CLIPPING 18 DE OUTUBRO

CLIPPING 18 DE OUTUBRO
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Correio Braziliense
MPF limita consulta ao vencimento de servidor
18/10

Um dos últimos órgãos da União a colocar na internet a folha de pessoal de seus servidores e membros, o Ministério Público Federal (MPF) está divulgando dados insuficientes sobre os salários. A relação disponível na página eletrônica do órgão, sob o nome "Portal da Transparência", não permite que o contribuinte tenha acesso à listagem de todos os funcionários numa só planilha ou tabela para analisar o perfil das remunerações pagas, por cargos e funções, dificultando a comparação entre eles e o restante do funcionalismo.

O artigo 8º da Lei 12.527, de Acesso à Informação, diz claramente que os portais deverão "conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão". A lei também determina que os sistemas de divulgação deverão "possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações". O MPF é o órgão encarregado de fiscalizar o cumprimento das leis no país, mas quando o assunto é o salário de seus servidores, prefere esquecer a transparência que exige.

O sistema da Procuradoria-Geral da República (PGR) informa abertamente apenas o total bruto e total líquido de cada servidor, limitado a 15 por página. Para acessar os valores de todos, seria necessário copiar quase 800 páginas e transportá-las para o formato excel, para que pudessem ser classificados e quantificados. Já para saber a composição de todo o vencimento — remuneração básica, vantagens pessoais, gratificação por função e auxílios — dos 11.098 integrantes do MPF é preciso clicar no nome de um por um.

A forma de divulgação inviabiliza a análise global da composição da remuneração dos servidores e identificação de quantos estão em cada faixa de rendimentos, conforme o cargo — de nível médio e superior. No fim de julho, o Executivo chegou a divulgar os salários dos seus quase 2 milhões de funcionários com base nesse modelo. Porém, após o Correio publicar reportagem criticando as falhas do sistema, o Ministério do Planejamento passou a disponibilizar, no "Portal da Transparência" do Executivo, um listão com os vencimentos, detalhando todas as parcelas.

Cadastro
Se o contribuinte quiser mais informações do MPF, com base na Lei de Acesso à Informação, deve preencher formulário com identificação completa, incluindo endereço. Mas, mesmo assim, não consegue a listagem completa dos salários num só arquivo. O Correio tentou obter os dados consolidados mas o pedido foi negado.

Na resposta enviada, a central responsável pelo serviço da PGR na internet justificou que a Secretaria de Gestão de Pessoas informou que a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, aprovada dia 28 de agosto de 2012, regulamentando a aplicação da Lei 12.527, determina que não serão atendidos pedidos que "exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão". O Executivo divulgou os salários em junho e o Legislativo e Judiciário, em julho.

Procurado por meio da assessoria de comunicação social, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, não se manifestou sobre as falhas e a falta de transparência na divulgação dos salários, nem sobre o pedido do Correio para fornecer a listagem completa num só arquivo.

Correio Braziliense
E a polícia continua em greve. Já são dois meses
18/10

Agentes mantêm paralisação pelo menos até a próxima semana . Sindicato reforça a orientação de registrar apenas crimes graves, mas diretor-geral da corporação diz que todos serão investigados

A greve da Polícia Civil do Distrito Federal continua e chega hoje a 57 dias. Ontem, a categoria decidiu, por unanimidade, estender o movimento por mais uma semana a partir das 18h de amanhã, quando terminaria o último prazo determinado. Segundo o Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol), pelo menos 2 mil agentes participaram da assembleia, realizada em frente ao Palácio do Buriti.

Enquanto a polícia continua de braços cruzados, a população sofre com as consequências e não consegue o atendimento básico nas delegacias, com o registro de crimes leves como furto, lesão corporal, injúria, difamação, entre outros. Apenas os delitos mais graves se tornam ocorrências e são investigados, entre eles, o sequestro relâmpago, o estupro e o homicídio. "O nosso movimento prioriza, em especial, o bem jurídico maior, que é a vida. Qualquer dificuldade que a população tiver em relação a isso, pode procurar a delegacia mais próxima que terá atendimento", afirmou o presidente do Sinpol, Ciro de Freitas.

