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O Sisepe-TO, como representante dos beneficiários do Plansaúde, requereu na quarta-feira, 16, o agendamento de reunião, em caráter emergencial, com o secretário da Administração (Secad), Edson Cabral, para discutir a suspensão dos atendimentos aos usuários do Plansaúde.

Em ofício protocolado na manhã desta terça-feira, 15, no Palácio Araguaia, o Sisepe-TO cobra do Governo do Estado a imediata regularização dos repasses das contribuições previdenciárias ao Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev). Os atrasos, conforme o sindicato, já somam R$ 1,089 bilhão.

A maioria dos deputados estaduais aprovou uma data-base unificada de 1% para todos os poderes, modificando o projeto de lei enviado por cada poder onde estava estabelecido como índice o INPC, garantindo a correção da inflação conforme estabelecido nas constituições Federal e do Tocantins e na legislação estadual.

Após dias de mobilizações na Assembleia Legislativa e meses em busca do diálogo com o governador Mauro Carlesse, a maioria dos deputados estaduais se posicionou contra os servidores públicos e aprovou a Data-base de 1%, sendo que a legislação e as constituições Federal e do Tocantins garantem a correção da inflação

A Comissão de Finanças, Tributação e Controle da Assembleia Legislativa volta a se reunir na manhã desta quarta-feira, 9, a partir das 8 horas, quando deve votar as datas-bases de todos os poderes. Na semana passada, os projetos chegaram constar na pauta de votação, mas vários pedidos de vistas adiaram as análises.

Antes de começar a votação da proposta o deputado Olyntho Neto pediu vista, podendo ficar com o processo até sexta-feira (04). A reunião foi realizada na quarta-feira (02), por volta das 18h30.

Já consta no Diário Oficial do Estado o edital de convocação preparado pela Comissão Eleitoral para as eleições gerais que definirão os cargos da Diretoria Executiva do sindicado e do Conselho Fiscal, para o biênio 2020/2021, com data marcada para o dia 30 de novembro.
 

A MP foi recebida com “indignação” por sindicatos ligados aos servidores públicos que avaliam que a medida vai na contra-mão do discurso do Governo de que não tem dinheiro para pagar a data-base de 5,0747%, como querem os servidores.

Para resguardar o direito dos seus representados, o Sisepe-TO disponibilizará lista de presença que deverá ser assinada pelos servidores e, caso o órgão questione a ausência do local de trabalho, o sindicato possa apresentar uma declaração de presença no movimento.

Os servidores estaduais do Tocantins, além de terem o artigo 37 da Constituição federal garantindo a revisão geral anual (data-base), contam com o artigo 9º da Constituição do Tocantins e o artigo 218 da Lei 1.818, assegurando a revisão da remuneração.