CLIPPING 1º DE NOVEMBRO

CLIPPING 1º DE NOVEMBRO
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SITE SENADOR PAULO PAIM
O Dia do Servidor Público
28/10

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores. O Brasil comemorou ontem – 28 de outubro - o Dia do Servidor Público. Parabéns aos mais de 11 milhões de servidores públicos que hoje atuam no Executivo, Legislativo e Judiciário nos três níveis: federal, estadual e municipal. Saúdo a Confederação Dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que tem 52 anos de funcionamento tem 44 federações e 1700 sindicatos filiados, sendo assim a 2ª maior confederação nacional. Senhoras e Senhores, Historicamente a data surge no primeiro governo do Presidente Vargas, quando da fundação do Conselho Federal do Serviço Público do Brasil em 1937. Mais precisamente, a celebração nesta data explica-se pela publicação do Decreto no 1.713, neste mesmo dia, em 1939, instaurando as leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos no País. Mais remotamente , a história do Funcionalismo Público surge com chegada da família real portuguesa ao Brasil em 1808, quando o Rio de Janeiro teve de se organizar administrativamente para prestar serviços básicos aos membros da Coroa, na condição de sede provisória do governo lusitano. De lá para cá, muito se evoluiu na caracterização do trabalho administrativo, acompanhando as complexidades de um Estado moderno e repleto de atribuições sociais, políticas e econômicas. Por isso, não é por acaso que o funcionalismo brasileiro tem sido historicamente apontado como fator decisivo para o desenvolvimento social, econômico e político do País. Afinal de contas, sua formação cultural, intelectual e cívica é invejável! O cargo de funcionário público atualmente é muito cobiçado. A cada novo concurso, milhares de candidatos buscam uma vaga. A história mostra, que são esses funcionários os grandes responsáveis pela manutenção e organização dos serviços prestados pelo poder público em qualquer nível. Sabemos que é comum ver pessoas reclamarem dos serviços públicos, do quanto são precários e também da falta de profissionais para o atendimento. Mas, é preciso lembrar que, a falta de recursos na maior parte das vezes, é alheia à vontade dos servidores. Afinal, generalizar as situações é um erro. Embora saibamos que o Estado brasileiro ainda não alcançou um nível consensualmente satisfatório no atendimento às necessidades da vida cidadão esforço do Governo Federal para que isso se concretize é notório. Estamos no caminho certo, mas há muito ainda por fazer. Senhor Presidente, Entre as principais reivindicações dos servidores públicos estão: - Contração exclusivamente por concursos públicos; - Regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da ONU. Um dos principais aspectos assegurados pela Convenção 151 é o direito a negociação coletiva; - Unificação nacional da categoria do judiciário; - Reestruturação de carreiras e implantação do sistema de carreiras na área federal; - Organização de carreiras, valorização dos servidores públicos; - Recomposição salarial, grande parte dos servidores estão com os salários achatados; - Regulamentação da situação funcional de todos os servidores públicos, principalmente na esfera municipal. Senhor Presidente, saúdo mais uma vez todos os servidores públicos do Brasil, na convicção de que a história política, social e econômica do País tem com eles uma dívida impagável. Progressivamente, a Nação reconhece o papel crucial no processo de desenvolvimento, ao conferir-lhes respeito profissional e uma vida mais digna. Contem sempre conosco! Para encerrar, Lembro que tramita no Senado Federal a PEC 36/2007, de nossa autoria, que diz: “Nenhum servidor ocupante de cargo público receberá, a título de vencimento básico ou salário, importância inferior ao salário mínimo”. Essa PEC está na CCJ, aguardando designação de relator. Sou autor também do Projeto de Lei 173/2008, que dispõe sobre o... ...regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para acrescentar o adicional de risco de vida. Da mesma forma este projeto também está na CCJ, aguardando relator. Também na Comissão de Constituição e Justiça, CCJ, está o PLS 84/2007 que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos. Era o que tinha a dizer, Sala das Sessões, 29 de outubro de 2012. Senador Paulo Paim.

