CLIPPING 24 DE MAIO

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CLIPPING 24/05

Correio Braziliense
Lei de Acesso à Informação e remuneração dos ser vidores
Economista, conselheiro do Conselho Federal de Economia (Cofecon) e ser vidor público

Com várias décadas de atraso, foi aprovada a Lei de Acesso à Informação, que, a bem da verdade, nem deveria ser uma lei. De qualquer modo, é justa a expectativa de que se mude a cultura secular em que cada órgão e entidade da Administração constitui inexpugnável caixa-preta.

A pretexto ou não dessa lei, agentes políticos e dirigentes públicos se apressam em determinar a mais ampla divulgação da remuneração e demais informações pessoais de cada servidor. Criou-se mesmo certo clima de histeria, como se, finalmente, os “vilões” da República pudessem ser expostos à execração pública.

É possível que muita gente não saiba que a vida dos servidores já é há muito tempo devassada. Somos obrigados a apresentar pelo menos anualmente cópia integral (numa interpretação equivocada da legislação de 1993) de nossas declarações de rendimentos ou a autorizar a quebra de nosso sigilo fiscal, não só perante a Receita, mas também os diversos órgãos de controle e a uma porção de burocratas bisbilhoteiros lotados nos órgãos de pessoal de nossas repartições.

Nossos vencimentos e vantagens são divulgados nos editais de concursos públicos e nas tabelas divulgadas regularmente no Diário Oficial. Aliás, o ingresso no serviço público para os que estão dispostos ou em condições de se submeter às verdadeiras maratonas em que se transformaram os concursos públicos ainda é um dos processos mais democráticos em uma sociedade de ricos e pobres, para quem estudou em escola pública ou com ensino gratuito, independentemente de raça ou cor.

É também provável que poucos saibam que o salário líquido corresponde a algo em torno de 60% do salário bruto para as faixas de remuneração mais elevada. A anunciada publicação da identidade e o detalhamento (essa é a grande questão!) da remuneração individual não é, decididamente, prova de transparência, mas de invasão da privacidade. De agora em diante, não haverá mais sigilo fiscal para os servidores públicos que, certamente, se sentirão absolutamente seguros em um país dominado pela criminalidade e pela impunidade.

Mas não é só isso. Imaginem o constrangimento de cada um de nós diante dos familiares, dos vizinhos, dos empregados. Mais: imaginem os erros frequentes, comuns nas circunstâncias, provocarão situações absurdas com a divulgação desse tipo de dados, em particular quando houver rendimentos recebidos acumuladamente ou resultantes de disputas administrativas ou judiciais, até mesmo em razão de férias, 13º salário e tantas outras situações fora da normalidade. Sem dúvida, acabou-se de criar o melhor cadastro positivo para o planejamento das organizações de sequestros relâmpagos ou prolongados: excelente relação custo-benefício.

Pode ser, até, que, com a divulgação desses dados, a população possa saber que muitos figurões da República não dependem apenas das remunerações explícitas, constantes dos contracheques do órgão ou entidade onde trabalhem. Apesar das dificuldades para estimar os salários ou benefícios indiretos, quem sabe se poderá ter conhecimento dos ganhos com representações e participação em órgãos colegiados, do setor público e privado.

Quem dera que se pudesse aproveitar a oportunidade para divulgar os valores que a administração paga aos seus muitos fornecedores e prestadores de serviços, pessoas físicas e jurídicas, e a inúmeras organizações, de fins lucrativos ou não, mediante as mais diferentes modalidades.

Quem sabe, enfim, não seja esta a ocasião para publicar os nomes, endereços, CPFs/CNPJs dos devedores de tributos e dos caloteiros dos bancos públicos. Afinal, se é obrigatória a divulgação da remuneração dos que são credores da administração, pelos serviços prestados, com muito mais razão a população deveria saber quem são os devedores e beneficiários de recursos que são pagos pelos cofres públicos ou que deixam de ser pagos aos cofres públicos, mas que são devidos pelos demais contribuintes e pelos cidadãos em geral.

Valor Econômico
Bloco de governistas impede votação de MP


Uma inesperada rebelião na base impediu o governo de aprovar ontem a Medida Provisória 556 e com ela o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que flexibiliza a Lei de Licitações para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Com isso, a MP perderá validade, já que ela vence no dia 31 de maio e não há mais tempo para ser votada na Câmara e no Senado.

Um bloco de 82 deputados liderados por PR, PTB e PSC decidiu obstruir a sessão, sob a crítica de que o governo deu pouco tempo para que os deputados analisassem o texto final do relator, Jerônimo Goergen (PP-RS), além de tê-lo obrigado a retirar seus pontos mais relevantes.

