CLIPPING 22 DE OUTUBRO

CLIPPING 22 DE OUTUBRO
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SINJUTRA

Ministro aplica rito abreviado a Adin contra Decreto 7.777 que dispõe sobre greve de servidores

10/10

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto 7.777/12, sobre greve de servidores públicos. O relator do processo, ministro Dias Toffoli, afirmou que o objeto da Adin enviada pela CSPB (Adin 4857) é idêntico ao das ações 4828, 4830 e 4838.

Sendo assim, ele determinou a aplicação do rito abreviado do artigo 12 da Lei 9.868/99, para que a decisão seja tomada em caráter definitivo. As quatro ações terão o mérito julgado sem a apreciação do pedido de medida cautelar.

No mês de agosto, foram encaminhadas ao STF as Adins 4828, 4830 e 4838. A primeira ação foi ajuizada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). A segunda, pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, Central Única dos Trabalhadores (CNTSS/CUT) e pelo Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários. A terceira ação foi encaminhada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). A Adin 4857 é a quarta a chegar ao STF e foi enviada ao Tribunal pela CSPB no mês de setembro.
Decreto 7.777 em questão
As quatro ações questionam a constitucionalidade do Decreto 7.777/12, publicado no Diário Oficial da União no dia 25 de julho deste ano e retificado no dia 31 do mesmo mês.

A norma tem como função dispor sobre “medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais”. O decreto estabelece que essas medidas seriam adotadas por ministros de Estado e supervisores de órgãos e entidades em que ocorrer greve.

As entidades afirmam que a norma fere o direito à greve garantido aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988. Além disso, questionam a autorização dada pelo decreto para que ministros de Estado adotem providências – entre elas convênios com estados, Distrito Federal ou municípios – para garantir a continuidade das atividades e serviços de órgãos alvo de paralisação.

O julgamento do mérito das Adins sem prévia análise liminar foi determinado, segundo o ministro Dias Toffoli, “em razão da relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”. O ministro também determinou que as quatro ações tramitem em conjunto.


Fonte: STF

SINDSERBS

DIRETORES DA CSPB SÃO ELEITOS PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL

09/10

Oito diretores da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), concorreram às eleições 2012. São eles: Julio César Ronconi (Vice-Prefeito em Rio Pretinho/SC), José Roberto Mota (Veredor em Santos/SP), David Vinci (Vereador em Ibirama/SC), Aldo Geraldo Liberato (Vice-Prefeito em Contagem/MG), Laércio Trevisan Júnior (Vereador em Piracicaba), Márcio Henrique Alvarenga Pimentel (Prefeito em Leopoldina/MG), Mara Valeria Giangiulio (Vereadora em São Vicente/SP) e Josafá Ramos de Oliveira (Vereador em Angical/BA).

Obtiveram êxito os diretores Josafá Ramos e Laércio Trevisan Júnior, ambos eleitos vereadores. O presidente da CSPB, João Domingos, parabenizou seus diretores pela iniciativa da candidatura. “A iniciativa de concorrer às eleições deve ser encarada como um ato de coragem, principalmente quando o objetivo é lutar pela valorização da categoria. A CSPB se sente honrada pelo empenho dos diretores em tentar a vaga no legislativo e executivo municipal, aos que não conseguiram lograr êxito fica nosso apoio no sentido de que não desanimem. Aos companheiros Laércio e Josafá, parabenizo-os e desejo-lhes sucesso em mais esta empreitada”, disse Domingos.

