CLIPPING 25 DE MAIO

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CSPB

[email protected]

(61) 3321-1408

CLIPPING 25/05

Correio Braziliense
Transparência: Servidor do GDF terá salário aberto

Para cumprir a Lei de Acesso, que prevê a divulgação de todas as informações do serviço público, o governador Agnelo Queiroz autorizou a publicação na internet dos contracheques do funcionalismo local. A medida atinge trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas.
Acesso a vencimentos de servidores divide a opinião de especialistas. Sindicatos alegam que a medida representa risco à segurança pessoal

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado e da Câmara de divulgar o salário de todos os servidores, incluindo ministros e parlamentares, gerou questionamentos no âmbito jurídico por parte de entidades que representam os trabalhadores. Os sindicatos alegam que, além de representar risco aos funcionários, a publicidade dos contracheques com o nome de cada servidor fere o direito à intimidade, previsto na Constituição Federal. A forma como esses dados serão divulgados ainda não está clara, e especialistas se dividem quanto à legalidade da regra.

O STF foi o primeiro a anunciar que tornaria públicos os nomes dos funcionários com as devidas remunerações, incluindo benefícios extras. O entendimento dos ministros segue decisão tomada por Gilmar Mendes em 2009, quando ele considerou regular a publicidade dos salários de servidores do município de São Paulo. O mérito da questão, no entanto, ainda será analisado em plenário, e a decisão valerá para todo o país.

Enquanto o recurso não é julgado, porém, o caso divide opiniões. Os presidentes da Câmara e do Senado disseram que vão seguir o ato normativo a ser publicado pelo Ministério do Planejamento para regulamentar e esclarecer exatamente como os órgãos do Poder Executivo vão tornar acessíveis as remunerações individuais dos servidores.

O professor de direito constitucional da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Blair defende que essa divulgação contraria um princípio constitucional: "Os servidores públicos são cidadãos como todos os outros e também têm direito à intimidade e à vida privada, previstos na Constituição", justifica. Para Blair, a melhor saída seria fortalecer os órgãos de controle e fiscalização, que podem observar os possíveis abusos no pagamento de salários.

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas (Sindilegis) já se manifestou contrário à divulgação nome a nome, e diz preparar uma "batalha jurídica" para derrubar o ato. O presidente da entidade, Nilton Paixão, também alega questão de segurança pessoal: "Divulgar o nome do servidor com a respectiva remuneração pode expor toda a família a um risco desnecessário".

Já o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ressalta que "a insegurança no Brasil é um problema social grave que independe de salários altos ou baixos". Ophir acrescenta que o interesse coletivo deve superar o individual. "Quem paga esses salários é o povo, e o patrão tem o direito de saber o que está pagando", afirma.

Presidente da ONG Transparência Brasil, Cláudio Abramo refuta o argumento da privacidade. "Não é interesse público saber o salário de um trabalhador privado, mas, no caso do servidor público, quem pagamos somos nós", comenta. Da mesma forma, o professor de direito administrativo e público da UnB Márcio Pestana acredita que a liberação dos salários e dos nomes dos servidores privilegia o princípio da privacidade, também descrito na Constituição. "A palavra de ordem do século 21 é a transparência, e ela deve se sobrepor ao interesse individual", destaca. "No instante em que um servidor prestou concurso, ele assumiu a ciência de que faria parte de uma entidade pública, que deve ser transparente nos atos que comete".

Conflito
Tanto a defesa quanto os ataques à divulgação do nome e do salário dos servidores se baseiam em princípios da Constituição. O argumento contrário à medida segue o artigo 5°, o qual indica que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas". Já a alegação de quem defende o acesso aos dados completos recorre ao artigo 37 da Carta Magna: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios de legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência".

Correio Braziliense
Rossi e Fundesp vão responder por desvios

A Procuradoria da República no Distrito Federal abriu processo contra o ex-ministro da Agricultura Wagner Rossi, acusado de desvio em convênios com a Fundação São Paulo (Fundasp). Além dele, respondem por improbidade administrativa seis servidores da pasta, três professores da Pontifícia Universidade Católica (PUC), e uma outra pessoa que, conforme o Ministério Público, era um lobista que atuava no governo. O grupo terá de ressarcir os cofres públicos em R$ 3 milhões — valor das fraudes, segundo levantamento dos procuradores.

