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Publicado: 24/10/2007 | 10:05
Limites de gastos no STF
Lilian Tahan
Correio Braziliense
Correio Braziliense
O futuro das finanças do Distrito Federal passará pelo crivo dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Está previsto para hoje o julgamento do embargo declaratório no processo que estipulou em 3% o limite do Poder Legislativo para os gastos de pessoal. O recurso movido pela Procuradoria Geral do Distrito Federal pede a determinação do prazo que a Câmara Legislativa terá para se enquadrar às novas regras.
A especificação é fundamental para os planos do governo de pegar empréstimos internacionais. O mais urgente é um convênio negociado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em que estão em jogo US$ 260 milhões para o programa de reformatação do transporte público, Brasília Integrada.
A expectativa do governo é vencer no Supremo. Isso ocorrerá se os ministros concordarem que falta clareza em um ponto da decisão que deu ao Distrito Federal o status de estado para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A procuradoria do Distrito Federal pede no embargo de declaração que o Supremo ratifique o prazo de dois quadrimestres (oito meses) previstos em lei.
O tempo será necessário para que as medidas de economia aprovadas pelos deputados distritais surtam efeito. Em primeiro de outubro passou a valer um pacote de ajustes financeiros para diminuir os gastos com pessoal na Câmara. Um deles foi a redução de 10% nos salários dos servidores comissionados da Casa. Em quatro meses, os parlamentares prevêem enxugar até R$ 9 milhões.
Mas a necessidade do governo é bem mais urgente. Até o final de outubro a equipe técnica do BID dará um parecer sobre a viabilidade ou não de uma parceria com o GDF. Entre as exigências do banco, está o aval da Secretaria do Tesouro Nacional. Ele virá caso o Supremo revise o acórdão publicado na última sexta-feira e concorde com a expectativa de ajuste apresentada pela Mesa Diretora da Câmara. A previsão é de que em maio já seja possível avaliar a diferença na nova rotina de gastos com a folha de pagamento na Câmara.
Prioridade
Na manhã de ontem, o governador José Roberto Arruda (DEM) telefonou para a presidente do STF, Ellen Gracie. Arruda insistiu para que a ministra coloque a votação do embargo declaratório em pauta ainda hoje. “Pedi à ministra prioridade nesse caso e acho que ela vai nos atender. Estou muito confiante também de que seremos vitoriosos”, afirmou Arruda ao sair de uma solenidade na tarde de ontem na Câmara Legislativa.
Reunião
Na semana passada Arruda e o presidente da Câmara Legislativa, Alírio Neto (PPS), se reuniram em São Paulo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Na ocasião, o governador foi alertado de que a autorização do governo federal só virá depois que Câmara tiver dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em uma outra audiência, essa com o relator do processo de embargo declaratório impetrado pela procuradoria do GDF — ministro Carlos Ayres Britto —, o governador Arruda saiu com a impressão de que o parecer será favorável ao pleito da administração local. “Estamos muito próximos de resolver as pendências para contratar os empréstimos”, avaliou o chefe do Executivo no DF.
Lilian Tahan
Correio Braziliense
Correio Braziliense
O futuro das finanças do Distrito Federal passará pelo crivo dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Está previsto para hoje o julgamento do embargo declaratório no processo que estipulou em 3% o limite do Poder Legislativo para os gastos de pessoal. O recurso movido pela Procuradoria Geral do Distrito Federal pede a determinação do prazo que a Câmara Legislativa terá para se enquadrar às novas regras.
A especificação é fundamental para os planos do governo de pegar empréstimos internacionais. O mais urgente é um convênio negociado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em que estão em jogo US$ 260 milhões para o programa de reformatação do transporte público, Brasília Integrada.
A expectativa do governo é vencer no Supremo. Isso ocorrerá se os ministros concordarem que falta clareza em um ponto da decisão que deu ao Distrito Federal o status de estado para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A procuradoria do Distrito Federal pede no embargo de declaração que o Supremo ratifique o prazo de dois quadrimestres (oito meses) previstos em lei.
O tempo será necessário para que as medidas de economia aprovadas pelos deputados distritais surtam efeito. Em primeiro de outubro passou a valer um pacote de ajustes financeiros para diminuir os gastos com pessoal na Câmara. Um deles foi a redução de 10% nos salários dos servidores comissionados da Casa. Em quatro meses, os parlamentares prevêem enxugar até R$ 9 milhões.
Mas a necessidade do governo é bem mais urgente. Até o final de outubro a equipe técnica do BID dará um parecer sobre a viabilidade ou não de uma parceria com o GDF. Entre as exigências do banco, está o aval da Secretaria do Tesouro Nacional. Ele virá caso o Supremo revise o acórdão publicado na última sexta-feira e concorde com a expectativa de ajuste apresentada pela Mesa Diretora da Câmara. A previsão é de que em maio já seja possível avaliar a diferença na nova rotina de gastos com a folha de pagamento na Câmara.
Prioridade
Na manhã de ontem, o governador José Roberto Arruda (DEM) telefonou para a presidente do STF, Ellen Gracie. Arruda insistiu para que a ministra coloque a votação do embargo declaratório em pauta ainda hoje. “Pedi à ministra prioridade nesse caso e acho que ela vai nos atender. Estou muito confiante também de que seremos vitoriosos”, afirmou Arruda ao sair de uma solenidade na tarde de ontem na Câmara Legislativa.
Reunião
Na semana passada Arruda e o presidente da Câmara Legislativa, Alírio Neto (PPS), se reuniram em São Paulo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Na ocasião, o governador foi alertado de que a autorização do governo federal só virá depois que Câmara tiver dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em uma outra audiência, essa com o relator do processo de embargo declaratório impetrado pela procuradoria do GDF — ministro Carlos Ayres Britto —, o governador Arruda saiu com a impressão de que o parecer será favorável ao pleito da administração local. “Estamos muito próximos de resolver as pendências para contratar os empréstimos”, avaliou o chefe do Executivo no DF.