Deputados ligados ao governo, porém, afirmaram que se trata de uma retaliação pela recusa do governo em trocar o comando do Ministério dos Transportes, antiga reivindicação do PR, e de ter preterido o PTB e o PSC no Ministério do Trabalho, além de não ter concedido as emendas parlamentares ao Orçamento.

"Não tem retaliação nenhuma. O que não pode é o governo ficar em um vai e vem em relação a essas MPs. Ora coloca uma RDC, ora retira Cide, e nos entrega tudo de última hora. Chega disso, é complicado. Nossa insatisfação é com a maneira como as coisas são colocadas", disse o líder do PR, deputado Lincoln Portela (MG).

Ele explica que o bloco é "informal" e "embrionário", e decorre de outro já existente formado pelo PR e nanicos. A novidade é que agora foi aumentado com a presença do PTB e do PSC. A obstrução da MP foi, assim, a primeira ação conjunta.

Editada em dezembro pela presidente Dilma Rousseff, a MP apresenta várias regras tributárias desconexas entre si, como a alteração do regime especial de tributação das construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida e a exclusão de algumas verbas da base de cálculo da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público.

Entretanto, preocupado com os limites da legislação eleitoral, que impede transferências de recursos durante a campanha, o Palácio do Planalto quis agilizar as obras do PAC e permitir que as regras do RDC valessem o quanto antes para elas. Fez, então, Goergen, incluir no texto que iria à votação esse regime.

Mas ele também atendeu às centrais sindicais e isentou do Imposto de Renda os rendimentos de participação nos lucros e resultados (PLR) até o limite de R$ 12 mil. Além disso, eliminou o aumento da Cide-Combustíveis sobre o álcool. As duas inclusões irritaram o governo.

Na tarde de ontem, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, conseguiu convencer as centrais de que o governo fará uma proposta sobre a PLR nos próximos dias. "O governo tirou a PLR da MP, que era a parte boa, e deixou o RDC. Deu com uma mão e tirou com a outra, então decidimos obstruir", declarou o líder do PSC, André Moura (BA).

Correio Braziliense
Barreira à corrupção

Comissão do Senado aprovou projeto que estende os efeitos da lei para todos os funcionários não concursados do serviço público. A proposta prevê a demissão dos que não se enquadrem na regra
Proposta que exige ficha limpa para ocupação de cargos de confiança avança no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) do Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2012, que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa a nomeações de cargos em comissão e funções de confiança em todas as esferas do serviço público. Pela proposta do senador Pedro Taques (PDT-MT), pessoas condenadas por órgão colegiado, ou em definitivo pela Justiça, ficam proibidas de exercer cargos comissionados.

A proposta ainda será analisada pelo plenário do Senado e, depois, pela Câmara dos Deputados. No entender do senador Pedro Taques, as restrições são um desdobramento natural da Lei da Ficha Limpa. Ele afirmou que não há sentido em impedir, por exemplo, um candidato "ficha suja" de ocupar um posto de vereador em uma pequena cidade e, ao mesmo tempo, deixá-lo apto a exercer a presidência de uma estatal ou a chefia de um ministério.

"A PEC partilha os mesmos motivos de criação da Lei da Ficha Limpa: concretização do princípio da moralidade pública", argumentou Taques. Já o relator do proposta, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), defendeu ser fundamental a adoção de medidas destinadas à conscientização da sociedade sobre a natureza do serviço de governo. "A Administração Pública deve servir à coletividade e não a interesses particulares. O público não deve se confundir com o privado. A vedação ao nepotismo foi um passo decisivo nesse sentido. Por isso, a medida é altamente louvável", acrescentou.

Constituição
O texto determina ainda que quem já estiver ocupando cargo de confiança e for considerado inelegível perderá o posto. Do mesmo modo, o servidor efetivo no exercício de cargo em comissão ou função de confiança que se tornar inelegível passará a ocupar apenas o cargo efetivo. Em seu relatório, Eunício Oliveira lembrou o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou a Lei da Ficha Limpa compatível com a Constituição para justificar o voto favorável. "No caso, o princípio da presunção de inocência deveria ser examinado não sob enfoque penal e processual penal, e sim no âmbito eleitoral, no qual pode ser relativizado em benefício da proteção do público e da coletividade", sustentou.