A Fundasp foi contratada pelo Ministério da Agricultura, sem licitação, para capacitar servidores do órgão. O suposto lobista Júlio Fróes, que atuava diretamente no próprio ministério, ficou encarregado de procurar uma instituição de ensino e acabou se unindo a dois professores da Fundasp. Do contrato de R$ 6 milhões, eles teriam um percentual de 28%. Pouco depois, houve um aditivo de R$ 3 milhões no acordo para o treinamento de mais de R$ 7,2 mil funcionários, apesar do número de vagas ter sido 11% a mais do que o previsto no Plano de Educação Continuada (Paec), em 2010.

Conforme o Ministério Público Federal, a ingerência de Fróes no processo foi provocada por Milton Elias Orlan, então chefe de gabinete de Rossi. O lobista se apresentava como representante da fundação e ganhou duas salas, sendo uma delas dentro da própria comissão de licitação e outra na assessoria parlamentar da pasta. A contratação da fundação aconteceu de forma rápida e sem licitação, sendo aprovado em tempo recorde, segundo os procuradores, que acreditam ter havido uma montagem processual na tentativa de dar consistência à contratação.

Para legitimar o processo, os envolvidos nas fraudes faziam tramitação de documentos falsificados, inclusive de outras instituições de ensino, como a Fundação Getulio Vargas, que negou ter recebido qualquer cotação de preços e não apresentou propostas. Um professor da PUC contou que a proposta de contratação da fundação era falsificada. Ao todo, foram processadas 12 pessoas e requerida a indisponibilidade de bens dos envolvidos nas fraudes para ressarcir os cofres públicos.

Reitor condenado por improbidade
O reitor da Universidade Federal de Pelotas (RS), Antonio César Borges, foi condenado à perda do cargo e a detenção em regime semiaberto por irregularidades em processos licitatórios. A sentença prevê pena de quatro anos e meio para o docente, além de multa de R$ 34,5 mil. A acusação sustena que Borges teria permitido que uma clínica privada especializada em problemas renais utilizassem instalações da instituição de ensino. Em sua defesa, o reitor garantiu que a dispensa de licitação salvou dezenas de pacientes com necessidade de hemodiálise e que, devido às circunstâncias, não era possível abrir processo licitatório. Ele deve recorrer da condenação.

Correio Braziliense
60% da UnB em greve

Os professores de mais da metade dos cursos da universidade paralisaram as atividades desde a última sexta-feira

A greve dos professores da Universidade de Brasília (UnB) ganhou força. A cada dia, mais educadores aderem ao movimento deflagrado na última sexta-feira. Embora não tenha um número exato, a Associação dos Docentes da UnB (ADUnB) acredita que mais da metade dos cursos tenha paralisado as atividades, em torno de 60%. Na segunda-feira, a categoria se reunirá em frente ao Ministério do Planejamento para pressionar o governo. Uma nova assembleia, marcada para a quarta-feira, definirá os rumos do movimento, que atinge 44 das 59 instituições federais.

No início da semana, a adesão era mínima e muitos professores e alunos mantiveram a rotina. Integrante do Diretório Central de Estudantes (DCE), o estudante Octávio Torres, 21 anos, diz que a indecisão por parte dos professores provoca confusão. "Apesar de a greve ter sido decretada, boa parte da universidade está funcionando. A gente fica sem saber se vem à aula. Esperamos que o calendário seja suspenso o quanto antes para não sermos prejudicados", disse o aluno do 7º semestre de direito.

Segundo ele, os alunos estiveram reunidos em assembleia ontem e, apesar de não atingir o quórum mínimo de 1.097 presenças, a maior parte do grupo decidiu apoiar a posição dos docentes. "Essa reunião teve caráter consultivo e não deliberativo. A greve é legítima, eles têm o que reivindicar. Os presentes votaram também por uma greve estudantil, a fim de dar força ao movimento", acrescentou Torres. Uma nova reunião será marcada pelo DCE.