O movimento ganhou força e um grupo maior de policiais participou da reunião de ontem. Sobre o trio elétrico, a orientação do sindicato é para que os agentes continuem mantendo a postura adotada durante todo o movimento, de não registrar as ocorrências de crimes com menor potencial ofensivo. Os agentes voltam a se reunir na próxima quarta-feira, no mesmo local, para definir os rumos da greve.

Apesar da opção da categoria por continuar a paralisação, o diretor-geral da Polícia Civil, Jorge Xavier, garantiu que, a partir de hoje, todos os delitos serão registrados. "Os delegados-chefes têm essa orientação, independentemente da natureza da ocorrência", garantiu. E ameaçou: "Para os fatos que não forem registrados, providências serão tomadas".

Reunião
Antes do encontro que determinou a manutenção do movimento, representantes do sindicato e do governo estiveram reunidos a portas fechadas no Buriti. Segundo o presidente do Sinpol, o secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda, explanou "pontos de relevância" sobre avanços nas negociações. No entanto, Freitas reclama que a principal, que trata da reestruturação da carreira, não foi discutida. "Ele deu uma perspectiva de o plano de saúde ser implementado a partir de janeiro do próximo ano e falou sobre a questão da renomeação e transformação nos cargos de agentes penitenciários, mas, na questão salarial, que é o que causa uma ansiedade na categoria, deixou muitas brechas", reclamou.

Wilmar Lacerda preferiu não se manifestar sobre a reunião ou a continuidade da greve. A assessoria de imprensa da Secretaria de Administração Pública, no entanto, afirmou que foi apresentada à categoria a proposta de implementar o plano de saúde, em janeiro, e que a minuta de renomeação dos agentes penitenciários já foi redigida e está em processo inicial. Outro ponto pleiteado, o aumento do efetivo, já foi autorizado pela presidente Dilma Rousseff e haverá concurso público em 2013 para a adesão de cerca de 3 mil agentes. A reestruturação de carreira não foi discutida.

Justiça
O movimento, segundo o presidente do Sinpol, é o mais longo da história da categoria. "Tudo isso por culpa do governo, que não se dedicou como deveria para acabar com a greve dos policiais", afirmou Freitas. Embora a paralisação não tenha previsão de desfecho, ainda não foi considerada ilegal pela Justiça. No fim de agosto, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) tomou algumas medidas para amenizar os transtornos à população. Foram determinados: a volta ao trabalho de pelo menos 80% da categoria, que a população e servidores não sejam impedidos de entrar nas unidades policiais e que o sindicato e os servidores não promovam manifestações ou atos que fechem vias públicas ou causem transtorno à livre circulação de veículos. Em cada ordem descumprida, a multa é de R$ 100 mil. Segundo Freitas, todas as determinações são cumpridas.

Processo e multa
No ano passado, a greve da categoria durou 37 dias. Os policiais só retomaram as atividades após o então diretor-geral da Polícia Civil do DF, Onofre José de Moraes, determinar o fim do movimento e ameaçar cortar o ponto dos grevistas, além de processar os faltosos nas esferas criminal e administrativa, caso não reassumissem as funções, sob pena de até serem exonerados do serviço público. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) também havia determinado a retomada das atividades, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, a ser paga pelo Sinpol.
2 mil
Número de policiais civis que participaram da assembleia ontem

As exigências

Principais reivindicações da categoria:
» Reestruturação da carreira
» Implementação do plano de saúde
» Transformação do cargo de agente penitenciário

AGÊNCIA CÂMARA
Lançada frente parlamentar para defender carreira de médico perito previdenciário
17/10

O lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Médico Perito Previdenciário nesta quarta-feira encabeça as discussões no Congresso sobre reestruturação da carreira. Composta por 234 parlamentares e presidida pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB), a frente quer definir novas diretrizes para os médicos peritos pensionistas, que exigem reajuste salarial, novas contratações e estrutura para trabalhar.

A principal reclamação da categoria é quanto à queda de 15% ao ano no número de médicos. Antes, se o grupo reunia quase 6 mil profissionais, possui agora 4,5 mil médicos peritos responsáveis pela elaboração de cerca de 700 mil requerimentos da Previdência por mês.

Entre as propostas apresentadas pela Associação Nacional de Médicos Peritos da Previdência Social estão melhores formas de avalição e prevenção dos acidentes de trabalho.

