CLIPPING 28 DE NOVEMBRO

CLIPPING 28 DE NOVEMBRO
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O Globo
Três são demitidos de agência reguladora após operação da PF
28/11

Por determinação da presidente Dilma Rousseff, foram demitidos ontem três integrantes da direção da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq): o chefe de gabinete Ênio Soares Dias, o procurador Glauco Alves Cardoso Moreira e o ouvidor Jailson Santos Soares. Também por ordem da presidente, foi exonerado José Francisco da Silva Cruz, inventariante da extinta Rede Ferroviária Federal. Com isso, sobe para 13 o número de servidores afastados dos cargos desde o início da Operação Porto Seguro, da PF, na sexta-feira.

Deste grupo, 12 são investigados por suposto envolvimento com uma organização acusada de vender pareceres técnicos de áreas importantes do governo federal. Entre os demitidos ou afastados estão a ex-chefe de gabinete do escritório da Presidência da República Rosemary Nóvoa de Noronha; o ex-advogado-geral adjunto José Weber Holanda Alves; Paulo Rodrigues Vieira, ex-diretor da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil); e Rubens Carlos Vieira, ex-diretor da ANA (Agência Nacional de Águas).

Antaq: investigação interna

Na lista de demitidos está Mirelle Nóvoa de Noronha, filha de Rosemary, que era funcionária da Anac no Rio. O nome de Mirelle não aparece na lista de investigados. Mas ela teve que deixar o cargo depois da descoberta de que foi indicada para o cargo pela mãe, que está sob investigação de tráfico de influência.

Na lista de afastados constam ainda Esmeraldo Malheiros Santos e Márcio Barbosa Lima, funcionários do Ministério da Educação, e Lucas Henrique Batista, servidor dos Correios. No sábado, dia seguinte à deflagração da operação, a presidente determinou o afastamento de todos os servidores federais investigados.

O diretor interino da Antaq decidiu abrir uma investigação interna sobre os atos dos três ex-dirigentes da instituição colocados sob suspeita pela polícia.

Os e-mails de Paulo Vieira, apontado pela PF como chefe da quadrilha que fraudava pareceres para obter benefícios para empresas junto a órgãos federais, mostram que ele e outro indiciado no esquema, Carlos César Floriano, supostamente tinham trânsito livre e influência em fiscalizações feitas pela Antaq. Segundo o inquérito, como resultado, a Antaq teria se pronunciado favoravelmente à empresa Tecondi, que atua com contêineres no porto de Santos, em fiscalização realizada em 2011, por determinação do Tribunal de Contas da União em 2010.

Tecondi: vice é indiciado

O vice-presidente da Tecondi é Carlos César Floriano, que, assim como Paulo Vieira, foi indiciado pela PF. A Tecondi está no centro da denúncia que deu início à investigação. A empresa buscou a ajuda de Paulo Vieira pois era alvo de ação da TCU, que suspeitava que a companhia usava instalações portuárias que não estavam previstas na concorrência inicial feita em 1998 pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp).

A PF indiciou dois funcionários da Antaq pelo caso: o procurador Glauco Moreira e o chefe de gabinete Ênio Soares Dias. Paulo Vieira era ouvidor-geral da Antaq no período em que teria oferecido propina a um servidor do TCU para beneficiar a Tecondi.

"Paulo tem pleno conhecimento do funcionamento da Antaq e orienta como o itinerário do processo deve seguir na Antaq", afirma o procurador da República em São Paulo José Roberto Pimenta Oliveira, em documento do dia 8 de fevereiro de 2012.

Segundo o procurador, pareceres, despacho e relatório da Antaq estão "coordenadamente articulados para manutenção das áreas portuárias da Tecondi". Num dos e-mails rastreados pela PF, Paulo Vieira chega a dizer a pessoa identificada como "ouvidor da Antaq": "Não deixem os técnicos da Antaq escrever (sic) o que quiserem, pois pode comprometer todo o trabalho já feito".

E-mails rastreados pela PF mostram suposta troca de favores entre Paulo Vieira e Ênio Dias, o chefe de gabinete, acusado de ter encaminhado documento sigiloso a Vieira. Em mensagem de 4 de agosto de 2011, Ênio envia cópia de resolução que a Antaq só publicaria no dia seguinte no Diário Oficial da União, sobre o contrato de arrendamento de área portuária em Santos entre a empresa Tecondi e a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). Vieira teria pedido a ajuda de Ênio e de Glauco para defender os interesses do ex-senador Gilberto Miranda junto à Antaq. Miranda seria representante de uma empresa do setor portuário que desejava obter licença de uso privativo de um terminal no porto de Santos (SP).