Valor Econômico
Câmara reabre prazo de adesão ao Refis da Crise
01/11

O plenário da Câmara aprovou ontem, em votação simbólica, o relatório da Medida Provisória 574, que reabre o prazo de adesão para os programas do Refis da Crise destinados às empresas, além da renegociação de débitos dos produtores rurais. O texto do Executivo previa regras para o parcelamento de dívidas de Estados e municípios com a União relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

No entanto, prevaleceu o parecer do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que incluiu no texto da MP a abertura de prazo para que pessoas físicas e jurídicas possam aderir a programas federais de refinanciamento de dívidas tributárias, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Parcelamento Especial (Paes) e o Parcelamento Excepcional (Paex). A adesão poderá ser feita, de acordo com a proposta, até 31 de janeiro de 2013. Não pode aderir, segundo o projeto, quem tenha tido o parcelamento rescindido por falta de pagamento.

Além disso, foram reabertos prazos para renegociação de dívidas decorrentes de operações de créditos rurais. O mesmo prazo de adesão ao Refis foi concedido para o parcelamento das dívidas do PASEP com o intuito de beneficiar os novos prefeitos que serão empossados em janeiro a organizar as contas das prefeituras, já que o texto original previa a renegociação somente para os atuais prefeitos.

A manutenção do texto do deputado goiano representou uma derrota para o governo, que tentou retomar o texto original do Executivo e apresentou uma série de destaques para tentar alterar o texto. Durante a discussão da proposta, Mabel afirmou que a emenda do Refis da Crise foi incluída após negociação com o Executivo, o que é negado pelo governo. O PT chegou a defender dois requerimentos contra a medida: um para retomar a redação enviada pelo governo e outro para excluir a reabertura do Refis. As duas tentativas de mudança foram derrotadas em votações nominais com apoio de partidos da base governista, como PDT, PP e PTB. Desta forma, o PMDB, partido que coordenou as mudanças, mostrou força no plenário em relação ao Planalto e ao próprio PT.

O parecer de Mabel estabelece o comprometimento de até 30% dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM) para o pagamento da dívida do Pasep. O prazo total para quitar débito com a União previsto na MP é de 180 meses, com desconto de 60% das multas, 25% dos juros e 100% dos encargos legais. O texto também prorroga até 31 de dezembro de 2013, da redução a zero da alíquota da PIS-Cofins incidente sobre importação e sobre receita de venda interna de massas alimentícias. Originalmente, o texto previa o benefício até o fim deste ano, mas o relator prorrogou o prazo para beneficiar o setor em meio à crise internacional.

Após a aprovação do texto, a base governista deve trabalhar a partir de agora para que a medida perca a validade. Fontes ligadas ao governo ouvidas pelo Valor avaliam que os objetivos da MP enviada pelo Executivo, de renegociar até setembro as dívidas do Pasep, já foram cumpridos. Para evitar a aprovação do relatório de Mabel e os "contrabandos" à MP original, uma das possíveis saídas seria retardar a votação do texto no Senado e impedir sua aprovação até o próximo dia 9, prazo da vigência. Outra alternativa seria modificar o texto durante a análise dos senadores e forçar uma nova votação na Câmara, o que tornaria impraticável a votação dentro do prazo.

Correio Braziliense
Suspeita de fraude em concurso da Receita
01/11


Responsável pela elaboração das provas, a Esaf abre investigação e deve pedir ajuda à Polícia Federal para confirmar irregularidades

Mais um concurso de grande porte está sob suspeita de fraude. A polêmica, agora, envolve a Receita Federal, que oferece 750 vagas para analistas tributários. Segundo denúncias recebidas pela Escola de Administração Fazendária (Esaf), organizadora do certame, quatro dos candidatos aprovados nas avaliações objetivas teriam parentesco com um servidor do Fisco. Eles tiveram notas altas e idênticas. O assunto dominou os fóruns de internet e causou apreensão aos inscritos.