Durante o lançamento da frente, o deputado Manoel Junior citou as principais atribuições da frente parlamentar ao destacar os direitos do segurado. "É preciso dar melhores condições de trabalho a esses médicos peritos que lidam no dia-a-dia com os trabalhadores do Brasil inteiro. Assim, eles poderão atender melhor aquele que busca a previdência para garantir os seus direitos e garantir com qualidade.”

O parlamentar acrescentou que os integrantes da frente vão encaminhar projetos de lei para alterar a legislação. “Também vamos sensibilizar o Poder Executivo para que talvez a mudança saia até por medida provisória".

A categoria, criada em 2004 para acabar com a terceirização médica na Previdência, quer reduzir as filas de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os médicos peritos previdenciários são responsáveis por constatar a incapacidade do trabalhador de continuar na função exercida, avaliando a saúde para o afastamento do segurado. É daí que surge o conflito. Nem todos os segurados reagem bem à negativa do pedido de afastamento.

Atentados contra os médicos
Segundo informações da Associação Nacional da categoria, desde 2008, 102 médicos peritos sofreram casos de violência e dois morreram. Até fevereiro deste ano, foram pedidas mais de 380 exonerações.

O presidente da Associação, Geilson Oliveira, avaliou que a profissão de perito previdenciário tem se tornado pouco atraente aos médicos.

"Dentro da perícia hoje existe realmente um grande conflito da forma como é avaliado o benefício com as expectativas que o segurado tem do resultado. Isso tem gerado alguns casos de agressão e violência. Além disso, falta treinamento, capacitação ou aperfeiçoamento para os peritos. Não existe hoje dentro da previdência um estímulo para que o perito permaneça.”

Entre 2005 e 2012, foram contratados, por meio de concursos públicos, 4 mil peritos médicos. No entanto, segundo informações da frente parlamentar, ainda há defasagem de mais de mil profissionais.

O deputado Manoel Junior (PMDB-PB) afirma que a reestruturação “tornará a perícia médica do INSS uma carreira de Estado com funções gerenciais e prerrogativas de auditoria médica externa em benefícios por incapacidades, inclusive acidentários, podendo ter uma atuação mais voltada para a gestão previdenciária com foco na prevenção”.

AGÊNCIA CÂMARA
Câmara conclui votação do PNE, que amplia recursos da Educação
16/10

A Câmara concluiu, nesta terça-feira (16), a votação do novo Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10), que destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do País para políticas de educação. A proposta segue agora para o Senado.

A conclusão da votação ocorreu com a aprovação da redação final do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta, que tramitava em caráter conclusivo, foi aprovada por uma comissão especial no dia 26 de junho.

Índice
O índice de 10% vinha sendo reivindicado por deputados da oposição, parte da base aliada do governo e entidades da sociedade civil.

Hoje, a União, os estados e os municípios aplicam juntos cerca de 5% do PIB na área. Na proposta original do Executivo, a previsão era de investimento de 7% do PIB em educação. O índice foi sendo ampliado gradualmente pelo relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que chegou a sugerir a aplicação de 8% em seu último parecer.

Um acordo entre governo e oposição, no entanto, garantiu o apoio do relator aos 10%. Pelo texto aprovado, o governo se compromete a investir pelo menos 7% do PIB na área nos primeiros cinco anos de vigência do plano e 10% ao final de dez anos.

Professores
Outro destaque do novo PNE foi a antecipação da meta de equiparação do salário dos professores ao rendimento dos profissionais de escolaridade equivalente. O relatório de Vanhoni previa o cumprimento dessa meta até o final da vigência do plano. Um destaque aprovado, por sua vez, estabelece a equiparação até o final do sexto ano do PNE.

A comissão especial aprovou ainda o prazo de um ano após a sanção do PNE para a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional. O projeto, que já está em tramitação na Câmara (7420/06), estabelece responsabilidades de gestores públicos na melhoria da qualidade do ensino. Ambos os destaques aprovados receberam o apoio de Vanhoni.

AGÊNCIA CÂMARA
Comissão aprova renegociação de dívidas de estados com o Pasep
17/10

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 574/12 aprovou, nesta quarta-feira, o relatório do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) sobre a proposta.