O Estado de S. Paulo
Servidores da AGU cobram retirada de projeto na Câmara
28/11



A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) vai aproveitar a suspeita de que o projeto de reforma da Lei Orgânica da Advocacia da União pode ter sofrido influência do advogado-geral adjunto José Weber Holanda para pedir que ela seja retirado da Câmara. "O projeto permite que a AGU contrate sem concurso público e isso é uma distorção", disse o presidente da Anauni, Marcos Luiz da Silva.

Holanda foi exonerado por ordem da presidente Dilma Rousseff depois de a Polícia Federal o indiciar na Operação Porto Seguro.

Os representantes da entidade vão hoje à Comissão do Trabalho da Câmara - onde a proposta tramita - para pedir a sua retirada. Eles pretendem voltar à carga amanhã, quando fazem uma manifestação contra "a desmoralização da AGU", em frente à sede do ministério. "A AGU está excessivamente politizada e aparelhada na ocupação dos cargos de direção", disse Marcos Luiz.

A AGU informou que não pretende retirar o projeto de Lei Orgânica da Câmara. De acordo com a proposta enviada pelo governo ao Congresso, a ação dos advogados e procuradores da AGU será limitada. E pessoas sem concurso poderão trabalhar no órgão, sendo então considerados integrantes da carreira, com todas as prerrogativas prevista em lei. Hoje, somente o advogado-geral da União pode ser de fora do quadro da AGU.

Correio Braziliense
Teto pode ir a R$ 30,9 mil
28/11




Valor, já aprovado em comissão na Câmara, refere-se ao salário dos ministros do STF. Se sancionado, beneficiará outras categorias »



O Projeto de Lei nº 7.749/2010, que aumenta o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser votado hoje, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A proposta reajusta em 15,8% os vencimentos dos magistrados nos próximos três anos e, por consequinte, eleva o teto constitucional do funcionalismo. Caso seja aprovado, o valor da remuneração dos membros da mais alta Corte do Judiciário passa dos atuais R$ 26.723,13 para R$ 30.935,36, em 2015. Da CFT, o texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário da Câmara, além do Senado Federal, para ser sancionado pela Presidência da República.

O PL já havia sido apreciado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara este ano, mas com a proposta salarial fixada em R$ 32.147,90. O valor, no entanto, foi revisto pelo relator do caso, o deputado Antonio Andrade (PMDB-MG), por não se adequar à previsão orçamentária de 2013. Sem essa alteração, dificilmente a proposta seguiria em tramitação no Congresso Nacional. A correção dos vencimentos dos ministros da Corte abre margem para que deputados, senadores, ministros do Executivo e a presidente da República também pleiteiem aumentos nos contracheques.

A decisão final sobre o valor do reajuste — de R$ 30.935,36 — foi tomada na última sexta-feira, quando Andrade se encontrou com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti (PT-SC). Antes disso, o deputado participou de conversas com o então presidente do STF, Ayres Britto. “Tive várias reuniões com ele para chegarmos a esse entendimento, e tudo foi costurado com o governo. Acredito que há disposição entre os deputados para a aprovação do projeto”, disse o parlamentar, que também preside a comissão.

Impacto
O relatório do deputado mineiro prevê que o impacto anual do aumento dos salários dos ministros do Supremo será de R$ 160 milhões aos cofres públicos. O parecer detalha que, em 2013, o valor da remuneração será de R$ 28.059,29 e, em 2014, de R$29.462,25. No voto de Andrade consta ainda que os projetos de lei nº 2.197/2011 e nº 4.360/2012, que tramitavam apensados ao nº 7.749/2010, e o substitutivo aprovado pela CTASP são incompatíveis e inadequados ao orçamento.

O trâmite do projeto tem sido acompanhado de perto por categorias afetadas diretamente pelo aumento dos vencimentos dos ministros. Interlocutores da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) têm circulado com frequência nos gabinetes dos líderes de bancadas para sensibilizar deputados e senadores.

Dois parlamentares titulares da CFT ouvidos pelo Correio indicaram que o projeto será aprovado. Eles alegam que isso deve ocorrer porque o governo, o Judiciário e os deputados da Casa chegaram a um entendimento. “Quando há acordo, as coisas ficam mais fáceis. O Executivo deixou claro que não há espaço para gastos excessivos, e, como a torneira está fechada, não adianta mais chorar nem espernear”, disse um deles.

AGÊNCIA CÂMARA
CCJ aprova proposta que amplia poder da Advocacia-Geral da União
27/11

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 452/09, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que reorganiza a Advocacia-Geral da União (AGU) e amplia seu poder.

Conforme a proposta, o órgão passará a ter autonomia institucional e seus membros começarão a ter independência funcional e as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade (só poderão ser removidos por iniciativa própria) e irredutibilidade de subsídio, além do direito de receber honorários advocatícios relativos aos processos em que atuam.

O relator na CCJ, deputado FabioTrad (PMDB-MS), defendeu a admissibilidade do texto.