Dois dos candidatos sob suspeita seriam filhos de funcionário da Receita, uma seria nora, e o quarto, um sobrinho. Há dúvidas se o informante que deu o gabarito aos concurseiros é analista tributário ou auditor fiscal. O filho do servidor e a nora, que trabalharia na área administrativa do Ministério da Fazenda, tiveram 189 pontos na múltipla escolha (leia quadro acima), façanha conseguida por outras 32 pessoas de um grupo de 93.692 inscritos. Os outros dois acertaram 191 questões — 31 candidatos tiveram a mesma nota. É importante lembrar que a pontuação dos quatro suspeitos em sete das oito disciplinas foi idêntica.

A Esaf informou ao Correio, por meio de nota, que “está tomando as providências necessárias” em relação às denúncias, mas ressaltou que a “divulgação de qualquer informação prematura pode prejudicar o processo investigativo”. Destacou ainda que, se necessário, recorrerá à Polícia Federal para chegar aos supostos responsáveis pelo vazamento das questões. Até que o caso seja esclarecido, o andamento do concurso corre normalmente.

A presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindreceita), Silvia Helena Felismino, disse que enviou um ofício à Esaf e à Receita exigindo apuração dos fatos. Segundo ela, é de praxe que a Receita, em seguida, encaminhe o documento ao Ministério Público e à PF. Já o presidente do Sindicato dos Auditores (Sindfisco), Pedro Delarue, lembrou que, em 1994, 41 candidatos de Santos (SP) foram acusadas de “cola eletrônica”. Um professor passou as questões por meio de ponto eletrônico. “As pessoas foram identificadas e punidas, mas a prova não foi anulada”, destacou.

Para Ernani Pimentel, presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), caso a suspeita seja confirmada, a punição deve ser exemplar. “Já existe legislação que determina que fraudes em concursos são crime”, alegou. A seu ver, “é muito importante que a investigação se aprofunde, até que todas as dúvidas sejam sanadas”. Segundo o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), relator do Projeto de Lei 74/2010, que fixa regras para concursos públicos em todo país, “se o funcionário de um órgão responsável pela seleção não participar da organização, não há problema que seus parentes concorram”. Ele disse que o ideal, no entanto, é proibir a participação, nos certames, de parentes de até terceiro grau de pessoas responsáveis pelos testes que serão aplicados.


» Concorrência acirrada

Dos 93.692 inscritos para as provas objetivas de analista tributário, apenas 2.147 foram classificados para os testes discursivos, no último dia 21. A próxima fase do concurso da Receita será a sindicância de vida pregressa, prevista para 17 de dezembro. O resultado final sairá em 27 de janeiro de 2013. Além das 750 vagas para analistas, foram abertas 200 oportunidades para auditor-fiscal. O grande chamariz foi o salário: entre R$ 7.996,07 e R$ 13,6 mil. Para cada vaga de analista e auditor foram registrados em média 125 e 131 inscritos, respectivamente.

O Estado de S. Paulo
Previdência de servidor deve sair este mês em SP
01/11

Para reduzir despesas com aposentadorias, governo paulista quer ser o primeiro a adotar o plano complementar criado para servidores públicos

O governo paulista espera implementar ainda este mês o primeiro plano de previdência complementar criado para servidores públicos no País, usando o teto do regime geral da Previdência como valor máximo para o pagamento da aposentadoria. Só falta a aprovação, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), do modo do plano, para dar início às adesões ao fundo de pensão.

"Fizemos os últimos ajustes pedidos pela Previc e acredito que a aprovação saia nos próximos dias", afirma Carlos Henrique Flory, diretor-presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom), entidade que vai administrar os recursos do fundo.

O objetivo do governo de São Paulo é reduzir as despesas futuras com aposentadorias e pensões dos servidores, além de criar um fundo para acúmulo de poupança interna para investimentos na economia.