Taques admitiu que a definição precisa do que pode ser considerado moralmente aceito dentro da administração pública é uma tarefa "espinhosa, em razão da complexa e fundamental relação entre política, direito e moral", mas concluiu que há situações que "flagrantemente violam o princípio da moralidade". O autor do projeto esclareceu ainda que a intenção não é punir antecipadamente o cidadão convocado para o cargo. No entender do senador, o princípio da não culpabilidade fica preservado pelo fato de a inelegibilidade definida na Lei da Ficha Limpa só alcançar condenados por órgão judicial colegiado ou em definitivo pela Justiça.

» Novo adiamento

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou pela segunda semana consecutiva a votação do Projeto de Lei nº 369/2008, que proíbe a realização de concursos públicos exclusivamente para a formação de cadastro de reserva. O motivo, nas duas ocasiões, foi o mesmo: falta de quórum suficiente para a aprovação do projeto. Como tramita em caráter terminativo (se aprovado, não precisa passar pelo plenário), o PL só pode ser aprovado se houver maioria entre os membros da comissão, em votação nominal. O mesmo impasse prejudicou a votação de outros dois projetos de lei na reunião de ontem.

O Globo
PF ataca desmatamento em Roraima
Operação prende agente do Ibama e técnicos do Incra envolvidos com madeireiros

SÃO PAULO. Uma quadrilha responsável por desmatar uma das áreas mais preservadas da floresta amazônica, em Roraima, foi alvo de operação da Polícia Federal realizada nesta quarta-feira. Batizada de "Salmo 96:12", em referência a trecho bíblico que menciona a preservação da natureza, a operação foi realizada com base em 44 mandatos de prisão expedidos pela Justiça Federal em Boa Vista, um deles contra o chefe de fiscalização do Ibama no estado, Cássio Mendes. Foram presos outros sete servidores do órgão federal, três funcionários do Incra, seis técnicos da Fundação Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e um servidor do Instituto de Terras de Roraima, além de mais de 20 madeireiros. O inquérito pode indiciar 115 pessoas.

O Ibama divulgou nota oficial informando que a investigação teria sido iniciada no próprio órgão e teria contado com analistas ambientais para avaliação dos dados coletados.

Levantamento divulgado no último mês pelo Ministério do Meio Ambiente apontava Roraima como líder do ranking de desmatamento nos últimos oito meses. A PF apurou que servidores do Ibama recebiam entre R$ 100 e R$ 5 mil para avisar com antecedência a madeireiros sobre a fiscalização do órgão. Os investigadores também identificaram fraude na regularização de terras na floresta. Os criminosos forjavam a titulação de terrenos em nome de laranjas, para obter o crédito que dá direito a desmatar até 20% daquela área.

- É um esquema semelhante à lavagem de dinheiro, uma espécie de lavagem de madeira. Em apenas 115 procedimentos influenciados pelo grupo, 1,4 milhão de metros cúbicos de madeira foram extraídos ilegalmente, o que equivale a 56 mil caminhões carregados, com valor de mercado de R$ 400 milhões - disse o superintendente da PF em Roraima, o delegado Alexandre Saraiva.

Segundo o delegado, uma área equivalente a 21 mil campos de futebol teria sido devastada pela quadrilha.

O Estado de S. Paulo
Senado e Câmara abrem caixa-preta dos salários

Sarney e Marco Maia, presidentes das duas Casas, decidem seguir o Executivo e divulgar rendimentos de servidores, com gratificações e bonificações

A Câmara dos Deputados e o Senado vão divulgar os salários dos seus servidores com todos as ajudas de custo, gratificações e bonificações, da mesma forma que fará o Executivo. A decisão, política, foi anunciada ontem pelos presidentes das duas Casas, deputado Marco Maia (PT-RS) e senador José Sarney (PMDB-AP), após três dias de conversas. “Vamos publicar tudo. Faremos conjuntamente, da mesma maneira, o Executivo, o Judiciário e o Legislativo”, disse Sarney. “Os Poderes estão em sintonia com os anseios da sociedade. Conversei com o presidente Sarney e decidimos que o Parlamento, o mais transparente dos Poderes, deveria dar essa resposta à sociedade”, afirmou Maia. No dia 16, quando entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação, a diretora-geral do Senado, Dóris Marize Peixoto, afirmou que não estava nos planos do Legislativo tornar públicos os vencimentos dos servidores. “A questão salarial individual é uma questão que tem apoio legal para não ser divulgada”, alegou.

Não apenas seria um risco para a segurança, afirmou, como seria uma “quebra de sigilo bancário” – em- bora não houvesse determinação para divulgar dados da conta bancária dos funcionários, mas apenas o que o Estado paga a cada um deles. No dia seguinte, o Palácio do Planalto publicou decreto tornando obrigatória a divulgação de tudo o que é pago a cada servidor do Executivo: salário, ajudas de custo, gratificações, jetons e diárias, entre outros. A maneira como isso será feito depende de ato normativo do Ministério do Planejamento, que deve ser publicado até o fim da semana.