O professor Ebnezer Maurílio Nogueira da Silva, presidente da ADUnB, afirmou que a maioria dos cursos aderiu à greve e garantiu que a decisão é de cada educador. "Por tradição, o sindicato não tira gente da sala de aula, não faz piquete. É contra a nossa política. Tentamos convencê-los e cabe a cada um decidir", explicou. O presidente da ADUnB espera que na próxima assembleia, marcada para quarta-feira, pelo menos mil dos 2.245 professores da universidade compareçam. Segundo ele, a suspensão do calendário acadêmico foi solicitada.

O Correio consultou faculdades e departamentos da UnB e, na maioria deles, muitos professores cruzaram os braços. Segundo o diretor da Faculdade de Medicina, Paulo César de Jesus, algumas atividades foram suspensas. "Haverá uma reunião na próxima semana para definir o que será feito", disse. Nas faculdades de Educação Física e de Comunicação, os professores pararam. "Hoje (ontem), apenas dois vieram porque havia prova marcada", contou um funcionário da FAC.
Entre as que não interromperam as aulas estão a Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação e a Faculdade de Tecnologia. No Departamento de Sociologia, apenas os educadores da pós-graduação continuam em aula.

Reivindicação
Os professores pedem a estruturação de carreira única, com 13 níveis remuneratórios e variação de 5% entre essas divisões, a partir do piso para 20 horas de trabalho — é de R$ 2.329, 35. Além disso, a categoria pleiteia a incorporação de gratificações e percentuais relativos à titularização e ao regime de trabalho de cada professor.

A assessoria de imprensa da UnB não tem um balanço dos professores parados. Disse ainda que, assim que houver a retomada das aulas, o calendário acadêmico deverá ser reformulado para não prejudicar os universitários. A assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento informou que a rotina de reuniões entre o governo e as entidades representativas dos servidores civis da União continuam. Na próxima semana, haverá nova rodada de negociações com a Secretaria de Relações do Trabalho do órgão.

Correio Braziliense
Movimento nacional alcança 44 instituições


A greve de professores das universidades federais brasileiras completou uma semana ontem. Até o momento, 44 das 59 instituições estão paradas, incluindo a Universidade de Brasília (UnB). A Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e a Universidade Federal de Grande Dourados (UFGD) também devem aderir ao movimento a partir da próxima segunda-feira. Segundo o Comando Nacional de Greve, coordenado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN), nenhum desses câmpus funciona normalmente, apesar de não ser possível contabilizar exatamente quantos educadores aderiram ao movimento.

Para tentar chegar a um consenso, o Comando tem uma reunião marcada para segunda-feira com representantes do Ministério do Planejamento e da Secretaria de Ensino Superior (Sesu), do Ministério da Educação (MEC). Na pauta, as duas principais reivindicações dos grevistas: reestruturação na carreira e melhorias das condições das universidades. "Essa não é uma greve por questões salariais. Desde agosto de 2010, estamos tentando entrar em um acordo com o governo federal, e eles sempre apresentam a mesma proposta", afirmou Billy Graeff, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e representante da instituição no movimento.

Indignação
Segundo o ANDES-SN, a negociação feita com o Executivo nacional previa a conclusão da proposta sobre reestruturação da carreira em 31 de março. Porém, o ministro Aloizio Mercadante afirmou na quarta-feira que o governo tem até 31 de agosto para concluir os trabalhos. Outro ponto de indignação dos docentes é a condição precária das 14 instituições federais que integraram o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), instituído em 2007 pelo MEC. "Na verdade, é um saldo de inconformidades. A expansão dos câmpus federais aumentou o fardo dos professores. O governo Lula expandiu, mas não resolveu os problemas estruturantes que já existiam", criticou o professor da UFRGS (leia Para saber mais).

O Globo
Áreas de sombra

Aos trancos e barrancos, o Brasil avança. A Lei de Acesso à Informação representa notável passo adiante, com implicações de grande importância para a gestão das finanças públicas e para os desafios de reforma fiscal que o país tem pela frente. Merece louvor a firmeza com que a presidente Dilma Rousseff, por meio de decreto assinado na semana passada, determinou que, em obediência à nova legislação aprovada em novembro, sejam divulgados, de forma individualizada, os salários de todos os servidores do Poder Executivo Federal. O exemplo dado pela presidente foi seguido pelos poderes Legislativo e Judiciário e deverá abrir caminho para que, aos poucos, a divulgação abranja salários dos funcionários dos estados e municípios.