SECOM - CSPB

Diário Sintonia

CSPB aprova presença de farmacêuticos em Unidades do SUS

16/10

A Câmara analisa projeto que prevê que as unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), que dispõem de farmácias, drogarias ou dispensários de medicamentos, ficam obrigadas a manter em seus quadros, profissional farmacêutico habilitado e inscrito nos respectivos Conselhos Regionais de Farmácia. A proposta (PL 4135/12) inclui dispositivo na Lei 8080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e também sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
A diretora de Assuntos de Saúde da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Célia de Lelis Moreira, explica que este projeto é uma reivindicação antiga dos trabalhadores e dos sindicatos. “Esta medida é extremamente positiva e necessária. Pois com a presença de um farmacêutico, o gasto com medicamentos será bem menor. Além disso, o profissional acompanhará todo o efeito terapêutico do tratamento no paciente”.
A diretora adjunta de Assuntos de Saúde da CSPB, Rosseli Cristina Barbosa, ressalta a importância dos farmacêuticos em todas as unidades de saúde. “Hoje são enfermeiros e técnicos em enfermagem que executam, ainda que sem qualificação, essa função em hospitais do SUS”.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), autora da proposta, lembra que a assistência farmacêutica constitui em um grupo de atividades relacionadas com o medicamento, destinadas a apoiar as ações de saúde necessárias a uma determinada comunidade. As ações envolvem o abastecimento, a segurança e a eficácia terapêutica dos medicamentos; seu acompanhamento e a avaliação de sua utilização; além da obtenção e da difusão de informação sobre os remédios.
“Entretanto, é notório que boa parte das unidades de saúde públicas do país não possui um farmacêutico entre seus colaboradores. Isto implica, muitas vezes, no manuseio de farmacoterápicos por profissionais incompetentes para o exercício da função”.
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo. Será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Gazeta de Itaiópolis

Encontro reúne 30 Sindicatos de Servidores Públicos em Florianópolis

19/10

Plano de Cargos e Salários foi tema de palestra e debates
Aconteceu nessa semana o 1º Encontro Sindical dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal da Nova Central, no Recanto Champagnat, em Florianópolis. O encontro que durou dois dias, teve ciclo de palestras como base nos temas da Estrutura Sindical e o Plano de Cargos e Salários. A abertura do evento foi realizada por João Domingos presidente da CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.
O Sindicato dos Servidores Públicos de Itaiópolis foi um dos 30 sindicatos de servidores presentes ao evento que foi organizado pela NCST-SC – Nova Central Sindical de Trabalhadores de SC, em conjunto com a Fetramesc – Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Santa Catarina.
Altamiro Perdoná presidente da NCST-SC abriu o evento agradecendo à grande quantidade de sindicatos de servidores presentes e filiados a Nova Central. “Hoje estamos atingindo mais de 100 sindicatos de diversas categorias em pouco mais de seis anos da NCST-SC. Destes, 28 são sindicatos de servidores públicos.”, disse.
Como o servidor não tem convenção coletiva, o Plano de Cargos e Salários é quem dá a progressão salarial do servidor público. O servidor já sabe antecipadamente as projeções que terá dentro da carreira pública. O reajuste salarial, por exemplo, pode ser regulamentada pelo Plano de Cargos e Salários.
Para o palestrante Sebastião Soares da Silva o principal aspecto na negociação do Plano de Cargos e Salários é uma equipe que tenha confiança e conhecimento. “A mesa de negociação é o espaço de articulação entre os interesses dos trabalhadores e da administração”, avaliou.
Segundo Sebastião nem sempre o reajuste salarial é o mais importante. A negociação pode conquistar outros aspectos econômicos ou sociais, e aumento de benefícios. “A negociação do reajuste pode ser menor, desde que possa obter um plano de cargos e salários, por exemplo”, esclarece.
Para o presidente do Sindicato, Semião Pedro Pereira a participação no evento foi muito produtiva no aspecto legal e técnico em relação ao Plano de Cargos e Salários. “Hoje já precisamos atualizar nosso plano de carreira em Itaiópolis e implantar os planos em Santa Terezinha e Três Barras, que fazem parte do nosso sindicato. Para tanto, também participou da capacitação o nosso delegado sindical de Santa Terezinha, Baltazar Juraszeck”, finalizou Semião.

