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O principal tema foi o parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Estadual 10.722/2017, que condiciona a incorporação dos percentuais de 21,7% (Lei 8.369/2006) e 11,98% (URV) à renúncia de efeitos retroativos pleiteados em ações judiciais pelos servidores.

O Sindjus-MA quer mais coletes para os oficiais de justiça que atuam na Capital e que a proteção também seja disponibilizada para aqueles que são lotados nas Comarcas Polos. A ideia é que os oficiais de justiça utilizem os coletes durante o cumprimento de ordens judiciais em áreas ou situações de risco, como nos casos de ordens de reintegração de posse.

O Secretário de Mobilização e Articulação Regional do Sindjus-MA, analista judiciário Pedro Davi Araújo, que também é vice-presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) no Maranhão, foi indicado para compor o Conselho Estadual do Trabalho (CONSET-MA). A indicação partiu da própria NCST, que tem assento no CONSET-MA.

Os danos atingem tanto os trabalhadores da iniciativa privada quanto servidores públicos, por isso, alinhado à convocação da Fenajud, da qual é filiado, e juntamente com outras organizações sindicais, o Sindjus-MA vai ajudar a mobilizar os servidores públicos e a pressionar os representantes do Maranhão na Câmara dos Deputados.

“Nós estamos aqui para defender os interesses de todos os credores de precatórios dos entes públicos municipais e Estadual. Vamos buscar agora, pautados na Legislação Brasileira, principalmente no artigo 100 da Constituição Federal, que o pagamento dos débitos estaduais e municipais seja feito no tempo, conforme manda a legislação”, afirmou o advogado Danilo Canhota, presidente da ACPEMA.

Existiam 163 vagas em aberto no TJMA quando a ação foi ajuizada, em 2016. Para a direção do Sindicato, enquanto o preenchimento das vagas estiver sub judice, o TJMA não poderá realizar novo concurso público para estas vagas.

Conforme o entendimento do Departamento Jurídico do Sindicato, a Resolução GP 03/2017 alterou unilateralmente as atribuições dos servidores, o que já constitui uma ilegalidade, porque a alteração unilateral é vedada na Legislação Estadual e da União.

A direção do Sindjus-MA apresentou requerimentos à Administração do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) relativos à segurança dos oficiais de justiça no cumprimento de suas funções em áreas consideradas de potencial risco à integridade física destes servidores.

“A nossa missão está cumprida. O nosso intento foi resguardar o devido processo legal e o interesse público. Queremos apenas que as diretrizes do CNJ sejam observadas pela Administração do TJMA. De nossa parte o assunto está encerrado”, afirmou o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.

Os filiados que já aderiram a algum dos planos da Unimed Imperatriz, municipal ou nacional, já no próximo mês poderão migrar para o Plano Nacional sem carência. A direção do Sindjus-MA trabalha agora para conseguir um prazo para que novas adesões possam ocorrer também sem carência.