É preciso agora assegurar que, no espírito da Lei de Acesso à Informação, a agenda da transparência continue a avançar, para que se possa lançar luz sobre outras áreas cruciais das finanças públicas que ainda permanecem envoltas em desinformação e, portanto, resguardadas de acompanhamento criterioso por parte do cidadão e da opinião pública. Há duas áreas de sombra que merecem tratamento prioritário.

Uma medida singela que, por si só, representaria enorme avanço, seria dar ao cidadão informações claras e precisas sobre a carga de tributos indiretos que incide sobre os bens e serviços que adquire. Em qualquer país minimamente civilizado - o que, no caso, inclui vários vizinhos sul-americanos - a nota emitida pela caixa registradora explicita de forma inequívoca a parcela da conta que corresponde à tributação. Já é tempo de se adotar prática similar no Brasil. Não é de hoje que propostas nesse sentido vêm sendo feitas. E há até um projeto de lei nessa linha pronto para ser posto em votação no plenário da Câmara. Se a opinião pública tiver consciência clara da importância crucial dessa medida, é difícil que a coalizão de interesses obscurantistas que ainda conspiram contra esse avanço possa resistir por muito tempo.

É também fundamental dar transparência ao gigantesco orçamento paralelo que o governo vem mantendo no BNDES, alimentado por transferências diretas do Tesouro, bancadas por emissão de dívida pública e feitas por fora do processo orçamentário, sem contabilização nas estatísticas de resultado primário e de dívida líquida. Desde 2008, o Tesouro emprestou quase R$ 300 bilhões ao BNDES. Acrescida dos novos empréstimos programados para este ano, tal cifra deverá alcançar algo próximo a R$ 330 bilhões, montante equivalente a pouco menos da metade da receita tributária com que o governo federal espera contar em 2012.

Tudo que se sabe é que são empréstimos de longo prazo, a taxas de juros pesadamente subsidiadas. O governo se recusa a revelar detalhes sobre as operações, alegando - pasmem - que estão protegidas por sigilo bancário. Pouco também se sabe sobre como e em que condições os recursos do Tesouro vêm sendo emprestados pelo BNDES em operações de longo prazo e a juros subsidiados, concentradas em grandes empresas e pautadas por controvertida política de escolha de "campeões nacionais".

Nas últimas semanas, na esteira dos desdobramentos da CPI do caso Cachoeira-Delta, ganhou destaque na mídia a desgastante aquisição da Delta Construções pela holding do grupo JBS-Friboi, numa operação que marca memorável entrelaçamento dos dois troncos principais do frondoso capitalismo de compadrio que, há anos, vem sendo nutrido pelo governo com fartos recursos do Tesouro. O que o governo alega é que o mundo é mesmo pequeno. E que, por incrível que possa parecer, foi mera obra do acaso o fato de a maior empreiteira do PAC ter sido resgatada às pressas, mas em boa hora, por "decisão privada de natureza empresarial", exatamente pelo grupo que mais recursos obteve do BNDES nos últimos anos.

Com algum esforço, o leitor pode até acreditar nesta história. Mas é difícil que seja a favor de que o faustoso e problemático orçamento paralelo que o governo montou no BNDES continue sendo uma área de sombra.

DIÁRIO DE SÃO PAULO
Greve de servidor público será limitada

Projeto de lei que regulamenta o direito do funcionalismo público aguarda para ser votado em comissão Rodrigo Machado

A regulamentação da greve no serviço público prevê não só a limitação das paralisações, mas também o desconto dos dias parados no salário e a proibição da greve em setores essenciais, como atendimento médico, abastecimento de água, energia elétrica, transporte coletivo e serviços judiciários.

Um projeto do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) determina que nesses casos 60% dos funcionários deverão continuar em atividade. Se a medida não for cumprida, o poder público poderá fazer contratação de emergência para suprir os serviços básicos 48 horas após o início da paralisação.

De acordo com o projeto de lei, as greves só poderão ser deflagradas após 15 dias de negociação, aviso à população e apresentação de alternativas de atendimento ao público.

Se as regras não forem cumpridas, a greve passa a ser considerada ilegal e os servidores deverão retornar ao trabalho em 48 horas, sob o risco das sanções previstas no regime estatutário, como o desligamento.