Correio Braziliense

Queixas crescem 75% no DF

22/10

Planos de saúde vinculados a empresas ou a entidades de classe acarretam dúvidas e problemas sobre os direitos dos associados. Quando os funcionários se aposentam ou são demitidos, os pacotes têm regras especiais
Mais de 36 milhões de brasileiros possuem planos de saúde associados às empresas que trabalham ou a conselhos de classes profissionais. Essa quantidade representa 76% do total de usuários desse serviço no Brasil. Os preços mais acessíveis do que os contratos individuais deixam a opção de grupo mais vantajosa tanto para o usuário quanto para a companhia.
Com a exigência de apenas um CNPJ, grupos de pessoas se unem para assinar um contrato de plano coletivo. Entretanto, o crescimento desse segmento veio acompanhado de uma série de dúvidas dos consumidores sobre direitos e deveres quando a contratação não é feita diretamente por ele, mas sim, por uma empresa, um sindicato ou uma associação.
Primeiramente, o funcionário precisa saber que cabe a ele a decisão de ingressar ou não no plano de saúde proposto pela companhia. Aceito, ele deverá tomar ciência de que a empresa ou o sindicato terá poder para decidir, por exemplo, sobre a escolha da operadora. Inclusive, a mudança de prestadora poderá ser feita pela empresa sem ter que, necessariamente, avisar os associados.
O que pode frustrar os consumidores é que nem sempre o pacote oferecido é o que se encaixa ao perfil desse usuário. "Como não foi o funcionário quem contratou o serviço, muitas vezes ele não sabe ao certo sobre seus direitos. O que mais recebemos são reclamações de pessoas com planos coletivos que sofreram recusas de atendimento e problemas com a cobertura", informa Geraldo Tardin, presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec).
Para encontrar o meio-termo entre o plano da empresa e o que melhor se encaixa em seu perfil, o funcionário ou o associado pode tentar incrementar o pacote oferecido, pedindo, por exemplo, adicional de quarto individual. Mas, para isso, o trabalhador vai precisar entrar em contato com o departamento de recursos humanos da companhia e negociar.
A aposentadoria e a demissão são outras preocupações. De acordo com Joana Cruz, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) , os aposentados e os demitidos cujo benefício sempre foi pago pela empresa perdem a vantagem do plano assim que se desligam da empresa. "Mas se o funcionário pagou por isso, seja no desconto em folha ou em boleto, a situação muda", avisa Joana.
Para os aposentados, se o trabalhador pagou por mais de 10 anos, ele pode continuar beneficiário nas mesmas condições após a aposentadoria, inclusive, pagando o mesmo valor que a empresa pagaria. Se ele contribuiu por menos de 10 anos, poderá permanecer no plano coletivo durante um período limitado ao tempo de contribuição.
Em caso de demissão, é assegurado ao trabalhador usufruir, no mínimo, por seis meses e, no máximo, 24 meses a contar o período trabalhado. Por exemplo, se o trabalhador contribuiu para o plano durante três anos, ele poderá continuar como beneficiário por mais um ano.
Fim de contrato
Outro problema que o consumidor pode se deparar é com a inadimplência da empresa com a operadora de plano de saúde. Foi o que aconteceu com o casal Juarez Gonçalves Goes, 81 anos, e Maria Aderaldo Goes, 68. Os dois contribuíam para a Associação de Assistência aos Servidores da Fundação Educacional do Distrito Federal (Asefe).
Porém, a Asefe parou de pagar a operadora e, em maio desse ano, quando Juarez precisou fazer uma cirurgia de catarata descobriu que o procedimento tinha que ser feito até 30 de maio, porque, a partir dessa data, a operadora romperia o contrato com a associação. "Marcamos para o dia 28, mas a cirurgia não deu certo, e, quando voltei, tive que pagar particular", relembra Juarez.
Por conta dos débitos, a Asefe está sob intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para que o casal não pagasse plano de saúde como cliente novo, a ANS deu a ele uma carta para que as operadoras o aceitassem com portabilidade, sem carência e com o preço de quem sempre contribuiu para um plano. "Mas nenhum plano aceitou a carta e querem que a gente pague de R$ 1.500 a R$ 1.900, com cláusulas contratuais de aumento de 75% a 94% após 12 meses. Um absurdo", reclama Maria.
"O que mais recebemos são reclamações de pessoas com planos coletivos que sofreram recusas de atendimento e problemas com a cobertura"
Geraldo Tardin, presidente do Ibedec.