A MP oferece benefícios a estados e municípios que pagarem, à União, as dívidas acumuladas até 2011 relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O Pasep é um tributo federal que financia as ações do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como o seguro-desemprego e o abono salarial. A votação demorou quase duas horas para ser iniciada, por falta de quórum.

Segundo Mabel, a MP é importante para os novos prefeitos que assumirão em janeiro poderem acertar as dívidas municipais. “Tivemos uma extensa negociação com o Ministério da Fazenda; esticamos o prazo para os novos prefeitos renegociarem e conseguirem deixar suas prefeituras adimplentes”, disse o relator. O prazo inicial de renegociação havia terminado em 28 de setembro deste ano e, com a MP, é estendido para 31 de janeiro de 2013.

De acordo com a MP, as dívidas poderão ser quitadas em 180 prestações (15 anos). O pagamento será feito por meio da retenção mensal de parcelas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa mesma sistemática foi usada em 1998, quando o Congresso aprovou uma lei de renegociação das dívidas de estados e municípios com a Previdência.

O valor de cada prestação mensal será acrescido de juros (equivalentes à taxa Selic acumulada no mês) mais 1%. O refinanciamento recairá sobre os débitos reconhecidos ou não; inscritos ou não em dívida ativa da União; em fase de execução fiscal; ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior e não tenham sido quitados.

Mabel disse que o governo deverá editar uma nova MP para tratar exclusivamente da dívida dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Essa dívida é quase impagável e a presidente Dilma Rousseff ficou preocupada com a situação”, afirmou. A proposta, de acordo com o deputado, buscará renegociar a dívida comprometendo um percentual menor da receita municipal, para viabilizar o pagamento.

Impacto orçamentário
O vice-presidente da comissão especial, deputado Cláudio Puty (PT-PA), criticou a falta de estudo do impacto das desonerações previstas na MP sobre a receita da União. “Isso me chama a atenção. Em que medida o que estamos aprovando aqui vai afetar as contas públicas?” questionou o deputado, que é o relator de Receitas da Comissão Mista de Orçamento.

A MP 574/12 oferece uma anistia parcial das dívidas, que terão redução integral de encargos legais; de 60% das multas; e de 25% dos juros. O tamanho da dívida com a União e o impacto desse subsídio não são fornecidos na exposição de motivos que acompanha a MP.

Mabel respondeu afirmando que as medidas vão aumentar a arrecadação da União, ao possibilitar que estados, municípios e empresas paguem dívidas em aberto. “O objetivo é a aumentar a arrecadação com a inclusão de dívidas que estavam paradas. O impacto será positivo”, argumentou o relator.

Porém, o deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG) acredita que as alterações propostas não vão ajudar os municípios e as empresas. “Ou fazemos [a renegociação de dívidas] até a data de agora ou o Refis será meia boca”, criticou. O relator concordou que as mudanças não são suficientes, mas disse serem as únicas possíveis.

Emendas
A comissão também aprovou quatro emendas para beneficiar a cadeia produtiva do peixe; as empresas de bebidas; e os produtos que busquem reduzir a emissão de gases de efeito estufa.

Tramitação
A MP segue agora para análise pelo plenário da Câmara e, em seguida, para Senado. Ela perderá a validade no dia 10 de novembro.

AGÊNCIA CÂMARA
Câmara aprova acordo que facilita integração educativa no Mercosul
17/10

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (17), em votação simbólica, proposta que ratifica decisão tomada em junho de 2008 pelo Conselho do Mercado Comum do Mercosul com o objetivo de dar mais celeridade ao processo de integração educativa dos países do bloco.

O texto aprovado - Projeto de Decreto de Legislativo (PDC) 513/11 - habilita os ministros da Educação a promoverem mudanças no Protocolo de Integração Educativa, mais especificamente na tabela de equivalência de estudos (currículos). A proposta é de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e segue para análise do Senado.

Além da equivalência de estudos, o protocolo de integração prevê o reconhecimento mútuo de certificados, títulos e estudos de nível fundamental e médio não técnico.

Anistia a sindicatos
Na mesma sessão, também foi aprovado o PDC 2304/09, da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que concede anistia de multa judicial, aplicada por greve realizada em junho e julho de 2009, à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) e aos sindicatos de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ligados à Fenasps. O projeto será enviado ao Senado.

