que há anos dorme em alguma gaveta da Câmara. Feita pelo ex-deputado paulista Marcos Cintra, à época filiado ao PL, ela institui o Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF). E, eis o que despertou a ambição do governo, já cumpriu todas as fases burocráticas necessárias a uma emenda constitucional. Está, portanto, pronta para ser votada no plenário.

A idéia é apensar àquela antiga, a nova PEC mandada ao Congresso para prorrogar a CPMF por mais quatro anos — pela lei atual, ela será extinta em 31 de dezembro deste ano. Assim, o texto, que ainda está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), início da trajetória legislativa, pula a fase mais demorada (a análise numa comissão especial por até 40 sessões, depois que matéria sair da CCJ) e segue direto à votação de todos os deputados. A jogada economizaria de 30 a 45 dias para o Planalto.

Até ontem à noite, técnicos da liderança do governo e da própria consultoria legislativa da Câmara estudavam se há, entre a PEC nova e a antiga, os atributos necessários para promover-se o “pulo” da CCJ até o plenário. Uma deve guardar conexão, analogia ou identidade com a outra. Aparentemente, elas só não são idênticas. Mas não há dúvida de que são conexas e análogas. Assim, o palácio passa a depender apenas de uma canetada do presidente da Câmara, o petista Arlindo Chinaglia (SP), para apensá-las e encurtar o caminho até a aprovação.

O caso da CPMF transformou-se num grande problema para o governo nas últimas semanas. O tributo rende ao Tesouro Nacional receitas altíssimas a cada ano — R$ 35,5 bilhões em 2007 e R$ 39 bilhões em 2008. De forma que, sem ela, os planos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para acelerar o crescimento econômico e chegar bem até a eleição presidencial de 2010 iriam por água abaixo.

Nomeação
Em março passado, parte da bancada do PMDB indicou o ex-prefeito do Rio Luiz Paulo Conde para a presidência de Furnas Centrais Elétricas. Mas a nomeação foi sendo empurrada com a barriga pela chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. Ela queria uma pessoa de sua confiança na vaga.

Em retaliação, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), patrono da indicação de Conde e relator da PEC da CPMF na CCJ da Câmara, atrasou a entrega de seu relatório. E os prazos do governo foram todos estourando. O Planalto resolveu, então, convidar Conde.

Hoje, o relatório de Cunha começará finalmente a ser apreciado. Entrará na pauta da CCJ e o DEM pedirá vistas. O vice-líder do partido, Paulo Bornhausen (SC), comprometeu-se a não obstruir a sessão de leitura. “Mas o acordo é parcial. Não deixaremos votar sem uma discussão profunda da questão, que é importante para a vida das pessoas”, disse. Provavelmente na quinta-feira, o assunto seja votado. Mas aí será outra guerra entre governo e oposição. 
 
Guerra do imposto

Conheça as três alternativas para a CPMF e as posições dos grupos no Congresso

Proposta do governo

A CPMF é prorrogada por mais quatro anos, a partir de 1º de janeiro de 2008. Assim, o tributo segue cobrado normalmente até 31 de dezembro de 2011. O formato atual é mantido, ou seja, taxa de 0,38% sobre saques bancários. É a forma proposta pelo Palácio do Planalto. Se o governo for derrotado completamente, a CPMF acaba no próximo dia 31 de dezembro.

Proposta do deputado Carlos William (PTC-MG)

A CPMF é transformada de contribuição em imposto. Assim, o Tesouro Nacional terá que repartir a arrecadação com estados e municípios. Pelo princípio constitucional da anuidade, esse texto só teria valor em 2008 se aprovado em 2007. Se o Congresso atrasar a ponto de só conseguir votar em janeiro, o governo perde a receita por um ano.

Proposta do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ)

A CPMF é mantida como contribuição, mas o Congresso obriga, de forma discricionária, o repasse de parte da arrecadação a estados e municípios. É melhor que a anterior por causa do princípio constitucional da noventena — segundo o qual uma nova contribuição só pode vigorar 90 dias depois de criada. Assim, mesmo se o Congresso atrasar a votação, pelo menos parte da arrecadação de 2008 fica garantida.

O que farão os partidos

DEM
Antigo PFL, o partido quer acabar com a CPMF. A posição oficial é votar contra, para que o tributo deixe de vigorar no próximo dia 31 de dezembro.

PSDB
Embora sem muita convicção, os tucanos querem aprovar qualquer uma das duas propostas alternativas. Ambas produzem o mesmo efeito: obrigam o Tesouro Nacional a dividir a arrecadação com os estados e municípios.