O Globo

Depois do vendaval

22/10

Em julho e agosto, o governo federal enfrentou um vendaval provocado pela insatisfação dos servidores públicos. Resultou da forma como estavam sendo conduzidas as negociações relativas aos reajustes salariais e às perdas inflacionárias. A falta de diálogo transformou-se em queda de braço. A cada medida determinada pelo Palácio do Planalto, uma reação das categorias mobilizadas no mesmo diapasão. O desfecho era previsível: imenso desgaste para todos.
Só que antes mesmo de os ânimos serenarem, a necessidade de regulamentar a Lei de Greve do funcionalismo - prevista desde a Constituição de 1988 - tornou-se unanimidade.
Há 38 tramitando no Congresso sobre o assunto. Mas uma Lei de Greve voltada para o servidor tem de estar assentada sobre certas premissas. Não poderá faltar, por exemplo, além da obrigação de negociar com os servidores, o dever de assegurar a revisão anual da remuneração, como manda a Constituição (artigo 37-X).
O vendaval de julho e agosto foi provocado exatamente pela intransigência dos agentes oficiais em tratar seriamente as reivindicações do funcionalismo. Participei de uma sequência de reuniões infrutíferas, sem que a pauta começasse a ser cuidada com a devida importância.
A obrigatoriedade de negociação pelo governo suscita outra questão. Em caso de impasse, na regulamentação da greve deve constar um dispositivo de arbitragem. Se no setor privado isso é possível, por dissídio, tal equivalência tem que ser estendida ao serviço público. Pode ser efetivado caso Executivo retome a discussão sobre a regulamentação da negociação coletiva, via Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho. Esse dispositivo foi ratificado pelo Congresso em 2010 e aguarda decisão da Presidência para um decreto. A Convenção 151 impõe regras para as tratativas. É um direito do servidor, não uma benesse. Prova disso é que o Brasil a assinou em 1978. O Sindifisco considera fundamental sua normatização.
Não há justificativa para a regulamentação hibernar por três décadas. Da mesma forma, concluíram pela necessidade de avançar na Lei de Greve porque a corda puxada por servidores e governo esticou perigosamente em agosto. Pior que a ausência de uma Lei de Greve é uma Lei de Greve malfeita, que desrespeita os direitos basilares dos trabalhadores públicos, e que burle não apenas a Constituição, mas também acordos internacionais assinados pelo país.