A proposta também suspende a aplicação de ato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Previdência Social que classifica como injustificadas as faltas dos servidores grevistas. Nesse caso, o texto aprovado determina que os valores descontados dos trabalhadores pelas faltas sejam ressarcidos.

Regimento Interno
Os deputados também aprovaram o Projeto de Resolução 149/12, que modifica o Regimento Interno da Câmara para determinar que a primeira e a segunda sessões preparatórias - para a posse de deputados e a eleição da Mesa Diretora - serão realizadas no dia 1º de fevereiro. Antes, o regimento estabelecia que a posse dos parlamentares fosse no dia 1º e a eleição da Mesa, no dia 2 de fevereiro.

O projeto também dá mais liberdade ao presidente da Câmara para marcar a data da eleição da Mesa Diretora no terceiro ano de cada legislatura: o texto diz que o presidente vai definir previamente o dia e o horário da eleição. Na versão anterior, o regimento determinava que a eleição ocorreria na primeira quinzena de fevereiro.


AGÊNCIA SENADO
Senadores avaliam possibilidade de cotas raciais para o serviço público
17/10

A possibilidade de extensão da política de cotas ao serviço público federal repercute entre os senadores, que se dividem entre opiniões de aberto entusiasmo, crítica ou cautela em relação à ideia. Pelas notícias divulgadas, o governo quer enviar um projeto ao Congresso Nacional sugerindo a adoção de cota racial para preenchimento de vagas por concurso e também para os cargos de confiança.

Em exame na Casa Civil, a proposta deve ser enviada ao Congresso até novembro, conforme registros na imprensa. O texto básico elaborado pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) define a reserva de 30% das vagas para negros.

- Só posso ver com bons olhos uma iniciativa destinada a promover o acesso de negros, pardos e índios a posições na esfera pública, onde estão claramente subrepresentados. Isso é fundamental para a construção de uma sociedade mais igualitária e democrática – afirm Paulo Paim (PT-RS).

Autor do Estatuto da Igualdade Racial, aprovado há dois anos, Paim observou que o projeto original previa amplo leque de ações afirmativas, inclusive as cotas para as universidades e o serviço público. Mas prevaleceu a avaliação de que o debate ainda não estava maduro, o que determinou a supressão das cotas do texto para viabilizar a aprovação da matéria.

Em agosto último, passados pouco mais de dois anos da aprovação do estatuto, o Senado aprovou e seguiu para sanção o projeto, já tornado lei, que reserva pelo menos metade das vagas nas universidades e institutos federais para alunos de escolas públicas, com subcotas por critério de raça e renda. Para Paim, houve uma evolução que, a seu ver, deve se refletir agora no acolhimento do cogitado projeto de cotas para o serviço público.

Cunho eleitoral

O líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), no entanto, desaprova totalmente a ideia, a seu ver uma medida que subestima os negros e que, por isso, seria preconceituosa. Em sua opinião, o critério de competência deve sempre prevalecer nos concursos. À mídia, ele afirmou ainda que a notícia às vésperas do segundo turno das eleições revela intenções eleitorais. Disse que com isso o governo pretende beneficiar os candidatos do PT.

Sem posição fechada, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) reconhece que qualquer proposta sobre cotas no serviço público renderá polêmica, mas precisa ser debatida pelo Congresso. Ao mesmo tempo em que elogia a lei de cotas paras as universidades federais, regulamentada esta semana, Ricardo Ferraço (PMDB-ES) afirma que é necessário pensar um pouco mais sobre a extensão da política aos cargos públicos.

- Não formei ainda um juízo de valor, mas esse é um tema relevante e espero poder fazer uma avaliação criteriosa para me posicionar mais à frente – diz Ferraço.

Já a senadora Ana Rita (PT-ES) acolhe sem reservas a concepção de uma lei para estender as cotas ao serviço público. Feliz com a regulamentação das cotas para as universidades e institutos federais, tema em que esteve engajada como relatora em uma das comissões do Senado, ela torce para que o governo concretize a ideia de enviar ao Congresso o projeto para os cargos públicos.