No fim do ano passado, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou lei mudando as regras de aposentadoria para os novos servidores do Estado .

Agora, os servidores que ingressarem no novo modelo terão o benefício assegurado até o limite do regime geral da Previdência, cujo teto atual é de R$ 3.691,74. Os que ganham acima desse valor e quiserem garantir uma aposentadoria igual ao ultimo salário da ativa deverão contribuir à previdência complementar para receber a diferença.

"A adesão é opcional", ressalta Flory. Ele explica que, a cada R$ 1 pago pelo servidor, o Estado contribuirá com R$ 1. Para alcançar a aposentadoria integral, o funcionário precisa contribuir com 7,5% do valor correspondente à diferença entre o teto da Previdência e o seu salário, limite máximo da contribuição do Estado. O servidor poderá contribuir com porcentuais mais altos, mas sem a contrapartida do Estado.

Este ano o governo paulista vai gastar cerca de R$ 20 bilhões com aposentadorias e pensões, o que equivale a 88% da folha de pagamentos dos 545 mil funcionários que estão na ativa. A receita com contribuições dos servidores é de R$ 4,5 bilhões, mesmo valor da contribuição do Estado.

"O Estado vai ter de pôr este ano R$ 11 bilhões a mais para fechar a conta", afirma o presidente da SP-Prevcom. Segundo ele, se fossem mantidas as regras anteriores, em 20 anos o déficit seria superior a R$ 30 bilhões por ano.

A curto prazo não há alivio de despesa para o Estado, que continuará a pagar as aposentadorias e passará a contribuir com a previdência complementar dos novos servidores. "O que há é a responsabilidade de tomar medidas para garantir a saúde financeira de São Paulo no futuro", ressalta Flory.

Na sua avaliação, daqui a 20 anos, o SP -Previcom deverá ter acumulado entre R$ 16 bilhões e R$ 20 bilhões em contribuições, recursos que serão aplicados no mercado. "É mais dinheiro que vai gerar investimento, vai gerar emprego, vai gerar renda e vai movimentar a economia", afirma Flory.

Correio Braziliense
Judiciário avança na busca por reajuste maior
01/11


Em vez dos 15,8% de aumento no salário-base até 2015, servidores da Justiça tentam no Congresso dobrar as gratificações. Governo diz que não há dinheiro, a menos que os tribunais cortem custos operacionais

Os servidores do Judiciário conseguiram a primeira vitória para garantir reajuste salarial maior do que o previsto no acordo fechado no fim de agosto entre o Palácio do Planalto e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto. Ontem, em sessão lotada naComissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, representantes sindicais conseguiram dos parlamentares a aprovação do Projeto de Lei 4.363/12, que garante o aumento das gratificações da categoria de 50% para 100% do salário-base.

A proposta foi aprovada por unanimidade e, agora, seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação. Pelo projeto, a Gratificação Judiciária (GAJ) subirá ao longo de três anos, entre 2013 e 2015, conforme o acerto fechado pelo governo com a maioria dos servidores federais. Na primeira etapa, o benefício aumentará para 72,5% do salário-base. No exercício seguinte, para 86,5%, e, no último ano, para 100%. O projeto de lei, de autoria do STF, não especifica a totalidade das receitas para cobrir os reajustes.

Nas contas do governo, se aprovada da forma como foi relatada pelo deputado federal Policarpo (PT-DF), a proposta resultará em um gasto maior do que o previsto pelo Ministério do Planejamento no Orçamento de 2013, em tramitação no Congresso. Nas contas apresentadas pela ministra Miriam Belchior, estão reservados para os aumentos do Judiciário R$ 964 milhões somente para o próximo ano. O cálculo do governo leva em consideração a correção direta dos salários, de 15,8% em três anos. “Nossa posição sobre o reajuste do Judiciário está clara”, disse a ministra um dia antes da votação na Comissão de Trabalho. Ou seja, o governo já reservou recursos para os servidores do Judiciário e não admite ampliar o gasto com eles.