Correio Braziliense

Veto Antirrepublicano

22/10

Entre junho e dezembro de 2011, Dilma Roussef demitiu seis ministros acusados de envolvimento em condutas inidôneas e suspeita de obtenção de vantagens ilícitas: Antonio Palloci, ministro do Gabinete Civil da Presidência da República (na Justiça, conseguiu ser absolvido); Alfredo Nascimento, dos Transportes; Wagner Rossi, da Agricultura; Pedro Novais, do Turismo; Orlando Silva, dos Esportes; e Carlos Lupi, do Trabhalho. O afastamento dos titulares de tais pastas rendeu à presidente da República o avental de "faxineira", alusão à sua decisão de "varrer" do governo os implicados.
Na verdade, a presidente não realizou faxina nenhuma. Cabia-lhe, ante provas irreplicáveis, o dever de ofício de despachar os que se utilizaram dos cargos de forma inescrupulosa. Os fatos levantados pela imprensa sustentaram-se em evidências incontestáveis. Não poderiam ser tolerados, salvo como omissão sujeita a grave censura da consciência civilizada do país. Antes das medidas extremas, a Corregedoria Geral da União (CGU) e a Comissão de Ética Pública (CEP), órgãos jurisdicionados ao Poder Executivo, haviam encaminhado seguidas advertências sobre corrupção em alguns ministérios. Fizeram-no no cumprimento das competências que lhes foram reconhecidas por legislação específica.
Quanto à Comissão de Ética Pública, criada pela Lei nº 8.429/1992, regulada por decreto de 26 de maio de 1999, inscrevem-se entre suas atribuições autoridade para monitorar, identificar e notificar os titulares do poder no tocante a práticas irregulares no âmbito do Executivo. Destaca-se o dever de "instaurar processos para apuração de fato ou conduta que possa configurar descumprimento ao padrão ético recomendado aos agentes públicos". Também é-lhe deferida a obrigação de "sugerir ao dirigente máximo (no caso dos ministros, o presidente da República) a exoneração de cargo ou função de confiança".
Semelhantes prerrogativas sempre foram exercidas sem qualquer intervenção da Presidência da República. A autonomia da CEP — assim também da CGU — constitui garantia de que o órgão pode e deve funcionar à margem de quaisquer tipos de pressão ou ingerência. Mas, acontecimento recente, parece haver rompido a sistemática posta a serviço da moralidade pública.
Dois conselheiros indicados para permancer nos cargos pelo presidente da Comissão, Sepúlveda Pertence, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), não conseguiram senão o veto do Palácio do Planalto. Foram substituídos por nomes selecionados por Dilma Roussef, sem consulta à CEP. Pertence, que honrou o STF com atuação das mais dignas e competentes da história da Corte, renunciou em seguida ao indeferimento das indicações por ele subscritas. Uma coincidência que causa, no mínimo, perplexidade: os retirados da CEP votavam, de regra, pela punição de servidores de alto nível político apanhados nas malhas da corrupção.
Pertence explicou que renunciou ao cargo em face "da radical mudança na composição da comissão". Para muitos, a cortez declaração do ministro deixou a suspeita de que houve manipulação de instância republicana comprometida com a resistência à improbidade de gestores públicos.

Correio Braziliense

Tombini na Fazenda?