O decreto pegou de surpresa tanto o Judiciário quanto o Legislativo e deixou os dois Poderes em situação desconfortável. Na quinta-feira passada, depois de conversarem por telefone, Maia, Sarney e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, decidiram esperar o ato do Planejamento para só então anunciar a decisão. No entanto, o STF saiu na frente e informou que publicaria os salários do Tribunal – a decisão não vale para as demais esferas do Judiciário.

Decisão. A Lei de Acesso obriga todos os órgãos da administração pública a tornar disponíveis informações institucionais e financeiras, salvo as que ainda podem ser classificadas como sigilosas. Cada Poder analisa sua produção de informação e determina o que não pode ser aberto. No Senado, uma comissão tem 30 dias para definir quais dados não serão abertos. Os salários possivelmente estariam entre eles, não fosse a pressão política causada pelo decreto presidencial. Uma lista revelada em agosto pelo site Congresso em Foco mostrou que 464 servidores do Senado recebiam, em 2009, acima do teto da época, de R$ 24,5 mil mensais – inclusive Doris Peixoto, que ganhou R$ 27.215,65. Havia funcionários recebendo até R$ 46 mil mensais.

Sindicato tentará evitar divulgação

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) vai acionar a Justiça para evitar a publicação dos vencimentos. O presidente do sindicato, Nilton Paixão, alega que divulgar os vencimentos e nomes é “expor os servidores à insegurança”. “Divulgar o nome do servidor com a respectiva remuneração pode expor toda a família a um risco desnecessário. Os se- questros relâmpago acontecem a toda hora, o crime cresceu 53% no primeiro trimestre de 2012, ocorrendo dois a cada dia em Brasília”, alegou. O sindicato afirma ainda que a divulgação de salários “não acrescentaria nada à discussão sobre transparência”.

O Globo
No Judiciário, ministra Cármen Lúcia expõe seus rendimentos na internet

BRASÍLIA . Apesar da ameaça de batalha jurídica patrocinada por servidores do Congresso, os presidentes da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), decidiram ontem publicar os rendimentos dos funcionários do Legislativo, concursados e comissionados. Sarney assegurou que ocorrerá a divulgação individualizada dos salários, da mesma forma que será aplicada pelo Executivo.

O Supremo Tribunal Federal já confirmou que também seguirá a regra. Ontem, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral e integrante do Supremo, se antecipou e divulgou na internet seu último contracheque de cada uma das fontes pagadoras. Ao todo, ela ganha R$ 33.136,65.

A decisão do Legislativo foi tomada à tarde, após reunião entre os dois presidentes, que avaliaram não existir argumentos para manter os salários em sigilo, depois que Executivo e Judiciário seguiram no mesmo caminho. Segundo Sarney, as regras serão as mesmas para os três Poderes, por entendimento conjunto. Ele explicou que critérios e prazo para início da divulgação dependerão de regulamento, ainda em elaboração pelo Planejamento:

--- Vamos fazer da mesma maneira, publicar tudo. Vamos esperar que o Planejamento dite a portaria normativa sobre como fazer. Faremos conjuntamente, da mesma maneira, Executivo, Judiciário e Legislativo. (O prazo) Depende do governo. O próprio decreto determina que o Planejamento faça ato normativo. Todos os Poderes estão seguindo o mesmo procedimento.

Câmara e Senado abrigam 13.957 servidores, 6.596 trabalham no Senado e 7.361, na Câmara. O Planejamento informou que as regras para divulgação dos salários serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) até sexta-feira. Os técnicos do governo estão fazendo os últimos ajustes na Portaria. O presidente da Câmara sustentou que a divulgação dos salários está em sintonia com o que deseja a população.

--- Os Poderes estão em sintonia com os anseios da sociedade. Conversei com o presidente Sarney e decidimos que o Parlamento, o mais transparente dos Poderes, deveria dar esta resposta à sociedade - declarou Marco Maia.

Semana passada, após a Lei de Acesso à Informação entrar em vigor, o Legislativo ameaçou resistir à divulgação dos salários. Diretores do Senado chegaram a argumentar que a publicação de nomes e vencimentos poderia ser declarada ilegal.

