CLIPPING 24 DE OUTUBRO

CLIPPING 24 DE OUTUBRO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CSPB
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(61) 3321-1408

ANSEF
Contribuição previdenciária dos inativos será questionada
23/10


Entidades representativas dos servidores públicos vão brigar na Justiça para suspender a contribuição previdenciária dos inativos, aprovada durante a reforma de 2003. O tema é avaliado pelo Supremo Tribunal Federal, que investiga a legitimidade do texto após denúncia de suposta venda de votos no período de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de parlamentares envolvidos na Ação Penal 470 (julgamento do mensalão). Há indícios de que teria existido apoio financeiro a parlamentares de alguns partidos da base do governo.

Lideranças da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Central dos Trabalhadores do Brasil, Força Sindical e União Geral dos Trabalhadores também têm discutido a aprovação da PEC 555/06, que revoga o Artigo 4º da Emenda Constitucional 41/03, que instituiu a cobrança dos inativos.

Os sindicalistas acreditam que a proposta seja o caminho mais fácil para extinguir o desconto para os servidores inativos, já que a anulação da emenda poderia abrir espaço para questionamento de todas as leis aprovadas em naquele ano.

O ministro relator do processo do mensalão no STF, Ricardo Lewandowski, afirmou ao jornal ‘Brasil Econômico’ que, caso a compra de votos dos deputados seja comprovada, a aprovação da reforma da previdência deve ser questionada. “Se este plenário decidir que houve fraude, que a consciência dos parlamentares foi comprada na votação das reformas, deve ser colocada em xeque sua validade”.

FENAFISCO
CONGRESSO DA CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (CSPB)
23/10


A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) realizará seu 23º Congresso Nacional, de 19 a 23 de novembro de 2012. O encontro discutirá teses importantes como "O Estado Social de Direito". Assuntos relevantes ao serviço público, como a liberdade de organização sindical, o direito a negociação coletiva e o direito de firmar acordos coletivos de trabalho, serão amplamente abordado.

TEMAS
1 – Relações de Trabalho no Setor Público;
2 – Seguridade Social;
3 – Políticas Públicas Fundamentais;
4 – Estado Social de Direito;
5 – Eleições Gerais.

INSCRIÇÃO
A FENAFISCO como filiada a CSPB dispõe de 30 vagas, para Delegados Titulares= Aqueles escolhidos pelas Entidades Filiadas, segundo as regras estatutárias e regimentais da CSPB, com direito a voz e voto nos eventos do Congresso.

Os Sindicatos Filiados à FENAFISCO serão responsáveis por todas as despesas com o transporte e as demais despesas de viagem, alimentação, etc de seus Delegados.

O valor da inscrição é de R$ 414,00 (quatrocentos e quatorze reais) por delegado votante e de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) por acompanhante, que deverá ser paga a FENAFISCO, até o dia 14 de novembro de 2012. Após confirmada a inscrição não será em nenhuma hipótese devolvido o valor pago.

A taxa de inscrição cobre as despesas de refeição no local do evento (café da manhã, almoço e os jantares de confraternização e de encerramento, hospedagem (em alojamento coletivo da CSPB- 5 a 20 pessoas) e material de expediente do Congresso.

Despesas adicionais com bar, restaurante, frigobar, jantar nas noites livres e outros serão por conta exclusiva de quem a fizer, não tendo a FENAFISCO nenhuma responsabilidade com gastos extras.

As refeições serão servidas nos locais indicados pela Comissão Organizadora do Congresso.Só poderão ser inscritos como delegados votantes, servidores indicados pelos Sindicatos Filiados a FENAFISCO.

Prazo final para inscrições de delegados,
As pré- inscrição para o evento deverá ser efetuada junto aos Sindicatos Filiados, mediante o preenchimento completo da ficha de inscrição, em anexo, até o dia 5 de novembro de 2012. Os Sindicatos Filiados, por sua vez, deverão encaminha-las a FENAFISCO, via e-mail ou fax.

Efetivação das inscrições: As inscrições só serão efetivada,s mediante ordem de pagamento ou depósito em favor da FENAFISCO, no Banco do Brasil, Ag. 2883-5 C/C 11303-4 em nome da FENAFISCO.. Havendo tarifa bancária cobrada pelos bancos para depósito, a mesma não está incluída na taxa de inscrição. Os respectivos comprovantes de depósito da taxa de inscrição, mantido os controles necessários ao sindicato, deverão ser enviados por e-mail para a FENAFISCO até o dia 14.11.2012.