22/10

Com as eleições municipais na reta final, a partir da próxima semana, as atenções deverão se voltar para a reforma ministerial que tende a ser feita pela presidente Dilma Rousseff. A expectativa é de que o Palácio do Planalto aproveite a dança das cadeiras para dar maior agilidade a projetos de investimentos, de forma a romper a onda de desconfiança que tomou conta do empresariado e está custando caro ao país.
Ainda que a presidente Dilma já tenha demonstrado, reiteradas vezes, o seu apreço pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, começam a surgir, dentro do governo, defensores de uma mudança no comando da chefia da equipe econômica. E o nome mais citado para o cargo é o do presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, que seria substituído por Luiz Awazu Pereira, hoje diretor de Assuntos Internacionais da instituição.
A justificativa para a troca na Fazenda seria a necessidade de o governo assumir uma postura mais amigável com o capital. Mantega, no entender de alguns colegas, realmente fez um trabalho importantíssimo nos últimos anos. Demonstrou grande competência em momentos críticos para o país, como no fim de 2008, quando houve o estouro da bolha imobiliária dos Estados Unidos e o Brasil mergulhou na recessão. Nos últimos meses, porém, ele passou a ser visto como símbolo do que os empresários classificam de "bravatas do governo".
Toda a política de enfrentamento aos bancos, às concessionárias de energia, às empresas de telefonia, na avaliação de técnicos do governo, está associada ao ministro da Fazenda, que não se faz de rogado. Ele não só defende publicamente a intervenção do Estado em setores considerados estratégicos para o controle da inflação, como faz ameaças claras, inclusive contra o capital estrangeiro todas as vezes em que o dólar ameaça cair para abaixo de R$ 2.
O que pesa contra Mantega é o baixo crescimento da economia nos dois primeiros anos da administração de Dilma Rousseff, mesmo com todos os estímulos ao consumo anunciados por ele. Uma ala do governo admite, inclusive, que a recuperação da atividade no terceiro trimestre deste ano, quando o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) deve ter sido superior a 1%, foi um voo de galinha. Nos trimestres seguintes, os resultados voltarão a ser decepcionantes, justamente porque o principal ponto para a retomada consistente da produção está emperrado: os investimentos.
Pulso forte
No jogo da confiança, o dado mais evidente de que o governo está perdendo feio a partida é o que se refere à taxa básica de juros (Selic). Desde agosto do ano passado, quando a crise mundial se agravou e ficou claro que a recuperação da economia global levará ao menos cinco anos, o Banco Central já cortou 5,25 pontos percentuais da Selic, de 12,50% para 7,25%, mas nada mudou. O empresariado prefere "queimar" o dinheiro na mão, do que destiná-lo à abertura e à ampliação de fábricas. Teme ser surpreendido mais à frente com uma nova bravata ou medida intervencionista.
Para os donos do capital, ninguém duvida que a presidente Dilma tem pulso forte para conduzir o país. Mas o que se espera dela e de seus auxiliares são sinais claros de manutenção das regras e não de ameaças, de que tudo pode mudar para que os objetivos do governo sejam alcançados. O ideal, no entender dos empresários, é que Dilma os pegue pela mão, os ajude a atravessar a rua e dê a garantia de que, num mundo tão incerto, o Brasil é um país que respeita as regras, que está de portas abertas aos investimentos que vão assegurar a criação de empregos e manter o processo de distribuição de renda.
Terceira onda da crise
Tombini no comando da Fazenda, lembram os auxiliares da presidente que defendem a substituição de Mantega, seria o sinal mais transparente de mudança na relação do governo com o capital privado. Para eles, o Brasil, que ainda está em uma situação confortável quando comparado ao restante do mundo, não pode perder a oportunidade de se afastar da terceira onda da crise que se desenha no horizonte.
A primeira crise, em 2008, envolveu os bancos, que estavam atolados de créditos imobiliários podres. A segunda engolfou os países superendividados ou com as finanças combalidas, a chamada crise soberana. A próxima ameaça vem da área social. Como o mundo não vai crescer, o desemprego, que bate recorde e atinge, sobretudo, os mais jovens, continuará aumentando. A falta de emprego será conjugada com a redução do bem-estar que sempre marcou os países ricos, já que os governos estão reduzindo salários de servidores e de aposentados e pensionistas.
Urnas não perdoam
Com as eleições de 2004 entrando no radar, Dilma aumentará a pressão para que a economia mostre resultados melhores. De nada adiantará os elevados níveis de popularidade de agora se o mercado de trabalho der sinais de fadiga. Não se pode esquecer que, em setembro último, o total de vagas abertas no mercado formal foi o menor para o mês em 11 anos. Portanto, é melhor reagir logo, antes que a fatura se torne um fardo nas urnas.

Correio Braziliense

A mordomia escancarada

22/10

Levantamento feito pelo Correio mostra que a autoconcessão de privilégios pelos deputados é histórica, mas ganhou força na atual Legislatura. Como se não bastasse, com a semana de eleições municipais, a Câmara ainda só voltará aos trabalhos em novembro