Para o Planejamento, na melhor das hipóteses, o Planalto aceita que o Judiciário retire de seu orçamento próprio a diferença para garantir o aumento da gratificação de 50% para 100%. “Não vemos nenhum problema no remanejamento de verbas. O governo e o Judiciário vão negociar. O que não pode é nos apresentarem uma fatura maior”, disse um técnico da equipe econômica, lembrando que a reserva feita pelo
governo garante a elevação da GAJ para, no máximo, 89% do salário-base até 2015.

Remanejamento
O STF assegura que já está fazendo estudos para encontrar verbas suficientes para dobrar as gratificações e evitar o desgaste de um embate público com a presidente Dilma Rousseff, que tem sido categórica ao afirmar que não há mais espaço no caixa do governo para reajustes. Enquanto as discussões avançam pelos bastidores, Policarpo trabalha para aprovar o projeto de lei até o fim do ano.

O deputado está disposto a acelerar a tramitação do projeto de lei. Para isso, promete protocolar um requerimento à Mesa Diretora da Câmara com pedido de urgência. Se aprovada, a proposta pulará etapas e irá direto para o plenário da Casa. De lá, para o Senado. “Dessa forma, o projeto não precisaria passar pela Comissão de Finanças nem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por enquanto, a tramitação segue normalmente”, explicou o parlamentar.

Correio Braziliense
O bilionário desvio de precatórios
01/11

Uma série de investigações da Polícia Federal, que durou um ano, descobriu um esquema de irregularidades no pagamento de precatórios que pode chegar a R$ 3 bilhões. A ação da PF resultou na Operação Pretório, desencadeada ontem em Rondônia, no Distrito Federal e em outros quatro estados. Um casal de advogados foi preso em Porto Velho, onde também foram realizadas buscas e apreensões em um sindicato e na residência de magistrados. Segundo levantamentos dos investigadores, em um só processo, de R$ 150 milhões, que está sob suspeita, o pagamento dos honorários advocatícios chegou a R$ 100 milhões. A operação foi realizada em conjunto com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O esquema foi descoberto a partir da tentativa fraudulenta de recebimento de precatórios e de uma ameaça contra uma juíza. "Uma advogada tentou receber R$ 5 milhões de um precatório que já havia sido pago. Para isso, foram usados documentos falsos no processo", explica o delegado Donizetti Aparecido Tambani, superintendente da Polícia Federal em Rondônia. Durante as investigações, uma juíza que atuava no caso, um agente federal e uma servidora da Justiça foram ameaçadas de morte por alvos da apuração. O trio flagrou um magistrado recebendo dinheiro e, hoje, vive sob proteção policial.

Segundo a PF, o estado de Rondônia se tornou um dos maiores pagadores de precatórios, sendo que o montante investigado chega a R$ 3 bilhões, decorrentes de multas, juros e correção monetária. Além do esquema desvendado na investigação que resultou na Operação Pretório, a PF apura outras irregularidades no pagamentos de advogados que atuam nos processos.

Outro processo está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já determinou o afastamento preventivo do corregedor e de um juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª Região (Rondônia e Acre). Enquanto perdurarem as apurações de outros fatos, o Conselho Nacional de Justiça vai manter bloqueados R$ 300 milhões, referentes à parcela de um precatório.

Ontem, a Polícia Federal realizou 64 mandados de busca e apreensão, sendo 50 deles em Rondônia, oito em São Paulo, dois no Amazonas, dois no Distrito Federal, um em Mato Grosso e um na Paraíba. "Em quase todos os casos, as buscas ocorreram em escritórios de advocacia", diz Tambani. Em Porto Velho, foram vasculhados os gabinetes de dois juízes, as residências de dois servidores do TRT e a sede do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia (Sintero).