A proposta, que está sendo analisada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), também autoriza o desconto dos dias parados, mas estabelece um limite de 70%. Se o servidor ficar parado por 30 dias, por exemplo, ele receberá o correspondente a nove dias de trabalho.

Tramitação/ O projeto de lei foi apresentado por Aloysio Nunes (PSDB-SP) em novembro de 2011 e aguarda análise da consultoria parlamentar do Senado antes de ser votado na CCJ.

“As greves atingem gravemente as pessoas comuns que ficam privadas do transporte coletivo. A minha preocupação é com este cidadão que paga os impostos, sustenta os serviços públicos e o próprio salário dos servidores”, afirma o senador Aloysio Nunes Ferreira, em seu site.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) substituiu Demóstenes Torres (sem partido-GO) na relatoria.

“A Constituição de 1988 garante o direito de greve aos servidores, como a todo trabalhador, mas esse direito tem de ser exercido com regras”, finaliza o senador.

AGÊNCIA DE NOTÍCIAS
Rj Tem Nova Previdência Para Futuros Servidores Públicos Noticias

Foi publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro na terça-feira (22) a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos do Estado do Rio De Janeiro: a RJ Prev. A medida não atinge os atuais servidores ativos e inativos do estado e será válida apenas para os aprovados em concurso público a partir de agora.

O RJ Prev é o segundo fundo de previdência complementar criado para custear a aposentadoria de servidores públicos estaduais no país. O primeiro foi o SP-Prevcom para os servidores do estado de São Paulo e sancionado em dezembro de 2011. No mês de março, o Senado Federal aprovou a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que instituiu o regime de previdência complementar para os futuros servidores da União. A criação da Funpresp foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 2 de maio.

O secretário de políticas de previdência complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz, acredita que a instituição do regime de previdência complementar para os servidores federais e dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro deva servir de estímulo para que fundações semelhantes sejam estabelecidas em estados e municípios brasileiros. Hoje, temos notícias que essa matéria está sendo discutida em pelo menos 16 estados do país. Em estados como Espírito Santo, Goiás, Paraná e Pernambuco as discussões nesta direção já estão avançadas e em Santa Catarina, Minas Gerais, Bahia, Rio Grande do Norte e Rondônia elas já começam a se firmar, afirma.

De acordo com o secretário, o regime de previdência complementar é a forma moderna como o mundo inteiro aposenta seus servidores públicos. O regime que o Brasil e os estados de São Paulo e Rio de Janeiro implantaram agora já é realizado pelas principais economias do mundo. Para se ter uma ideia, dos 12 maiores fundos de pensão globais, 11 são de servidores públicos, destaca.

RJ Prev A proposta aprovada no Rio de Janeiro estabelece a limitação das aposentadorias dos futuros servidores fluminenses até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) hoje fixado em R$ 3.916,20 como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada. Para os servidores que ganham acima desse valor, a complementação das aposentadorias será responsabilidade da RJPrev. A alíquota de contribuição para o fundo será de até 8,5%, assim como a contrapartida do governo estadual, sobre o que exceder o teto da Previdência.

A RJPrev será estruturada na forma de fundação pública de direito privado com autonomia administrativa, financeira e gerencial e abrangerá servidores do Poder Executivo estadual, inclusive autarquias e fundações públicas, magistrados e membros do Ministério Público, conselheiros do TCE, membros da Defensoria Pública e servidores destes órgãos.

MIDIAMAX
Tce/Ms É O Quarto No País A Instituir Código De Ética Para Servidores

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) de quarta-feira (23), o Código de Ética para os Servidores e conselheiros do Tribunal, aprovado pelo Pleno na sessão do último dia 16 de Maio. De acordo com o conselheiro e corregedor Geral da Corte de Contas, Ronaldo Chadid, “embora essa seja a orientação que todos os tribunais de contas deste País deva seguir, apenas três (Mato Grosso, Espírito Santo e Rio Grande Sul) possuem um Código de Ética para servidores, e dois apenas, (Espírito Santo e Mato Grosso) já instituíram o Código para conselheiros.
“Dessa forma, Mato Grosso do Sul está entre os pioneiros na adoção desta medida, destacando-se no cenário nacional com a proposta que contempla as especificidades locais e aspectos inovadores, como a criação de um Conselho de Ética efetivo e a inserção do processo administrativo disciplinar”.