Criticada por não colocar em votação o projeto que extingue os 14º e 15º salários pagos aos parlamentares e por ter oficializado, durante a semana, a folga nas sextas-feiras, a atual Legislatura da Câmara dos Deputados é marcada pela aprovação de outras benesses polêmicas em favor de integrantes da Casa. Nesta lista, publicada no Diário Oficial da Câmara desde o começo do ano passado, estão ainda a aprovação da proposta que vincula automaticamente os aumentos salariais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) às remunerações dos parlamentares, o reajuste da verba de gabinete de R$ 60 mil para R$ 78 mil e a criação de um sistema informatizado que dificulta a fiscalização, por parte do cidadão, dos salários dos parlamentares e servidores no site da Casa.
Levantamento feito pelo Correio com base em todas as resoluções que alteraram o regimento interno da Casa desde 1995 mostra que é de praxe as gestões assumirem o comando do órgão e editar atos que beneficiam parlamentares e funcionários da Casa. Cargos em comissão e planos de cargos e carreiras foram criados e alterados durante esse período, assim como verbas indenizatórias e de gabinete foram concedidas e reajustadas. Todas essas matérias passam pelo crivo da Mesa Diretora do órgão, responsável pela organização dos trabalhos legislativos e pela administrativa da instituição.
Em 1999, por exemplo, uma resolução da Câmara relaxou, com base no regimento interno, a prisão em flagrante a que foi submetido o então deputado Remi Abreu Lima por suposto crime de racismo. Ele teria cometido o crime a bordo de um avião durante um voo comercial e respondia a processo na 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará. O corporativismo também ocorre frequentemente quando os parlamentares são instados a analisar processos que apuram condutas de colegas que esbarram no decoro parlamentar.
Para o diretor do Centro de Estudos Avançados da Universidade de Brasília, Ricardo Caldas, o Congresso Nacional está ficando cada vez mais fisiológico, clientelista e descolado dos interesses da sociedade civil. "Sempre houve movimentos fisiológicos, mas agora os interesses estão ficando tão mais evidentes que cada vez menos eles têm pudor para defendê-los abertamente. Eles o fazem com menos vergonha, com declarações abertas", afirma Caldas.
Regras dribladas
Ele acredita que os deputados estão tomando mais cuidado com algumas práticas voltadas aos seus próprios interesses. "Ontem, quem contratava o filho, hoje pede para o amigo contratar. Quando o esquema é descoberto, uma nova forma é criada. O controle social não é efetivo e os deputados editam normas de acordo com as suas necessidades. No Brasil, a classe política é a única que se auto regulamenta. Nós concedemos a eles uma capacidade de auto regulamentação ilimitada. Nem o Poder Judiciário questiona", avalia.
Na opinião do professor de ética e filosofia da Universidade Estadual de Campinas Roberto Romano, o Congresso é cada vez mais inútil, sem poder de legislar e de fiscalizar, já que vive da apreciação de medidas provisórias encaminhadas pelo Executivo. Assim, segundo ele, resta aos parlamentares cuidarem da sua própria carreira. "O Legislativo está providenciando a sua perfeita inutilidade como Poder e como representação popular. Resta a eles, então, cuidar da sua própria carreira e ascensão social. A ideia de representação republicana e democrática vem sendo corroída há muito tempo", analisa.
Segundo Romano, o problema também ocorre porque os deputados e senadores não assumem o mandato como representante popular, mas sim como lobistas disfarçados. "Não por acaso você tem mais de 10 projetos regulamentado o lobby no Congresso e não saem da gaveta nunca. Eles querem manter a aparência de representantes do povo, mas ao mesmo tempo fazendo lobby. Por isso temos uma enorme onda de escândalos", diz. A assessoria da Câmara foi procurada para comentar os benefícios concedidos durante a atual Legislatura. No entanto, até o fechamento da matéria, não houve respostas.
Colaborou Karla Correia
R$ 78 MIL
Valor da verba de gabinete a que cada deputado tem direito para contratação de assessores
"Sempre houve movimentos fisiológicos, mas agora os interesses estão ficando tão mais evidentes que cada vez menos eles têm pudor para defendê-los abertamente"
Ricardo Caldas, cientista político da Universidade de Brasília (UnB)
"O Legislativo está providenciando a sua perfeita inutilidade como Poder e como representação popular. Resta a eles, então, cuidar da sua própria carreira e ascensão social"
Roberto Romano, professor de ética e filosofia da Universidade Estadual de Campinas
Pacote de benesses
Confira as medidas aprovadas pela atual gestão atual da Câmara dos Deputados (2011-2012)
» Adiamento da votação da proposta que extingue os 14º e 15º salários pagos aos parlamentares
» Aprovação da proposta que vincula automaticamente os aumentos salariais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) às remunerações dos parlamentares
» Oficialização do projeto que não prevê votações nas sessões de segunda e sexta-feira
» Criação de um sistema informatizado que dificulta a fiscalização, por parte do cidadão, dos salários dos parlamentares e servidores no site da Casa
» Aumento da verba de gabinete de R$ 60 mil para R$ 78 mil, usada para pagar os salários de até 25 funcionários que cada parlamentar tem direito a contratar
» Reajuste no valor das diárias concedidas a deputados e servidores em missão oficial no Brasil e no exterior.
» Concessão de cota adicional aos líderes de partidos nanicos que têm apenas um deputado federal, no valor de R$ 1,2 mil, para ser usado com material de escritório, refeição e consultorias.
» Disponibilização de dois veículos Ford Fusion para ocupantes do cargo de comando da Procuradoria Especial da Mulher e da presidência do Conselho de Ética

