O Sindicato dos Servidores Públicos Federais do DF (Sindsep) ganhou ação coletiva que garante a igualdade de pagamento das gratificações de desempenho para ativos, aposentados e pensionistas. A decisão da juíza Iolete Maria Fialho de Oliveira, da 16ª Vara Federal, beneficia 234 aposentados e pensionistas do Ministério da Aeronáutica. Agora, a Advocacia-Geral da União (AGU) tem 30 dias para recorrer da decisão. De acordo com o sindicato, no momento não é possível informar o valor que cada beneficiário poderá receber, pois além de aguardar a manifestação da União, é necessário entrar em fase de execução, uma vez que a ação é retroativa a maio de 2002. O Sindsep-DF aguarda, ainda, o resultado de outras 53 ações coletivas sobre o mesmo assunto que foram ajuizadas em meados de 2007. Além das ações coletivas, o sindicato tem entrado com ações individuais. Os interessados podem procurar os postos de atendimento do Sindsep. A gratificação de desempenho dos servidores inativos é calculada apenas com o índice de 30%, enquanto a dos ativos chega a 70% do vencimento básico.
Servidor não pode advogar
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal do DF foi unânime ao negar pedido, de um motorista do Judiciário, de exercer a advocacia, por ser ele técnico judiciário. O servidor do Superior Tribunal de Justiça alegou que as atividades do cargo que ocupa são restritas ao setor de transporte, por ser motorista, e que, portanto, não são incompatíveis com o exercício da advocacia. De acordo com a relatora do processo, a juíza Anamaria Reys Resende, o Estatuto do Advogado e da OAB estabelece que a advocacia é incompatível com a atividade dos ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a qualquer órgão do Judiciário. E lembra que uma das condições para a inscrição do bacharel em direito na OAB é a de não exercer atividade incompatível com o exercício da advocacia.
Determinação do TCU é mantida
Foi arquivado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandado de segurança impetrado pela Associação dos Servidores Temporários (Astemp). O pedido pretendia a anulação de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou a demissão de servidores temporários contratados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Eles alegavam que a contratação dos servidores, com prazo máximo até 31 de dezembro de 2007, foi prorrogada pela Medida Provisória 407/07, até 31 de julho de 2009. Lewandowski recordou que, conforme a jurisprudência do STF, “o TCU apenas é parte legítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança, quando o ato impugnado estiver revestido de natureza impositiva”. Segundo ele, se a Anvisa entender que nos termos medida provisória há interesse e necessidade de prorrogação dos contratos, terá que justificar as razões pelo descumprimento do ato do TCU.
Contraproposta
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef) interrogou o Ministério do Planejamento sobre a análise da contraproposta apresentada pelos trabalhadores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) referente às negociações que garantem reajuste para a categoria. Apesar da insistência da entidade para obter novas informações sobre a tabela salarial do órgão, o Planejamento disse que a expectativa é de firmar acordo até o final de março. Uma nova reunião para tratar a situação do Dnit foi marcada para o dia 7 de março.
Nova tabela
Assim como na maioria dos órgãos do Executivo Federal, os servidores do Ministério das Comunicações recebem complementação de salário mínimo porque possuem vencimento básico abaixo de R$ 380. São servidores qualificados, de nível superior, muitos com cursos de pós-graduação, com a responsabilidade de coordenar projetos de muitos milhões de reais. É o caso, por exemplo, dos engenheiros que possuem Vencimento Básico de R$ 231; auxílio-alimentação de R$ 161,99; e auxílio-transporte de R$ 150. Esses valores, somados a uma gratificação de desempenho e a GAE, chegam a R$ 2.300. Indignados com a situação, os servidores cobram do Governo Federal a imediata recomposição salarial e remuneração condizente com as funções.
Greve ganha apoio da OAB
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, encaminhou ofício aos presidentes das 27 seccionais da entidade nos estados pedindo apoio e a destinação de espaço físico adequado nas sedes das seccionais para a realização do Dia Nacional de Apoio ao Movimento grevista dos advogados públicos federais. Os atos públicos em apoio ao movimento grevista serão realizados nacionalmente hoje. A greve da categoria foi iniciada em 17 de janeiro
deste ano, após o anúncio do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, de que os reajustes salariais seriam suspensos devido ao fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Cerca de seis mil advogados públicos reivindicam o reajuste salarial previsto no acordo assinado com o Governo Federal, no dia 1º de novembro de 2007. Aqui em Brasília,
o ato será realizado no Conselho Federal da OAB, a partir das 15h. O Forum Nacional da Advocacia Publica Federal convoca todos os advogados e defensores públicos federais a participarem do ato e dar ampla divulgação à presente convocação.
Aberto processo de promoção
A Procuradoria-Geral Federal (PGF) abriu processo de promoção de procuradores federais por antiguidade ou merecimento, com seis vagas para a categoria especial e 379 para a 1ª categoria. O sistema de promoções está disponível na intranet da AGU. Os interessados em participar da seleção deverão ter cumprido até o dia 31 de dezembro de 2007 três anos na categoria imediatamente inferior. No caso específico da categoria por merecimento, podem concorrer os procuradores que tiverem no período de avaliação no mínimo 80% de freqüência no serviço. Os candidatos devem enviar à PGF até o dia 10 de março os documentos destinados à pontuação por merecimento e antiguidade, mediante requerimento escrito e assinado, exclusivamente via Sedex. Mais informações na página da AGU, no endereço www.agu.gov.br.
Precatórios, dez anos de espera
Os servidores públicos de São Paulo denunciam que a fila dos precatórios alimentares está completando dez anos em 2008. Milhares de servidores, que deveriam ter recebido os seus créditos ainda em 1998, estão até hoje na fila, sem ter acesso aos recursos que a Justiça lhes garantiu por meio de sentenças definitivas. A dívida do Estado de São Paulo com os funcionários públicos ultrapassa R$ 12 bilhões hoje. O governo paulista alega não dispor de recursos. Dados oficiais apontam, segundo a categoria, que em 2007 o superávit nominal – que é o total de receitas menos as despesas do governo – ultrapassou também os R$ 12 bilhões. "Há recursos de sobra", argumenta o advogado Carlos Toffoli, que representa a Advocacia Sandoval Filho e ocupa a vice-presidência do Madeca, entidade que reúne os advogados dos credores alimentares. "O governo pagou mais de R$ 1 bilhão em precatórios não-alimentares e destinou no ano passado apenas R$ 108 milhões para os alimentares – um quarto do valor pago em 2006". Para Toffoli, a fila só fez crescer no atual governo.