Em nota, o Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis) afirma que prepara uma batalha judicial para impedir a divulgação dos rendimentos. O presidente da entidade, Nilton Paixão, disse que divulgar os salários dos servidores públicos pode fomentar a indústria do sequestro relâmpago. Hoje, o teto dos salários do funcionalismo é de R$ 26,7 mil, mas decisões judiciais já asseguraram rendimentos superiores a servidores do Legislativo e do Judiciário:

--- É uma questão de segurança do servidor e de seus familiares. Divulgar o nome do servidor com a respectiva remuneração pode expor toda a família a um risco desnecessário. Os sequestros relâmpagos acontecem a toda hora, o crime cresceu 53% no primeiro trimestre de 2012, ocorrendo dois a cada dia em Brasília. Isso gera insegurança.

No Supremo, a ministra Cármen Lúcia divulgou seus rendimentos - R$ 33.136,65, mas, subtraídos descontos, são R$ 23.283,82 líquidos. No STF, a ministra ganha R$ 26.723,13. Com o desconto de R$ 8.845,64, recebe líquidos R$ 17.877,49. No TSE, ela ganha R$ 6.413,52. Com o desconto de R$ 1.007,19, ela fica com R$ 5.406,33 líquidos.

No STF, os descontos da ministra correspondem a gastos com Previdência, correspondentes a R$ 2.939,54, Imposto de Renda, R$ 5.783,96, e plano de saúde, R$ 122,14. O desconto do TSE refere-se integralmente ao Imposto de Renda. O contracheque do Supremo traz a informação de que ela tem acesso a um empréstimo consignado de R$ 7.894,80.

Hoje, o TSE discute, em sessão administrativa, se divulga contracheque de ministros e servidores. Na segunda, o STF decidiu que divulgará vencimentos de ministros e servidores, mas não fixou recomendação para outros tribunais. A medida atende à Lei de Acesso à Informação, em vigor desde semana passada.

O Globo
CGU cobra 'boa vontade' de órgãos com Lei de Acesso
Recomendação é tornada pública por engano

BRASÍLIA . Por erro no envio de mensagem a servidores federais, o governo tornou pública correspondência na qual a Controladoria Geral da União apela para que pedidos de informação pela Lei de Acesso sejam tratados com "boa vontade" e "disposição". No e-mail, enviado ontem, a diretora de Combate à Corrupção, Vânia Vieira, recomenda que todas as perguntas sejam respondidas, ainda que com resposta negativa e justificativa, para evitar "risco" de recurso. A lei entrou em vigor semana passada.

"Caso não seja possível atender à íntegra do pedido no prazo, recomenda-se responder o que for possível, esclarecer por que não foi possível atender plenamente o pedido no prazo e, conforme o caso, estabelecer data futura para a complementação da resposta. O trabalho de monitoramento realizado pela CGU até o momento já indica que a produção de resposta, ainda que parcial, diminui consideravelmente o risco de apresentação de recurso", diz o texto.

A diretora da CGU ressalta, no e-mail, que é "extremamente importante" que os pedidos sejam analisados com atenção: "sobretudo nestes momentos iniciais, (...) evitando-se decisões apressadas ou sem a uniformidade desejável entre os diversos órgãos. Convém lembrar que o prazo para resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10". A assessoria de imprensa da CGU admitiu que o e-mail foi encaminhado por engano a endereços de pessoas que não integram órgãos públicos, mas que seu conteúdo não é revestido por nenhuma confidencialidade.

Correio Braziliense
A insegurança que ronda os ministérios

Cada vez que um grupo de manifestantes marcha pela Esplanada dos Ministérios munido de faixas e entoando gritos de guerra, servidores que trabalham no local ficam na expectativa, sem saber se vão conseguir entrar ou sair dos prédios ou mesmo se estão seguros no exercício da função. Ontem, cerca de 150 militantes chegaram à sede do Ministério da Fazenda, ainda de madrugada, e encontraram as portas fechadas. Por volta das 6h, venceram a resistência da segurança, quebraram vidros e ocuparam o prédio. Servidores reclamaram de agressões com pedaços de madeira e pedras e houve embate entre manifestantes e policiais. Na semana passada, foi a vez de os próprios funcionários das pastas de Saúde, Previdência, Trabalho e Emprego, que lutam pela reestruturação da carreira, bloquearem as cinco entradas de suas sedes.

Sem um protocolo específico para a segurança pública agir nesses casos, as pressões costumam dar resultado. Na manifestação de ontem, os trabalhadores só saíram do prédio às 10h40, depois de o secretário executivo, Nelson Barbosa, aceitar conversar com eles.
Elisângela Araújo, coordenadora da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (Fetraf), explicou que o movimento decidiu radicalizar por não ter respostas para uma pauta de reivindicações entregue ao governo federal em 19 de abril. “Foi a primeira vez que fomos recebidos aqui. Queremos discutir nossas questões do ponto de vista econômico”, afirmou.