LOCAL E DATA

O evento ocorrerá em Brasília-DF e, no Centro de Treinamento Educacional (CTE/CNTI), localizado na BR 040 (rodovia Brasília/Luziânia, KM 9,5 – entrada no Posto Ypê, Setor de Chácaras Marajoara, s/n, Fazenda Taveira, Município de Luziânia – GO, a 60 km de Brasília-DF, durante os dias 19, 20, 21, 22 e 23 de novembro de 2012.

Correio Braziliense
Governo busca acordo para encerrar greve da Polícia Civil
24/10

Delegacias vazias e inquéritos parados. Esse é o cenário das delegacias da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), desde que a categoria decidiu cruzar os braços, há 64 dias, e registrar apenas crimes contra a vida, como homicídio e latrocínio. A paralisação é considerada a maior da história da corporação. Ontem à noite, agentes de polícia, GDF e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) se reuniram para discutir propostas na tentativa de por fim à greve. Hoje, às 15h, na praça localizada em frente do Palácio do Buriti, está prevista nova assembleia para decidir os rumos do movimento.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), Ciro de Freitas, afirmou que os registros pela internet não estão suspensos com a greve. “Cerca de 80% dos casos são homologados”, destacou. A categoria pede reestruturação de cargos e implementação do plano de saúde. Além disso, exige que os agentes penitenciários passem a integrar a carreira. A assessoria de comunicação da Secretaria de Administração Pública informou que o GDF irá contratar 3.029 servidores — por meio de concurso público a ser realizado em 2013. Segundo o governo, uma minuta de projeto de lei para permitir que os servidores do sistema penitenciário sejam incorporados à PCDF já foi elaborada, mas a proposta não foi aceita.

Ontem, a reportagem esteve nas delegacias de Samambaia, do Riacho Fundo e de Taguatinga. Em todas, havia pouco movimento. Na 32ª DP (Samambaia), o casal Walysson, 30 anos, e Dayane Carla Santos de Jesus, 25, tentavam, pela sexta vez, registrar ocorrência sobre um acidente de trânsito sofrido por eles e os dois filhos há um mês. Ontem, quando deixavam a unidade, um dos delegados percebeu a presença do Correio e afirmou que os dois seriam atendidos. “Antes disso, eles nos disseram que não tinham como nos ajudar. Agora, depois de muitas tentativas, deu tudo certo”, comemorou Walysson.

AGÊNCIA CÂMARA
Ministra prevê para fevereiro entrada em vigor de nova previdência para servidor
23/10

O presidente da Câmara, Marco Maia, se reuniu nesta terça-feira com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para acertar os pontos para inclusão do Poder Legislativo no fundo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), do Poder Executivo. A ministra antecipou que todos os servidores que forem admitidos a partir de fevereiro de 2013 já vão entrar sob a nova modalidade de previdência.

A proposta já aprovada pela Câmara prevê a criação de um fundo de previdência complementar para cada um dos Três Poderes. O principal motivo para a união das categorias seria a rentabilidade: enquanto o Executivo possui mais de 480 mil servidores aptos a aderirem à nova previdência, o Legislativo só tem oito mil funcionários.

O Funpresp do Executivo incluirá, além da Câmara, o Senado, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público da União (MPU). O Poder Judiciário terá um Funpresp separado.

Recursos do fundo
Os recursos da Funpresp serão utilizados para complementação das aposentadorias dos trabalhadores que ingressarem no serviço público. Miriam Belchior explicou que os atuais servidores podem aderir ao Funpresp, mas aqueles que entraram no serviço público após a entrada em vigor da legislação já serão enquadrados nas novas regras.

Os novos servidores que não contribuírem para o Funpresp receberão ao se aposentar, no máximo, o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - hoje de R$ 3.912 por mês. Caso deseje receber mais ao se aposentar, o funcionário poderá contribuir para o fundo de pensão complementar com a parcela do salário que superar o teto do INSS. O Tesouro Nacional vai contribuir em igual proporção ao Funpresp em até 8,5%.

JORNAL DE BRASÍLIA
Ponto do Servidor