Obrigatoriedade não caiu

Associação de magistrados do Trabalho diz que mudança na CLT aprovada na Câmara só impede o desconto em folha da contribuição

Um parecer da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) pode transformar em um imbróglio jurídico o texto final, aprovado pela Câmara na semana passada, do Projeto de Lei 1.990/2007, que reconhece as centrais sindicais e trata da obrigatoriedade da contribuição sindical. De acordo com a entidade, embora tenha vinculado a cobrança à autorização individual do trabalhador, a emenda 21 não é suficiente para acabar com a obrigatoriedade.

De autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), a emenda altera a redação do artigo 582 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entender da Anamatra, no entanto, o artigo 579 da mesma CLT mantém a cobrança compulsória do imposto. “A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão”, diz o artigo 579.

Na avaliação dos magistrados, a emenda aprovada pela Câmara condiciona a autorização do trabalhador apenas ao desconto em folha da contribuição. “O empregado que não der a referida autorização deverá recolher o imposto diretamente em seu sindicato e, caso o pagamento não seja efetuado, sofrerá penalidades”, diz a Anamatra. “O texto não torna a contribuição facultativa, apenas permite ao trabalhador uma outra forma de recolhimento”, ressalta o presidente da entidade, Cláudio José Montesso, que se diz contrário à contribuição obrigatória.

Para o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, Luiz Salvador, caso não seja vetada pelo presidente Lula, a emenda 21 criará uma enorme confusão jurídica. “O desconto não será feito, o trabalhador não fará o pagamento e restará aos sindicatos ingressarem na Justiça para recolher o tributo. Aí o Poder Judiciário ficará anos discutindo se a contribuição é ou não obrigatória”, afirma Salvador. 
 
Carvalho quer corrigir texto
Autor da Emenda 21, o deputado Augusto Carvalho se diz surpreso com o entendimento da Anamatra e se prepara para tentar corrigir o problema no Senado, onde o projeto ainda precisa ser analisado. Segundo ele, a intenção da Câmara, ao aprovar sua proposta, foi a de acabar com a obrigatoriedade. “Isso me parece um preciosismo dos magistrados, pois a intenção do legislador foi a de tornar a contribuição facultativa”, ressalta.

“Quando se tem um projeto como esse aprovado no afogadilho, após um acordo na calada da madrugada entre o governo e as centrais sindicais, acabam sendo produzidas algumas imperfeições”, criticou, referindo-se ao fato de o PL 1990/2007 ter sido aprovado em plenário em menos de um mês, acontecimento raro no parlamento.

Para contornar a confusão, Carvalho disse que irá procurar os senadores para propor nova emenda que corrija as distorções apontadas. “Já iríamos fazer isso com relação à contribuição sindical patronal, que ficou de fora. Agora, vamos tentar fazer com que o Senado também aprove uma emenda que se refira a todos os artigos da CLT que falem da obrigatoriedade, preservando o espírito do que foi aprovado na Câmara”, explica.

O deputado vai procurar o senador Paulo Paim (PT-RS), que será o relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Se for alterado, o projeto precisará voltar à Câmara para ser novamente apreciado em plenário.

Divisão
Atualmente, a contribuição sindical, que rende cerca de R$ 1 bilhão por ano, é dividida entre sindicatos (60%), federações (15%), confederações (5%) e governo (20%). Por não serem legalmente reconhecidas, as centrais sindicais ficam de fora. De acordo com o projeto de lei, os 20% do governo passariam a ser divididos com as centrais.