Lava rápido
Em outra ação deflagrada ontem, a PF desbaratou uma quadrilha especializada em fraudar a Receita Federal. O grupo, que movimentou R$ 400 milhões em contas bancárias, criou uma falsa igreja para driblar o Fisco. O esquema agia de duas formas: os criminosos se aproveitavam da imunidade tributária de instituições religiosas para enviar dinheiro ao exterior e criavam empresas de fachada, que eram fechadas em pouco tempo.

Durante a investigação, que desencadeou a Operação Lava Rápido, realizada ontem em São Paulo, a Polícia Federal também descobriu que muitos processos judiciais também foram roubados pela quadrilha, com a conivência de servidores públicos. A Polícia Federal calcula que os prejuízos para a União e o estado de São Paulo foram de R$ 150 milhões por ano.

Entre os seis presos, estavam quatro servidores públicos, além de um empresário que tinha um mandado de prisão expedido pela Justiça Federal. No momento da detenção, o homem foi flagrado com armas. Nas buscas, a PF apreendeu 14 veículos, além de US$ 30 mil e R$ 100 mil. Os detidos vão responder por formação de quadrilha, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, subtração de processos, corrupção ativa e passiva, entre outros crimes.

Correio Braziliense
Greve da Polícia Civil completa hoje 70 dias
01/11

Agentes fazem mais uma assembleia para decidir o rumo da maior paralisação da história da corporação. Até ontem, não havia acordo entre governo e sindicato

A greve da Polícia Civil chega a 70 dias sem um acordo que encerre a maior paralisação da história da categoria no Distrito Federal. Os policiais participam hoje de assembleia, às 8h, sem possibilidade de encerrar o movimento. Enquanto isso, a população sofre com as consequências da mobilização por melhorias salariais. As delegacias só têm registrado ocorrências de crimes considerados mais graves. Ficam sem atendimento ilícitos como furto, lesão corporal, injúria e acidentes de carro.

A professora de Gestão Ambiental da Universidade de Brasília (UnB) Carolina Lopes de Araújo é uma das pessoas prejudicadas pela greve. Ela sofreu um acidente de carro, sem vítima, em 28 de setembro, e registrou uma ocorrência pela internet. No entanto, o BO ainda não foi homologado. Sem o registro oficial, ela não tem condições de acionar o seguro para custear e realizar o conserto do veículo. "Já fez um mês e até hoje não resolvi. Uma coisa tão simples, mas que pela greve, acaba nos prejudicando", disse.

Desde março do ano passado, esta é a quarta paralisação dos policiais civis do DF. A primeira greve foi deflagrada em 3 de março de 2011. De lá para cá, passaram-se 610 dias. Desses, em 133 os agentes ficaram de braços cruzados, o equivalente a 22%. Significa dizer que, a cada cinco dias, os policiais deixaram de trabalhar em um. Ontem à tarde, a reportagem percorreu cinco delegacias (na Asa Sul, no Cruzeiro, no Núcleo Bandeirante e no Guará) e só conseguiu encontrar duas pessoas tentando registrar ocorrências, todas sem sucesso. A estudante Raquel Santos, 27 anos, teve os documentos roubados há quase dois meses e, até hoje, não conseguiu tirar uma segunda via. "O policial disse que não era nada grave e que não podia me ajudar. Assim fica difícil", reclamou.

O diretor-geral da Polícia Civil, Jorge Xavier, diz que a orientação é de que todos os crimes sejam investigados. "Os delegados-chefes têm essa orientação, independentemente de qual seja a ocorrência", afirma. Ele ressalta ainda que os casos que não forem registrados deverão ser revistos. Segundo a categoria, não atender situações simples da população faz parte da cartilha da greve. "Qualquer dificuldade que a população (nos casos mais simples) tenha, deve procurar a delegacia quando a greve acabar", afirmou o presidente do Sindicato de Policiais Civis do DF, Ciro de Freitas. O sindicalista não tem qualquer expectativa positiva quanto à assembleia de hoje. "O governo não se posicionou neste período, não oficializou nenhuma proposta. Por isso, a greve deve continuar, mas tudo pode acontecer", ressaltou.
O secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda, por meio de sua assessoria, informou que não houve acordo e que apenas três questões poderão ser atendidas: o aumento do efetivo, o plano de saúde e a renomeação e transformação nos cargos de agentes penitenciários. "Para esse ano, o aumento é inviável. A secretaria e o GDF reconhecem o movimento, mas só fará o que está dentro do possível. Independentemente de qualquer reajuste, está nos planos do governo encontrar uma solução que valorize todas as carreiras de segurança pública", ressaltou.