- Será um avanço no curso histórico da luta pelas ações afirmativas no país – avaliou.

Pioneirismo

Para Roberto Requião (PMDB-PR), as cotas expressam um novo momento no processo civilizatório brasileiro. Conforme diz, as insatisfações só prosperam entre os “herdeiros da casa-grande”. No serviço público, ele salienta que já existe uma experiência pioneira no país: uma lei sancionada em 2003, quando ele governava o Paraná, que instituiu reserva para afrodescendentes de 10% das vagas em todos os concursos públicos no estado.

- Vamos chegar ao dia em que as cotas serão desnecessárias, mas até lá as diferenças precisam ser liquidadas, pela inclusão definitiva – afirmou.

Sérgio Souza, outro peemedebista da bancada do Paraná, que também se inclina a favor das ações afirmativas, desde já declara voto favorável a uma possível proposta de cotas para ingresso no serviço público. Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) também disse ser a favor de toda política que promova a redução dos antagonismos sociais, inclusive para os cargos públicos.

- As diferenças sociais não são produtos do acaso, e sim reprodução de situações de desigualdades determinadas por uma estrutura social injusta. Espero que as cotas se convertam numa porta aberta para construção de uma sociedade mais igual – defendeu.


SINDJUS-MA
Toninho do DIAP confirma participação no I CONSEMA
18/10


O jornalista, analista político e diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - Diap, Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), coordenador e coautor da famosa publicação “Os Cabeças do Congresso Nacional”, que avalia a atuação da bancada sindical no Congresso Nacional, é mais um nome confirmado no I CONGRESSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MARANHÃO – CONSEMA.

O I CONSEMA é uma promoção da Federação dos Servidores Púbçlicos no Estado do Maranhão - FESEP/MA e acontecerá na próxima sexta-feira, 26/10, no Hotel do SESC, na Praia do Olho d´Água, em São Luís (MA) e terá como tema central "Os Desafios e as Perspectivas Atuais para o Movimento Sindical dos Servidores Públicos no Brasil".

O evento tem como público alvo os dirigentes das entidades filiadas, coordenadores dos Núcleos de Base por Local de Trabalho, além dos assessores sindicais e representantes das entidades convidadas.

A realização do I CONSEMA conta com o apoio das Centrais Sindicais UGT (União Geral dos Trabalhadores), CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), NCST (Nova Central Sindical dos Trabalhadores), além da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

O jornalista Antonio Queiroz (Toninho do DIAP) ministrará palestra sobre “A Conjuntura Política Brasileira e os Servidores Públicos” e terá como copalestrantes os sindicalistas João Domingos Gomes e Lineu Manzano, respectivamente, Presidente e Diretor de Políticas Públicas da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB.

SAIBA MAIS SOBRE O DIAP

O DIAP é o DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ASSESSORIA PARLAMENTAR, fundado em 19 de dezembro de 1983 para atuar junto aos Poderes da República, em especial no Congresso Nacional e, excepcionalmente, junto às assembléias legislativas e câmaras de vereadores, no sentido da institucionalização, da transformação em normas legais das reivindicações predominantes, majoritárias e consensuais da classe trabalhadora. É um instrumento dos trabalhadores que foi idealizado pelo advogado trabalhista Ulisses Riedel de Resende, atual Diretor-Técnico da entidade.

É constituído por cerca de 900 entidades sindicais de trabalhadores congregando centrais, confederações, sindicatos e associações distribuídas em todos os estados e no Distrito Federal, que exercem o comando político-sindical do DIAP. Sua diretoria, por igual, é constituída por dirigentes sindicais.

O DIAP oferece vários produtos e serviços para as entidades filiadas e para o público em geral. Diariamente, confecciona a Agência DIAP, enviada aos filiados por e-mail e disponibilizada na página do Departamento na Internet. Com periodicidade mensal, publica o Boletim e o Jornal do DIAP. Além disso, edita séries anuais como Os "Cabeças" do Congresso Nacional e Agenda Para Falar com os Poderes e outras publicações: Estudos Técnicos, Estudos Políticos, Cadernos-Debate e Atuação Parlamentar. Ressalta-se a edição histórica "Quem foi Quem na Constituinte", que rastreou a atuação dos parlamentares durante a Assembléia Nacional Constituinte.

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