A atitude do grupo liderado por Elisângela faz parte da rotina de manifestantes. A chefe da assessoria de imprensa do Ministério do Desenvolvimento Agrário — invadido duas vezes este ano —, Ayeska Azevedo, conta que o acesso é o primeiro ser desestabilizado. “Geralmente, as invasões ocorrem antes de o expediente começar para que os funcionários não consigam entrar no prédio”, disse. Embora o edifício do MDA seja o alvo mais comum por causa do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), nenhuma atitude mudou em relação à segurança. Segundo Ayeska, quando o órgão é ocupado, a primeira reação é acionar a Advocacia-Geral da União para sejam adotadas medidas judiciais.

Assim como os demais edifícios da Esplanada, o MDA conta com os serviços de uma empresa de segurança privada e nenhum policiamento específico. O vice-presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada de São Paulo (Sevesp), João Palhuca, esclarece que os seguranças não podem agir nesses protestos. “A lei é clara. O dever é de proteger o patrimônio. Não temos autoridade de polícia nem podemos proteger o direito constitucional de cada um. Por isso, em casos de ocupação, nosso dever é chamar a polícia”, explica. No caso dos ministérios, as polícias Civil e Militar são as primeiras a serem chamadas. Depois da invasão, quando corre risco de dano ao patrimônio, a Polícia Federal também entra em cena.

Identificação

Os ministérios geralmente contam com dois vigias na portaria principal e dois funcionários que fazem o registro dos visitantes. A regra costuma ser a mesma para as entradas. “A gente pede uma identificação com foto, pergunta onde a pessoa vai e liga lá para confirmar”, explica o substituto da Coordenação de Administração do Ministério do Esporte, Olímpio Dionísio. Uma funcionária da portaria do ministério, que preferiu não se identificar, relata que, na última invasão que o prédio sofreu, algumas pessoas descaracterizadas entraram na sede e passaram para manifestantes do lado de fora informações sobre onde poderiam ir. “De repente, entraram 30 de uma vez e não teve como segurar”, detalha. Quando isso ocorre, os elevadores são paralisados e as portas, fechadas.

Reivindicações

Os trabalhadores rurais organizaram o protesto para pedir mais recursos à reforma agrária, a criação de um conselho gestor da política que trata do tema, a proibição da comercialização de terras brasileiras a estrangeiros e a regularização fundiária. A categoria também tem demandas específicas, como medidas para minimizar os problemas da estiagem no Sul e no Nordeste, a abertura de uma linha de crédito de R$ 10 mil para os agricultores e a extensão do salário-maternidade de quatro para seis meses. Um dos coordenadores do movimento, Paulo César Farias, acrescentou que o governo propôs a criação de um grupo de trabalho para discutir as reivindicações. “Vamos debater os grandes entraves para o desenvolvimento dos assentamentos.”

Palavra de especialista

Sistema de proteção

As instalações públicas precisam resolver o problema com o seu próprio sistema de vigilância terceirizado. Não tem sentido colocar policiamento nessas entidades. O ideal seria um sistema capaz de pelo menos impedir a depreciação do patrimônio público. Todo excesso deve ser encaminhado ao conhecimento da polícia e quem participa de quebra-quebra deve ser processado, porque isso é crime. Esses locais são públicos e permitem o acesso de quem quiser. Se houve um dano, a polícia tem que ser chamada para impedir. Os únicos locais que justificam ter aparato policial são as sedes dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a segurança é feita pelas polícias legislativas. No Palácio do Planalto, a responsabilidade é do Gabinete de Segurança Institucional.

Coronel José Vicente da Silva, consultor em segurança pública

“Aqui está às moscas”

O sentimento de insegurança que toma conta da Esplanada devido às constantes invasões e ao aumento nos índices de criminalidade registrados nas proximidades dos órgãos fez com que funcionár ios dos ministér ios se unissem para exigir melhorias nas condições de vigilância. A ideia resultou no movimento Segurança na Esplanada, uma Questão de Estratégia, que agrega os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), da Educação , do Trabalho e Emprego e o da Ciência e Tecnologia, mas pretende se estender por todo o setor.

Segundo a líder de coordenação interna do grupo, Maria Cristina Bustamante, a situação é dramática. “Os ministérios estão completamente desprotegidos. As políticas públicas são realizadas nesses prédios, precisamos de um cuidado diferenciado. Recebemos missões internacionais, documentos sigilosos. Não estamos querendo proteção à nossa integridade unicamente, mas ao exercício das atividades estratégicas ao governo. Até pouco tempo, não tínhamos nem policiamento na área”, frisou.