O Estado de S. Paulo

Inquérito da polícia do DF vê indícios de fraudes no MEC

22/10

Para apurar ação de empresa no governo Agnelo levanta suspeitas de crimes em contrato com Educação
Inquérito da Polícia Civil do Distrito Federal, em andamento na Divisão Especial de Repressão aos Crimes Contra a Administração Pública (Decap), encontrou indícios de fraudes e desvios em contratos da empresa FJ Produções e Eventos com o Ministério da Educação (MEC).
Dados do Portal da Transparência mostram que, nos últimos dois anos, a empresa faturou mais de R$ 70 milhões no ministério. Este ano, a FJ - uma campeã de negócios com o MEC - já recebeu R$ 32 milhões do governo federal. Do total, mais de R$ 15 milhões vieram dos cofres da Educação.
O inquérito n.° 95/2011 foi aberto no ano passado para investigar a ação da empresa no governo do petista Agnelo Queiroz, mas depoimentos e buscas e j apreensões no âmbito da Operação Balder acabaram identificando um braço do esquema no MEC, durante a gestão de Fernando Haddad, que deixou a pasta em janeiro deste ano.
Segundo as investigações, há suspeitas de que o grupo, comandado pelo empresário Jamil Elias Suaiden, dono da F J, super-faturava contratos públicos, forjava pagamentos e fraudava processos licitatórios, inclusive no : MEC.
| Depoimentos. A Polícia Civil do Distrito Federal também colheu depoimentos indicando | que a empresa manipulava licitações no MEC,reforçando a análise preliminar dos documentos apreendidos. Em 13 de setembro de 2011, Ary Fernandes dos Santos, ex-gerente da FJ Produções, contou que Jamil Suaiden elaborava recursos administrativos em nome de empresas supostamente concorrentes para impugnar licitações no MEC e ganhar contratos.
“(...) A contratação de Alessandro, o gerente de locações, ocorreu para agradar servidor do alto escalão do MEC. Após a contratação, a FJ teria vencido um pregão”, disse o ex-gerente aos policiais. Alessandro ainda não foi ouvido pela Polícia Civil.
Prestador de serviços da FJ, Junior Rodrigues de Mendonça também sustentou em seu depoimento que Alessandro teria sido: contratado apenas como “contraprestação” pelo contrato da FJ no MEC.
O empresário, dono da PA Sonorização Leda, disse ainda que a empresa de Jamil Suaiden pagava propina a um funcionário do governo do Distrito Federal.
Superfaturamento. Na sede da FJ Produções, a polícia recolheu cópias de contratos do ministério e termos aditivos. Alguns documentos tinham lembretes referentes a pagamentos que seriam realizados somente em 2012. Parte do material apreendido, como computadores, pendrives e HDs, ainda não foi periciada.
A documentação está sendo analisada pelos policiais da Decap. Os primeiros relatórios -que tiveram como foco os contratos firmados pelo governo do Distrito Federal - identificaram superfaturamento nos eventos produzidos pela FJ Produções.
Por exemplo, houve variação de 1.650% na quantidade de alambrado usado em um show. Os documentos da empresa atestavam a contratação, pelo governo do Distrito Federal, de 700 metros de alambrado para a produção de um evento. A Polícia Civil afirma que só foram usados 40 metros.
Como, segundo os investigadores, o padrão de prestação de contas se repete nos contratos do MEC, o material apreendido será remetido à Polícia Federal, que tem prerrogativa para apurar eventuais crimes contra a administração federal. Como as investigações estão em andamento, não está descartada a participação de integrantes do Ministério da Educação no suposto esquema.

JORNAL DE BRASÍLIA – Ponto do Servidor