A proposta foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros, com parecer favorável do procurador Geral de Contas do MPC/MS, José Aêdo Camilo e já está em vigor. Segundo o corregedor Geral, a quem coube apresentar a proposta, “espera-se que com o Código de Ética, tanto os Conselheiros quanto os servidores possam se sentir seguros, respaldados em suas condutas, melhorando a imagem da instituição, com reflexos para toda a sociedade”.

Ronaldo Chadid explica que o Código visa o engrandecimento das atividades desenvolvidas no Tribunal, “a transparência de nossa conduta, e a idoneidade de nossa postura, notadamente em razão da missão, da visão e dos valores a que nos propusemos para a consecução de nossos objetivos, que promovem o aperfeiçoamento da Ética como valor singular dos servidores públicos na prestação dos serviços aos jurisdicionados”.

Justificativa - Em sua exposição de motivos o corregedor Geral destaca que “o TCE/MS tem como Missão a fiscalização e o julgamento dos atos administrativos dos Poderes, bem como dos atos que envolvam a gestão de verbas públicas e deve ser conhecido e reconhecido como órgão indispensável na fiscalização e controle da gestão do erário”.

Para tanto, valores como proatividade, transparência, ética, competência e comprometimento devem ser tratados com responsabilidade e efetivamente serem implantados, pautados em regras de conduta que contemplem orientação, seriedade e punição em caso de desvios ou omissões, destaca.

Para ele, a implementação de um Código de Ética, é um trabalho de vital importância, haja vista que representa a filosofia de uma instituição e a formalização das expectativas desta para com seus membros e funcionários. Justifica-se porque permite que as ações dos colaboradores sejam orientadas e o ambiente social seja pautado na ética própria da organização.

Por outra parte, a recomendação atual de gestão é no sentido de que cada organismo crie seu próprio código de ética, ou seja, cada qual defina a sua própria ética, vez que cada qual tem pessoas com características próprias e singulares, ainda que possamos nos utilizar de outras referências. Essa é a natureza da presente proposta: um código que oriente os servidores e os membros deste tribunal, que possui, por certo, identificação própria. O processo de implantação deve se dar com a sensibilização de todos os interessados.

A ética deve pautar a tomada de decisões e a ação dos indivíduos que participam deste Tribunal de Contas, fundadas no respeito e no compromisso com o bem, a honestidade, a dignidade, a lealdade, o decoro, a responsabilidade, a justiça e a equidade, dentre outros aspectos que reflitam elevados padrões de conduta e comportamento, independentemente da conformidade com leis e regulamentos.

A apresentação de dois Códigos de Ética, um para os servidores e outro para os membros do Tribunal de Contas segue a orientação dada pela ATRICON – Associação dos Tribunais de Contas do Brasil e justifica-se em razão de que as atividades desenvolvidas pelos membros em um determinado aspecto têm natureza deliberativa (ainda que técnico-jurídica), diversamente das atividades dos servidores, todavia, no mais, se assemelham e se pautam igualmente nos princípios constitucionais gerais afetos à sua função.

Para os membros do Tribunal de Contas, a instituição de um Código de Ética se deve em razão da conduta própria daqueles que julgam, porém, obedecendo os “parâmetros de subsunção de fatos e pessoas à objetividade das normas constitucionais e legais”, o que deve ser desenvolvido com base em princípios morais, profissionais e imperativos de sua conduta, no sentido de zelar pelo cumprimento da Constituição Federal e Estadual e pelo respeito à lei.

Sendo assim, as normas a que se sujeitarão os Conselheiros serão observadas muito mais em razão de um compromisso moral do que propriamente legal. A transgressão, portanto, a essas normas, acarretará punições de caráter político, tais como recomendação, advertência ou censura ética.

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, conforme determina o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1171 de 22 de junho de 1994), no exercício de suas funções. Ademais, a condução de suas atividades norteia-se nos regramentos contidos no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 1.102 de 10 de outubro de 1990) e neste sentido deve pautar-se também nas regras de conduta ali descritas. Destarte, essa postura ética merece respaldo normativo, no sentido de orientar aqueles que dele se socorrerão, inclusive, para se inspirarem na execução de suas funções.