Nos últimos 40 dias, foram registrados três furtos a carros nas redondezas do Mapa. O chefe da seção de segurança da pasta, Jorge Lasneaux, lembra que a área já foi de segurança nacional. “E hoje está às moscas. Ninguém é responsável pela segurança da Esplanada”, reclama. Lasneaux explica que faz o possível para aproveitar os seguranças no auxílio, o que vai além da função deles. “Como eles não podem agir em dias de manifestação, ficam dois nas laterais dos prédios. Se eles veem alguma movimentação estranha, avisam e a gente fecha as portas. E, em casos de furto ou assalto, eles acionam uma sirene, que costuma assustar quem faz esse tipo de abordagem.”

O Estado de S. Paulo
Senado e Câmara abrem caixa-preta dos salários

Sarney e Marco Maia, presidentes das duas Casas, decidem seguir o Executivo e divulgar rendimentos de servidores, com gratificações e bonificações

A Câmara dos Deputados e o Senado vão divulgar os salários dos seus servidores com todos as ajudas de custo, gratificações e bonificações, da mesma forma que fará o Executivo. A decisão, política, foi anunciada ontem pelos presidentes das duas Casas, deputado Marco Maia (PT-RS) e senador José Sarney (PMDB-AP), após três dias de conversas. “Vamos publicar tudo. Faremos conjuntamente, da mesma maneira, o Executivo, o Judiciário e o Legislativo”, disse Sarney. “Os Poderes estão em sintonia com os anseios da sociedade. Conversei com o presidente Sarney e decidimos que o Parlamento, o mais transparente dos Poderes, deveria dar essa resposta à sociedade”, afirmou Maia. No dia 16, quando entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação, a diretora-geral do Senado, Dóris Marize Peixoto, afirmou que não estava nos planos do Legislativo tornar públicos os vencimentos dos servidores. “A questão salarial individual é uma questão que tem apoio legal para não ser divulgada”, alegou.

Não apenas seria um risco para a segurança, afirmou, como seria uma “quebra de sigilo bancário” – em- bora não houvesse determinação para divulgar dados da conta bancária dos funcionários, mas apenas o que o Estado paga a cada um deles. No dia seguinte, o Palácio do Planalto publicou decreto tornando obrigatória a divulgação de tudo o que é pago a cada servidor do Executivo: salário, ajudas de custo, gratificações, jetons e diárias, entre outros. A maneira como isso será feito depende de ato normativo do Ministério do Planejamento, que deve ser publicado até o fim da semana. O decreto pegou de surpresa tanto o Judiciário quanto o Legislativo e deixou os dois Poderes em situação desconfortável. Na quinta-feira passada, depois de conversarem por telefone, Maia, Sarney e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, decidiram esperar o ato do Planejamento para só então anunciar a decisão. No entanto, o STF saiu na frente e informou que publicaria os salários do Tribunal – a decisão não vale para as demais esferas do Judiciário.

Decisão. A Lei de Acesso obriga todos os órgãos da administração pública a tornar disponíveis informações institucionais e financeiras, salvo as que ainda podem ser classificadas como sigilosas. Cada Poder analisa sua produção de informação e determina o que não pode ser aberto. No Senado, uma comissão tem 30 dias para definir quais dados não serão abertos. Os salários possivelmente estariam entre eles, não fosse a pressão política causada pelo decreto presidencial. Uma lista revelada em agosto pelo site Congresso em Foco mostrou que 464 servidores do Senado recebiam, em 2009, acima do teto da época, de R$ 24,5 mil mensais – inclusive Doris Peixoto, que ganhou R$ 27.215,65. Havia funcionários recebendo até R$ 46 mil mensais.

Sindicato tentará evitar divulgação

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) vai acionar a Justiça para evitar a publicação dos vencimentos. O presidente do sindicato, Nilton Paixão, alega que divulgar os vencimentos e nomes é “expor os servidores à insegurança”. “Divulgar o nome do servidor com a respectiva remuneração pode expor toda a família a um risco desnecessário. Os se- questros relâmpago acontecem a toda hora, o crime cresceu 53% no primeiro trimestre de 2012, ocorrendo dois a cada dia em Brasília”, alegou. O sindicato afirma ainda que a divulgação de salários “não acrescentaria nada à discussão sobre transparência”.

