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Entre os objetivos do texto, constam regular as hipóteses em que as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) podem ser contrariadas; obrigar a uniformização de jurisprudência no âmbito dos tribunais regionais do trabalho; e instituir medidas que acelerem as decisões em recursos cujos temas estejam superados pela jurisprudência das cortes superiores.

O objetivo é garantir o acesso de estudantes a universidades particulares por meio de novos financiamentos, aditamentos dos empréstimos já contratados e de contratos de anos anteriores para os quais os repasses não foram suficientes.

A cesta básica ficou mais barata, em maio, em 12 das 18 capitais analisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Segundo o Dieese, essa predominância de redução de preços dos produtos da cesta básica não ocorria desde novembro do ano passado.

Ricardo Silva Lins, advogado registrado na Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Maranhão, por indicação da CSPB, agora faz parte da Unidade Julgadora do Maranhão e terá a função de realizar, em um mandato de dois anos, o controle jurisdicional das decisões do INSS, em matéria de interesse dos segurados, beneficiários e contribuintes da seguridade social e das empresas conforme dispuser a legislação.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deverá apresentar formalmente ao Senado projeto de lei destinado a regulamentar o direito de greve no setor público, assim como outros aspectos das relações de trabalho, como a forma de tratamento de conflitos e regras para a negociação coletiva, segundo as diretrizes da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na quinta-feira (6) projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que equipara ao filho do segurado da Previdência Social o menor de idade que esteja sob sua guarda judicial. A equiparação foi praticada no Brasil até meados de 1991, quando foi aprovada lei que mudou o Plano de Benefícios e retirou da proteção previdenciária as crianças sob guarda judicial.

O advogado Luís Roberto Barroso deve tomar posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) no 26 deste mês. A definição da data ainda depende do aval do presidente da Casa, ministro Joaquim Barbosa. A quarta indicação da presidenta Dilma Rousseff para o Supremo foi confirmada na quarta-feira (5) pelo Senado Federal.

A PEC prevê o valor de 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para a remuneração do nível máximo das carreiras dos auditores fiscais da Receita Federal, dos auditores fiscais do Trabalho e dos servidores do Banco Central.

O ritmo da atividade doméstica deve ser mais intenso em 2013 e no próximo ano. A avaliação é do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), responsável por definir a taxa básica de juros, a Selic. No último dia 29, o comitê decidiu elevar a taxa básica em 0,5 ponto percentual para 8% ao ano. A ata dessa reunião do Copom foi divulgada ontem (6).

Sobrou, mais uma vez, para o consumidor. Diante do prejuízo de R$ 37,2 milhões registrado pela Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda em 2012, a operadora comunicou, nos últimos dias, aos seus mais de 96,2 mil beneficiários que reajustará, a partir de 1º de julho, as mensalidades de todos os planos de saúde comercializados.