Retroativo milionário no TCDF

Câmara vai investigar denúncia de que o Tribunal de Contas do Distrito Federal pagou R$ 40,9 milhões em adicionais vetados por lei. Presidência do órgão diz que benefício era legal e não ultrapassou R$ 12 milhões
 
A Câmara Legislativa vai investigar denúncia de que o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) teria manipulado determinação legal para incorporar direitos extintos há praticamente uma década. Um dossiê entregue à vice-presidência da Casa detalha uma operação jurídica aprovada pelos conselheiros em setembro de 2006 que resultou no pagamento retroativo dos chamados quintos e décimos - incorporação ao salário de uma fração da remuneração de cargos comissionados. Com base nos registros do Sistema Integrado de Gestão Governamental (Siggo), que reúne dados orçamentários do GDF, o documento informa que entre janeiro e outubro de 2007 o TCDF pagou R$ 40,9 milhões referente ao benefício retroativo. O TCDF, no entanto, afirma que o valor é de R$ 12 milhões.

Duas leis distritais de autoria do Executivo — uma de 1996 e a outra de 1998 — extinguiram o pagamento dos quintos e décimos aos servidores do Distrito Federal. A medida, na época, seguiu orientação federal que, por meio de medida provisória depois transformada em lei, acabou com o benefício em 1995. A providência repercutiu entre os servidores do governo, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União, Poder Judiciário e Ministério Público.

A mesma decisão em âmbito local, no entanto, sofreu um revés em 21 de setembro de 2006. Nessa data, os conselheiros do TCDF aprovaram uma decisão administrativa (67/2006) na qual desconsideram as regras impostas pelas leis distritais que regiam o fim da incorporação dos quintos e décimos. O argumento do relatório aprovado no tribunal foi o de que as leis de iniciativa do Poder Executivo não se aplicam ao TCDF. Na opinião dos conselheiros, o tribunal — segundo o princípio da autonomia de poderes — deveria formular um projeto de lei próprio sobre o tema para ser submetido ao plenário da Câmara Legislativa.

Esse foi justamente o passo seguinte do TCDF. No mês passado, o tribunal enviou o texto para a Câmara Legislativa, que ainda não apreciou a matéria. O teor segue a orientação de acabar com o pagamento de quintos e décimos. O detalhe, porém, é que o projeto de lei estabelece a vigência da norma a partir da data da resolução 67, ou seja, setembro de 2006. Daí o passivo gerado em quase dez anos (entre 1996 e 2006), que está sendo pago pelo TCDF.

O presidente do Tribunal de Contas do DF, Paulo César Ávila, diz que a atitude do tribunal não foi irregular, e teve a intenção de proteger a autonomia do TCDF. Ávila afirma também que nenhum de seus pares com poder de decisão foram beneficiados pela medida. “Os conselheiros não têm nenhuma função comissionada, portanto não estão entre os atingidos pela decisão administrativa”, assegura.

Apesar de admitir o trâmite jurídico que resultou no pagamento do passivo para os servidores, o presidente do TCDF discorda do número apresentado na denúncia feita aos distritais. Ele afirma que o valor total pago este ano para essa rubrica foi de R$ 12 milhões. O dossiê que chegou à vice-presidência da Câmara foi encaminhado para a análise da Procuradoria da Casa onde será analisado. 
 
Uso de verba sob análise
O presidente da Câmara Legislativa, deputado Alírio Neto (PPS), se reuniu na tarde de ontem com o presidente do Tribunal de Contas do DF, Paulo César Ávila. Os dois conversaram sobre a repercussão gerada a partir da divulgação de um relatório da equipe técnica do tribunal que aponta irregularidades nos gastos dos distritais com a verba indenizatória. Na expectativa de que os conselheiros rejeitem o parecer aprovado pela Segunda Inspetoria do TCDF, Alírio pediu a Ávila que submeta o documento ao plenário do tribunal até o final do ano.

A medida, na opinião dos distritais, diminuiria o desgaste provocado com a revelação de que pelo menos R$ 2 milhões das despesas com as verbas indenizatórias entre junho de 2003 e junho de 2007 estão sob suspeita. Entre as falhas apontadas no documento elaborado a pedido dos conselheiros do TCDF estão casos de parlamentares que não especificaram os gastos ou pagaram serviços ou produtos fora do exercício do mandato.

Alírio saiu da reunião com o presidente do TCDF com a garantia de que a análise do relatório sobre as verbas indenizatórias terá prioridade. “Eu me comprometi a colocar o assunto em votação antes do final do ano, desde que os deputados apresentem prontamente as explicações sobre os problemas levantados no relatório”, afirmou Paulo Ávila.