Queda de braço

Uma queda de braço política impede o encerramento da greve. A categoria exige um aceno público do governo de que atenderá a reivindicação financeira, o mesmo reajuste de 15,8% concedido pela presidente Dilma Rousseff aos delegados da Polícia Federal (PF). O Executivo, por sua vez, até está disposto a conceder o aumento à classe — escalonado em três anos —, desde que os policiais voltem à atividade. Negociar com servidores em paralisação significa, na visão do governo, abrir brechas para que outras categorias, como policiais e bombeiros militares, se animem a deflagrar também um movimento grevista que pode provocar um impacto ainda mais grave na segurança pública.

Em reuniões com representantes do governo, dirigentes do Sinpol saíram com uma proposta de aumento para todos os 500 delegados e 6,4 mil agentes da Polícia Civil, ao contrário do que ocorreu na esfera federal, onde apenas os delegados e peritos terão o reajuste parcelado em três anos, a partir de 2013 até 2015. Os agentes da PF não aceitaram a negociação com o governo federal. Dilma engrossou e eles saíram do movimento sem nenhum centavo previsto a mais no contracheque em 2013.

Para sindicalistas que mantêm a greve há mais de dois meses, o encerramento do movimento sem um ganho pecuniário confirmado pode significar uma derrota na classe. Por decisão judicial, pelo menos 80% da categoria devem trabalhar. A estratégia dos policiais tem sido comparecer à delegacia, mas só registrar as ocorrências mais graves. Dessa forma, não há como configurar a falta que poderia levar ao corte no ponto. A população, no entanto, não está sendo atendida plenamente numa prestação de serviços essencial.

Correio Braziliense
Sem reintegração
01/11


Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados para reincorporar pelo menos 10 mil ex-servidores federais que aderiram a programas de demissão voluntária a partir de novembro de 1996 deve receber parecer contrário do relator André Vargas (PT-PR). Ainda em debate na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o texto, que fala em“anistia” dos ex-servidores, precisaria passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário do Senado para seguir à sanção presidencial.

Interlocutores de Vargas afirmam que, em seu parecer, ele argumentará a incompatibilidade e a inadequação financeira e orçamentária do projeto. Em audiência pública realizada no último 17 de outubro na CFT, o advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, foi escalado pelo governo para informar os ex-servidores sobre os questionamentos ao PL, que também podem servir de argumentos para engavetá-lo.

Faria afirmou que uma anistia deve ser aprovada para reparar um delito. No caso das demissões, precisaria ser comprovado o vício no consentimento do benefício para ex-servidores do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e de outros órgãos.

Na avaliação do autor do projeto, o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), o governo errou ao não cumprir o acordo firmado com os ex-servidores, deixando de oferecer cursos de capacitação e linhas de crédito específicas. “Vamos procurar o relator para sensibilizá-lo. Queremos que ele dê o parecer para que possa ser votado na comissão”, afirmou Picciani.

AGÊNCIA CÂMARA
Servidores do Legislativo farão parte do Fundo de Previdência do Executivo
31/10


A Câmara, o Senado e o Tribunal de Contas da União (TCU) aderiram ao Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, o chamado Funpresp-Exe. O Poder Judiciário terá uma previdência separada.

A participação da Câmara foi acertada pelo presidente da Casa, deputado Marco Maia, com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

Se tomarem posse no ano que vem, os servidores aprovados no último concurso da Câmara, realizado em outubro, já deverão ser enquadrados no novo regime de previdência complementar.

