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Proposta de Walter Pinheiro mantém percentuais atuais até 2015 e prevê fase de transição nos dois anos seguintes. Montante atual do fundo dos estados é de cerca de R$ 70 bilhões.

Para este ano, está previsto crescimento de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país. A meta para o superávit primário, economia para o pagamento de juros da dívida, ficou em de 3,1% do PIB.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a execução obrigatória do Orçamento da União.

Os servidores públicos municipais de São Carlos, se reuniram em assembleia na noite da quinta-feira (04) e aprovaram quase que por unanimidade o reajuste salarial escalonado que foi oferecida pela Prefeitura Municipal.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na última quarta-feira (3), o Projeto de Lei 4219/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 43 cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS).

A reforma política está na pauta do Plenário da Câmara para a próxima semana: na terça (9) e na quarta (10), os deputados deverão votar novas regras para o sistema eleitoral do País.

Aprovado pelo Congresso Nacional em março, com cerca de três meses de atraso, o Orçamento da União para 2013 foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff nesta quinta-feira (4).

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, tanto por tempo de contribuição, como por idade ou aposentadoria especial, poderá renunciar ao benefício, a qualquer tempo, voltar a trabalhar e, requerer nova aposentadoria quando achar conveniente.

Foi sancionada na última quarta-feira (3) pela presidente da República, Dilma Rousseff, uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que permitirá ao governo fazer novas desonerações e conceder reajuste salarial a servidores.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes.