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Os policiais federais são contra a PEC 412 e argumentam que a tentativa de retirar a estrutura e manutenção da Polícia Federal da Constituição Federal, para que depois seja construída e formatada por lei complementar, pode causar o desmanche da Polícia Federal.
Policiais federais se mobilizam contra a PEC 412, da falsa autonomia da PF
Os policiais federais são contra a PEC 412 e argumentam que a tentativa de retirar a estrutura e manutenção da Polícia Federal da Constituição Federal, para que depois seja construída e formatada por lei complementar, pode causar o desmanche da Polícia Federal.
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PLS 116/2017, que regulamenta demissão de servidores públicos por “insuficiência de desempenho”, ganha destaque nas discussões por ser considerado poderoso mecanismo para perseguições arbitrárias e políticas aos trabalhadores do setor público.
CSPB e NCST debatem assédio moral e demissão voluntária na Ctasp da Câmara dos Deputados
PLS 116/2017, que regulamenta demissão de servidores públicos por “insuficiência de desempenho”, ganha destaque nas discussões por ser considerado poderoso mecanismo para perseguições arbitrárias e políticas aos trabalhadores do setor público.
O governo mandou publicar em edição extra do DOU, a MP 805/17, que posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei 10.887/2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público, entre outras questões.
Governo edita MP que congela salário e aumenta contribuição previdenciária do servidor federal
O governo mandou publicar em edição extra do DOU, a MP 805/17, que posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei 10.887/2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público, entre outras questões.
Apresentação do material foi realizada na última quinta-feira (26), em Vitória (ES), com apoio do sindicato do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Cartilha sobre Resolução 219 do CNJ produzida pela Fenajud é oficialmente lançada
Apresentação do material foi realizada na última quinta-feira (26), em Vitória (ES), com apoio do sindicato do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
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Parte dos servidores ainda não recebeu o salário completo referente ao mês de setembro deste ano.
SINTRASE aciona justiça para cobrar pagamento de salários
Parte dos servidores ainda não recebeu o salário completo referente ao mês de setembro deste ano.
Paim lembrou que o relatório da CPI da Previdência, apresentado esta semana e aprovado por unanimidade, concluiu pela inexistência do deficit alegado pelo governo.
Paim acusa governo de 'brincar com pólvora no paiol lotado'
Paim lembrou que o relatório da CPI da Previdência, apresentado esta semana e aprovado por unanimidade, concluiu pela inexistência do deficit alegado pelo governo.
Participantes de audiência pública realizada nesta sexta-feira (27), pela subcomissão que irá propor um Estatuto do Trabalho para ser analisado pelo Senado denunciaram um processo — que eles entendem ser deliberado por parte do governo — de sucateamento da fiscalização do trabalho.
​Participantes de audiência denunciam sucateamento da fiscalização do trabalho
Participantes de audiência pública realizada nesta sexta-feira (27), pela subcomissão que irá propor um Estatuto do Trabalho para ser analisado pelo Senado denunciaram um processo — que eles entendem ser deliberado por parte do governo — de sucateamento da fiscalização do trabalho.
Pelo texto, o gasto deverá ser comprovado com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. A proposta altera a Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda, na parte que lista as deduções possíveis.
Comissão permite dedução de despesas com medicamentos de IR de idosos
Pelo texto, o gasto deverá ser comprovado com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. A proposta altera a Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda, na parte que lista as deduções possíveis.
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Com a decisão, o tribunal estabeleceu tese jurídica em matéria previdenciária que deve passar a ser adotada em toda a Justiça Federal da 4ª Região.
TRF4 uniformiza entendimento sobre contagem do período de auxílio-doença como tempo especial
Com a decisão, o tribunal estabeleceu tese jurídica em matéria previdenciária que deve passar a ser adotada em toda a Justiça Federal da 4ª Região.
O texto aprovado estabelece que grandes devedores, após quitação de 20% do total de sua dívida, podem parcelar o restante em 180 vezes com descontos sobre juros e multas de até 70%. Ou seja, perdoa não apenas dívidas sob administração direta da Receita Federal, mas aquelas em processo de cobrança judicial.
Refis: Temer alivia para os ricaços
O texto aprovado estabelece que grandes devedores, após quitação de 20% do total de sua dívida, podem parcelar o restante em 180 vezes com descontos sobre juros e multas de até 70%. Ou seja, perdoa não apenas dívidas sob administração direta da Receita Federal, mas aquelas em processo de cobrança judicial.