O diretor de Recursos Humanos da Câmara, Luiz Cesar Costa, explica que, para o próximo ano, o sistema de previdência é esse sistema geral, com teto de R$ 3.916. “O servidor contribui com 11% desse valor, e a União com o mesmo percentual. A aposentadoria deixa de ser integral, e o limite é esse teto do regime geral da Previdência. A novidade é que, se ele quiser contribuir além desse limite de 11%, ele poderá fazê-lo, observando algumas alíquotas que serão fixadas. Para essa parcela, a contrapartida da União será de no máximo 8,5%".

Pelas regras do fundo, os servidores públicos federais terão assegurada apenas aposentadoria no valor do teto, de R$ 3.916, mesmo que contribuam a mais. O valor da aposentadoria ou pensão dependerá de uma série de fatores, como o desempenho financeiro do fundo.

Comparação
Luiz Cesar Costa equipara o novo plano aos oferecidos pelo mercado. "Cada um vai ter uma conta própria, ele entra num sistema de capitalização, ao longo do tempo. Será feito um cálculo atuarial, e o benefício só será conhecido quando ele requerer a aposentadoria. Vai ser como um plano normal de previdência, desses que são oferecidos pelos bancos."

Os atuais servidores têm prazo de dois anos para decidir se permanecem no sistema atual ou se migram para o novo plano. Mas o diretor de Recursos Humanos da Câmara afirma que ainda é cedo para avaliar se haverá alguma vantagem na mudança.

"Para dizer se é vantajoso, você vai ter que comparar com a situação presente. Hoje o servidor se aposenta com vencimento integral, com aqueles descontos de praxe. Tudo é muito novo, muito desconhecido, vai depender da capitalização desses investimentos, de como a Funpresp vai administrar isso".

Nas próximas décadas, a Previdência prevê que o fundo dos servidores federais será a maior entidade fechada de previdência complementar da América Latina, tanto em número de participantes quanto em volume de recursos.

Fundo próprio
Costa explicou que o Poder Legislativo aderiu ao Funpresp-Exe porque não tem, neste primeiro momento, "escala" para criar seu próprio plano. "A criação de uma entidade dessa natureza pede uma estrutura que não temos. Além disso, grande parte dos novos [servidores] é oriunda do serviço público e já traz seu plano de origem. Então, a fundação funcionaria, a rigor, para os novos servidores que não têm vínculo anterior com o serviço público. Nós precisaríamos de alguns anos para formar uma escala que permitisse o pagamento de benefícios.”

Além disso, Luiz Costa ressalta que o Legislativo não tem experiência em administração de plano de previdência privada. "O Poder Legislativo, no momento em que identificar que já tem condições de manter seu plano, sua fundação própria, poderá deixar a fundação do Executivo."

A Funpresp-Exe será uma fundação pública, vinculada ao Ministério do Planejamento, mas com autonomia administrativa, financeira e regida pelo direito privado.

AGÊNCIA SENADO
Comissão aprova regra de parceria privada em prisões
01/11

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou o projeto que regula o uso de parcerias público-privadas (PPPs) na construção e na administração de presídios.

O PLS 513/11, do senador licenciado Vicentinho Alves (PR-TO), permite a participação de empresas com capital estrangeiro nos contratos. A direção do estabelecimento penal deverá ser ocupada por servidor público.

A concessão administrativa, que deverá ser precedida de licitação, abre possibilidade para subcontratação de serviços e uso do trabalho dos presos para fins de remição de pena.

Segundo a proposta, o concessionário disponibilizará aos presos assistência jurídica, acompanhamento médico, programas de ensino e capacitação profissional, esporte e lazer, corpo técnico para a elaboração e execução dos programas de individualização de pena e atividades laborais. A matéria vai para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

JORNAL DE BRASÍLIA
Ponto do Servidor