Site Ribeira do Amparo - BA
Sexto Dia De Greve Dos Servidores Públicos Municipais De Ribeira Do Amparo-Ba

Contando com a presença da FESPUMEB – BA, através de seu presidente o Sr. José Hélio, quetraz o apoio de Nova Central (NCST) e CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, o movimento de greve fortaleceu – se ainda mais.

Hoje a greve conta com o olhar atento dessas três entidades de grau superior, a nível estadual e nacional.

“Com a decisão de legalidade da greve pela justiça é mais do que importantíssimo que você servidor público compareça ao movimento e ao Sindicato pra reforçar a luta, e juntos sairmos vitoriosos desse embate.” José Hélio, Presidente da Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado da Bahia – FESPUMEB – BA.

Agência Senado
Duas MPs em tramitação na Câmara correm o risco de caducar

O presidente do Senado, José Sarney, reafirmou nesta quarta-feira (23) a disposição da Casa em não aceitar da Câmara dos Deputados medidas provisórias com menos de 10 dias para o prazo de vencimento. A pedido do senador Gim Argello (PTB-DF), Sarney reforçou posicionamento adotado em 2011 depois de severa reação dos senadores ao comportamento da Câmara em relação às MPs.

O limite imposto pelo Senado também se deveu à demora daquela Casa em analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2011, que muda o rito de tramitação das MPs, aprovada por unanimidade pelo Senado em agosto de 2011.

- A Presidência tem procedido assim, e continuará a fazê-lo – garantiu Sarney.

Relator da MP 555/2011, aprovada nesta quarta, Gim Argello informou que as MPs 556/2011 e 557/2011, editadas em dezembro do ano passado, ainda não foram votadas pelos deputados. Ambas têm validade até 31 de maio. Ou seja, expiram em oito dias. E o senador pelo DF acha pouco provável que venham a ser apreciadas.

Para Gim Argello, “é um absurdo” os deputados gastarem todo o prazo das MPs e deixarem apenas poucos dias para os senadores.ele entende que o Senado precisa de tempo para analisar as medidas em profundidade.

A MP 556/2011 altera o Plano de Seguridade do Servidor Público (Lei 10.887/04) para ampliar o rol dos adicionais que ficam isentos da contribuição previdenciária. A contribuição previdenciária do servidor público federal (11%) passa a não mais incidir sobre adicionais de férias, noturno e por serviços extraordinários, e sobre as parcelas de assistência à saúde suplementar e à pré-escola. O benefício abrange os funcionários da União do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

A MP 557/2011 institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna. O sistema terá por objetivo ajudar o país a atingir a meta acordada com a Organização das Nações Unidas (ONU) de reduzir a mortalidade materna a 35 por 100 mil nascimentos até 2015 (em 2011 o número ficou em 67 por cem mil).

BOA INFORMAÇÃO
Prazo para pedir indenização por licença-prêmio não gozada começa a contar na aposentadoria

O prazo prescricional de cinco anos para o servidor público federal reclamar judicialmente indenização referente a licença-prêmio não gozada, nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, começa a contar no momento em que ele se aposenta. Esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi adotado pela Primeira Seção no âmbito dos recursos repetitivos.

A decisão, tomada com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), vai orientar a solução de recursos que versam sobre o mesmo tema e ficaram sobrestados nos tribunais de segunda instância à espera da definição do STJ.

No recurso julgado pela Primeira Seção, a União contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que, ao julgar um caso de indenização relativa a período de licença-prêmio não gozada nem utilizada para efeito de aposentadoria, afastou a tese de prescrição, tendo em vista que o servidor se aposentou em novembro de 2002 e a ação foi ajuizada em junho de 2007 – dentro, portanto, do prazo de cinco anos.

Ex-celetista

A União alegou que o direito de ação já estaria prescrito, pois o servidor passou da condição de celetista para estatutário em 12 de dezembro de 1990, quando entrou em vigor a lei 8.112. Contando-se o prazo de cinco anos a partir desse momento, como defende a União, a prescrição se daria em 12 de dezembro de 1995. A União sustentou também que não seria possível postular direitos relativos ao período em que o servidor trabalhou sob o regime celetista.

A Primeira Seção negou provimento ao recurso. O relator, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que o tempo de serviço público federal prestado sob o extinto regime celetista, segundo a jurisprudência do STJ, “deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade”.

Sobre o prazo prescricional do direito de pleitear a indenização, Benedito Gonçalves destacou que ele somente começa a contar na data da aposentadoria do servidor, conforme vários precedentes do STJ. Por essa razão, disse o ministro, não se pode falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em novembro de 2002, e a propositura da ação, em junho de 2007, não houve o decurso de cinco anos.