Municípios
Pelo PEC, os procuradores dos municípios também terão direito a todas as garantias previstas no texto. Atualmente, a Constituição menciona apenas procuradores da União, dos estados e do Distrito Federal.

A proposta também proíbe integrantes das carreiras da AGU de administrar sociedade comercial e de contrariar súmula, parecer, ato normativo ou orientação técnica adotada pelo chefe da instituição.

Tramitação
A PEC agora será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, se aprovada, seguirá para o Plenário, onde terá de ser votada em dois turnos.

AGÊNCIA CÂMARA
Comissão aprova criação de mais de 2,7 mil cargos no Executivo
27/11

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (21) a criação de 2.781 cargos na Administração Pública Federal. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que acrescentou novos cargos ao Projeto de Lei 2205/11, do Poder Executivo.

A proposta original do governo cria 1.422 cargos efetivos, assim divididos:
- 330 cargos efetivos de analista de comércio exterior;
- 89 cargos efetivos de analista técnico-administrativo da Superintendência da Zona Franca de Manaus;
- 93 cargos de técnico administrativo, de nível intermediário, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
- 260 cargos de agente administrativo, de nível intermediário, no Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;
- 400 cargos de técnico Administrativo, de nível intermediário, na carreira de Especialista em Meio Ambiente;
- 100 novos cargos de especialista em infraestrutura sênior;
- e 150 cargos de analista de infraestrutura.

O projeto cria ainda 159 cargos em comissão, destinados aos ministérios da Integração Nacional, do Esporte e da Educação; à secretaria de Direitos Humanos; e à Agência Nacional do Cinema, além de oito funções gratificadas para o Ministério da Educação ou entidade vinculada a ele.

A criação desses cargos foi inserida no projeto de lei de conversão oriundo da Medida Provisória 578/12, aprovado na semana passada pela comissão mista que analisa a matéria. O projeto de lei de conversão seguirá direto para o Plenário da Câmara, enquanto que o PL 2205/11 ainda precisa ser votado em duas comissões técnicas (de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, de forma conclusiva).

Deputados da oposição ameaçam ir à Justiça contra a inserção do texto do PL no corpo da MP. Segundo esses deputados, o governo está, de forma inconstitucional, aproveitando a tramitação mais rápida das medidas provisórias para aprovar projetos de criação de cargos parados na Câmara.

O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Jovair Arantes, defendeu a criação dos cargos. Ele não fez menção, no parecer, à inserção da mesma medida na MP 578/12.

Cargos no SUS
No substitutivo, Jovair Arantes propõe a criação de mais 1.200 cargos, de nível superior, de analista de controle interno do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre outras atribuições, os ocupantes desses cargos serão responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao SUS e auditar a gestão do sistema.

Segundo o relator, a criação desses cargo atende a pedido da União Nacional dos Auditores do SUS (Unasus). Ele diz ainda que a auditoria do governo sobre as atividades do SUS não possui, na legislação vigente, estruturação adequada a suas necessidades. Conforme Arantes, hoje essa função é exercida por servidores alocados ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que não têm as prerrogativas necessárias para a função.

Porém, o substitutivo determina que os servidores atualmente lotados e em exercício no Denasus serão mantidos e passarão a ser remunerados da mesma foram que os analistas de controle interno do SUS.

Pela proposta do governo, os novos cargos provocarão, no total, um acréscimo de despesa de R$ 166,2 milhões por ano ao Executivo.

AGÊNCIA CÂMARA
Câmara aprova criação de três varas federais no Amapá
27/11

O Plenário aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei 4230/12, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria, em Macapá (AP), três varas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A matéria, aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, será enviada para análise do Senado.

De acordo com o texto, para atuar nessas varas, serão criados 3 cargos de juiz federal, 3 de juiz federal substituto, 58 de analista judiciário, 13 de técnico judiciário, 3 cargos em comissão e 53 funções comissionadas.

O STJ argumenta que a criação das varas no Amapá possibilitará a ampliação da estrutura de atendimento da Justiça Federal e a redução do tempo de julgamento dos processos. “No estado do Amapá, a Justiça Federal passou de uma média de 6,5 mil processos distribuídos em 2007 para cerca de 11 mil em 2010”, justifica o tribunal.

Mais cargos
Em negociação com o Superior Tribunal de Justiça, a relatora da proposta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), incluiu a criação de mais 80 cargos em comissão para o STJ. Ela ressaltou que os cargos foram aprovados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e constam da previsão orçamentária do órgão.

Na votação, os deputados rejeitaram um destaque do PT que queria excluir do texto a criação desses cargos adicionais, sob o argumento de vício de iniciativa, ou seja, somente o STJ poderia propor a criação por meio de outro projeto.

JORNAL DE BRASÍLIA
Ponto do Servidor